Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0800774-02.2018.8.18.0030

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: DEOLINDO FERRAZ NUNES; AUTOR: DEOLINDO FERRAZ NUNES FILHO

ADVOGADO(s): ADRIANO DANTAS DE OLIVEIRA

POLO PASSIVO: RÉU: FRANSCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA BARBOSA

ADVOGADO(s): ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801341-39.2019.8.18.0049

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: INTERESSADO: MARIA MARQUES DE MACEDO SILVA

ADVOGADO(s): MARIA WILANE E SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800114-88.2018.8.18.0068

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: CARMELITA ROCHA DE SOUSA

ADVOGADO(s): CARLA YOHANNA MOREIRA GONCALVES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800839-94.2018.8.18.0030

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.M.R

ADVOGADO(s): ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES,WALDELIA VIEIRA DA SILVA CAVALCANTE

POLO PASSIVO: REQUERIDO: M.D.F.R

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800616-83.2019.8.18.0135

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JURACY ARAUJO SANTOS; AUTOR: ADALGISA DA SILVA MARQUES

ADVOGADO(s): ROBERTH PAULO PAES LANDIM

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

332 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0801103-14.2018.8.18.0030

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: J.D.C.V.G.-.P

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: J.D.2.V.C.O

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800616-83.2019.8.18.0135

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JURACY ARAUJO SANTOS; AUTOR: ADALGISA DA SILVA MARQUES

ADVOGADO(s): ROBERTH PAULO PAES LANDIM

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800969-84.2018.8.18.0030

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: SEVERIANA PEREIRA NETA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800144-69.2017.8.18.0065

CLASSE: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA DE FATIMA ALVES DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: MANOEL ALMEIDA DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800532-13.2018.8.18.0040

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DO SOCORRO BARROSO MENDES

ADVOGADO(s): ADRIANO MOURA DE CARVALHO

POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO(s): PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0800800-06.2019.8.18.0049

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: ADRIANA MERCIA SOUSA SILVA

ADVOGADO(s): KASSIA FERNANDA DE LIMA PEREIRA

POLO PASSIVO: IMPETRADO: MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS - PI; IMPETRADO: ANTONIO VENICIO DO Ó DE LIMA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800400-23.2018.8.18.0050

CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

POLO ATIVO: REQUERENTE: D.S.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: I.M

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801032-12.2018.8.18.0030

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: E.B.O.C

ADVOGADO(s): ERICA PATRICIA ALVES DE ANDRADE TENORIO

POLO PASSIVO: RÉU: D.N.C

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800625-73.2018.8.18.0040

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: FRANCISCO FABIO RODRIGUES

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800730-80.2018.8.18.0030

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA ANGELA ALVARENGA DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801035-64.2018.8.18.0030

CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: J.E.S; REQUERENTE: L.B.C.G.S

ADVOGADO(s): FIDELMAN FAO FLORENCIO FONTES

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

Processo nº 0000385-40.2006.8.18.0040

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: ELIANE MARIA DE CARVALHO, MARIA LUIZA SOUSA, SIMONIA MARIA NUNES

Advogado(s): ITALO CAVALCANTI SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3635), ALEXANDRE FORTES AMORIM DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 11686), GILBERTO DE MELO ESCÓRCIO(OAB/PIAUÍ Nº 7068-B), EDER CLAUDINO GONCALVES(OAB/PIAUÍ Nº 2382)

Requerido: MUNICIPIO DE BATALHA

Advogado(s): UANDERSON FERREIRA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 5456), MÁRLIO DA ROCHA LUZ MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 4505), ADRIANO MOURA DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 4503)

AVISO DE INTIMAÇÃO

INTIMO o advogado da parte autora (ELIANE MARIA DE CARVALHO, MARIA LUIZA SOUSA, SIMONIA MARIA NUNES), o(a) Dr(a). ITALO CAVALCANTI SOUZA (OAB/PIAUÍ Nº 3635), ALEXANDRE FORTES AMORIM DE CARVALHO (OAB/PIAUÍ Nº 11686), GILBERTO DE MELO ESCÓRCIO (OAB/PIAUÍ Nº 7068-B), EDER CLAUDINO GONCALVES (OAB/PIAUÍ Nº 2382), para que tome ciência do retorno dos autos que encontravam-se em grau de recurso perante o E. TJPI e requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que informe a este juízo sobre eventual ajuizamento de Cumprimento de Sentença no Sistema PJe, sendo o caso. E, para constar, eu, Fernando Moura Rêgo Nogueira Leal, Analista Judicial - Matrícula 27852, digitei e conferi. Batalha/PI, 15 de julho de 2019.

Processo nº 0000165-26.2016.8.18.0029

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: CELSO CRISPIM ROSA

Advogado(s): IRISDALVA LIMA NERES(OAB/PIAUÍ Nº 4909), IRISTELMA MARIA LINARD PAES LANDIM PESSOA(OAB/PIAUÍ Nº 4349)

Requerido: MARIA MACUMBEIRA, CHICO DO ZECA, PEDRO JOAQUIM, JOAQUIM PERNAMBUCO, CARUMBA ______

Advogado(s): EDINILSON HOLANDA LUZ(OAB/PIAUÍ Nº 4540)

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

JOSÉ DE FREITAS, 15 de julho de 2019

Processo nº 0000312-85.2017.8.18.0039

Classe: Reclamação

Autor: KLEISON COELHO LUSTOSA

Advogado(s): ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 4115), LAERCIO JOSE DOS SANTOS LIRA(OAB/PIAUÍ Nº 14319)

Réu: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI

Advogado(s):

Ante o exposto, considerado o valor da causa, bem como as regras aqui transcritas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o Juizado Especial desta Comarca. Intimações necessárias. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se

Processo nº 0000764-60.2010.8.18.0033

Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Autor: JORGE LUIS FREITAS DE SOUSA

Advogado(s): CARMEN GEAN VERAS DE MENEZES(OAB/PIAUÍ Nº 4119)

Réu: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PIRIPIRI, 15 de julho de 2019

NARA ALVES PEREIRA

Estagiário(a) - 28738

Processo nº 0000117-41.2005.8.18.0033

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: V. L. MARIA DA SILVA ME

Advogado(s): IVONALDO DA SILVA MESQUITA(OAB/PIAUÍ Nº 4063), IVONE DA SILVA MESQUITA VIANA(OAB/PIAUÍ Nº 10463)

Executado(a): MARIA CLAUDETE DE A. CERQUEIRA MARQUES

Advogado(s): FRANKMARA CERQUEIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 10678)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PIRIPIRI, 15 de julho de 2019

VANESSA RIBEIRO MONTE

Estagiário(a) - 29087

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ESPERANTINA)

Processo nº 0000125-98.2004.8.18.0050

Classe: Termo Circunstanciado

Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Representado: ANTONIO ARAUJO RAMOS

Advogado(s):

SENTENÇA: Intimar o advogado Dr. Regys Carvalho Sampaio (OAB/PI n 4099) da Sentença de fls. 54/55 cujo dispositivo segue transcrito: (...)declaro extinta a pretensão socioeducativa do Estado, com fundamento no artigo 104, parágrafo único, e art. 2º, parágrafo único, do ECA, e extingo o presente feito sem julgamento do mérito (...)

Processo nº 0000007-53.2007.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTONIA GONÇALVES DA SILVA

Advogado(s): KERLON DO REGO FEITOSA(OAB/PIAUÍ Nº 13112)

Réu: JOSÉ ARTUR DE ARUJO BORGES FILHO

Advogado(s): WILLIAM CAVALCANTE FEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 13714)

Designo o próximo dia 05/09/2019 às 10h30 para a realização de audiência de instrução e julgamento.

Compareçam as partes acompanhadas de suas testemunhas.

Expedientes e intimações necessárias.

Cumpra-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0000294-45.2010.8.18.0060

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Indiciado: RONALDO ARAÚJO MACHADO, FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE SOUSA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA NÚCLEO DE LUZILANDIA PIAUI(OAB/PIAUÍ Nº )

DESPACHO: Redesigno audiência para o dia 31 de julho de 2019, às 10h30.

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000982-23.2012.8.18.0032

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGADO DA DELEGACIA DO 2º DISTRITO POLICIAL DE PICOS-PI

Advogado(s):

Indiciado: LUIS DE SOUSA LOPES

Advogado(s):

SENTENÇA: DISPOSITIVO. Ante o exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do delito previsto no art. 147, do CP, nos termos do art. 109, inciso VI, do CP. DESCLASSIFICO a conduta prevista no art. 129, §9°, do CP para a o delito de contravenção penal previsto no art. 21, do Decreto-Lei n.º 3.688/41, consequentemente declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, nos termos do art. 109, inciso VI, do CP. Por fim, ABSOLVO o réu da conduta prevista no art. 244, do CP, por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. PICOS, 19 de junho de 2019. FABRÍCIO PAULO CYSNE DE NOVAES. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Comarca de PICOS.