Portal da Transparência TJPI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO

10. RECURSO Nº 0000247-67.2013.8.18.0092 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (REF. AÇÃO Nº 0000247-67.2013.8.18.0092 - AÇÃO DE COBRANÇA, DA COMARCA DE CURIMATÁ/PI)

JUIZ-RELATOR: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURIMATÁ

ADVOGADO(A): DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA (OAB/PI 8754)

AGRAVADO: NEUDILENE PEREIRA FERNANDES

ADVOGADO(A): FRANCISCO VALMIR DE SOUSA (OAB/PI 6187)

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE ORIGEM JULGADO E ARQUIVADO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO.

1. Perde objeto o agravo de instrumento através do qual se questiona a TUTELA concedida no processo de origem e que se já se encontra definitivamente julgada e arquivada a ação principal.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "ACORDAM os excelentíssimos Juízes de Direito desta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para decretar a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em virtude da perda do objeto do presente agravo, conforme o disposto no art.485, IV, do CPC".

Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Juízes: Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto (relator), Dr. Maria Luiza de Moura Mello Freitas (membro) e Dr. João Henrique Sousa Gomes (suplente).

1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina (PI), 28 de junho de 2019.

João Antônio Bittencourt Braga Neto

Juiz Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO

11. RECURSO Nº 0000331-90.2014.8.18.0041 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000331-90.2014.8.18.0041 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS / REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE BENEDITINOS/PI)

JUIZ-RELATOR: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A

ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499)

RECORRIDO: MARIA DE JESUS BRASIL

ADVOGADO(A): DECIO CAVALCANTE BASTOS NETO (OAB/PI 9380)

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo.

2 - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS / REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DE JESUS BRASIL em detrimento de BV FINANCEIRA S/A alegando que o houve lançamento de empréstimos não contratados em seu benefício previdenciário. Motivo pelo qual requereu a declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

3 - Sobreveio sentença (fls. 127/131) que JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral: 1) Declarando a inexistência do contrato nº 233693824; 2) Condenando o recorrente a pagar à recorrida a quantia de R$ 1.066,40 (mil e sessenta e seis reais e quarenta centavos) a título de repetição de indébito, com juros de 1% ao mês e correção monetária da data da citação válida; 3) Condenando o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à demandante, com juros legais de 1% desde a citação e correção monetária desde a data da sentença. Por fim, determinando a compensação dos valores a serem pagos pela parte requerida com a quantia de R$ 214,07 (duzentos e catorze reais e sete centavo).

4 - Razões da Recorrente (fls. 135): da preliminar - da complexidade da causa, face à imprescindível realização de perícia técnica, da prescrição parcial - relação de trato sucessivo, do contrato celebrado entre as partes, da ausência de danos morais; do quantum indenizatório; da não incidência de danos materiais; do não cabimento de devolução em dobro. Por fim, requer seja dado provimento ao recurso, para que seja reconhecida a preliminar arguida e julgando o processo extinto sem resolução do mérito, ou, salvo melhor juízo, que seja anulada a sentença, se este não for entendimento requer a fixação nos moldes a fixação do pedido de danos morais.

5 - É a sinopse dos fatos.

6 - Primeiramente, rejeito a preliminar de complexidade da causa, tendo em vista que a validade ou não do contrato pode ser apreciada com base no material probatório produzido durante o trâmite processual.

7 - No tocante a prejudicial de mérito - prescrição, melhor sorte não assiste ao recorrente visto que no presente caso aplica-se a prescrição prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece o prazo de cinco anos para pleitear a reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço , iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Portanto, considerando que os descontos referente ao contrato nº 233693824 tiveram início em 07/08/2013 e sendo ajuizada a ação em 28/10/2014 não há que se falar em prescrição.

8 - No mérito, induvidosa a aplicação ao caso em tela do disposto na Lei nº 8.078/90, na medida em que a Recorrente se enquadra no conceito de consumidor e o Recorrido no de fornecedor do serviço bancário.

7 - Para dirimir as alegações das partes, foi oficiada a instituição para qual a parte Recorrente afirma ter enviado o importe pactuado. Em resposta (fls. 112-117), o Banco Bradesco apresentou extrato bancário de conta titularizada pela parte Recorrida, no qual se verifica a transferência eletrônica de R$ 214,07 (mil quinhentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos), em 10-06-13.

8 - A partir do acervo probatório dos autos, constato que a consignação em discussão consiste em refinanciamento de empréstimo anterior, qual seja contrato nº 233693824. Essa informação pode ser extraída da análise do histórico de consignação acostados aos autos (fl. 125). Isso porque o valor das parcelas de ambos é igual, bem como a data de exclusão de um coincide com a da inclusão da outro. Por isso a quantia disponibilizada à autora, através de transferência eletrônica, foi em valor inferior ao da contratação, no caso, R$ 214,07 (mil quinhentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos).

9 - Em pesquisa ao sistema THEMISWEB, verifica-se que o empréstimo nº 195452810 (substituído pelo contrato em análise) foi declarado inexistente nos autos do processo nº 0000213-85.2012.8.18.0041, que tramita na VARA ÚNICA DA COMARCA DE BENEDITINOS/PI estando atualmente arquivado após o trânsito em julgado. Ou seja, referido contrato foi invalidado, portanto, inexiste no ordenamento jurídico. Sendo um refinanciamento, a consignação em tela, para existir, depende da existência do empréstimo original. Afinal, não pode ser objeto de renegociação um débito inexistente, razão pela qual não há como se reconhecer a existência jurídica do empréstimo nº 233693824, ora questionado.

10 - Necessário salientar que a retenção se protraiu no tempo, inexistindo justificativa para a inércia do Recorrente, que pretende não ser responsabilizado após meses de retenção indevida. Ademais, a retenção indevida de parte da remuneração do recorrido viola a proteção constitucional contida no inciso X do art. 7º da Constituição Federal, constituindo ofensa ao direito de personalidade da parte, apta a gerar o dever de indenizar pelos danos morais respectivos.

11 - Em relação ao pedido de indenização por danos materiais e restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, observo que a parte demandada, ao realizar o desconto da parcela da não comprovada operação de crédito diretamente na remuneração da parte Recorrida, cometeu ato ilícito, devendo a conduta ser tida como cobrança indevida, causadora de dano material.

12 - O valor fixado pelo Juízo de origem a título de danos morais (R$ 3.500,00) atende aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-se à extensão do dano e à capacidade de ambas as partes.

13 - Por fim, considerando que houve o recebimento de R$ 214,07 (mil quinhentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos) por parte do Recorrido, conforme informações prestadas pelo Banco do Brasil (fls. 112/117). Tal importe deve ser descontado do quantum condenatório, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do postulante em detrimento do banco Recorrente.

12 - Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas e honorários pelo recorrente vencido, estes últimos fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado, consoante art. 55 da Lei 9.099/95. Súmula de julgamento que servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.".

Participaram do julgamento Excelentíssimos Juízes de Direito: Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto (Relator), Dra. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas (membro) e Dr. João Henrique Sousa Gomes (suplente).

1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina (PI), 28 de junho de 2019.

João Antônio Bittencourt Braga Neto

Juiz Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO

RECURSO Nº 0000112-72.2015.8.18.0096 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000112-72.2015.8.18.0096 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE AMARANTE/PI)

JUIZ-RELATOR: JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: EDUARDO LEAL DE SOUZA

ADVOGADO(A): MAURÍCIO MACÊDO DE MOURA (OAB/PI 9278)

RECORRIDO(A): BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

ADVOGADO(A): NARA LUANE MODESTO GUIMARÃES LISBOA (OAB/PI 6.330)

DECISÃO

Vistos.

Ante o exposto e o que consta dos autos, determino o cancelamento da distribuição e a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal do Estado do Piauí, para seu devido processamento.

Cumpra-se.

Teresina (PI), 11 de julho de 2019.

João Antônio Bittencourt Braga Neto

Juiz Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO

RECURSO INOMINADO nº 0000214-17.2017.8.18.0099/ Ref. ação n° 0000214-17.2017.8.18.0099 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VARA ÚNICA DA COMARCA DE LANDRI SALES GIL/PI

JUIZ - RELATOR(A): DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI Nº 9.016)

RECORRIDO: DAVI ALVES DA SILVA

ADVOGADO: YURE LACKSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB/PI 13.618)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Desta forma, ante a ausência de petição de recurso inominado a ser apreciado por esta Turma Recursal, determino à Secretaria das Turma Recursais que devolva os autos ao Juizado de origem para os devidos fins.

Teresina (PI), 28 de junho de 2019.

João Antônio Bittencourt Braga Neto

Juiz Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO

MANDADO DE SEGURANÇA N° 0000274-31.2009.8.18.9003 (REF. AÇÃO Nº 8.402/06 - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

IMPETRANTE: CAIXA DE ASSITÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADO(A): LUANDA DIAS DE FIGUEIREDO (OAB/PI 4998)

AUTORIDADE COATORA: ATO DO EXMO. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MAIOR - PI

LITISCONSORTE PASSIVO: RANDOLFHO GUASQUE FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em virtude da perda do objeto do presente mandamus, conforme o disposto no art.485, IV, do CPC.

Sem honorários, conforme Súmula 105 do STJ.

Teresina (PI), 11 de julho de 2019.

João Antônio Bittencourt Braga Neto

Juiz Relator

RECURSO Nº 00003210-66.2015.8.18.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 00003210-66.2015.8.18.0031 - AÇÃO DE COBRANÇA, DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO(A): ARYPSON SILVA LEITE (OAB/PI 7922)

RECORRIDO: MARIA LUIZA BARROS DOS SANTOS

ADVOGADO(A): CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO (OAB/PI 4526)

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CINCO ANOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PERCEPÇÃO DO SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO INDEVIDA EM SEDE DE 1º GRAU NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para dar-lhes provimento em parte, nos termos do voto da Relatora. O recorrente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 15% do valor da condenação atualizado, consoante inteligência do artigo 55 da Lei nº 9.099/95".

Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Juízes: Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (relator), Dra. Gláucia Mendes de Macedo (membro) e Dra. Maria Célia Lima Lúcio (membro). Presente o Representante do Ministério Público, Dr. Albertino Rodrigues Ferreira.

Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina, 05 de julho de 2019.

Dr. Virgílio Madeira Martins Filho

Juiz Relator

RECURSO Nº 0000180-86.2016.8.18.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000180-86.2016.8.18.0031 - AÇÃO DE COBRANÇA, DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO(A): ANDERSON VIEIRA DA COSTA (OAB/PI 11192)

RECORRIDO: VERA LÚCIA SOARES RIBEIRO

ADVOGADO(A): CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO (OAB/PI 4526)

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CINCO ANOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PERCEPÇÃO DO SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO INDEVIDA EM SEDE DE 1º GRAU NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para dar-lhes provimento em parte, nos termos do voto da Relatora. O recorrente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 15% do valor da condenação atualizado, consoante inteligência do artigo 55 da Lei nº 9.099/95".

Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Juízes: Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (relator), Dra. Gláucia Mendes de Macedo (membro) e Dra. Maria Célia Lima Lúcio (membro). Presente o Representante do Ministério Público, Dr. Albertino Rodrigues Ferreira.

Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina, 05 de julho de 2019.

Dr. Virgílio Madeira Martins Filho

Juiz Relator

RECURSO Nº 0001171-84.2016.8.18.0056 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0001171-84.2016.8.18.0056 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DA COMARCA DE ITAUEIRA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/PI 2338)

RECORRIDO: TRASIL DOS SANTOS RIBEIRO

ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB/PI 5371)

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PARTE AUTORA ANALFABETA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA A ROGO, MEDIANTE APOSIÇÃO DA DIGITAL DA CONTRATANTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTE Nº 16 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes desta 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e acolher a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido".

Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Juízes: Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (relator), Dra. Gláucia Mendes de Macedo (membro) e Dra. Maria Célia Lima Lúcio (membro). Presente o Representante do Ministério Público, Dr. Albertino Rodrigues Ferreira.

Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina, 05 de julho de 2019.

Dr. Virgílio Madeira Martins Filho

Juiz Relator

O Bel. Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho, Diretor da Secretaria das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, avisa que a pauta de julgamento dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia 19de julho de 2019, às 9h (nove horas),na Sala 01 das Câmaras Cíveis e Criminais no prédio do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, localizado na Praça Des. Edgar Nogueira, s/n, Bairro Cabral, nesta capital. Com a publicação deste aviso no Diário da Justiça, ficam as partes e seus advogados devidamente intimados.

01. RECURSO Nº0014125-02.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014125-02.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

RECORRIDO: WEBER LEAL DE MOURA

ADVOGADO: MAURO GONCALVES DO REGO MOTTA (OAB/PI 2705)

02. RECURSO Nº0010904-76.2015.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010904-76.2015.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: BANCO BMG S.A.

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO

ADVOGADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

03. RECURSO Nº 0010045-24.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010045-24.2019.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, J.E. CIVEL TERESINA ZONA LESTE 2 - ANEXO I)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730)

RECORRIDO: JOEL FERREIRA SILVA

ADVOGADO: KAYO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES (OAB/PI 17630)

04. RECURSO Nº0010147-85.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010147-85.2015.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

RECORRENTE: ROSANGELA CASTRO IMOBILIARIA

ADVOGADO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB/PI 2209) E THIAGO DOUGLAS CARVALHO ALMEIDA (OAB/PI 8811)

RECORRENTE: PATRI VINTE E TRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

ADVOGADO: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB/SP 194746)

RECORRIDO: JO GOMES DE OLIVEIRA E SILVIA REGINA NUNES DE SOUSA

ADVOGADO: HEMINGTON LEITE FRAZAO (OAB/PI 8023)

05. RECURSO Nº0014067-96.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014067-96.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

RECORRENTE: TELEMAR S/A

ADVOGADO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB/PI 2209)

RECORRIDO: PAULO MARIA DE LIMA RIBEIRO

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

06. RECURSO Nº0011061-06.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011061-06.2015.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A

ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8204)

RECORRIDO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

ADVOGADO: HELIO DAMASCENO ALELAF (OAB/PI 110) E MARIA DO ROSARIO PESSOA NASCIMENTO (OAB/PI 4339)

Visto: / / 2019.

Dra. Lucicleide Pereira Belo

Juíza de Direito Presidente da 3ª TRCCriminal

Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho

Diretor da Secretaria

PROCESSO Nº: 0708763-44.2018.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: PENTA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

ADVOGADO(s): RODRIGO BORGES DE MENEZES

POLO PASSIVO: APELADO: ZELIA MARIA DE SA CARVALHO

ADVOGADO(s): RENATO ARARIBOIA DE BRITTO BACELLAR

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.005280-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA (PI007187)
APELADO: SIMPLICIO RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO
ADVOGADO(S): FABIO RENATO BOMFIM VELOSO (PI003129) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

LAIS ANDREA DO NASCIMENTO MALTA BATISTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido SIMPLICIO RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO - FABIO RENATO BOMFIM VELOSO OAB/PI 3129. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 11 de julho de 2019.
LAIS ANDREA DO NASCIMENTO MALTA BATISTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

PROCESSO Nº: 0710113-67.2018.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A

ADVOGADO(s): ELANE SARITTA PAULINO MOURA,JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

POLO PASSIVO: APELADO: MARINA PIRES REBELO

ADVOGADO(s): LEANDRO CARDOSO LAGES,MARIA DO CARMO MENESES PONTES,WALBER COELHO DE ALMEIDA RODRIGUES,WILSON CORDEIRO DE ARAUJO NETO

239 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> NÃO-PROVIMENTO:
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

PROCESSO Nº: 0705141-54.2018.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: MARIA VERTUNES DA ROCHA OLIVEIRA

ADVOGADO(s): MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

POLO PASSIVO: APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(s): ELANE SARITTA PAULINO MOURA,JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO,PAULO EDUARDO PRADO,REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI,RENATO TADEU RONDINA MANDALITI,THIAGO CARTUCHO MADEIRA CAMPOS,VIVIAN CRISTINA GARCIA DE FREITAS

237 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROVIMENTO:
CONHECIDO O RECURSO DE MARIA VERTUNES DA ROCHA OLIVEIRA - CPF: 536.077.403-72 (APELANTE) E PROVIDO

PROCESSO Nº: 0710355-89.2019.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL

POLO ATIVO: PACIENTE: LORENA HERMES DA COSTA SILVA

ADVOGADO(s): ULISSES BRASIL LUSTOSA

POLO PASSIVO: IMPETRADO: 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI

12325 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> PERDA DO OBJETO:
EXTINTO OS AUTOS EM RAZÃO DE PERDA DE OBJETO

PROCESSO Nº: 0710384-76.2018.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: MARIA DE FATIMA DANTAS DA VEIGA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(s): JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES,NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA

239 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> NÃO-PROVIMENTO:
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

PROCESSO Nº: 0700724-24.2019.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL

POLO ATIVO: APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: APELADO: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS FILHO; APELADO: MICHAEL VIRLEM DE OLIVEIRA BARROS; APELADO: BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA; APELADO: EDSON DE OLIVEIRA BARROS; APELADO: PEDRO HALISON DE OLIVEIRA BARROS

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

239 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> NÃO-PROVIMENTO:
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

PROCESSO Nº: 0711219-30.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: CELSO BARROS COELHO

ADVOGADO(s): JOSE NEWTON DE FREITAS COELHO

POLO PASSIVO: AGRAVADO: MUNICIPIO DE TERESINA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0009348-52.2011.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: ANTONIO DE PADUA BARRETO TAVARES

ADVOGADO(s): LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA FREITAS

POLO PASSIVO: APELADO: ASPLAX INSTALACOES ELETRICAS LTDA; APELADO: BANCO GMAC S.A.

ADVOGADO(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE,JOSE FERREIRA GUERRA,LUIS FERNANDO SANTOS DA SILVA,MAURICIO SILVA LEAHY,THIEGO MONTHIERE CARNEIRO BORGES VIEIRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0000201-30.2016.8.18.0074

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: MARIA DO ROSARIO DE LIMA CARVALHO

ADVOGADO(s): FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA

POLO PASSIVO: APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(s): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA

1059 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> SEM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0000166-70.2016.8.18.0074

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: FRANCISCO LUIZ DE MACEDO

ADVOGADO(s): FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA

POLO PASSIVO: APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(s): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA

1059 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> SEM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0000302-29.2017.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: THYAGO VINICIUS RODRIGUES MELO

ADVOGADO(s): CHRISTIANA BARROS CASTELO BRANCO,HENRY WALL GOMES FREITAS

POLO PASSIVO: APELADO: NU PAGAMENTOS S.A.

ADVOGADO(s): ISADORA FONSECA MIRANDA,LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0000748-54.2017.8.18.0068

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA

ADVOGADO(s): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

POLO PASSIVO: APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0000755-46.2017.8.18.0068

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA

ADVOGADO(s): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

POLO PASSIVO: APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0710894-55.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO INTERNO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: JOSE DA SILVA NETO

ADVOGADO(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL

POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0000207-38.2017.8.18.0030

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: ANTONIO LIMA DA SILVA

ADVOGADO(s): BENOAR FRANCISCO DE SOUSA,ELENILZA DOS SANTOS SILVA

POLO PASSIVO: APELADO: JOSINA MARIA DOS SANTOS SOUSA; APELADO: MARIA TERESA DE SOUSA; APELADO: SECILIA PRIMO DA SILVA; APELADO: JOSE AVELINO BORGES NETO; APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SANTA ROSA DO PIAUÍ; APELADO: ELIZETE MARIA DA SILVA; APELADO: JOSINA MARIA DOS SANTOS; APELADO: FRANCISCA DA SILVA LIMA; APELADO: JOSE VIEIRA DOS SANTOS; APELADO: MARIA DALVA SOARES; APELADO: EDIA REGINA MAURIZ VIEIRA; APELADO: LUISA NUNES DE SOUSA; APELADO: LEONORA MARTINS DA SILVA

ADVOGADO(s): FRANCISCO CARLOS FEITOSA PEREIRA,KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA

83 - DECISÃO --> CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO:
DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº: 0710886-78.2019.8.18.0000

CLASSE: CARTA DE ORDEM CÍVEL

POLO ATIVO: ORDENANTE: EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: ORDENADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0708709-44.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

ADVOGADO(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

POLO PASSIVO: AGRAVADO: EDUARDO BATISTA DE ARAUJO

1059 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> SEM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0709348-62.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO(s): FERNANDO LUZ PEREIRA

POLO PASSIVO: AGRAVADO: ROBERTO DA SILVA ROCHA

236 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO:
NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

PROCESSO Nº: 0701213-95.2018.8.18.0000

CLASSE: SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

POLO ATIVO: AUTOR: MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES

ADVOGADO(s): LUANA FERREIRA DOS REIS,PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DOM EXPEDITO LOPES

POLO PASSIVO: RÉU: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE PICOS-PI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0711122-30.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO INTERNO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL

POLO PASSIVO: AGRAVADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0711486-36.2018.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: RAIMUNDO SABINO NETO

ADVOGADO(s): FELIPE DA PAZ SOUSA

POLO PASSIVO: AGRAVADO: WS CORPORATE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME; AGRAVADO: KRIPTA INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI; AGRAVADO: WELBERT RICHARD VIANA MARINHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE