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EGISTRO Nº SEI 17.0.0000020048-7

REQUERENTE: ANDSON LUÍS CASTRO DOS ANJOS,

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SERVIDOR COM DEPENDENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS ATESTADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. CONCESSÃO DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA À METADE, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54, § 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ART. 107, § 2º DA lc Nº 13/94 C/C ART. 12 DO DECRETO Nº 15.557/2014. DEFERIMENTO.

Isso posto, satisfeito o requisito previsto no art. 107, § 2º, da LC nº 13/94 c/c o art. 12, § 1º do Decreto Estadual nº 15.557/2014 e § 4º da Resolução nº 008/206, opina-se pelo DEFERIMENTO do pedido.

DECISÃO

Acato, na íntegra, os termos fáticos e jurídicos do Parecer para DEFERIR, com fundamento no art. art. 107, § 2º da LC nº 13/94 c/c o art. 12, § 1º do Decreto Estadual nº 15.557/2014 e art. 1º, § 4º da Resolução nº 008/2016, a redução, pela metade, da carga horária do servidor ANDSON LUÍS CASTRO DOS ANJOS, observada a vedação do art. 1º, § 4º, da Resolução TJPI nº 008/2016 e o prazo de 06 (seis) meses, findo o qual deverá o servidor submeter a situação à reavaliação do Departamento de Saúde deste Tribunal.

À SEAD, para cientificação e anotações necessárias.

Publique-se.

Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PRESIDENTE em exercício

REQUERENTE: Zelita Resende Fortes de Cerqueira

ADVOGADO: João Leonardo de Cerqueira Madeira Campos (OAB/PI 3.614)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE MAGISTRADO. ART. 121, E 123, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/94, ALTERADA PELA LEI Nº 6.743/2015 E PELA LEI Nº 7.128/2018. PENSÃO VITALÍCIA. ASSEGURADO REAJUSTE DE ACORDO COM O ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 16.450/2016. DEFERIMENTO. COMPETÊNCIA DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, CONFORME ART. 2º, INCISO II, DA LEI Nº 6.910/2016.

1 RELATÓRIO

Trata-se de pedido de pensão por morte, formulado em 06/06/2019, por ZELITA RESENDE FORTES DE CERQUEIRA, CPF nº 077.029.573-97, RG 120.265 - SJSP-PI, viúva do magistrado inativo MANFREDI MENDES DE CERQUEIRA, CPF nº 002.933.773-91, RG 81.555 - SJSP-PI, por meio de advogado constituído, falecido no dia 03/06/2019. Não foi feita menção à existência de demais dependentes aptos a poderem receber o aludido benefício.

Aos autos foram juntados os seguintes documentos:

a) RG da requerente e do seu cônjuge (fls. 3 e 4 do anexo 1087433);

b) Procuração outorgando poderes ao seu advogado (fl. 5 do anexo 1087433);

c) Certidão de óbito, comprovando o falecimento do magistrado em 03/06/2019 (fl. 6 do anexo 1087433);

d) Segunda via da certidão de casamento, comprovando a realização do casamento em 21/03/1954, ou seja, que a requerente foi casada com o magistrado por mais de 65 (sessenta e cinco) anos (1099286);

e) Comprovantes de residência que demonstram a coabitação da requerente e do seu cônjuge ao tempo do óbito (1112239 e 1128857);

f) Último comprovante de rendimento do magistrado (1111453);

g) Cópia do processo de aposentadoria, concedida nos termos do Ato nº 04/95, de 27/11/1995, já homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, conforme Certidão de 13/12/1995 (1096533);

É o relatório. Opina-se.

2 ANÁLISE JURÍDICA

2.1 Do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da pensão

O § 7º do art. 40, da Constituição Federal, determina que a "Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte". A Emenda Constitucional n. 20/1998, ao acrescentar o § 12 ao art. 40 da CF, aproximou os dois regimes previdenciários (próprio e geral), já que esse dispositivo prescreve o seguinte: "[...] § 12 Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social; ...".

A Lei Complementar nº 13/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das Autarquias e das Fundações Públicas, alterada pela Lei nº 6.743, de 23 de dezembro de 2015, prevê:

Art. 121 - Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, que será devida a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida

Art. 123 - São beneficiários das pensões:

I - o cônjuge;

Art. 128 - Acarreta perda da qualidade de beneficiário:

VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a II, do caput deste artigo:

a) (...)

b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

Na forma da legislação previdenciária, a prova da condição de cônjuge se faz com a certidão de casamento (art. 22, I, "a", do Decreto federal n. 3.048/1999) e com relação ao cônjuge não existe necessidade de provar a dependência econômica, pois esta é presumida (art. 16, § 4º, da Lei federal n. 8.213/1991).

Conforme as informações e documentos trazidos, a Requerente, na condição de viúva, é dependente de 1º grau e faz jus ao aludido benefício.

Observa-se que o de cujus, na data do óbito, tinha 93 (noventa e três) anos de idade, já estava aposentado com fundamento no art. 93, inciso VI, da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da Lei Estadual nº 4.251/88 e art. 3º da Lei nº 4.395/91 e que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou legal o benefício em 13/12/1995 e, conforme documento juntado, ele e a requerente estavam casados há 65 (sessenta e cinco) anos. Assim, é devida a ela a pensão por morte vitalícia, e em seu valor total, na forma do art. 124 da LC nº 13/94, com redação dada pela Lei nº 6.743/15.

Tendo em vista que o requerimento foi assinado em 06/06/2019 e inserido no SEI na mesma data, portanto, dentro do prazo de 90 dias a contar do óbito, a requerente faz jus ao benefício desde a data em este ocorreu, isto é, 03/06/2019, nos termos do art. 121, inciso I.

2.2 Do valor da pensão por morte

A pensão a ser concedida será regida pela lei em vigor na data do óbito (tempus regit actum), ou seja, pela lei vigente em 03/06/2019, na forma da súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça:

"A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado."

No mesmo sentido, a Súmula 284 do TCU:

"A concessão de pensão deve observar a legislação em vigor à data do óbito do instituidor, ocasião em que os requisitos legais nela previstos deverão estar preenchidos pelos beneficiários."

São aplicáveis as seguintes disposições constitucionais à pensão por morte pleiteada nestes autos:

"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

Na forma da Portaria nº 9, de 15 de janeiro de 2019, do Ministério da Economia1, vigente à época do óbito, o maior valor (limite máximo) de benefício do regime geral de previdência é de R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos). O servidor falecido era desembargador inativo, percebendo proventos, conforme Informação (1095671) e Relatório (1111453), no valor de R$ 35.462,22 (trinta e cinco mil reais, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos).

Assim, na forma do § 7º, I, do art. 40 da Constituição Federal, a Requerente fará jus a R$ 26.575,39 (vinte e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos), conforme a memória de cálculo a seguir:

R$ 35.462,22 (trinta e cinco mil reais, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos) (proventos de maio de 2019);

R$ 5.839,45 (valor do maior benefício pago pelo RGPS);

R$ 29.622,77 (excedente a ser reduzido)

R$ 20.735,94 (70% da parte que ultrapassa o valor máximo);

R$ 26.575,39 (valor final a ser pago).

Dessa forma, esta Secretaria se posiciona pelo pagamento de R$ 26.575,39 (vinte e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos), a título de pensão por morte, com arredondamento em duas casas decimais, para observar o padrão monetário.

Saliente-se que o falecido já estava aposentado desde 27/11/1995 com fundamento no art. 93, inciso VI, da Constituição Federal. De acordo com o dispositivo constitucional mencionado, o juiz percebia proventos integrais:

Art. 93 (...)

VI - a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura;

Apenas com a Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, é que a aposentadoria dos magistrados e a pensão dos seus dependentes passou a ser analisada de acordo com os critérios do art. 40:

art. 93 (...)

VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Quanto ao critério de revisão do benefício ora pleiteado, ressalta-se que, com a publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 31/12/2003, os pensionistas dos servidores falecidos após a promulgação dessa Emenda somente terão direito à paridade se enquadrarem-se na regra de transição do 3º da EC 47/2005 ou, ainda, pensionistas de servidores falecidos que tenham se aposentado por invalidez em conformidade com o art. 6º-A e parágrafo único da EC nº 41/03 (incluído pela EC nº 70/12).

Nesse sentido, analisando caso de morte de servidor aposentado, o Supremo Tribunal Federal julgou recurso extraordinário na sistemática de repercussão geral, para entender o seguinte:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor.

II - Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade.

III - Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento."

(RE (RG) 603.580-RJ, Plenário, rel. Min. Ricardo Lewandowski, unânime, DJe 04/08/2015, com grifo).

Embora o falecimento tenho ocorrido quando o servidor já se encontrava aposentado, a tese de repercussão geral foi fixada nos seguintes termos:

"Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)".

O TCU, apreciando representação formulada pela Secretaria de Fiscalização e Pessoal (Sefip) da Administração Pública Federal, analisou a paridade de pensões civis e concluiu pelo seguinte entendimento:

"ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, em:

9.1. conhecer da representação;

9.2. orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Federal a observar as seguintes diretrizes na concessão de pensão:

9.2.1 as pensões civis decorrentes de aposentadorias ocorridas anteriormente à Emenda Constitucional 41/2003, ou as concedidas com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, somente gozarão de paridade com os vencimentos dos servidores em atividade se o óbito do servidor ocorreu até 31/12/2003;

9.2.2 para óbitos posteriores a 31/12/2003, os benefícios serão reajustados nos mesmos índice e data aplicáveis aos benefícios do RGPS;

9.2.3. constituem exceção à regra e continuam gozando do benefício de paridade (regra de exceção a partir da edição da Emenda Constitucional 41/2003) as pensões civis originadas por óbitos ocorridos a partir de 1º/1/2004 e que sejam decorrentes de:

9.2.3.1. aposentadorias fundamentadas no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, por força do parágrafo único do art. 3º dessa Emenda;

9.2.3.2. aposentadorias por invalidez, para servidores que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003, com base no parágrafo único do art. 6.º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, observados os efeitos financeiros estipulados no art. 2º da EC 70/2012;

9.2.4. todo e qualquer benefício de pensão civil decorrente de óbito ocorrido a partir de 20/02/2004 (data da publicação no DOU da Medida Provisória 167/2004, posteriormente convertida na Lei 10.887/2004) deve observar a forma de cálculo prevista no § 7º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 41/2003, bem como o disposto no art. 2º da Lei 10.887/2004;

9.2.5. em caso de redução no valor do benefício de pensão civil ou de aposentadoria pela aplicação da Emenda Constitucional 70/2012, caberá a atribuição de uma Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos federais, a qual deverá ser paulatinamente absorvida sempre que houver reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras, ou das remunerações previstas em lei, até sua completa extinção;

(Acórdão 2.553/2013, Plenário, rel.ª Min.ª Ana Arraes, com destaques).

No caso, o ato que aposentou o magistrado fundamentou-se no art. 93, inciso VI, da Constituição.

Desse modo, necessário observar o estabelecido no art. 40, § 8º, da Constituição Federal:

Art. 40 (...)

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Trata-se, portanto, de norma de eficácia limitada, porque dependente de regulamentação/integração futura apta a dar-lhe a capacidade para regular o interesse visado, produzindo todos os seus efeitos jurídicos.

No âmbito do Estado do Piauí, essa regulamentação deu-se por meio do Decreto Estadual nº 16.450, de 26 de fevereiro de 2016, que dispõe da seguinte maneira:

Art. 1º Os proventos de aposentadoria e as pensões concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí serão reajustados, a partir de maio de 2016, pelo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação específica vigente.

Assim, entende-se que o critério de revisão do benefício, a fim de preservar o seu valor real, deverá ser o mesmo aplicado aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal e do art. 1º do Decreto Estadual nº 16.450/2016.

2.3 Da competência da Fundação Piauí Previdência para concessão de benefícios previdenciários

Com a Emenda Constitucional 41/2003, ressalvada a possibilidade de existência de regime próprio distinto para os militares da Forças Armadas, ficou vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência e de mais de uma unidade gestora, na forma do art. 40, § 20, da Constituição que dita o seguinte:

"Art. 40. (...)

§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X.

A unidade gestora contará com colegiado formado por participação paritária de representantes e servidores dos Poderes, mas a gestão do regime próprio é feita por autarquia ou fundo vinculado ao Poder Executivo.

Desde a vigência dessa Emenda em 2003, cabe à entidade gestora do fundo de previdência do RPPS do Estado do Piauí a deliberação sobre benefícios previdenciários.

No Estado do Piauí, foi editada a Lei Estadual nº 6.910, publicada no DOE nº 229 de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a criação da Fundação Piauí Previdência, prescrevendo o seguinte:

"CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, NATUREZA E FINALIDADES

Art. 1º Fica criada a Fundação Piauí Previdência, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, patrimonial, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Piauí, com a finalidade de ser a unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí - RPPS.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS E PRINCÍPIOS

Art. 2° Compete à Fundação Piauí Previdência:

I - arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos dos Fundos vinculados por lei ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí - RPPS, para o custeio dos proventos de aposentadoria, das pensões e de outros benefícios previdenciários previstos em lei;

II - conceder a todos os segurados e respectivos dependentes do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS os benefícios previstos em lei.

Art. 3° A Fundação Piauí Previdência, na consecução de suas finalidades, atenderá, obrigatoriamente, aos seguintes princípios:

I - provimento de Regime Próprio de previdência social de caráter contributivo e solidário aos servidores públicos, policiais militares e bombeiros militares, ativos e inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí de qualquer dos poderes e dos membros da magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas;

[...]" (Com grifos).

Como unidade gestora única do regime próprio do Estado do Piauí (art. 1º), compete à Fundação Piauí Previdência conceder os benefícios previstos em lei a todos os segurados e dependentes desse regime próprio (art. 2º, II).

O Judiciário tem representantes seus e de seus servidores em colegiado integrante da unidade gestora, embora possa conceder administrativamente os benefícios previstos em lei (aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão), conforme art. 20 da Lei estadual n. 4.051, de 21 de maio de 1986, essa concessão deve ser submetida ao controle da Fundação Piauí Previdência, para indispensável a análise do pedido em questão pela Fundação.

É conveniente mencionar que a pensão deve ser paga a partir da decisão deste Tribunal, sem prejuízo do futuro controle pela entidade gestora do regime próprio do Estado do Piauí (Fundação Piauí Previdência).

3 CONCLUSÃO

Diante do exposto, com fundamento no art. 121 e ss. da Lei Complementar nº 13/94, opina-se pelo DEFERIMENTO do pedido de pensão vitalícia por morte em favor da Sra. ZELITA RESENDE FORTES DE CERQUEIRA, viúva do magistrado inativo falecido MANFREDI MENDES DE CERQUEIRA no valor de R$ 26.575,39 (vinte e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), assegurando-se o reajuste conforme o índice aplicado aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, ressalte-se a necessidade de remeter os presentes autos à FUNPREV.

1 Publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 11, de 16 de janeiro de 2019, Seção 1, p. 25.

REQUERENTE: Zelita Resende Fortes de Cerqueira

ADVOGADO: João Leonardo de Cerqueira Madeira Campos (OAB/PI 3.614)

DECISÃO

Acato os termos e fundamentos do Parecer Nº 2952/2019 - PJPI/TJPI/SAJ para DEFERIR o pedido de pensão vitalícia por morte em favor da Sra. ZELITA RESENDE FORTES DE CERQUEIRA, viúva do magistrado falecido inativo MANFREDI MENDES DE CERQUEIRA, no valor de R$ 26.575,39 (vinte e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos) , devida desde 03/06/2019, assegurando-se a revisão, para manter o valor real, conforme o mesmo critério aplicado aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 16.450/2016.

Ressalte-se, por fim, a necessidade de remeter os presentes autos à FUNPREV. Enquanto pendente de análise pela Fundação, os pagamentos serão efetuados normalmente.

Publique-se e intime-se.

Encaminhem-se os autos à SEAD para as providências cabíveis, de tudo se observando as formalidades legais que regem a matéria.

Cumpra-se.

Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

Presidente em exercício

O Excelentíssimo Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM , PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o Termo de Convênio nº 029/2019 (1021739), firmado entre o Município de União - PI e o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO a Manifestação Nº 10188/2019 da Secretaria de Assuntos Jurídicos (1146953), bem como a Decisão Nº 6333/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (1147037), nos autos registrados sob o nº 18.0.000041552-5.

RESOLVE:

Art. 1º ADMITIR a disposição de MARIA DA CONCEIÇÃO MORAES ROCHA e ADALZIZA BORGES OLIVEIRA, originárias do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de União - PI, para que passe a desempenhar suas atividades junto ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de União - PI, pelo período de 01 (um) ano, a contar da publicação desta portaria.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2019.

Desembargador Haroldo Oliveira Rehem

Presidente em Exercício do TJ/PI

O Excelentíssimo Senhor Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Processo SEI nº 19.0.000058845-0;

CONSIDERANDO o erro material contido na Portaria (Presidência) nº 2132 (id 1148529)

RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria (Presidência) nº 2132, de 08.07.2019, que concedeu o gozo de 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referentes ao 1º período de 2015, à Juiz de Direito FABRÍCIO PAULO CYSNE DE NOVAES, Juiz Auxiliar nº 02, designado para atuar junto à 4ª Vara da Comarca de Picos, de entrância final, para onde se lê "devendo o período ser gozado a partir do dia 15.08.2019.", leia-se " devendo o período ser gozado a partir do dia 15.07.2019", mantendo os demais termos da aludida Portaria.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 09 de julho de 2019.

Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, no exercício da Presidência

O Excelentíssimo Senhor Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o requerimento do Juiz de Direito NOÉ PACHECO DE CARVALHO, titular da 1ª Vara da Comarca de Floriano, de entrância final, conforme Processo nº 19.0.000055326-6;

CONSIDERANDO o disposto no art. 18, da Resolução nº 45/2016,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o gozo de 2 (dois) dias de folga ao Juiz de Direito NOÉ PACHECO DE CARVALHO, titular da 1ª Vara da Comarca de Floriano, de entrância final, referente ao exercício da judicatura nos dias 12 e 13.01.2019, conforme certidão (id 1129675), com fruição para os dias 11 e 12.07.2019.

Art. 2º DESIGNAR o Juiz de Direito RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO, titular da 2ª Vara da Comarca de Floriano, de entrância final, para responder plena, cumulativamente, e em caráter excepcional, pelo 1ª Vara da Comarca de Floriano, de entrância final, enquanto durar o afastamento do titular.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de julho de 2019.

Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, no exercício da Presidência

O Excelentíssimo Senhor Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o requerimento apresentado no Proc. 19.0.000059788-3,

RESOLVE:

DESIGNAR o Juiz de Direito ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA, titular da Vara Única da Comarca de Campinas do Piauí, de entrância inicial, para celebrar a cerimônia de casamento civil de BRENO ALVES PACHÊCO BEZERRA e SABRINA SOUSA LUZ, a ser realizada no dia 21 de julho de 2019, na cidade de Picos-PI.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de julho de 2019.

Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

O Excelentíssimo Senhor Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o requerimento do Juiz de Direito MAURO AUGUSTO DE REZENDE, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, de entrância final, referentes ao 2º período do exercício de 2019 - Processo SEI nº 19.0.000059769-7;

CONSIDERANDO Portaria (Presidência) Nº 2126/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 08 de julho de 2019;

CONSIDERANDO o disposto no art. 96, I, "f", da Constituição Federal, c/c art. 21, IV, da LC 35/79 e art. 80, XXVII, do RITJPI,

RESOLVE:

CONCEDER, ad referendum do Tribunal Pleno, o gozo de 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao Juiz de Direito MAURO AUGUSTO DE REZENDE, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, de entrância final, referentes ao 2º período do exercício de 2019, devendo o período ser gozado a partir do dia 09.08.2019.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de julho de 2019.

Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, no exercício da Presidência.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o requerimento apresentado no Proc. 19.0.000059889-8,

RESOLVE:

DESIGNAR a Juíza de Direito CARMEN MARIA PAIVA FERRAZ SOARES, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altos, de entrância intermediária, para celebrar a cerimônia de casamento civil de PETRONÍLIO ALVES VERAS NETO e PEDRO NERES DE BRITO FILHO, a ser realizada no dia 27 de julho de 2019, na cidade de Luiz Correia-PI.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de julho de 2019.

Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

O Excelentíssimo Senhor Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o requerimento apresentado no Proc. 19.0.000059934-7,

RESOLVE:

DESIGNAR o Juiz de Direito ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES, titular da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina, de entrância final, para celebrar a cerimônia de casamento civil de AÉCIO GOMES COSTA e JOSILENE DA SILVA GONÇALVES, a ser realizada no dia 12 de julho de 2019, na cidade de Teresina-PI.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de julho de 2019.

Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, no exercício da Presidência

O Excelentíssimo Senhor Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o requerimento apresentado no Processo 19.0.000059945-2,

RESOLVE:

DESIGNAR a Juíza de Direito LISABETE MARIA MARCHETTI, Juíza Auxiliar (Criminal) nº 10 da Comarca de Teresina, atualmente designada para atuar junto à 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, de entrância final, para celebrar a cerimônia de casamento civil de ALEXANDRE CORTEZ PRADO e WELLIANA FRANCO ARAÚJO, a ser realizada no dia 25 de julho de 2019, na cidade de Teresina-PI.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de julho de 2019.

Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, no exercício da Presidência

O Excelentíssimo Senhor Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o requerimento apresentado no Processo 19.0.000059951-7,

RESOLVE:

DESIGNAR a Juíza de Direito Substituta CARMELITA ANGÉLICA LACERDA BRITO DE OLIVEIRA, para celebrar a cerimônia de casamento civil de ENDERSON DE SÁ VIEIRA SOARES e ANA HORTÊNCIA CAVALCANTE CARDOSO PEREIRA, a ser realizada no dia 12 de agosto de 2019, na cidade de Teresina-PI.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de julho de 2019.

Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, no exercício da Presidência

O Excelentíssimo Senhor Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o requerimento do Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, Processo nº 19.0.000058835-3;

CONSIDERANDO os termos do art. 10 da Resolução nº 11/2013,

RESOLVE:

CONCEDER o gozo de 5 (cinco) dias de folga ao Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, referente ao exercício da judicatura em plantão judicial no ano de 2014, conforme certidão (id 1146088), com fruição para o período de 05 a 09.08.2019.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2019.

Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, no exercício da Presidência

O Excelentíssimo Senhor Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO Portaria (Presidência) Nº 2129/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 08 de julho de 2019, no Processo SEI nº 19.0.000055676-1;

CONSIDERANDO Portaria (Presidência) Nº 1590/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 16 de maio de 2019, no Processo SEI nº 19.0.000036999-6,

R E S O L V E:

Art. 1º. REVOGAR, o artigo 2º da Portaria nº 2129, de 08.07.2019, que designou a Juíza de Direito ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES, Juíza Auxiliar n° 4 designada para atuar junto a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina, de entrância final, para responder plena, cumulativamente e em caráter excepcional pela 4ª Vara de Família e Sucessões de igual comarca, enquanto durar o afastamento do titular.

Art. 2º. REVOGAR, o artigo 2º da Portaria nº 1590, de 16.05.2019, que designou a Juíza de Direito Substituta CÁSSIA LAGE DE MACEDO, para responder plena, cumulativamente, e em caráter excepcional, pela 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina, de entrância final, enquanto durar o afastamento da titular.

Art. 3º DESIGNAR a Juíza de Direito Substituta CÁSSIA LAGE DE MACÊDO, para responder plena, cumulativamente, e em caráter excepcional, pela 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca desta Capital, enquanto durar o afastamento do titular (25, 26, 29 e 30.07.2019.).

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2019.

Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, no exercício da Presidência

O Excelentíssimo Senhor Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o requerimento do Juiz de Direito LEANDRO EMÍDIO LIMA E SILVA FERREIRA, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campo Maior, de entrância final - Processo SEI nº 19.0.000060373-5;

CONSIDERANDO a Portaria (Presidência) nº 2869/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 22 de outubro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º ADIAR, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, o gozo de 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referentes ao 2º período do exercício de 2019, do Juiz de LEANDRO EMÍDIO LIMA E SILVA FERREIRA, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campo Maior, de entrância final, previstas para terem início em 01.07.2019, devendo o período ser gozado oportunamente, mediante requerimento do interessado e de acordo com conveniência da Administração.

Art. 2º DETERMINAR, ainda, que os efeitos da presente Portaria retroajam ao dia 01 de julho de 2019.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2019.

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, no exercício da Presidência

O Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, Presidente Em Exercício do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições regimentais;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 230/2017, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO a Requisição Nº 124/2019 (1140497) do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Picos - Sede - PI, Dr. Adelmar de Sousa Martins, a Informação Nº 36751/2019 (1147935) da SEAD, a Decisão Nº 6509/2019 (1154511) da Secretária da Presidência, nos autos do processo SEI N° 19.0.000055848-9;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o servidor ANTÔNIO ARAÚJO LUZ NETO, Analista Judicial, Matrícula nº 4109015, para exercer, em substituição, no período de 01/07/2019 a 30/07/2019, a função de Diretor de Secretaria de JECC (CC/04), do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Picos - Anexo II (R-Sá).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, 11 de julho de 2019.

Desembargador Haroldo Oliveira Rehem

Presidente em exercício do TJ/PI

O Excelentíssimo Senhor Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o requerimento apresentado no Proc. 19.0.000060509-6,

RESOLVE:

DESIGNAR o Juiz de Direito LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO, titular da 2ª Vara da Comarca de Picos, de entrância final, para celebrar a cerimônia de casamento civil de SAMUEL ROBSON MOREIRA RÊGO e VIVIANE DE ARAÚJO MESSIAS, a ser realizada no dia 13 de julho de 2019, na cidade de Teresina-PI.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2019.

Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, no exercício da Presidência

O Excelentíssimo Senhor Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o requerimento apresentado no Processo 19.0.000060516-9,

RESOLVE:

DESIGNAR a Juíza de Direito MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA, titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina, de entrância final, para celebrar a cerimônia de casamento civil de IRANILSON RODRIGUES NUNES e KARLLA SHABRINA NASCIMENTO ALENCAR, a ser realizada no dia 19 de julho de 2019, na cidade de Teresina-PI.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2019.

Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, no exercício da Presidência

O Excelentíssimo Senhor Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o requerimento do Juiz de Direito MÚCCIO MIGUEL MEIRA, titular da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior, de entrância final - Processo SEI nº 19.0.000059771-9;

CONSIDERANDO o disposto no art. 18, da Resolução nº 45/2016,

RESOLVE:

CONCEDER o gozo de 05 (cinco) dias de folga ao Juiz de Direito MÚCCIO MIGUEL MEIRA, titular da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior, de entrância final, referente ao exercício da judicatura nos dias 02 e 03.02 e 02, 03 e 06.03.2019, conforme certidão anexa (id 1151253), com fruição para o período de 15 a 19.07.2019.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2019.

Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, no exercício da Presidência

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o Ofício Nº 21786/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1155568), protocolizado sob o SEI Nº 19.0.000060573-8.

R E S O L V E:

ADIAR por interesse da Administração, o gozo da 2ª fração de férias do servidor JOAQUIM CAMPELO FILHO, referente ao exercício 2018/2019, que aconteceria no período de 24/06/2019 a 03/07/2019 (10 DIAS), a fim de que seja fruído em momento oportuno.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Processo SEI nº 19.0.000032693-6;

CONSIDERANDO o erro material contido na Portaria (Presidência) nº 1318 (id 0996117),

RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria (Presidência) nº 1318, de 22.04.2019, que concedeu o gozo de 01 (um) dia de folga ao Juiz de Direito MÚCCIO MIGUEL MEIRA, titular da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior, de entrância final, para onde se lê "referente ao exercício da judicatura no dia 04.03.2019", leia-se "referente ao exercício da judicatura no dia 04.03.2018", mantendo os demais termos da aludida Portaria.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2019.

Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, no exercício da Presidência

O Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, Presidente em exercício do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições regimentais;

CONSIDERANDO o Ofício N° 20566/2019 (1135888) e Decisão N° 6435/2019 (1151404) constantes nos autos do processo Nº 19.0.000057077-2,

CONSIDERANDO as disposições constantes da Resolução TJ/PI nº 120/2018, que disciplina o recesso natalino e divulga os feriados no ano de 2019, além de outras disposições,

RESOLVE:

I - Não haverá expediente forense na Comarca de Marcos Parente - PI no dia 16 de julho (Dia da Nossa Senhora do Perpétuo Socorro) do corrente ano, instituídos pelo Decreto N° 11/2019 da Prefeitura do Município de Marcos Parente (1151332)

II - Os prazos que, porventura, iniciem-se ou encerrem-se no dia do feriado ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 10 de julho de 2019.

Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

Presidente em exercício do TJ/PI

O Excelentíssimo Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 21541/2019-PJPI/SECTURREC, do Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA, Supervisor Geral dos Juizados Especiais do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO as informações constantes no Processo SEI 19.0.000050417-6;

CONSIDERANDO o disposto no §1º, do art. 11 da Lei 4.838/96, alterado pela Lei Complementar nº 174, de 05.09.2011, c/c o parágrafo único do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública,

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o Juiz de Direito SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO, Membro Suplente da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública do Estado do Piauí, para que substitua em caráter especial e plenamente, inclusive relatando e votando recursos, enquanto durar o afastamento da Juíza de Direito GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO, Membro titular da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Piauí, no período de 08 a 12.07.2019.

Art. 2º. DETERMINAR, ainda, que os efeitos da presente Portaria retroajam ao dia 08.07.2019.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2019.

Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

O Excelentíssimo Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM , PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o Termo de Convênio n. 032/2019 (0990728), firmado entre o Município de Joaquim Pires - PI e o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO a Manifestação Nº 10086/2019 da Secretaria de Assuntos Jurídicos (1143605), bem como a Decisão Nº 6285/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (1145381), nos autos registrados sob o nº 18.0.000013904-8.

RESOLVE:

Art. 1º ADMITIR a disposição de MANOEL COSTA SOUSA e LEIDINALDA MESQUITA DE BRITO, originários do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Joaquim Pires - PI, para que passe a desempenhar suas atividades junto à Vara Única da Comarca de Esperantina - PI, pelo período de 01 (um) ano, a contar da publicação desta portaria.

Art. 2º ADMITIR a disposição de ROSALE SENE DE BRITO, originária do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Joaquim Pires - PI, para que passe a desempenhar suas atividades junto ao Posto Avançado de Atendimento (PAA) de Joaquim Pires - PI, pelo período de 01 (um) ano, a contar da publicação desta portaria.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de julho de 2019.

Desembargador Haroldo Oliveira Rehem

Presidente em Exercício do TJ/PI

O Excelentíssimo Senhor Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o requerimento apresentado no Proc. 19.0.000060693-9,

RESOLVE:

DESIGNAR a Juíza de Direito CARMEN MARIA PAIVA FERRAZ SOARES, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altos, de entrância intermediária, para celebrar a cerimônia de casamento civil de ORLANDO SOARES GOMES NETO e HAYANNA BORGES SANTOS, a ser realizada no dia 17 de julho de 2019, na cidade de Teresina-PI.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2019.

Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

O Excelentíssimo Senhor Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o requerimento apresentado no Proc. 19.0.000060704-8,

RESOLVE:

DESIGNAR o Juiz de Direito ANDERSON BRITO DA MATA, titular da Vara Única de Comarca de Ribeiro Gonçalves, de entrância inicial, para celebrar a cerimônia de casamento civil de FABIAN ALBERTO SAN JOSÉ e LILIAN FRANCISCA SOARES MELO, a ser realizada no dia 27 de julho de 2019, na cidade de Cajueiro da Praia, termo judiciário da Comarca de Luís Correia-PI.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de julho de 2018.

Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, no exercício da Presidência