Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0826750-69.2018.8.18.0140

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: P.L.S.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: L.C.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0021198-79.2006.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Autor:

Advogado(s):

Executado(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, VERONICA ANCHIETA DE MOURA

Advogado(s): CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA(OAB/PIAUÍ Nº 2128), AUDREY MARTINS MAGALHÃES(OAB/PIAUÍ Nº 182988)

Intime-se a parte exequente para promover os atos e diligências que lhe competir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC.

Processo nº 0004030-54.2012.8.18.0140

Classe: Divórcio Consensual

Suplicante: ROBERTO GONÇALVES DE FREITAS FILHO, ROBERTA DE MORAES NUNES FREITAS

Advogado(s): REGINA MARIA NUNES FREITAS (OAB/PIAUÍ Nº 15263), SERGIO GONÇALVES DO REGO MOTTA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 14658), LUCIANA MENDES BENIGNO EULALIO(OAB/PIAUÍ Nº 3000/98)

Réu:

Advogado(s):

Em cumprimento ao Provimento de nº 21, de 14/05/2009, ficam por este INTIMADAS a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s) para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se pronunciarem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais presentes nos autos. Após o referido prazo, os autos serão enviados ao Arquivo Judicial.

Processo nº 0023699-88.2015.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PIAUÍ - CEPISA

Advogado(s): BENTA MARIA PAÉ REIS LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 2507), EDSON LUIZ GOMES MOURÃO(OAB/PIAUÍ Nº 16326), ADRIANE FARIAS MORORO DE MORAES DA MOTA(OAB/PIAUÍ Nº 8816)

Réu: ANTONIO VERÍSSIMO DE SOUSA

Advogado(s):

Intime-se a parte exequente para promover os atos e diligências que lhe competir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC.

Processo nº 0018639-71.2014.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: BANCO BRADESCO S.A

Advogado(s): ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO(OAB/PIAUÍ Nº 11826)

Réu: TECEMIL - COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LABORATÓRIO E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, ADEMIR SILVA SERRA, FRANCISCA PACHECO SERRA

Advogado(s):

Intime-se a parte exequente para promover os atos e diligências que lhe competir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC.

Processo nº 0003424-21.2015.8.18.0140

Classe: Interdito Proibitório

Interditante: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA, ELO ENGENHARIA LTDA

Advogado(s): JACYLENNE COELHO BEZERRA FORTES(OAB/PIAUÍ Nº 5464), ADAUTO FORTES JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 5756)

Interditando: FÁBIO CLÉSIO ALVES BARBOSA

Advogado(s): JULIANA OLIVEIRA SOARES(OAB/PIAUÍ Nº 11470)

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Tendo em vista que a sentença de fls. 61 e verso, encontra-se transitada em julgado desde outubro de 2018, INTIME-SE a parte ré, por seu advogado, para que no prazo de 10 (dez) dias, informarem a esta Secretaria, se ainda existe algo a requerer. Em caso afirmativo, tal pedido deve ser protocolado via PJe. Decorrido o prazo sem manifestação, os presentes autos serão arquivados.

PROCESSO Nº: 0027835-02.2013.8.18.0140

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DA MULHER

Indiciado: MARCIA REGINA DINIZ

Vítima: MARIA DAS DORES DE ARAUJO FONSECA, RAIMUNDA ALVES DE ARAÚJO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 90 DIAS

O (A) Dr (a). JOSE OLINDO GIL BARBOSA, Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando as vítimas MARIA DAS DORES DE ARAUJO FONSECA, RAIMUNDA ALVES DE ARAÚJO, residentes em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADAS de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: " Isto posto, por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR Marcia Regina Diniz pela prática do delito previsto no arts. 129, § 9º do CP.[...] Diante de tudo o que foi analisado, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06(seis) meses de detenção, a qual torno definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como não há causa(s) de aumento e/ou diminuição de pena. [...] TERESINA, 28 de maio de 2019 EXPEDITO COSTA JÚNIOR Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da Comarca de TERESINA". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ DEUSIMAR SILVA OLIVEIRA, Não informado, digitei e subscrevo.

TERESINA, 12 de julho de 2019.

JOSE OLINDO GIL BARBOSA
Juiz de Direito da Comarca da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da TERESINA.

Processo nº 0023361-80.2016.8.18.0140

Classe: Execução de Alimentos

Autor: LUIZ FERNANDO BUGARIM DOS SANTOS, ELIANE DOS SANTOS GONÇALVES

Advogado(s): VERONICA ACIOLY DE VASCONCELOS(OAB/PIAUÍ Nº )

Réu: MARCIO BUGARIM GOMES

Advogado(s):

SENTENÇA: "[...] Desse modo, com espeque no art. 924, II, do CPC/15, em razão da obrigação executada ter sido satisfeita, EXTINGO a presente ação de execução. Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição [...]".

Processo nº 0001446-97.2001.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Advogado(s): DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 6088), FRANCISCO BORGES SAMPAIO JUNIOR (OAB/PIAUÍ Nº 2217)

Executado(a): DOMETILDES DE JESUS BRITO LIMA, FRANCISCO DE MELO LIMA, DOMETILDES DE J.B. LIMA - ME

Advogado(s): HILBERTHO LUIS LEAL EVANGELISTA(OAB/PIAUÍ Nº 3208), LUIZ EVANGELISTA DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 2559), JUCILEIDE TORRES AMARAL BURITY(OAB/PIAUÍ Nº 935)
Recolha as Partes as custas finais (rateadas), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD. CUSTAS DEVIDAS: Preparo dos autos Processo com mais de 50 folhas - Valor: R$ 88,21. Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14. TOTAL: Valor: R$ 114,35.

Processo nº 0018899-85.2013.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA

Advogado(s): LARISSE MENDES RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 3454/01)

Requerido: JACOB FRANCISCO DE SOUSA FILHO

Advogado(s): AÉCIO KLEBER DE SALES RAMOS NETO(OAB/PIAUÍ Nº 6417)

Nos termos do que dispõe o art. 4.º, do Provimento Conjunto n.° 11, de 16 de setembro de 2016, o cumprimento de sentença deverá ser distribuído por meio da plataforma PJe. Em sendo assim, acaso a parte vencedora ainda tenha interesse na execução do feito, deverá formular o seu pedido tendo por base as disposições elencadas no referido provimento. Por fim, determino que a Secretaria promova a cobrança das custas devidas pela parte sucumbente e, posteriormente, arquive o processo com a devida baixa. Cumpra-se.

PROCESSO Nº: 0801672-10.2017.8.18.0140

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: R.N.P

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: F.C.P

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0815328-34.2017.8.18.0140

CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

POLO ATIVO: REQUERENTE: FRANCISCA MARIA DA SILVA COSTA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA LEITE; REQUERIDO: RENATO PEREIRA LEITE; REQUERIDO: JOAO EVANGELISTA PEREIRA LEITE

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0821199-11.2018.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: INTERESSADO: E.K.C.M

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: V.M.F

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801847-04.2017.8.18.0140

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO ROCHA

ADVOGADO(s): EGILDA ROSA CASTELO BRANCO ROCHA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: AMAURI GOMES DA ROCHA

ADVOGADO(s): ISABEL CRISTINA FERREIRA DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0818617-38.2018.8.18.0140

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: K.C.O.J; AUTOR: A.G.O.N; AUTOR: P.H.S.O; AUTOR: F.S.O; AUTOR: J.P.S.O; AUTOR: G.S.O

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: K.C.O

332 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0802373-34.2018.8.18.0140

CLASSE: INVENTÁRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: RODRIGO GOMES DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INVENTARIADO: MARIA DAS GRACAS SANTOS E SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801562-40.2019.8.18.0140

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO MESQUITA CARVALHO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: NOE DOS SANTOS

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0809849-60.2017.8.18.0140

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: A.V.R.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: C.A.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0010271-25.2004.8.18.0140

Classe: Cumprimento de sentença

Autor: PINTOS LTDA, MARIA DE JESUS ARAÚJO GONÇALVES

Advogado(s): NEWTON DE OLIVEIRA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 3455), GUSTAVO SOUSA E SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 11459), FABIO HENRIQUE PEDROSA TEIXEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4456), MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 1507)

Réu:

Advogado(s):
ATO ORDINATÓRIO: Manifeste-se, em 5 (cinco) dias, a parte Autora, por seu procurador, sobre a certidão do Oficial de Justiça juntada às fls. 109 verso.

Processo nº 0013169-93.2013.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB/PIAUÍ Nº 7847-A)

Executado(a): GERAFARMA DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA, ADRIANA NASCIMENTO BRITO, GERALDO PONTE CAVALCANTE NETO, LEONARDO VINHAES CASTELO BRANCO, ANA ADÉLIA LOBÃO SIMÃO FERREIRA

Advogado(s):

Aguarde-se o julgamento definitivo dos Embargos à Execução, em apenso.

Processo nº 0014197-72.2008.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Requerente: SM FOMENTO COMERCIAL LTDA

Advogado(s): WALTER HUBMANN(OAB/CEARÁ Nº 28409)

Requerido: V & V CONFECÇÕES LTDA

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 12 de julho de 2019

LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA TORRES BUCAR

Analista Administrativo - 1035576

Processo nº 0007248-51.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(s): MILTON JOSE DE LACERDA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 12504), ALBERTO ELIAS HIDD NETO(OAB/PIAUÍ Nº 7106-B), NATASSIA MONTE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 15698), FRANCISCO GOMES PIEROT JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 4422)

Réu: FRANCISCO KLEBSON VIEIRA SOUSA

Advogado(s):
ATO ORDINATÓRIO: Intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a devolução da Carta de Citação da parte Requerida pelos correios às fls. 97/98.

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0003593-37.2017.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: ANTONIO JUNIELSON FERREIRA DE ALCANTARA

Advogado(s):

SENTENÇA:

Ricardo Rocelli Castelo Branco Barros, Estagiário da 3ª Vara Criminal de Teresina-Piauí, de ordem do MM.Juiz de Direito desta Jurisdição, João Antônio Bittencourt Braga Neto, para fins de PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA prolatada pelo citado Juiz de Direito, em 11/04/2019, nos autos da ação penal dos arts. 157, §2º, I e II, e 180, caput,ambos do Código Penal; e no art. 244-B da Lei Federal nº 8.069/90 que o Ministério Público Estadual move em face de ANTÔNIO JUNIELSON FERREIRA DE ALCÂNTARA?[...]JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a de-núncia paracondenar o acusado ANTÔNIO JUNIELSON FERREIRA DE ALCÂNTARA, devidamentequalificado nos autos, nas sanções penais pre-vistas no art. 157, §2º, I (redação anterior àLei Federal n. 13.654/2018) e II, do CP, e no art. 244-B da Lei Federal n. 8.069/90, na formado art. 70, caput, do CP (duas vezes), em concurso material (art. 69, caput, do CP) com oart. 180, caput, do Código Penal. procedo ao somatório das penas definitivas de cada um dosblocos, resultando em uma pena definitiva ao sentenciado ANTÔNIO JUNIELSONFERREIRA DE ALCÂNTARA em 10 (dez) anos e 03 (três) meses de reclusão e aopagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa fixa-da à razão mínima prevista em Lei.Em obediência as regras dispostas no art. 33, §2º, ?a?, do CP, determino que osentenciado inicie o cumprimento da pena em REGIME FECHADO.Considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça deque a detração penal prevista no art. 387, §2o., do CPP, não tem nenhuma relação com oinstituto da progressão de regime previsto no art. 112 da LEP (Lei Federal n. 7.210/1984) ,deixo de estabelecer um regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso ao réuimposto no pará-grafo anterior; eis que o período que restou preso provisoriamente nestaação penal ? até o momento da prolação desta Sentença ? é inferior a 02 (dois) anos e 03(três) meses; tempo adequado e necessário para a aplicação da norma prevista no CPP(art. 387, §2o.) combinada com a regra disposta no art. 33, §2o., alínea ?b?, do CP.Estabeleço a Penitenciária Regional ?IRMÃO GUIDO? para início documprimento da pena ao sentenciado.Afasto a possibilidade da concessão de substituição da pena privativa deliberdade por restritiva de direito, assim como, a concessão de sursis, em relação ao delito de roubo (e tão somente este), eis que inexistem os requisitos de caráteres objetivosprevistos nos arts. 44 e 77, ambos do CP, respectivamente.Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, pois respondeu, boa parte doprocesso, em liberdade, inexistindo, neste momento, qualquer motivo idôneo a decretaçãoda prisão preventiva dele, nos termos do art. 312 do CPP.Esclareço, por oportuno, a manutenção de todas as medidas cautelaresdiversas da prisão impostas por este Juízo em desfavor do senten-ciado ANTÔNIOJUNIELSON FERREIRA DE ALCÂNTARA, em especial aquela indicada no art. 319, IX, doCPP (monitoramento eletrônico), com ful-cro no art. 282, II, do CPP; levando-se emconsideração as condições pesso-ais do agente que responde a diversas ações penaisnesta Comarca (cerca de sete), conforme se vê pela Certidão de fls. 106; de tal sorte que omonitora-mento eletrônico é um meio útil e necessário a inibir a reiteração delitiva dosentenciado, além de promover uma garantia razoável à aplicação da Lei Pe-nal, evitandoque o sentenciado fuja desta Comarca.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804do CPP.Expeçam-se ofícios endereçados às 03 (três) vítimas a fim de que tomemciência do inteiro teor da presente Sentença, nos termos do art. 201, §1º, do CPP.Deixo de fixar um valor mínimo indenizatório em relação a vítima MARIAGORETE DE SOUSA SILVA (art. 387, IV, do CPP), eis que houve a restituição integral dobem roubado à legítima proprietária, confor-me se vê pelo documento de fls. 18 (Auto deRestituição).Por outro lado, estabeleço ao sentenciado ANTÔNIO JUNIEL-SON FERREIRADE ALCANTARA o dever de reparação mínima dos danos sofridos em favor da vítimaLUCÉLIA PEREIRA RODRIGUES no valor de R$ 500,00 (quinhentos Reais), nos termos doart. 387, IV, do CPP.(...)?Teresina,12 de julho de 2019.

Processo nº 0025126-28.2012.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: SUL FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s): FRANCISCO GOMES COELHO(OAB/CEARÁ Nº 1745), AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES(OAB/CEARÁ Nº 32111)

Requerido: ULYSSES GUIMARAES DE OLIVEIRA

Advogado(s): RICARDO DE CARVALHO VIANA(OAB/PIAUÍ Nº 5260)

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

INTIME-SE a parte requerida/apelada, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o recurso de apelação.

Processo nº 0014051-84.2015.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARCELO DE CARVALHO VERAS FORTES

Advogado(s): NUBIA RAFAELLE MATOS TEIXEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 9977)

Réu: THE EVENTOS E ESPORTES LTDA - ME, TONY RAFAEL SILVA E LIMA, MARCOS ANDRE SILVA E LIMA, ADRIANA KUTZ

Advogado(s): INGREDE SUELEN FERREIRA BESERRA(OAB/PIAUÍ Nº 12034), EDVALDO OLIVEIRA LOBÃO(OAB/PIAUÍ Nº 3538), FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 5641)

ATO ORDINATÓRIO

Intime-se a parte ré, por seu advogado, através do DJ/PI, para pagar o valor de R$ 114,35 (Cento e quatorze reais e trinta e cinco cntavos), referente às custas finais, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

TERESINA, 12 de julho de 2019