Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0803603-50.2018.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: GARDENIA COSTA REIS

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801356-96.2018.8.18.0031

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.N.B.L

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ,MARCOS ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: E.L

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0800038-52.2018.8.18.0072

CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: EXEQUENTE: L.P.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: R.A.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0000113-43.2001.8.18.0033

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

POLO PASSIVO: RÉU: T M A MELO - ME

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801120-95.2019.8.18.0036

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: LUZIA GOMES FEITOSA

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0801119-13.2019.8.18.0036

CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI - FESPPI

ADVOGADO(s): CLAUDIO DE SOUSA RIBEIRO

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICÍPIO DE BENEDITINOS PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800039-37.2018.8.18.0072

CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: EXEQUENTE: L.P.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: R.A.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0000644-07.2016.8.18.0033

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

ADVOGADO(s): NELSON PASCHOALOTTO,ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

POLO PASSIVO: RÉU: DOMINGOS PAULINO DE ANDRADE NETO

11020 - DESPACHO --> REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES:
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

PROCESSO Nº: 0801682-65.2018.8.18.0028

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE FRANCELINO DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO(s): EMANUEL NAZARENO PEREIRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0000087-20.2016.8.18.0033

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: KELY ARAUJO DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): ISABEL BARROS CARVALHO DE SOUSA,MARCIO AUGUSTO RAMOS TINOCO

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO(s): HENRIQUE JOSE DE CARVALHO NUNES FILHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801123-50.2019.8.18.0036

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: P.V.S

ADVOGADO(s): FRANCISCO DE JESUS PINHEIRO

POLO PASSIVO: RÉU: S.T.C

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800480-15.2018.8.18.0073

REQUERENTE: ROXANDRA DE ALMEIDA RUBEN FERREIRA
REQUERIDO: ELIZETH PEREIRA RUBEM

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

O (A) Dr (a). CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS, Juiz de Direito Auxiliar da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi decretada a de nos autos do Processo nº 0800480-15.2015.8.18.0073, que tramitou na 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato, a INTERDIÇÃO de ELIZETH PEREIRA RUBEM ,brasileira, solteira, residente e domiciliado na Avenida Professor João Menezes, nº 123, Bairro Centro, do Município de São Raimundo Nonato-PI, CEP 64770-000, por sentença, declarando a parte interditada incapaz de reger seus negócios e bens na vida civil, tendo sido nomeado curadora ROXANDRA DE ALMEIDA RUBEN FERREIRA, brasileira, casada, professora, portadora do RG nº 1.832.287 SSP/PI, inscrita sob o CPF nº 796.166.823-34, residente e domiciliada na Rua Professor José Leandro, nº 91, Bairro Centro, São Raimundo Nonato-PI, CEP 64770-000, a qual prestará compromisso legal e bem exercer o munus, observadas as cautelas legais. O M.M Juiz de Direito mandou expedir o presente edital que será publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias no Diário da Justiça, fixando-o no lugar de costume.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LANDRI SALES)

Processo nº 0000636-39.2009.8.18.0077

Classe: Execução Fiscal

Exequente: A UNIÃO FAZENDA NACIONAL

Advogado(s):

Executado(a): ANTONIO JOSÉ DA SILVA

Advogado(s):

DESPACHO: Cite-se o executado para que, em 5 (cinco) dias, pague a dívida com juros emulta de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garanta a execução.Caso a dívida não seja paga ou garantida no prazo fixado, proceda-se àpenhora ou ao arresto (se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar), que deveráser registrado, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, e,posteriormente, proceder-se-á a avaliação dos bens.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ANGICAL DO PIAUÍ)

Processo nº 0000100-85.2010.8.18.0079

Classe: Inventário

Inventariante: MARIA ANADI SOUSA ALENCAR

Advogado(s): JOSE ISANIO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 3916)

Inventariado: ABDON JOSE DE ALENCAR, MARIA ANA DE SOUSA ALENCAR

Advogado(s):

DECISÃO:

Conforme certidão de fls. 241 dos autos, percebe-se que o exequente é falecido.

Deste modo, constata-se a necessidade de regularização do polo ativo da demanda, devendo o procurador ser intimado para apresentar habilitação do espólio, sucessor, ou, se for o caso, de herdeiro, sob pena de extinção.

O art. 313, inciso II, do CPC prescreve que:

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

O parágrafo § 2º, do art. 313 do CPC, determina que não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo.

Do exposto, determino a suspensão do processo, pelo prazo 3 (três) meses, devendo o exequente promover a citação do respectivo espólio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

ANGICAL DO PIAUÍ, 14 de maio de 2019

RANIERE SANTOS SUCUPIRA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de ANGICAL DO PIAUÍ

Processo nº 0000075-64.2012.8.18.0059

Classe: Ação de Alimentos

Requerente: ALESSANDRA DOS SANTOS ASSIS, NILDA DOS SANTOS ELOI

Advogado(s): JOACY VANDRO MIRANDA E SILVA (OAB/PIAUÍ Nº 128-B)

Requerido: RAIMUNDO NONATO DE LIMA ASSIS

Advogado(s):

Pelo exposto, com fundamento no art. 485, III e VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem exame do mérito. Sem custas, em virtude da concessão da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Processo nº 0000868-02.2012.8.18.0027

Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Autor: ANAILDE BARBOSA DE SOUZA

Advogado(s): ANDRÉ ROCHA DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 6992)

Réu: O MUNICÍPIO DE CORRENTE - ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 924, inciso II do CPC.

Sem custas.

Intime-se.

Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e dê-se baixa na estatística.

Expedientes necessários.

P.R.I.C.

CORRENTE, 10 de junho de 2019

MARA RUBIA COSTA SOARES MACHADO

Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de CORRENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de DEMERVAL LOBÃO)

Processo nº 0000026-51.2015.8.18.0048

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Indiciado: ANTONIO SOARES DE MORAIS

Advogado(s): EUCALYA CUNHA E SILVA AZEVEDO SENA(OAB/PIAUÍ Nº 12497)

DESPACHO: Vistas dos autos a defesa para suas razões finais sob forma de memoriais.

Processo nº 0000159-76.2011.8.18.0099

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: DALMO ALEX OLIVEIRA ALVES

Advogado(s):

Réu: BANCO PANAMERICANO S.A

Advogado(s): GILVAN MELO SOUSA(OAB/CEARÁ Nº 16383)

Cumpra-se o requerido pelo banco ás fls. 179

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PADRE MARCOS)

Processo nº 0001510-88.2017.8.18.0062

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: OSVALDO RODRIGO DA SILVA

Advogado(s): THAYRO RAFFAEL PEREIRA ABREU(OAB/PIAUÍ Nº 11669)

Réu: BANCO BMG S.A

Advogado(s):

SENTENÇA: "Dispensado o relatório na forma do caput do art. 38 da Lei n° 9.099/1995, passo a decidir. A ausência injustificada da parte autora, considerando que mudou de endereço sem comunicar este juízo o que impediu a sua intimação pessoal, autoriza nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95 a extinção do processo. Diante disso tenho por extinguir o processo sem resolução do mérito na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95. Sem honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 51, §2° da Lei 9.099/95, ficando o pagamento das custas do processo sob condição suspensiva de exigibilidade diante do deferimento da gratuidade de justiça. Ficam os presentes intimados em audiência. Intime-se a autora por seu patrono. Transitada em julgado, arquivem-se, promovendo-se a baixa na distribuição." Padre Marcos PI, 30 de outubro de 2018. Dr. Marcos Augusto Cavalcanti Pias - Juiz de Direito.

Processo nº 0000434-70.2013.8.18.0029

Classe: Inventário

Inventariante: MARIA ONEIDE NUNES DOS SANTOS

Advogado(s): IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO - DEFENSOR PUBLICO(OAB/PIAUÍ Nº 6001)

Inventariado: GERALDO CARDOSO DE MACEDO

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PIRACURUCA)

Processo nº 0000364-36.2013.8.18.0067

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CARNAUBA AGRICULTURA, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Advogado(s): RODRIGO AUGUSTO DA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 5453)

Réu: UNIÃO FEDERAL, O ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

DESPACHO: 1. Tendo em vista decisão proferida pelo STJ, fixando em definitivo acompetência deste juízo, excluindo do polo passivo a União Federal, determino: a) RETIFIQUE a Secretaria o polo passivo da lide, para nele figurar somente o Estado do Piauí; ii) Cite-se o Estado do Piauí para oferecer resposta aos termos da inicial.2. Intime-se a parte autora para juntar comprovante ATUALIZADO de depósito judicial, no prazo de 15 dias, diligência após a qual analisarei a liminar requerida.3. Juntado o DJO, promova a Secretaria diligências destinadas à sua confirmação, pela instituição bancária correlata.4. Após TODAS essas determinações, certifique-se o efetivo cumprimento de cada uma, voltando-me, em seguida, os autos conclusos para apreciação de liminar.Expedientes necessários. Cumpra-se.PIRACURUCA, 6 de junho de 2019STEFAN OLIVEIRA LADISLAU, Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de PIRACURUCA.

Processo nº 0000291-26.2017.8.18.0099

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DAS DORES VIEIRA DO NASCIMENTO

Advogado(s): JUCIEILON SARAIVA BORGES(OAB/PIAUÍ Nº 13830)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

III Dispositivo.A decisão administrativa merece, portanto, ser revertida. De acordo com osfundamentos expostos, a parte demonstrou satisfatoriamente a sua condição de seguradaurbana, apresentando ainda idade superior a 60 (sessenta) anos na data do requerimentoadministrativo, de acordo com o Registro Geral, pelo que nos termos dos artigos 48, 49,inciso I, alínea B, combinado com o art. 142 da Lei 8.213/91, faz jus a concessão dobenefício de aposentadoria por idade.Quanto ao pedido de tutela, reiterado nas alegações finais registradas emaudiência, resolvo deferir a tutela ora reconhecida, posto considerar atendidos os seusrequisitos, na forma requisitada pelo Novo CPC. A prova é inequívoca e a alegação éverossímil, características induvidosas após o julgamento de mérito. O receio de danoirreparável ou de difícil reparação evidencia-se pela natureza alimentar do direito subjetivoem questão, cuja ausência implica na carência de meios para subsistência, notadamentediante da possibilidade de aplicação do efeito suspensivo à sentença, com o recurso daparle requerida. Por tais considerações. CONCEDO OS EFEITOS DA TUTELAPRETENDIDA, para que o instituto previdenciário conceda em favor da demandanteobenefício de aposentadoria por idade como segurada , a partir do mês subsequente ao domês da ultimação deste decisum, sob pena de cominação de multa diária de 500(quinhentos) reais por dia de atraso.Desta forma, julgando o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487,inciso I do CPC e acolhendo o pedido formulado pela parte autora, determino aoINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a imediata implementação dobeneficio previdenciário requerido que tem como beneficiária MARIA DAS DORES VIEIRA DO NASCIMENTO condenando-o ainda, ao pagamento de todas as parcelas vencidasdesde 03/01/2017. Juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, com relação àsprestações vencidas anteriormente ao ato citatório, e, quanto às posteriores, a partir dequando cada uma se tornou devida, conforme Súmula n.° 204 do ST.J.Condeno a autarquia em custas processuais e honorários advocatícios em10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incluídas apenas as parcelas vencidas(Súmula 111 STJ).Inaplicável o reexame necessário, a teor do § 3.° do art. 496 do novo CPC.Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor RPVem favor do demandante, nos termos dos arts. 17 da Lei n° 10.259/01 da Resoluçãon°438/05 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o teto de 60 (sessenta)salários-mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e nãohavendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório.Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se.

Processo nº 0000506-23.2014.8.18.0029

Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Retificante: LUCIANA LUTY DA COSTA E SILVA

Advogado(s): IGO CASTELO BRANCO DE SAMPAIO(OAB/PIAUÍ Nº 3707)

Réu:

Advogado(s):

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

JOSÉ DE FREITAS, 11 de julho de 2019

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PADRE MARCOS)

Processo nº 0001504-81.2017.8.18.0062

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: OSVALDO RODRIGO DA SILVA

Advogado(s): THAYRO RAFFAEL PEREIRA ABREU(OAB/PIAUÍ Nº 11669)

Réu: BANCO CETELEM S.A

Advogado(s):

SENTENÇA: "Dispensado o relatório na forma do caput do art. 38 da Lei n° 9.099/1995, passo a decidir. A ausência injustificada da parte autora, considerando que mudou de endereço sem comunicar este juízo o que impediu a sua intimação pessoal, autoriza nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95 a extinção do processo. Diante disso tenho por extinguir o processo sem resolução do mérito na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95. Sem honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 51, §2° da Lei 9.099/95, ficando o pagamento das custas do processo sob condição suspensiva de exigibilidade diante do deferimento da gratuidade de justiça. Ficam os presentes intimados em audiência. Intime-se a autora por seu patrono. Transitada em julgado, arquivem-se, promovendo-se a baixa na distribuição." Padre Marcos PI, 30 de outubro de 2018. Dr. Marcos Augusto Cavalcanti Pias - Juiz de Direito.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PADRE MARCOS)

Processo nº 0001512-58.2017.8.18.0062

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: OSVALDO RODRIGO DA SILVA

Advogado(s): THAYRO RAFFAEL PEREIRA ABREU(OAB/PIAUÍ Nº 11669)

Réu: BRADESCO FINANCIAMENTO

Advogado(s):

SENTENÇA: "Dispensado o relatório na forma do caput do art. 38 da Lei n° 9.099/1995, passo a decidir. A ausência injustificada da parte autora, considerando que mudou de endereço sem comunicar este juízo o que impediu a sua intimação pessoal, autoriza nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95 a extinção do processo. Diante disso tenho por extinguir o processo sem resolução do mérito na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95. Sem honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 51, §2° da Lei 9.099/95, ficando o pagamento das custas do processo sob condição suspensiva de exigibilidade diante do deferimento da gratuidade de justiça. Ficam os presentes intimados em audiência. Intime-se a autora por seu patrono. Transitada em julgado, arquivem-se, promovendo-se a baixa na distribuição." Padre Marcos PI, 30 de outubro de 2018. Dr. Marcos Augusto Cavalcanti Pias - Juiz de Direito.