Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000793-67.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: HORACIO ANTONIO DO NASCIMENTO

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BONSUCESSO S.A

Advogado(s): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE(OAB/PERNAMBUCO Nº 28490)

ATO ORDINATÓRIO: Manifeste-se a RÉ sobre o pedido de desistência formulado pela parte autora no prazo de 5 (cinco) dias. LUÃ GONÇALVES PEREIRA ORSANO - ESTAGIÁRIO MAT 28.809

Processo nº 0000648-90.2016.8.18.0050

Classe: Exceção de Incompetência

Autor: DIOCESE DE PARNAIBA

Advogado(s):

Réu: EDMAR DOS SANTOS LIBERATO

Advogado(s):

Trata-se de ação indenizatória movida por EDMAR DOS SANTOS LIBERATO em face da DIOCESE DE PARNAÍBA.

Narra a inicial que o veículo da requerida causou acidente de trânsito que impôs ao autor diversos danos.

Citada, a demandada apresentou exceção de incompetência. Argumentou, em síntese, que não há prova documental mínima a indicar a comarca de Esperantina enquanto domicílio do autor.

Merece prosperar a alegação do demandado.

Fixo como premissa normativa aplicável ao caso o art. 53, V, do Código de Processo Civil, que dispõe que, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato.

Nos termos do Termo Circunstanciado nº. 003/04 (fl.15), o acidente narrado na inicial ocorreu no Município de Buriti dos Lopes-PI.

Valendo-se da prerrogativa conferida pela regra de distribuição da competência aludida em linhas pretéritas, o autor optou por ajuizar a demanda perante o foro de seu domicílio.

Ocorre, porém, que inexiste prova documental a indicar que o autor tenha domicílio na Comarca de Esperantina-PI. Ao revés, o Boletim de Ocorrência de Infração (fl.13) consigna que o autor reside na Cidade de Buriti dos Lopes, informação ratificada pelo Termo Circunstanciado nº. 003/04 (fl.15).

Instado a apresentar comprovante de residência nos autos, o promovente não logrou dirimir o estado de dúvida.

Diante do exposto, considerando a fundamentação utilizada, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos, com baixa, à Comarca de Buriti dos Lopes-PI, com fundamento nos artigos 53, V e 64, §3º, ambos do CPC.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se

ESPERANTINA, 1 de julho de 2019

MARKUS CALADO SCHULTZ

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de ESPERANTINA

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de FLORIANO)

Processo nº 0000192-46.2013.8.18.0083

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CANDIDO JOSÉ RODRIGUES

Advogado(s): MARIA ZILDA SILVA BALDOINO(OAB/PIAUÍ Nº 5075-A)

Réu: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ-CEPISA

Advogado(s): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4640)

SENTENÇA: "... Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro nos arts. 927, do Código Civil e 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários ao patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atendidos os critérios do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, mormente o tempo de tramitação, a natureza complexa da causa e o trabalho dispendido. Ante o deferimento da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na Distribuição. P.R.I."

PROCESSO Nº: 0801204-79.2017.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA BRITO DA CONCEICAO

ADVOGADO(s): KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE,MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

220 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> IMPROCEDÊNCIA:
JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800493-77.2018.8.18.0052

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: ELIETE SILVA CUSTODIO

ADVOGADO(s): DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: SILDEVAN FERREIRA ALVES

ADVOGADO(s): HERBERT BARBOSA RIBEIRO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800201-76.2019.8.18.0046

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ALZENIRA FRANCISCA DA SILVA

ADVOGADO(s): ELISSANDRA CARDOSO FIRMO,JOAO PAULO BARROS BEM

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE COCAL

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COCAL

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800073-38.2019.8.18.0052

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: M.P.E.P.-.P.J.G

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: RÉU: C.F.M

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000282-78.2008.8.18.0067

Classe: Usucapião

Usucapiente: ANTONIO VIEIRA MAGALHÃES

Advogado(s): AFRÂNIO KLEBE DE BRITO JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 6872)

Usucapido: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA VIEIRA

Advogado(s):

Defiro a utilização dos sistemas Bacenjud, Infoseg e Infojud para pesquisa do endereço do réu ( CPC , art. 256 , § 3º ). Juntado o endereço, promova-se a citação do requerido, na forma indicada no despacho anterior. Cumpra-se. PIRACURUCA, 11 de junho de 2019

Processo nº 0001361-91.2017.8.18.0030

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Advogado(s): HELVECIO VERAS DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 4202)

Executado(a): DIEGO DIAS LEITE

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000838-02.2016.8.18.0067

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ALESSANDRA MARIA SOUSA

Advogado(s): GERSON HENRIQUE SILVA SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº )

Réu: FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES

Advogado(s):

DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade em que será realizada a abertura do exame de DNA, bem como facultado a produção de outras provas, como oitiva das partes e de testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação, para o dia 05/11/2019, às 10:30. Caso contrário, determino que o depósito do rol de testemunhas seja efetuado no prazo de 15 (quinze) dias que antecede a audiência (art. 407, do CPC). Intimações necessárias. Cumpra-se.

Processo nº 0000551-10.2014.8.18.0067

Classe: Ação de Alimentos

Requerente: MARIA GISELENE CARVALHO DE SAMPAIO

Advogado(s): ROBERT RIOS JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 0), MATIAS DE BRITO MORAIS(OAB/PIAUÍ Nº 10271)

Requerido: IVAN MACHADO DE SAMPAIO

Advogado(s):

1. DESIGNO audiência de instrução para o dia 05/11/2019, às 11:00 horas, na sala do fórum local, devendo as partes apresentarem, desde logo, o rol de testemunhas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação por este juízo; (ii) requerer na forma do art. 385 do CPC depoimento pessoal da parte adversa; bem como (iii) juntar documentos. 2. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por elearrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento,cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência,independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação pelo advogado importa desistência da inquirição da testemunha. Expedientes necessários. Cumpra-se

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PORTO)

Processo nº 0000097-12.2011.8.18.0107

Classe: Execução Fiscal

Exequente: UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - PIAUI

Advogado(s): JOSÉ ANTONIO LIRA BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 175987)

Executado(a): LUZ VALENTINA LTDA

Advogado(s):

DESPACHO: Defiro o pedido formulado pela exequente. Arquivem-se os autos. Dê-se baixa provisória no sistema.

PROCESSO Nº: 0800098-51.2019.8.18.0052

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: M.P.E.P.-.P.J.G

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: RÉU: M.S.B

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801098-38.2017.8.18.0026

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BANCO PAN

ADVOGADO(s): IVO PEREIRA

POLO PASSIVO: RÉU: ALCANTARA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0800132-44.2019.8.18.0046

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO CARDOSO FONTENELE

ADVOGADO(s): ELISSANDRA CARDOSO FIRMO,JOAO PAULO BARROS BEM

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE COCAL

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COCAL

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0000823-35.2011.8.18.0026

CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: POUSADA DO LAGO LTDA - ME

196 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

PROCESSO Nº: 0801126-17.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: LUZIA INACIA DA CONCEICAO BARBOSA

ADVOGADO(s): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BNG

ADVOGADO(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801679-67.2019.8.18.0031

CLASSE: AÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: REQUERENTE: A.C.F.C; REQUERENTE: R.G.F

ADVOGADO(s): RENAN RODRIGUES BENICIO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: P.C.C.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801679-67.2019.8.18.0031

CLASSE: AÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: REQUERENTE: A.C.F.C; REQUERENTE: R.G.F

ADVOGADO(s): RENAN RODRIGUES BENICIO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: P.C.C.S

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800220-22.2019.8.18.0066

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOAO EXPEDITO DA SILVA

ADVOGADO(s): MARIA DAS GRACAS DE ALENCAR

POLO PASSIVO: RÉU: INSS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802015-71.2019.8.18.0031

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: FRANCISCA PATRICIA SILVA DA CUNHA

ADVOGADO(s): MARZITA VERAS DOS SANTOS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800300-83.2019.8.18.0066

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA IRONEIDE DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): PAULO RICARDO MOREIRA DE ALENCAR

POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801170-36.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: LUZIA INACIA DA CONCEICAO BARBOSA

ADVOGADO(s): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BNG

ADVOGADO(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800328-51.2019.8.18.0066

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: IVONE DE SOUSA LEAL

ADVOGADO(s): PAULO RICARDO MOREIRA DE ALENCAR

POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0003486-97.2015.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: N.R.M.S; INTERESSADO: A.J.R.F

ADVOGADO(s): HIGIMA LOPES DO NASCIMENTO AGUIAR

POLO PASSIVO: RÉU: M.I.S.F; RÉU: W.S.F; RÉU: J.M.F

ADVOGADO(s): MAURICIO XAVIER DE SOUZA TELES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE