Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0804348-57.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCA MARIA DA SILVA; AUTOR: LUZIA DA SILVA

ADVOGADO(s): EDUARDO DE SOUSA E SILVA NETO

POLO PASSIVO: RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA; RÉU: SUPERINTENDENTE SDU LESTE

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0819057-34.2018.8.18.0140

CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA

POLO ATIVO: AUTOR: SEBASTIAO DIOGENES DA SILVEIRA

ADVOGADO(s): ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA,MARIA CAROLINA OLIVEIRA DE ARAUJO,MARIA ISABEL FRANCHI MARINHO

POLO PASSIVO: RÉU: DEMILTON GOMES DOS SANTOS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0803215-77.2019.8.18.0140

CLASSE: SEPARAÇÃO LITIGIOSA

POLO ATIVO: AUTOR: A.C.D

ADVOGADO(s): RAFAEL VICTOR TEIVE DE ARAUJO

POLO PASSIVO: RÉU: R.D.N.N

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000354-59.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DE FÁTIMA FONTENELE SANTOS

Advogado(s): LEONARDO AUGUSTO SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 8563)

Réu: SPE POTY PREMIER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, SPE POTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, DECTA ENGENHARIA LTDA, RAIMUNDO FRANCISCO LOBÃO MELO, PREDIAL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA

Advogado(s): JOSÉ BATISTA FLORES(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 114051), JANIO DE BRITO FONTENELLE(OAB/PIAUÍ Nº 2902), PEDRO RODRIGUES BARBOSA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 7727), CARLOS ALBERTO PORTO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9525), AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 79553)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. TERESINA, 25 de junho de 2019

Processo nº 0011325-45.2012.8.18.0140

Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: F.E.DOS S.S.

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA

Requerido: F.DE A. S. DOS S. DE S. F.

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA

SENTENÇA: "... EX POSITIS, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento dos alimentos ao requerente no percentual que fixo em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, valor que deverá ser pago até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante depósito em conta bancária em nome da genitora (Conta poupança n.º 18524-0, agência 1987, operação 013, CEF). Condeno o requerido, finalmente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à inicial, ficando suspensa a obrigação nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I.C. TERESINA, 25 de junho de 2019. KEYLLA RANYERE LOPES TEIXEIRA PROCÓPIO - Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de TERESINA"

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0001802-92.2001.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA

Advogado(s): DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 3552), HENRIQUE ANTONIO VIANA DE ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 12347)

Executado(a): RAIMUNDO PEREIRA LIMA

Advogado(s):

SENTENÇA: Diante de tal circunstância, declaro EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do NCPC uma vez que a parte autora não cumpriu a diligência que lhe cabia, abandonando o processo por mais de 30 (trinta) dias. Custas pela parte autora. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pendência, arquivem-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara do Tribunal Popular do Júri de TERESINA)

Processo nº 0000075-68.2019.8.18.0140

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTERIO PÚBLICO- 13ºPROMOTORIA

Advogado(s):

Réu: WANDERSON FLORENCIO DE SOUSA

Advogado(s): JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 3242)

DESPACHO: INTIMAR A DEFESA DO ACUSADO PARA, NO PRAZO DE 3 DIAS APRESENTAR OS QUESITOS QUE DESEJA VER RESPONDIDOS PELA JUNTA MÉDICA PERICIAL

PROCESSO Nº: 0808826-79.2017.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: GUILHERME VINICIUS DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: GENIVAL SILVA DO NASCIMENTO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0804495-83.2019.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: INTERESSADO: L.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: N.N.C

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0817683-80.2018.8.18.0140

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: N.S.R.S; REQUERENTE: S.S.R.S; REQUERENTE: V.S.R.S.A

ADVOGADO(s): ALEXANDRE HERMANN MACHADO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: N.S.R.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0804483-40.2017.8.18.0140

CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: EXEQUENTE: ALAIDE ALENCAR SAMPAIO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: ODILON DA COSTA E SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802075-42.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ALEXANDRA DA ROCHA FEITOSA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: SANTIAGO PINHEIRO DE MORAIS COSTA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0825745-12.2018.8.18.0140

CLASSE: INVENTÁRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA GORETTI AMORIM; REQUERENTE: FRANCISCA FLAVIA PAIVA DA COSTA; REQUERENTE: IRACIARA PATRIOLINO DA COSTA; REQUERENTE: LUZIA COSTA DE SOUZA; REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS CRUZ; REQUERENTE: PAULO SERGIO DA CRUZ NASCIMENTO; REQUERENTE: FRANCISCO JUSSIE RAMOS; REQUERENTE: JANAINA PATRIOLINO DA COSTA ARAUJO; REQUERENTE: ISABEL CRISTINA DA CRUZ; REQUERENTE: FLAVIO PAIVA DA COSTA; REQUERENTE: ORLANDO CRUZ DO NASCIMENTO; REQUERENTE: KELE CRIZ PATRIOLINO DA COSTA; REQUERENTE: SEBASTIANA COSTA AVELINO; REQUERENTE: SIMONE PATRIOLINO DA COSTA OLIVEIRA

ADVOGADO(s): WULLIANA CRISTINA DA CRUZ BASTOS

POLO PASSIVO: INVENTARIADO: GONCALA MARIA DA CRUZ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802998-34.2019.8.18.0140

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: AIRTON DE SOUSA MELO; REQUERENTE: ADRIANA ARAUJO DE SOUSA MELO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: JULIANA ARAUJO FONTINELE; REQUERIDO: CARLO RENÊ ROBERTO DE LIMA

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0802134-93.2019.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: ANA EMILY RIBEIRO PAZ

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: ANTONIO PAZ ALMEIDA

ADVOGADO(s): AMADEU FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR,FLAVIO ADERSON NERY BARBOSA,FRANCISCA ISLANNE BARBOSA DE OLIVEIRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0004853-86.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO ALVES DE ANDRADE, RAIMUNDO NONATO NUNES ROCHA, MARIA ROSA RODRIGUES DA SILVA GOMES, TERESINHA DE JESUS VIEIRA, MARIA CÉLIA ALVES FERREIRA, LUCILENE FERREIRA RODRIGUES, RAIMUNDA FARIAS DA SILVA, ELENIR DIOGO VELOSO, MARIA DO CÉ PEREIRA DE LIMA, CONCEIÇÃO DE MARIA DE SOUSA BORGES, CANDIDA MARIA DA SILVA LIMA, RAIMUNDA DOS SANTOS MARCOLINO, MARIA IVANDA DA SILVA, ANA PAULA FERREIRA SILVA, IZABEL QUEIROZ CAMPOS CARVALHO, GUSTAVO FERREIRA NUNES, VANESSA GOMES DA SILVA SOUSA, FRANCISCA ROCHA BARROSO, ANTÔNIO NUNES DE OLIVEIRA, LUCIMAR RIBEIRO DE ARAÚJO, JOANA TEIXEIRA DOS SANTOS, ALEQUISANDRA GOMES MENDES, CILENE DA CONCEIÇÃO PEREIRA, GENES MARTINS DOS SANTOS

Advogado(s): AGENOR VELOSO NETO IGREJA(OAB/PIAUÍ Nº 2654/95)

Réu: CAIXA SEGURADORA S.A

Advogado(s):

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal pelos fundamentos acima mencionados, tendo em vista ser a justiça estadual competente para julgar as ações relacionadas ao seguro habitacional firmado perante a Caixa Seguradora S/A, pessoa jurídica de direito privado. Expedientes Necessários. Intime-se. Cumpra-se.

Processo nº 0028982-92.2015.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Advogado(s): EDSON LUIZ GOMES MOURÃO(OAB/PIAUÍ Nº 16326), ADRIANE FARIAS MORORO DE MORAES DA MOTA(OAB/PIAUÍ Nº 8816)

Réu: MARIA INÉS DAMASCENO SILVA

Advogado(s):

DESPACHO

Visto.

Considerando a certidão de fls. 82, intime-se a parte autora para, no prazo de

15 (quinze) dias, informar o endereço da parte ré, sob pena de indeferimento antecipado da

demanda.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA, 25 de junho de 2019

REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

PROCESSO Nº: 0806953-10.2018.8.18.0140

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: J.W.S.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: A.C.B

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800616-05.2018.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: ALCIDES VERAS SANTOS

ADVOGADO(s): RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

POLO PASSIVO: EXECUTADO: YMPACTUS COMERCIAL S/A

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (8ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0001565-28.2019.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DO 5º DISTRITO POLICIAL DE TERESINA - PI, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: ANTONIO FABRICIO COELHO BRITO

Advogado(s): FRANKLIN DOURADO REBELO(OAB/PIAUÍ Nº 3330)

SENTENÇA: FICA O ADVOGADO FRANKLIN DOURADO REBELO, OAB 3330, INTIMADO DO TEOR DA SENTENÇA QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITA:

III - DISPOSITIVO

3.1. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO

PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada na peça acusatória para

CONDENAR o denunciado ANTONIO FRANCISCO COELHO BRITO nas disposições do

art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal

3.2. Feitas tais considerações e em obediência ao art. 5º, inciso XLVI, da

Constituição Federal e arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosagem da pena,

conforme o necessário e suficiente para alcançar sua tríplice função, qual seja, promover a

reprovação da conduta do agente, prevenção geral e especial do crime, atento ao critério

trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Penal.

3.3. Na primeira fase da dosimetria da pena, a CULPABILIDADE, no caso em

questão, demonstra-se normal à espécie. Os ANTECEDENTES CRIMINAIS do denunciado

reputo como favoráveis pelo que se extrai da pesquisa feita no Sistema Themis Web em

21-06-2019, onde não consta condenação por crime anterior. A CONDUTA SOCIAL do

acusado deve ser considerada como boa, diante da ausência de dados técnicos

desabonadores da sua pessoa nos autos. Quanto à PERSONALIDADE DO AGENTE, a

mesma é delineada pela conjugação de elementos hereditários e socioambientais e deve

ser analisada mediante o exame do seu caráter, cultura e de sua estrutura psicológica,

tarefa inviável ante a ausência de elementos suficientes nos autos, razão pela qual tal

circunstância, no momento, não tem a condição de alterar a quantidade da pena. Os

MOTIVOS DO CRIME foram normais e não exacerbam a figura típica. Na mesma linha, as

CIRCUNSTÂNCIAS, tais como tempo, lugar, modo e duração, entendo que devem influir na

fixação da pena, pois foram anormais ao tipo penal, onde o acusado agiu de emboscada,

"pegando" a vítima de surpresa, devendo esta circunstância ser valorada negativamente. As

CONSEQUÊNCIAS do delito não foram extremadas e foram normais ao tipo penal, não

devendo esta circunstância ser valorada negativamente. O COMPORTAMENTO DA

VÍTIMA, em nada contribuíram para o crime, nem de maneira alguma influenciou o

resultado.

3.4. Diante das circunstâncias judiciais acima e por não haver circunstâncias

judiciais desfavoráveis, ao ponto de elevar a pena nesta primeira fase é fixo a PENA-BASE,

no mínimo legal em 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.

3.5. Na segunda fase de aplicação da pena, existem duas circunstâncias

atenuantes, como a menoridade relativa e a confissão e não existem agravantes. No

entanto, diante da impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, consoante

entendimento da Súmula 231 do Superior Tribuanal de Justiça, mantenho a pena em 4

(QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.

3.6. Na terceira fase, existem as causas gerais de aumento da pena, como o

concurso de agentes e o emprego de arma de fogo, ao tempo em que aumento a pena em

2/3, fixando-a em 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS)

DIAS-MULTA. Não há causas gerais de diminuição da pena. Também, não existem causas

especiais de aumento e de diminuição da pena.

3.7. Sendo assim, fixo a pena DEFINITIVA em 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO)

MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA. Arbitro o valor do dia-multa no

seu grau mínimo, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido

monetariamente, ante a ausência de elementos para aferição da capacidade econômica dos

agentes.

3.8. Deixo de aplicar a detração penal ao réu, vez que os dias

correspondentes ao período da custódia cautelar não alcançam o parâmetro legal para

alteração de regime inicial.

3.9. Desde já pontuo que, em caso de condenação à pena de multa, a

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sua imposição

ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sansão penal, não sendo

possível a sua isenção.

3.10. Determino o cumprimento da pena no regime SEMIABERTO, nos termos

do art. 33, § 2º, alínea "b" e § 3º, do Código Penal, levando em consideração a pena

aplicada ser superior a 4 anos de reclusão, autorizando, assim, a aplicação deste regime

como o mais adequado e suficiente à ressocialização do réu.

3.11. A pena deve ser cumprida na Unidade de Apoio ao Regime Semiaberto -

UASA ou em estabelecimento prisional similar, nesta Capital.

3.12. O crime praticado pelo réu foi cometido com violência e grave ameaça,

sendo, portanto, inviável a aplicação do art. 44, inciso I, do Código Penal. Também, não há

que se falar em suspensão condicional da pena, conforme o art. 77, inciso III, do Código

Penal.

3.13. De acordo com o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo

de fixar o valor mínimo de indenização civil, uma vez que não houve prejuízos materiais à

vítima.

3.14. De acordo com o parecer Ministerial de f. 73, ofertado no dia 18-06-2019,

na Audiência do mesmo dia, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por não

haver os requisitos autorizadores de suas prisão preventiva, nesta fase processual.

3.15. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA ao réu ANTONIO FABRÍCIO

COELHO BRITO, salvo se por outro motivo estiver preso.

3.16. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.

PROCESSO Nº: 0814279-84.2019.8.18.0140

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: E.L.M.F

ADVOGADO(s): ANA LUCIA DOS REIS ANDRADE

POLO PASSIVO: REQUERIDO: H.A.F; REQUERIDO: S.V.A.M

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

Processo nº 0008262-80.2010.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: MARCIO SILVA LIMA

Advogado(s): HENRY WALL GOMES FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 4344)

Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S.A

Advogado(s): MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE(OAB/PERNAMBUCO Nº 20397)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 25 de junho de 2019

LENIRA MENDES FERREIRA

Escrivão(ã) - 408451-9

Processo nº 0025427-43.2010.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: REMAZA NOVATERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Advogado(s): MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO(OAB/PIAUÍ Nº 4908), RODRIGO ANDRÉ DE LIMA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 6023), ROSEANY ARAÚJO VIANA ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 4907), ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO(OAB/PIAUÍ Nº 11826)

Requerido: ATEVALDO PEREIRA DE SALES

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 25 de junho de 2019

LENIRA MENDES FERREIRA

Escrivão(ã) - 408451-9

Processo nº 0000815-26.2019.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - SUL

Advogado(s):

Réu: ADRIEL RIBEIRO LIRA DA COSTA

Advogado(s):

Designo para o dia 18 / 07 / 2019, às 11:00 horas , a realização de audiência para a oitiva da vitima, testemunhas e interrogatório do Réu. Intime(m)-se o (s) advogado (s).

PROCESSO Nº: 0809639-38.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: HENRIQUE LOPES DA SILVA

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS,PEDRO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: LIBERTY SEGUROS S/A

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE