Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0800104-98.2019.8.18.0071

CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: A.G.S

ADVOGADO(s): GILVAN DE SOUSA RODRIGUES

POLO PASSIVO: REQUERIDO: A.P.L

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800117-97.2019.8.18.0071

CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.J.A

ADVOGADO(s): GILVAN DE SOUSA RODRIGUES

POLO PASSIVO: REQUERIDO: A.R.F

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800097-09.2019.8.18.0071

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.C.M.S

ADVOGADO(s): RENATA ARAUJO CAMPELO LEITE

POLO PASSIVO: REQUERIDO: L.A.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000017-76.2016.8.18.0041

Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Autor: AURIMAR ROCHA

Advogado(s): GLENNYLSON LEAL SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 5889)

Réu: MUNICIPIO DE BENEDITINOS - PIAUÍ

Advogado(s): MAIRA CASTELO BRANCO LEITE(OAB/PIAUÍ Nº 3276), RONNEY IRLAN LIMA SOARES(OAB/PIAUÍ Nº 7649)

Intima-se da sentença:

Por tudo isso, extingo o processo sem julgamento do mérito, o que faço a teor do art. 485, V, do CPC.

Isento de Custas e honorários, face a gratuidade deferida.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

PROCESSO Nº: 0800386-18.2018.8.18.0057

CLASSE: REMOÇÃO, MODIFICAÇÃO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR

POLO ATIVO: REQUERENTE: JOSE DAS MERCES VENANCIO DE FIGUEIREDO; REQUERENTE: FRANCISCO VENANCIO FIGUEIREDO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MARIA DE JESUS FIGUEIREDO

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

Processo nº 0000426-34.2006.8.18.0031

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

RÉUS: HELIO SANTOS ALVES SILVA e SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUSA

Advogado(s): ANTONIO DOS SANTOS COSTA-OAB/PI nº 9654, BENILSON PEREIRA GALENO-OAB/PI Nº 14507), ERASMO DE SOUSA ASSIS, RENATO ARARIBOIA DE BRITTO BACELLAR-OAB/PI nº 775

(...) EX POSITIS, tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, em conseqüência, condeno o acusado HELIO SANTOS ALVES SILVA, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, II, art. 157, § 2º, II c/c art. 14, II, e art. 163, § único, I, na forma do art. 71, todos do Código Penal do Código Penal.

Processo nº 0004126-08.2012.8.18.0031

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: JANIERY GALENO PEREIRA BRODER, ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA

Advogado(s): ANTONIO LUIZ MENDES BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 1928)

Requerido: JOSE DE RIBAMAR COSTA NEVES, JOSE RIBAMAR TEIXEIRA, CRISTIANE, ROSIANE GALENO DA SILVA, DOMINGAS CARDOSO DE AZEVEDO

Advogado(s): DANIEL NOGUEIRA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 6636)

Intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos (art. 1.023, § 2º, do NCPC).

Processo nº 0002258-53.2016.8.18.0031

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO BRADESCO

Advogado(s): JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE(OAB/CEARÁ Nº 22880)

Requerido: ELLEN RAYZA BARROS OTAVIANO

Advogado(s):

Desta forma, nos moldes do art. 330, IV, do NCPC, indefiro a petição inicial e, por consequência, julgo extinto, sem resolução de mérito, o presente processo, nos termos do art. 485, I, NCPC. Custas pelo autor.

Processo nº 0002168-84.2012.8.18.0031

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: BANCO VOLKWAGEN S. A

Advogado(s): FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ(OAB/SÃO PAULO Nº 206339), MARIA LUCILIA GOMES(OAB/PIAUÍ Nº 3974-A), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 8449-A)

Requerido: HELIO PEREIRA BRANDAO JUNIOR

Advogado(s):

Assim, nos termos do art. 485, III do NCPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Custas pelo autor.

Processo nº 0000124-53.2016.8.18.0031

Classe: Cumprimento Provisório de Sentença

Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA

Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO(OAB/SÃO PAULO Nº 192649), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS(OAB/SÃO PAULO Nº 156187)

Requerido: EDI CARLOS SANTOS MACHADO

Advogado(s):

Considerando que não foram indicados bens passíveis de penhora, aguarde-se o transcurso do prazo da prescrição intercorrente contido no despacho de fls. 77, arquivando-se provisoriamente a demanda (art. 921, § 2º, do NCPC).

Processo nº 0003716-23.2007.8.18.0031

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Réu: BRENO LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA

(...) EX POSITIS, julgo PROCEDENTE a denúncia para condenar BRENO LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS, nas penas do artigo 155, § 4º, II , do Código Penal.

Processo nº 0002193-63.2013.8.18.0031

Classe: Monitória

Autor: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ

Advogado(s): ALOÍSIO ARAÚJO COSTA BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 5408)

Réu: FRANCISCO CHAGAS MATIAS

Advogado(s):

Intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir em 15 (quinze) dias, justificando cada uma, inclusive, depositando rol de testemunhas, se for caso (art. 357, V, CPC), ficando desde já alertadas do limite de 03 (três) por fato, e dever de comparecimento independente de intimação pessoal, ressalvado os casos previstos no § 4º do art. 455 do CPC.

Processo nº 0001128-96.2014.8.18.0031

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: BANCO ITAUCARD S.A

Advogado(s): LUIZ CÉSAR PIRES FERREIRA JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 5172)

Requerido: VALDEMIR DE OLIVEIRA GUARIM

Advogado(s):

Desta forma, em conformidade com o art. 321 c/c art. 99 § 2º do NCPC, intime-se a parte requerida/reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar o pedido de reconvenção, observando o entendimento acima delineado, que cuida do valor da causa, corrigindo a omissão, bem como comprovar sua situação de pobreza apta ao deferimento da gratuidade de justiça, inclusive colacionando outras provas, entre as quais, cópia de contracheques/CTPS, extrato bancário dos últimos 4 (quatro) meses, declaração de imposto de renda do último execício (caso declare), despesas que julgar relevantes (empréstimos, tratamento de saúde e outros), sob pena de indeferimento do pedido.

Diligências necessárias.

Processo nº 0003099-29.2008.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: JOSE FERREIRA COSTA

Advogado(s): FRANCISCO FABIO OLIVEIRA DIAS(OAB/PIAUÍ Nº 4896)

Requerido: BANCO SANTANDER BANESPA S/A

Advogado(s): DANIELA FRANCATTI DO NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 5033)

Defiro o pedido de fls. 254/255, determinando-se a intimação da parte executada por seu advogado para cumprir o despacho de fls. 243 no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser revertida em favor da parte autora, nos termos do art. 139, IV, do CPC.

Processo nº 0003836-85.2015.8.18.0031

Classe: Embargos de Terceiro Cível

Autor: ARLETE BRAGA GARCIA, JOAO CARLOS DA GRACA SOUSA, ALDENORA BARROS BRITO DE ARAUJO

Advogado(s): JOSE LUIZ DE CARVALHO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 7581)

Réu: MARIA DEUSA DA CONCEIÇAO SOUSA

Advogado(s):

Ex positis, julgo extinto, sem resolver o mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, o presente processo (aplicação analógica).

Custas da lei pelos requerentes.

Processo nº 0001016-30.2014.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCO DE MELO CUNHA

Advogado(s): IGOR DE MELO CUNHA(OAB/PIAUÍ Nº 9093), IGOR DE MELO CUNHA(OAB/PIAUÍ Nº 9093), CARLOS HENRIQUE QUIXABA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 10696)

Réu: CONSTRUTORA E INCORPORADORA REALIZE LTDA

Advogado(s):

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para declarar resolvido o compromisso de compra e venda firmado entre as partes ( (Bloco D - Carnaubinhas, 2 Anadar, número 201), de 69,90 m²), por culpa da ré, condenando as requeridas a restituirem aos autores as parcelas efetivamente pagas que totalizam o montante de R$ 20.322,23 (vinte trezentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos), acrescidos com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJPI, a partir da data do desembolso, bem como juros de 1% ao mês, contados da citação.

Processo nº 0001300-04.2015.8.18.0031

Classe: Monitória

Autor: BANCO DO BRASIL S.A

Advogado(s): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12033), SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB/PIAUÍ Nº 12008)

Réu: TELMA DA CONCEIÇÃO PINHO ME, LUZANIRA SALES TORRES VERAS

Advogado(s): ANTONIO DE PADUA CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 8660)

Diante do exposto, com fundamento no art. 702, § 3º do Novo Código de Processo Civil, REJEITO os embargos do réu e JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, com a obrigação de pagamento da quantia certa apontada na inicial, devendo o autor, ora embargado, apresentar o valor atualizado do débito quando requerer o devido prosseguimento.

Processo nº 0001443-90.2015.8.18.0031

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA, ROBERTO BRODER, JANIERY PEREIRA BRODER

Advogado(s): CELSO GONÇALVES CORDEIRO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 3958)

Requerido: EXPEDITO PEREIRA

Advogado(s): FRANCISCO FABIO OLIVEIRA DIAS(OAB/PIAUÍ Nº 4896)

Intime-se a parte impugnante, nos autos do incidente de impugnação ao valor da causa, para no prazo de 15 (quinze) dias colacionar aos autos documentos comprobatórios do valor atribuído ao metro quadrado da área em litígio.

Processo nº 0002112-51.2012.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: VILMA DE PAULA SEREJO

Advogado(s): MARIA DO AMPARO ALVES GUIMARAES FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4496)

Réu: ANTONIO LIORNIS MIRANDA BEZERRA

Advogado(s): JAIRON COSTA CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 6205), TIBERIO ALMEIDA NUNES(OAB/PIAUÍ Nº 3917)

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se ainda possuem interesse na realização de audiência de conciliação

Processo nº 0003646-88.2016.8.18.0031

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA, JANIERY PEREIRA BRODER

Advogado(s): CELSO GONÇALVES CORDEIRO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 3958)

Requerido: ALDEMILIA CARDOSO BRITO, DENILSON SIQUEIRA DE CARVALHO, ERONICE MARIA VASCONCELOS DO NASCIMENTO

Advogado(s): PAULA CONCEICAO BATISTA PINHEIRO VERAS(OAB/PIAUÍ Nº 11809), JARBAS MACHADO(OAB/PIAUÍ Nº 4987-B), DULCIMAR MENDES GONZALEZ(OAB/PIAUÍ Nº 2543)

Chamo o feito à ordem, para determinar a intimação da parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre a impugnação ao valor levantada às fls. 82, nos termos do art. 337, incisco III e 351, do CPC

Processo nº 0004643-71.2016.8.18.0031

Classe: Usucapião

Usucapiente: MARIA EDMILCA DO NAVEGANTE RODRIGUES

Advogado(s): DANILO DA SILVA PIAUILINO MOTA(OAB/PIAUÍ Nº 6407)

Réu:

Advogado(s):

Intime-se a parte requerente para se manifestar sobre documentos de fls. 75 e 80 e requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

Processo nº 0002341-21.2006.8.18.0031

Classe: Usucapião

Usucapiente: JOSE EVILASIO NEVES RIBEIRO, IVETE LUIZA DE PADUA RIBEIRO

Advogado(s): ROSÉLIA MARIA SOARES SANTOS DREHER(OAB/PIAUÍ Nº 205)

Réu:

Advogado(s):

Entendo necessária a juntada de certidão atualizada do cartório de registro de imóveis, se possível com certidão da cadeia dominial, de forma a esclarecer se o imóvel objeto da presente demanda seria parte de um imóvel maior e, sendo, em nome de de qual particular estaria ou ainda se o referido imóvel seria foreiro ao Município, determinando a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para que providencie a referida ceridão no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A diligência acima é necessária visto a certidão de fls. 11 não possuir estas informações.

Processo nº 0003307-03.2014.8.18.0031

Classe: Usucapião

Usucapiente: OVIDIO CESARIO DA SILVA RODRIGUES, SANDRA MARIA TIMOTEO DA SILVA

Advogado(s): DANIEL NOGUEIRA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 6636)

Réu:

Advogado(s):

Assim, em conformidade com o art. 321 do NCPC c/c art. 99 § 2º do NCPC, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando sua situação de pobreza apta ao deferimento da gratuidade de justiça, inclusive colacionando outras provas, entre as quais, extrato bancário dos últimos 4 (quatro) meses, declaração de imposto de renda do último execício, despesas que julgar relevantes (empréstimos, tratamento de saúde, pensões alimentícias e outros), cópia das anotações da CTPS, contracheques e etc, sob pena de indeferimento do pedido e ainda, em igual prazo, corrigir o valor da causa observando-se o entendimento acima delineado

PROCESSO Nº: 0800685-18.2019.8.18.0135

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSIELMA MARIA DE ARAUJO MOURA

ADVOGADO(s): JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800083-61.2018.8.18.0135

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA ADELAIDE DE SOUSA

ADVOGADO(s): JARDEL LUCIO COELHO DIAS,MARCOS VINICIUS SILVEIRA CRISANTO

POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO(s): PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ

198 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS