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AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de AMARANTE)

Processo nº 0000496-18.2015.8.18.0037

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE AMARANTE-PI, ARIZO FREITAS DO NASCIMENTO

Advogado(s): DANIEL MOURAO GUIMARAES DE MORAIS MENESES(OAB/PIAUÍ Nº 3120)

Réu: MUNICÍPIO DE AMARANTE

Advogado(s):

DESPACHO: Intime-se a parte apelada, para querendo apresentar manifestação em 15 (quinze) dias. Amarante, 5 de novembro de 2018. Netanias Batista de Moura, Juiz de Direito.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CASTELO DO PIAUÍ)

Processo nº 0000283-17.2017.8.18.0045

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: FABRÍCIO DA SILVA DANTAS, JOSÉ GERMANO DA SILVA, FRANCISCO ROMULO DA SILVA PAIVA, LAÉRCIO DE SOUSA DA SILVA

Advogado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS(OAB/RIO GRANDE DO NORTE Nº 4218-B), REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO(OAB/PIAUÍ Nº 9046), RONNEY IRLAN LIMA SOARES(OAB/PIAUÍ Nº 7649), NILSO ALVES FEITOZA(OAB/PIAUÍ Nº 1523)

ATO ORDINATÓRIO: Intimar o advogado Dr. REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO (OAB/PIAUÍ Nº 9046) acerca de decisão judicial de fls. 419, cujo teor transcreve-se: " Vistos etc. A defesa de José Germano da Silva, por meio de petição protocolada eletronicamente (Protocolo de Petição Eletrônico Nº 0000283-17.2017.8.18.0045.5014),requereu a reconsideração da multa imposta em decisão retro, pelo suposto abandono processual, já que, mesmo depois de intimado por duas vezes, o advogado peticionante não apresentou alegações finais em favor de seu cliente, ora acusado. Considerando os motivos expostos pelo causídico e por não se vislumbrar qualquer prejuízo ao réu, já que as alegações finais, mesmo com o atraso em sua apresentação, foram oferecidas (Protocolo de Petição Eletrônico Nº 0000283-17.2017.8.18.0045.5013), reconsidero a multa aplicada à razão de 10 (dez)salários-mínimos, por se vislumbrar prudente e razoável, diante das justificativas apresentadas pelo advogado de defesa, o reexame da reprimenda. Aproveito o ensejo para, desde logo, advertir o causídico Dr. Regino Lustosa de Queiroz Neto, OAB/PI 9046, para que se atente para os próximos atos a serem praticados ou, em sendo o caso, renuncie expressamente aos poderes a ele conferidos,para que, assim, nenhum prejuízo ressoe sobre o acusado.Cumpra-se.Intimações necessárias, bem como expedição de ofícios.Após, conclusos os autos para sentença.Castelo do Piauí-PI, 13 de Junho de 2019. LEONARDO BRASILEIRO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CASTELO DO PIAUÍ

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000538-67.2018.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: RAIMUNDO JOSÉ SARAIVA COSTA

Advogado(s): MAIARA MESSIAS DE SOUSA RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 12759), DIÊGO MARADONES PIRES RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 9206)

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s): LEANDRO MELO CAVALCANTI SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 10066)

SENTENÇA: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 10 (dez) dias, a partir da competência JUNHO/2019 (01/06/2019 DIP), em favor de RAIMUNDO JOSÉ SARAIVA COSTA (CPF nº 807.676.643-53), o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, com DIB em 13/03/2018 (data do requerimento administrativo, fl. 39); b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 13/03/2018 (data do requerimento administrativo, fl. 39) até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, com juros de mora na forma do art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947). Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 10 (dez) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, posto que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, dada a natureza alimentar do benefício, devendo a entidade autárquica federal ré trazer aos autos comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa. Condeno a Autarquia requerida em honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor a ser recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Publique-se. Intimem-se as partes. Autora por DJE e Ré por remessa dos autos. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas da lei.

Processo nº 0001572-92.2015.8.18.0032

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: VALDENILTON ROCHA SOARES

Advogado(s): SIMONE MARIA DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 11063)

Réu: SEGURADORA COMPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Advogado(s): LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 16071)

INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intime-se a parte autora para, em quinze dias, manifestar-se nos autos sobre a petição eletrônica de protocolo nº protocolo 0001572-92.2015.8.18.0032.5003.

Processo nº 0000259-98.2010.8.18.0088

Classe: Cumprimento de sentença

Autor: FRANCIMAR DE SOUSA MARTINS, JOÃO ALVES DE SOUSA

Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 6460)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogado(s): ROSEANE DE CARVALHO VALE(OAB/PIAUÍ Nº 5081)

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOÃO ALVES DE SOUSA, representado por FRANCIMAR DE SOUSA MARTINS em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, sendo devido o valor de R$ 150.985,19 (cento e cinquenta mil, novecentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos). Instada, a exequente se manifestou concordando com os cálculos formulados pelo executado, pleiteando que sejam homologados. É o relato do essencial. Decido. Conforme relatado, a parte exequente concordou com o valor apresentado pelo INSS, pugnando pela homologação dos cálculos, reconhecendo, desse modo, a procedência do pedido. Com base nisso, não há outro caminho a trilhar, senão, de logo, acolher as arguições do executado. Assim, homologo os cálculos apresentados pelo INSS, acolhendo a impugnação à execução. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o do excesso da execução, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 85 do NCPC, ressalvando-se, entretanto, o disposto no art. 98, § 3º.

PROCESSO Nº: 0800756-34.2018.8.18.0077

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: DOMINGAS DAS VIRGENS CARREIRO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ANAZILDA DAS VIRGES CARREIRO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800326-81.2019.8.18.0066

CLASSE: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: W.A.O

ADVOGADO(s): ALEXANDRA BEZERRA DE SOUSA

892 - DECISÃO --> CONCESSÃO EM PARTE --> LIMINAR:
CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800335-43.2019.8.18.0066

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE BRITO SILVA

ADVOGADO(s): CLAUDIA FERNANDA DE CARVALHO E SILVA,ELIZANGELA MARIA DE ALMEIDA,JEORGE DLONES RODRIGUES DE CARVALHO

POLO PASSIVO: INTERESSADO: JUSTINA FRANCISCA DE BRITO SILVA

892 - DECISÃO --> CONCESSÃO EM PARTE --> LIMINAR:
CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800904-45.2018.8.18.0077

CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: D.C.N.A; REQUERENTE: M.J.P.A

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800301-68.2019.8.18.0066

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: J.D.1.V.F.C.B.H.-.M

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: J.D.V.Ú.C.P.I

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800069-91.2017.8.18.0077

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: REGIO DIAS DE SOUSA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

ADVOGADO(s): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 1008500-31.2016.8.26.0405

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIA KATIA LOPES DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): BRUNO ALVES DAUFENBACK

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800304-23.2019.8.18.0066

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: F.C.C

ADVOGADO(s): JOSE HERMES BRAGA DE OLIVEIRA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: C.A.C

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800193-39.2019.8.18.0066

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: JOEL LOURENCO DA SILVA

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ANTONIO LEANDRO REIS

332 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0800203-83.2019.8.18.0066

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: LUIS HUMBERTO DA SILVA

ADVOGADO(s): PAULO RICARDO MOREIRA DE ALENCAR

POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000293-55.2018.8.18.0068

Classe: Inquérito Policial

Autor:

Advogado(s):

Autor do fato: ADAILSON BARBOSA MENDES DA COSTA

Advogado(s):

Considerando o teor da certidão de fl.40-v. informando não ter sido o réu encontrado para ser citado, no endereço declinado na denúncia, ao tempo em que suspendo a audiência de instrução e julgamento designada, determino seja intimado o Ministério Público para, em dez dias, informar o endereço correto do acusado.

Informado novo endereço, expeça-se mandado/carta precatória de citação, para apresentação de defesa escrita em dez dias.

Cumpra-se

Processo nº 0000210-57.2010.8.18.0088

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 6460)

Réu:

Advogado(s):

Vistos etc. O presente feito demanda a realização de exame pericial na parte autora, a ser efetivado por médico, a fim de que seja confirmada a impossibilidade para desempenho de atividade laborativa mencionada na inicial. Desta forma, determino que se proceda a realização de exame pericial no autor, devendo ser custeado às expensas do INSS. Antes da nomeação do perito, determino à Secretaria que inclua os presentes autos na pauta de mutirão de PERÍCIA, procedendo em seguida, a devida intimação das partes para apresentarem os quesitos em 10(dez) dias, caso não tenham sido apresentadas. Após a nomeação do perito, oficie-se ao mesmo no sentido de informar em Juízo se aceita o encargo e, em caso positivo, para apontar a data na qual deverá a parte autora comparecer em seu consultório para ser examinado. Cientifique-se o profissional que eventual recusa deverá ser apresentada por escrito e fundamentadamente, em cinco dias, devendo o silêncio ser interpretado como aceitação tácita. Havendo aceitação expressa ou tácita, intime-se a parte autora para se dirigir ao Fórum Local, em um dos dias e horários por ele(a) estabelecidos, para ser minuciosamente examinado(a), devendo o laudo pericial ser emitido no prazo de trinta dias, a contar da apresentação do(a) paciente ao(à) expert e enviado pelo Médico à Secretaria deste Juízo. Encaminhem-se os quesitos judiciais para serem respondidos pelo Perito ora designado. Juntado o laudo judicial aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias, a iniciar pelo INSS. Após, com ou sem manifestação das partes, venham-me os autos conclusos para decisão.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000190-12.2014.8.18.0093

Classe: Cumprimento de sentença

Autor: RAIMUNDA DIAS FERNANDES

Advogado(s): FREDISON DE SOUSA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 2767/96)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS)

Advogado(s): SILVIA GUALBERTO CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº )

SENTENÇA: (...) Diante do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, os cálculos apresentados na impugnação e a renúncia expressa do exequente, razão pela qual JULGO extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, razão pela qual encerro a fase jurisdicional executiva. Condeno a parte exequente ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido, na forma do art. 85, §3°, I do CPC, estando suspensa sua exigibilidade de acordo com o disposto no art. 98, §3° do CPC. Expeça-se RPV/precatório requisitório ao presidente do Tribunal Regional Federal, observando os valores renunciados para ulteriores providências. Após, expeça-se alvará para a liberação dos valores, individualizando os valores devidos à parte autora e ao advogado constituído. Tudo feito, certifique-se, arquivando-se posteriormente os autos.

Processo nº 0000479-56.2009.8.18.0048

Classe: Reclamação

Requerente: MORGANA RODRIGUES MARTINS

Advogado(s): TÉSSIO DA SILVA TORRES(OAB/PIAUÍ Nº 5944)

Requerido: MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBÃO-PIAUÍ

Advogado(s):

Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO retro, juntado na Petição Eletrônica (fl. 239), na forma delineada nos autos e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM SUPORTE NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DEIXO DE CONDENAR as partes em Honorários Advocatícios em virtude da transação realizada entre as partes, cabendo destacar que o Princípio da Autonomia da Vontade das partes acordantes, que são soberanas para decidir o que melhor lhes convier, ficando o advogado adstrito a atuar em conformidade com a vontade e determinações do

seu constituinte, reservando ao advogado o direito de cobrar diretamente de seu cliente prejuízos porventura suportados, em ação autônoma.

Documento assinado eletronicamente por MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA, Juiz(a), em 14/06/2019, às 10:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, a ser suportada da forma como foi acordado entres as partes, e em caso não existência de especificação no acordo do pagamento das custas, que seja suportada de forma solidária entre as partes.

Após, arquive-se processo, com baixa na Distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000131-43.2017.8.18.0085

Classe: Cumprimento de sentença

Autor: ROSA MARIA MIRANDA PIMENTEL CARVALHO

Advogado(s): FREDISON DE SOUSA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 2767)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s): LUCAS ARAÚJO FORTES(OAB/PIAUÍ Nº 8095)

SENTENÇA: (...) Diante do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e os cálculos apresentados na impugnação, e JULGO extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, razão pela qual encerro a fase jurisdicional executiva. Condeno a parte exequente ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido, na forma do art. 85, §3°, I do CPC, estando suspensa sua exigibilidade de acordo com o disposto no art. 98, §3° do CPC. Expeça-se RPV/precatório requisitório ao presidente do Tribunal Regional Federal para ulteriores providências. Após, expeça-se alvará para a liberação dos valores, individualizando os valores devidos à parte autora e ao advogado constituído. Tudo feito, certifique-se, arquivando-se posteriormente os autos.

Processo nº 0002676-97.2016.8.18.0028

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Advogado(s): SAGRAMOR LARISSA BRAGA CARIBE(OAB/PIAUÍ Nº 7652), LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES(OAB/PIAUÍ Nº 151785)

Réu: R C M PRODUÇÕES & EVENTOS LTDA ME

Advogado(s):

Ato Ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Manifeste-se, em 5 (cinco) dias, a parte Autora, por seu procurador, sobre a certidão do Oficial de Justiça juntada às fls. 71v.

Processo nº 0000262-37.2014.8.18.0048

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA

Advogado(s): ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 4914)

Réu: B V. FINANCEIRA S.A

Advogado(s): GIULIO ALVARENGA REALE(OAB/MINAS GERAIS Nº 65628 )

Recolha a Parte Autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.CUSTAS DEVIDAS: Processo com mais de 50 folhas - Valor: R$ 88,21.Preparo dos autos - em processos sentenciados: R$ 26.14.Baixa de processo na DistribuiçãoTOTAL: Valor: R$ 114,35.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000475-76.2017.8.18.0100

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: POLÍCIA CIVIL DE COLÔNIA DO GURGUÉIA-PI

Advogado(s):

Autor do fato: JOSÉ NOBRE DE OLIVEIRA

Advogado(s): FILIPE RODRIGUES DE BARROS ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 9846)

PROCESSO Nº: 0000732-71.2015.8.18.0068

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL-PROMOTORIA DE PORTO

Réu: JOSE DE DEUS FERREIRA NETO

Vítima: NARA GLAUCIANY COSTA

DeCISÃO

Ante o exposto, com base nos arts. 282 e 319, incisos I, II, IV e V, todos do Código de Processo Penal, concedo a liberdade provisória de José de Deus Ferreira Neto, impondo ao acusado, as medidas cautelares.Deve ser cientificado o acusado das medidas impostas , bem como da obrigação de comparecer a todos os atos do processo, e comunicar eventual mudança no endereço, sendo advertido ainda que o eventual descumprimento de qualquer das imposições importará na expedição de novo decreto prisional.Vale a presente decisão como ALVARÁ DE SOLTURA, devendo ser o indiciado posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer custodiado.

Dê-se ciência desta decisão ao MP e ao defensor do autuado.

Cumpra-se.

PORTO, 14 de junho de 2019

ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de PORTO

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000908-46.2018.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARCELO MIRANDA DOS SANTOS

Advogado(s): FREDISON DE SOUSA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 2767)

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

SENTENÇA: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a: a) restabelecer (obrigação de fazer), em 10 (dez) dias, a partir da competência JUNHO/2019 (DIP 01/06/2019), em favor de MARCELO MIRANDA DOS SANTOS (CPF: 790.520.703-00), o benefício de auxílio-doença NB. 552.968.382-3, com DIB em 25/10/2018 (dia imediatamente posterior a DCB, fl. 18); b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 25/10/2018 (dia imediatamente posterior a DCB, fl. 18) até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, conforme o caso, após o trânsito em julgado desta, com juros de mora na forma do art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947); c) manter o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, ou quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez nos termos do art. 62, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.457/2017. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 10 (dez) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, posto que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, devendo a entidade autárquica ré trazer aos autos a comprovação de implantação do benefício, sob pena de fixação de multa. Condeno a Autarquia requerida em honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor a ser recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se as partes. Autora por DJE e Ré por remessa dos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas da lei.