Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0801916-04.2019.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO JOAO VIEIRA

ADVOGADO(s): LAERCIO NASCIMENTO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO(s): BANCO DO BRASIL S.A

785 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Processo nº 0001225-10.2016.8.18.0037

Classe: Procedimento Sumário

Autor: MARIA IZABEL ALVES GRAMOSA

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO SCHAHIN S/A (BCV)

Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA(OAB/SÃO PAULO Nº 327026)

Recebo o recurso de n° 0001225-10.2016.8.18.0037.5004 ambos os efeitos. Determino o encaminhamento dos presentes autos para Egrégia Turma Recursal em Teresina (PI).

AVISO DE INTIMAÇÃO (JECC União - Sede de UNIÃO)

Processo nº 0000126-77.2019.8.18.0076

Classe: Carta Precatória Criminal

Deprecante: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS-PI

Advogado(s):

Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE UNIÃO-PI

Advogado(s):

DESPACHO: Intimar o advogado Stanley de Sousa Patricio Franco, OAB-PI nº3899, que foi designada para o dia 24.07.20189, às 12:00h, na Sala das audiências da Vara Única da Comarca de União-PI, a audiência para oitiva da vitima, referente aos autos nº0000299-82.2018.8.18.0029.

Processo nº 0001319-55.2016.8.18.0037

Classe: Procedimento Sumário

Autor: MARIA MALHA DA CONCEIÇÃO COSTA

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO SCHAHIN S/A (BCV)

Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA(OAB/SÃO PAULO Nº 327026)

Recebo o recurso de n° 0001319-55.2016.8.18.0037.5003 ambos os efeitos. Determino o encaminhamento dos presentes autos para Egrégia Turma Recursal em Teresina (PI).

Processo nº 0000329-30.2017.8.18.0037

Classe: Procedimento Sumário

Autor: MARIA EUNICE DA SILVA

Advogado(s): MARCO ANDRÉ VAZ DE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 6447), VICTOR VINÍCIUS SOARES DO RÊGO(OAB/PIAUÍ Nº 6078), AVELINA DA SILVA SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 8600)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Recebo o recurso de n° 0000329-30.2017.8.18.0037.5004 ambos os efeitos. Determino o encaminhamento dos presentes autos para Egrégia Turma Recursal em Teresina (PI).

Processo nº 0000140-29.2014.8.18.0111

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA JOSÉ DA SILVA LEITE

Advogado(s): ÍTALO FERNANDO DE CARVALHO GONÇALVES ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 8837)

Réu: BANCO BMC S.A

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BOM JESUS, 14 de junho de 2019

JOSÉ MARIA DO BONFIM JÚNIOR

Analista Judicial - 1032127

Portaria da Corregedoria- CEAS

Processo nº 0000213-74.2012.8.18.0077

Classe: Execução de Alimentos

Autor: ADRIELE DA SILVA

Advogado(s): GINUZZA ALEXANDRIA DULCETTI(OAB/PIAUÍ Nº 6829-B)

Executado(a): ADELCIMAR DE SANTOS MOURA

Advogado(s):

Ante o exposto, extingo o presente feito, com fulcro no art. 485, VIII do

CPC.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de REGENERAÇÃO)

Processo nº 0000116-93.2015.8.18.0069

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DA LUZ DA COSTA FREIRE

Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES(OAB/PIAUÍ Nº 6919)

Réu: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Advogado(s): LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 16071)

SENTENÇA: Ante o exposto, RECEBO os embargos declaratórios em apreço, e os JULGO PROCEDENTES no mérito, para anular a condenação da parte embargante ao pagamento das despesas médicas e suplementares (DAMS), bem como para que, referentes à indenização devida, os juros de mora incidam a partir da data da citação e a correção monetária incida desde a data do evento danoso. A partir da data da publicação desta decisão, à luz da disposição do art. 1026 do CPC/2015, volte-se a correr o prazo para interposição de recurso para ambas as partes. I. e Cumpra-se. REGENERAÇÃO, 29 de maio de 2019 ALBERTO FRANKLIN DE ALENCAR MILFONT Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de REGENERAÇÃO

Processo nº 0000815-15.2017.8.18.0037

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LUIS HONORATO DE ARAUJO

Advogado(s): IAGO RODRIGUES DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 15769)

Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A-BANRISUL

Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB/SÃO PAULO Nº 128341)

Recebo o recurso de n° 0000815-15.2017.8.18.0037.5003 ambos os efeitos. Determino o encaminhamento dos presentes autos para Egrégia Turma Recursal em Teresina (PI).

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0004091-77.2014.8.18.0031

Classe: Cumprimento de sentença

Exequente: VALDIONOR DE ALBUQUERQUE BARROS, CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, IRACEMA MARIA MELO DE CARVALHO, JOSE LUIZ DA SILVA, RAIMUNDA MAGALHÃES DA SILVA, MARIA DE FATIMA DE ARAUJO ALBUQUERQUE, ANGELICA DE ARAUJO ALBUQUERQUE, MARIA JOSÉ DE MORAES BESSA, MANOEL JAIME FILHO

Advogado(s): ANDREA REBELO FONTENELE(OAB/PIAUÍ Nº 10125), JACQUELINE MACHADO VERAS(OAB/PIAUÍ Nº 243), CARLOS ALBERTO FONTENELLE DE CASTRO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 5482)

Executado(a): BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12033)

DECISÃO:

Considerando pedido de suspensão do feito formulado por ambas as partes, às fls. 384/385, defiro o pedido, determinando-se a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias.

PROCESSO Nº: 0801209-85.2018.8.18.0123

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FELIPE MOURA DE OLIVEIRA FREITAS

ADVOGADO(s): MARIANNA DE MORAES RUBIM PEREIRA

POLO PASSIVO: RÉU: JOAO BATISTA MONTEIRO MARQUES

ADVOGADO(s): SANDRA PEREIRA DA SILVA

221 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA EM PARTE:
JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO

PROCESSO Nº: 0802107-64.2019.8.18.0123

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: INTERESSADO: EDMAR LEAL DE SOUSA

ADVOGADO(s): AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR

POLO PASSIVO: INTERESSADO: MARIA DE NAZARE DOS SANTOS ARAUJO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

O DR. HELIOMAR RIOS FERREIRA, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, desta cidade e Comarca de Parnaíba, Estado do Piauí, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital de Citação virem e dele conhecimento tiverem, especialmente aos interessados incertos e não sabidos que ELIONÉSIO OLIVEIRA CAVALCANTE, brasileiro, casado, Policial Militar, documento de identidade nº 10.11202-94 PM/PI, CPF: nº 566.541.623-15, residente e domiciliado na Rua Projetada 275, nº: 360, Bairro São Vicente de Paula, Parnaíba-PI, propôs, perante este juízo, Ação de USUCAPIÃO, Processo n.º 0800170-72.2017.8.18.0031, em desfavor de JOSÉ RIBAMAR DE FREITAS RAMOS, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF 025.662.068-72, residente em lugar incerto e não sabido, alegando que mantem a posse de forma mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", há mais de 10(dez) anos sobre um terreno com as seguintes características: UM TERRENOlocalizado no bairro São Vicente de Paula, na Rua José Sudário de Morais, S/N, no quarteirão formado pelas ruas: Pedro Francisco Filho, Projetada 270, Dra. Zilda Arns e Rua José Sudário de Morais. Limites e Confrontações: Frente para o Norte, limitando-se com a Rua José Sudário de Morais, medindo 118,00m; Lado Direito para o Leste, limitando-se com a Rua Dra. Zilda Arns, medindo 86,50m; Lado Esquerdo para o Oeste, limitando-se com a Rua Pedro Francisco Filho, medindo 93,00m; Fundo para o Sul, limitando-se com Solange Santos Menezes, medindo 100,00m. Descrição do Perímetro: Partindo do vértice P-1 com coordenadas UTM E=191635,73m e N=9674499,40m e distância de 118,00m limitando-se com rua José Sudario de Morais, segue até encontrar P-2; deste ponto segue com coordenadas UTM E=191712,41m e N=9674408,77m e distância de 86,50m limitando-se com rua Dra. Zilda Arns, até encontrar P-3; daí segue deste ponto com coordenadas UTM E=191646,46m e N=9674352,35m e distância de 100,00m limitando-se com terreno de Solange Santos Menezes até encontrar o P-4; daí segue deste ponto com coordenadas UTM E=191574,87m e N=9674429,13m e distância de 93,00m limitando-se com Rua Pedro Francisco Filho, até encontrar o ponto Inicial P-1, perfazendo assim, uma área de nove mil setecentos e noventa e dois metros quadrados(9.792,00m2) e um perímetro de 397,50m, ficando CITADOS, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados após o final do prazo do edital, a ser publicado no Diário de Justiça, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia, ficando advertidos de que não sendo contestada a ação em tempo hábil serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Em caso de revelia, será nomeado curador especial."CUMPRA-SE". E, para não alegar ignorância, mandou o MM. Juiz que fosse expedido o presente Edital que será publicado no Diário da Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça(art. 257, II, do NCPC) e fixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Parnaíba, Estado do Piauí, aos 14 dias do mês de junho do ano de 2019(14.06.2019).Eu, Iara Fernandes Pacheco, Analista Judicial da Secretaria da 1ªVara Cível, digitei e subscrevi.

HELIOMAR RIOS FERREIRA-Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Parnaíba

PROCESSO Nº: 0802959-07.2018.8.18.0032

CLASSE: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

POLO ATIVO: RECLAMANTE: JOAQUIM AFONSO DE LIMA

ADVOGADO(s): ALLAN MANOEL DE CARVALHO

POLO PASSIVO: RECLAMADO: ADÃO DE ARAÚJO COSTA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801206-78.2019.8.18.0032

CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO

POLO ATIVO: AUTOR: MUNICIPIO DE GEMINIANO - SECRETARIA DE SAUDE E ACAO COMUNITARIA

ADVOGADO(s): LUCIANO SILVA BORGES,PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE GEMINIANO

POLO PASSIVO: RÉU: JOSÉ MANOEL DO NASCIMENTO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802959-07.2018.8.18.0032

CLASSE: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

POLO ATIVO: RECLAMANTE: JOAQUIM AFONSO DE LIMA

ADVOGADO(s): ALLAN MANOEL DE CARVALHO

POLO PASSIVO: RECLAMADO: ADÃO DE ARAÚJO COSTA

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PIRIPIRI)

Processo nº 0002834-11.2014.8.18.0033

Classe: Inventário

Inventariante: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA

Advogado(s): ADELINA LOURDES SAMPAIO PINHEIRO MIRANDA(OAB/PIAUÍ Nº 6350)

Inventariado: MARIA DE MELO BRITO ARAUJO

Advogado(s):

DESPACHO:

De ordem fica intimado o advogado acima do despacho segue abaixo transcrito:

"Vistos,

Ao compulsar os autos, verifico que a parte autora, através de sua advogado, comprovou o pagamento do ITCMD devido, de acordo com o Termo de Quitação que repousa às fls. 63 dos autos.Lado outro, a parte autora não juntou comprovação de pagamento das custas processuais, o que impede a expedição da Carta de Adjudição pretendida, nos termos estabelecidos pelo despacho de fls. 52 dos autos. Diante desse cenário, determino a intimação da parte requerente, através de sua procuradora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o pagamento das custas processuais. Trancorrido o prazo sem manifestação, determino a baixa e arquivamento do processo. Caso comprovado o pagamento das custas processuais, certifique-se e retornem, em seguida, conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI, 14 de junho de 2019.Raimundo José Gomes. Juiz de Direito."

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PICOS)

Processo nº 0002097-74.2015.8.18.0032

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - FESPPI

Advogado(s): JOÃO DIAS DE SOUSA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 3063)

Réu: MUNICÍPIO DE SUSSUAPARA-PI

Advogado(s): JOSÉ EDIVALDO DE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 229-B)

DECISÃO: Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a patente ação. RETORNEM, por conseguinte, os presentes autos à Vara Trabalho de Picos-PI, dando-se a respectiva baixa na distribuição

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000647-18.2017.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: EDILBERTO MIRANDA DOS SANTOS

Advogado(s): MAIARA MESSIAS DE SOUSA RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 12759), DIÊGO MARADONES PIRES RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 9206)

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s): SILVIA GUALBERTO CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº )

SENTENÇA: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 10 (dez) dias, a partir da competência JUNHO/2019 (DIP: 01/06/2019), em favor de EDILBERTO MIRANDA DOS SANTOS (CPF n° 052.794.801-26), o benefício de auxílio-doença, na qualidade de segurado especial, com DIB em 05/10/2016 (data do requerimento administrativo, fl. 18); b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 05/10/2016 (data do requerimento administrativo, fl. 18) até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, com juros de mora na forma do art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947); c) manter o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta subsistência, ou quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez nos termos do art. 62, parágrafo único da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.457/2017. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 10 (dez) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, posto que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, dada a natureza alimentar do benefício, devendo a entidade autárquica federal ré trazer aos autos comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa. Condeno a Autarquia requerida em honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor a ser recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se as partes. Autora por DJE e Ré por remessa dos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas da lei.

Processo nº 0000308-54.2017.8.18.0037

Classe: Procedimento Sumário

Autor: JOÃO PAULINO BORGES

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BMG S.A

Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA(OAB/SÃO PAULO Nº 327026)

Recebo o recurso de n° 0000308-54.2017.8.18.0037.5003 ambos os efeitos. Determino o encaminhamento dos presentes autos para Egrégia Turma Recursal em Teresina (PI).

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000306-89.2017.8.18.0100

Classe: Cumprimento de sentença

Autor: JORDÂNIA MARIA DE SOUSA

Advogado(s): FREDISON DE SOUSA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 2767)

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s): LUCAS ARAÚJO FORTES(OAB/PIAUÍ Nº 8095)

SENTENÇA: (...) Diante do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e os cálculos apresentados na impugnação, e JULGO extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, razão pela qual encerro a fase jurisdicional executiva. Condeno a parte exequente ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido, na forma do art. 85, §3°, I do CPC, estando suspensa sua exigibilidade de acordo com o disposto no art. 98, §3° do CPC. Expeça-se RPV/precatório requisitório ao presidente do Tribunal Regional Federal para ulteriores providências. Após, expeça-se alvará para a liberação dos valores, individualizando os valores devidos à parte autora e ao advogado constituído. Tudo feito, certifique-se, arquivando-se posteriormente os autos.

Processo nº 0000722-52.2017.8.18.0037

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: DILEUSA PEREIRA DE SOUSA E SILVA

Advogado(s): HAROLDO CAVALCANTE COELHO(OAB/PIAUÍ Nº 6788), ROMYLOS DE SOUSA COÊLHO(OAB/PIAUÍ Nº 15614)

Réu: BANCO PANAMERICANO

Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(OAB/PERNAMBUCO Nº 23255)

À Secretaria para certificar se o recurso de n° 0000722-52.2017.8.18.0037.5004 é tempestivo. Cumpra-se.

Processo nº 0001349-90.2016.8.18.0037

Classe: Procedimento Sumário

Autor: FRANCISCO FERREIRA DA COSTA

Advogado(s): RICARDO MELO E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 12605)

Réu: BANCO DO BRASIL S.A

Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB/PIAUÍ Nº 12008)

Recebo o recurso de n° 0001349-90.2016.8.18.0037.5002 ambos os efeitos. Determino o encaminhamento dos presentes autos para Egrégia Turma Recursal em Teresina (PI).

Processo nº 0001335-09.2016.8.18.0037

Classe: Procedimento Sumário

Autor: MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BONSUCESSO S/A

Advogado(s): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE(OAB/PERNAMBUCO Nº 28490)

Recebo o recurso de n° 0001335-09.2016.8.18.0037.5004 ambos os efeitos. Determino o encaminhamento dos presentes autos para Egrégia Turma Recursal em Teresina (PI).

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000020-45.2011.8.18.0093

Classe: Cumprimento de sentença

Autor: RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA

Advogado(s): FREDISON DE SOUSA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 2767)

Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)

Advogado(s): ERASMO DE SOUSA ASSIS(OAB/PIAUÍ Nº 134383)

SENTENÇA: (...) Diante do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e os cálculos apresentados na impugnação, e JULGO extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, razão pela qual encerro a fase jurisdicional executiva. Condeno a parte exequente ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido, na forma do art. 85, §3°, I do CPC, estando suspensa sua exigibilidade de acordo com o disposto no art. 98, §3° do CPC. Expeça-se RPV em favor do procurador da parte autora e Precatório em nome do Exequente requisitório ao presidente do Tribunal Regional Federal para ulteriores providências. Após, expeça-se alvará para a liberação dos valores, individualizando os valores devidos à parte autora e ao advogado constituído. Tudo feito, certifique-se, arquivando-se posteriormente os autos.