Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000041-57.2018.8.18.0034

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: GILDEVAN DE AREA SOARES, MAURO LÚCIO DA SILVA SOUSA, WANDER KLÉBIO VALE DOS SANTOS, KÁCIO FÁBIO ALVES DA COSTA LOPES

Advogado(s): DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE(OAB/PIAUÍ Nº 13863), SIMONY DE CARVALHO GONCALVES(OAB/PIAUÍ Nº 130), EUDES DE AGUIAR AYRES(OAB/PIAUÍ Nº 5154), AURÉLIO BARBOSA DE MORAES(OAB/PIAUÍ Nº 6281)

SENTENÇA - DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória, para CONDENAR os Réus GELDEVAN DE AREA SOARES e KÁCIO FÁBIO ALVES DA COSTA LOPES, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, ABSOLVENDO-LHES, entretanto, da prática do delito previsto no art. 35 da Lei Antidroga, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Por outro lado, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão acusatória para ABSOLVER os réus MAURO LÚCIO DA SILVA SOUSA e WANDER KLÉBIO VALE DOS SANTOS, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000828-82.2018.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ROSEANE HONORIO DOS SANTOS

Advogado(s): MARCELO ASSIS TRINDADE DE BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 13175)

Réu: MUNICIPIO DE BERTOLÍNEA - PI

Advogado(s): DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 13758)

SENTENÇA:

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) determinar que o requerido passe a efetivar o pagamento do vencimento-base do autor em valor igual ao piso salarial nacional do magistério da educação básica multiplicado pelo coeficiente da classe a que pertence multiplicado pelo coeficiente do nível que ocupa - Classe D / Nível III ? (valor do piso nacional proporcional à carga horária x 1.2 x 1.2) de acordo com os valores fixados anualmente pelo MEC e conforme definido na legislação municipal;

b) condenar o Município de Bertolínia-PI a pagar o requerente as diferenças entre o que percebeu a título de vencimento e o que deveria ter percebido segundo a regra disposta no item anterior, observando a qual classe/nível pertencia e a carga horária desempenhada na época em que deveria ter sido pago, com repercussão no décimo terceiro e abono de férias, relativamente ao período compreendido a partir conversão de seu regime de celetista para estatutário até a implantação determinada no item ?a?, incidindo atualização monetária pelo IPCA-E a partir de cada competência em que deveriam ter sido pagas e juros de mora na forma prevista no artigo 1º-F da Lei 9494 /97 a partir da citação, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870947/SE;

c) determinar a regularização dos recolhimentos previdenciários relativamente à diferença apurada na forma do artigo anterior, observando-se o desconto da contribuição a cargo do servidor por ocasião do efetivo pagamento.

Concedo a tutela de urgência, nos termos da fundamentação, em relação ao item ?a? do dispositivo, devendo o requerido implantar em folha de pagamento a remuneração da parte autora na forma decidida, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa por cada mês de inobservância no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da cumulação de medidas coercitivas outras que se mostrarem necessárias.

Considerando a parcial procedência, condeno o requerido em honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, devidos ao patrono da parte autora. Condeno a parte autora na metade das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor pleiteado a título de retroativo, estando suas exigibilidades suspensas em razão da gratuidade processual deferida.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0002681-91.2008.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 1962)

Executado(a): FRANCISCO VIDAL DA COSTA ROCHA

Advogado(s):

DECISÃO:

Defiro o pedido de suspensão do presente feito até o dia 30/12/2019, nos termos da lei n° 13.440, recentemente alterada pela Lei nº 13.729/2018.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0002045-23.2011.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 1962)

Executado(a): MANOEL CÍCERO PORTELA

Advogado(s):

DESPACHO:

Defiro o pedido de suspensão do presente feito até o dia 30/12/2019, nos termos da lei n° 13.440, recentemente alterada pela Lei nº 13.729/2018

Processo nº 0000058-66.2018.8.18.0043

Classe: Termo Circunstanciado

Autor:

Advogado(s):

Autor do fato: TAMARA MARIA RAMOS DA SILVA

Advogado(s):

Compulsando os autos, verifico que houve o cumprimento das condições da proposta de transação penal, conforme certidão cartorária de fl. 39 e parecer ministerial de fl. 42. Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade de TAMARA MARIA RAMOS DA SILVA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos e promova-se a baixa na distribuição.

Processo nº 0001272-42.2016.8.18.0050

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA JOSE DA SILVA SAMPAIO

Advogado(s): LIVIBETH SALES CARVALHO BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 17499), FRANCISCO LUCIÊ VIANA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 7757)

Réu: MUNICIPIO DE ESPERANTINA-PI

Advogado(s):

Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000608-50.2019.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DE SOUSA FACUNDO

Advogado(s): FREDISON DE SOUSA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 2767)

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

DESPACHO: Nos termos do art. 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Assim, com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos os documentos pessoais do seu cônjuge.

PROCESSO Nº: 0802308-56.2019.8.18.0123

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: RENATA SOUSA CARNEIRO

ADVOGADO(s): CRISTIANO SARAIVA EVANGELISTA MARTINS

POLO PASSIVO: RÉU: ELETROBRAS PIAUI

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800459-46.2018.8.18.0103

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: RAIMUNDO BENICIO DE SOUSA NETO

ADVOGADO(s): EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES,JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO,VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802138-03.2018.8.18.0032

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE

POLO ATIVO: DEPRECANTE: J.D.2.V.F.S.F.R.V.-.I.C.S.P

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: J.D.3.V.F.S.C.P

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0001204-04.2006.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 1962)

Requerido: JOSE PAULINO DE AZEVEDO FILHO

Advogado(s): JOSE GERARDO XIMENES DE MELO(OAB/MARANHÃO Nº 4620)

DECISÃO:

Defiro o pedido de suspensão do presente feito até o dia 30/12/2019, nos termos da lei n° 13.440, recentemente alterada pela Lei nº 13.729/2018.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000369-51.2016.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: EVANILDA DA CONCEIÇÃO PAZ DA SILVA

Advogado(s): ADÃO LEAL DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 9280)

Réu: COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO PIAUÍ - ELETROBRAS - DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ

Advogado(s): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3387)

SENTENÇA:

DIANTE DO EXPOSTO:

A) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, QUANTO A ESTE PEDIDO;

B) DECLARO A ILEGITIMIDADE ATIVA ad causam DO AUTOR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REALIZAR ESTRUTURAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO E ENERGIA ELÉTRICA AO REQUERENTE), COM FULCRO NO ART. 81, II E ART. 82, INCISO I DO CDC, POR DEPENDER O PEDIDO DE INTERVENÇÃO EM TODA A REDE ELÉTRICA E NÃO APENAS NA UNIDADE DO AUTOR, TRATANDO - SE DE DIREITO COLETIVO;

C) EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PEDIDO RELATIVO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, POR SER NECESSÁRIA PERÍCIA PARA TANTO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 3º C/C ART. 51, II DA LEI Nº 9099/95.

PROCESSO Nº: 0802952-15.2018.8.18.0032

CLASSE: INVENTÁRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: MAIRA MARIA DE SOUSA SILVA; REQUERENTE: MARCIA MARIA DE SOUSA; REQUERENTE: MARINARA AKEME SOUSA SILVA

ADVOGADO(s): ANTONIO DE SOUSA CAVALCANTE

POLO PASSIVO: INVENTARIADO: LINDOMAR JOAO DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000041-09.2003.8.18.0026

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA

Advogado(s): WASHINGTON VASCONCELOS BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 1032/78)

DESPACHO-MANDADO Designo para o dia 07 de agosto de 2019, às 12h30min, a realização de audiência de oitiva de testemunhas e interrogatório do(s) Réu(s). Intime(m)-se o (s) advogado (s). Notifique-se o representante do Ministério Público.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de JAICÓS)

Processo nº 0000659-06.2013.8.18.0057

Classe: Procedimento Sumário

Autor: PAULA JOSEFA DA CONCEIÇÃO COSTA

Advogado(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 12751-A)

Réu: B V. FINANCEIRA S.A

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO: Diante do retorno da carta postal com a observação "mudou-se", intimo a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Código de Normas da CGJ-PI.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PORTO)

Processo nº 0000446-93.2015.8.18.0068

Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional

Autor:

Advogado(s):

Menor Infrator: DAVI LIMA DIAS

Advogado(s):

SENTENÇA: Desta forma, pelas razões acima expostas, julgo extinto o presente procedimento sem análise do mérito.

Processo nº 0000294-10.2016.8.18.0036

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: SOLIMAR SANTOS VASCONCELOS

Advogado(s): SILVIANY ALCANTARA VASCONCELOS(OAB/PIAUÍ Nº 10435), ERICO MALTA PACHECO(OAB/PIAUÍ Nº 3906), ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 16420)

Réu: O MUNICIPIO DE ALTOS-PIAUÍ

Advogado(s):

DESPACHO: Intimem-se as partes para que digam, se possuem o interesse na produção de provas, no prazode 15 dias.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000609-35.2019.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: BETÂNIA DA SILVA PEREIRA

Advogado(s): PAULO NIELSON DAMASCENO MESSIAS(OAB/PIAUÍ Nº 9230)

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

DESPACHO: Nos termos do art. 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Compulsando os autos verifico que o comprovante de endereço apresentado à fl. 15, encontra-se em nome de pessoa estranha ao processo, qual seja, ALBERTO MOURA DA COSTA, endereço Povoado Bebedouro s/n, e o endereço constante na comunicação da decisão de indeferimento, em nome da parte autora é outro RUA SETE DE SETEMBRO, ALTAMIRA. Posto isso, com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a inicial, trazendo aos autos o comprovante de endereço no nome da requerente, ou caso queira, esclareça a contrariedade apontada acima. Expedientes necessários.

PROCESSO Nº: 0802090-44.2018.8.18.0032

CLASSE: INVENTÁRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: ALBINA RODRIGUES MARTINS

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INVENTARIADO: GILBERTO HIPOLITO DE SOUSA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800030-98.2018.8.18.0032

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE

POLO ATIVO: DEPRECANTE: J.D.3..V.C.B.-.M

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: J.D.3.V..C.P./

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000722-51.2018.8.18.0026

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: IDENIL SOARES DA COSTA

Advogado(s): DAYANA SAMPAIO MENDES(OAB/PIAUÍ Nº 10065)

DESPACHO-MANDADO Designo para o dia 21 de agosto de 2019, às 13 horas, a realização de audiência de oitiva de testemunhas e interrogatório do(s) Réu(s). Intime(m)-se o (s) advogado (s). Notifique-se o representante do Ministério Público.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000827-97.2018.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: RINGLEFYA LINO PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s): MARCELO ASSIS TRINDADE DE BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 13175)

Réu: MUNICIPIO DE BERTOLÍNEA - PI

Advogado(s):

SENTENÇA:

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) determinar que o requerido passe a efetivar o pagamento do vencimento-base do autor em valor igual ao piso salarial nacional do magistério da educação básica multiplicado pelo coeficiente da classe a que pertence multiplicado pelo coeficiente do nível que ocupa - Classe D / Nível II ? (valor do piso nacional proporcional à carga horária x 1.2 x 1.1) de acordo com os valores fixados anualmente pelo MEC e conforme definido na legislação municipal;

b) condenar o Município de Bertolínia-PI a pagar o requerente as diferenças entre o que percebeu a título de vencimento e o que deveria ter percebido segundo a regra disposta no item anterior, observando a qual classe/nível pertencia e a carga horária desempenhada na época em que deveria ter sido pago, com repercussão no décimo terceiro e abono de férias, relativamente ao período compreendido a partir conversão de seu regime de celetista para estatutário até a implantação determinada no item ?a?, incidindo atualização monetária pelo IPCA-E a partir de cada competência em que deveriam ter sido pagas e juros de mora na forma prevista no artigo 1º-F da Lei 9494 /97 a partir da citação, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870947/SE;

c) determinar a regularização dos recolhimentos previdenciários relativamente à diferença apurada na forma do artigo anterior, observando-se o desconto da contribuição a cargo do servidor por ocasião do efetivo pagamento.

Concedo a tutela de urgência, nos termos da fundamentação, em relação ao item ?a? do dispositivo, devendo o requerido implantar em folha de pagamento a remuneração da parte autora na forma decidida, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa por cada mês de inobservância no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da cumulação de medidas coercitivas outras que se mostrarem necessárias.

Considerando a parcial procedência, condeno o requerido em honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, devidos ao patrono da parte autora. Condeno a parte autora na metade das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor pleiteado a título de retroativo, estando suas exigibilidades suspensas em razão da gratuidade processual deferida.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0000660-40.2011.8.18.0031

Classe: Monitória

Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 1962)

Réu: ANTONIO DAS GRAÇAS FONTENELES DOS SANTOS

Advogado(s):

DECISÃO:

Defiro o pedido de suspensão do presente feito até o dia 30/12/2019, nos termos da lei n° 13.440, recentemente alterada pela Lei nº 13.729/2018

Processo nº 0000806-23.2016.8.18.0026

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: ANTONIO MAYRON DA CRUZ BARROSO

Advogado(s): DAYANA SAMPAIO MENDES(OAB/PIAUÍ Nº 10065)

DESPACHO-MANDADO Designo para o dia 03 de julho de 2019, às 12h45min , a realização de audiência para interrogatório do Réu. Intime-se o advogado. Notifique-se o representante do Ministério Público.

Processo nº 0000613-20.2017.8.18.0043

Classe: Termo Circunstanciado

Autor:

Advogado(s):

Requerido: JOSE GUILHERMINA DOS SANTOS

Advogado(s):

Compulsando os autos, verifico que houve o cumprimento das condições da proposta de transação penal, conforme certidão cartorária de fl. 40 e parecer ministerial de fl.43. Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade de JOSE GUILHERMINA DOS SANTOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos e promova-se a baixa na distribuição.