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AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de DEMERVAL LOBÃO)

Processo nº 0000230-03.2012.8.18.0048

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: OLTER BORGES COUTO

Advogado(s): ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 4914)

Réu: BANCO BV FINANCEIRA S.A - CREDITO,FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s): MICHELA DO VALE BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 3148)

DESPACHO: Digam as partes, em 05 (cinco) dias, se ainda possuem algo a requerer.

Processo nº 0000129-85.2015.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DA PAZ PEREIRA DA SILVA, JULIA RODRIGUES DIAS SILVA, ISABEL DE SOUSA REGO, MARIA FURTADO LIMA, JANUARIO MANUEL FERREIRA, FRANCISCA ALVES FERREIRA SILVA, FRANCISCO JOSE GONÇALVES, MARIA DIONISIO, MARIA DALVA DA CONCEIÇÃO BARROS, JOÃO BATISTA MARQUES, LUIZA AMANCIA DA SILVA FERREIRA, ANTONIO RESENDE, ANTONIA DA CONCEIÇÃO SILVA RESENDE, FILOMENA FORTES LAGES, LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, PEDRO RODRIGUES DE CASTRO, MARIA DE JESUS CARVALHO COSTA, ALCIDES NUNES FERREIRA

Advogado(s): LUCAS MATHEUS RESENDE FEITOSA(OAB/PIAUÍ Nº 16636), JUSSILEIDA FEITOSA DAMASCENO TORRES(OAB/PIAUÍ Nº 14611)

Réu: MUNICIPIO DE BARRAS-PI

Advogado(s):

Sendo assim, tendo em vista que os autores foram admitidos antes da Constituição Federal de 1988 e em face das razões deduzidas, com apoio na substância e inteligência dos julgados citados, fundamentado no art. 113 e 114 da Constituição Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos a Vara do Trabalho de Teresina/PI. Intimações necessárias. Cumpra-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de UNIÃO)

Processo nº 0000347-94.2018.8.18.0076

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: FRANCISCA DE ASSIS DE ARAUJO

Advogado(s): ITALO VINICIUS BORGES BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 12272), ICARO VENÂNCIO BORGES BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 15983)

DESPACHO: Intimar os advogados ITALO VINICIUS BORGES BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 12272), ICARO VENÂNCIO BORGES BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 15983), para comparecerem a audiência de instrução, designada para o dia 02.07.2019, às 12:00h, na Sala das audiências da Vara Única das Comarca de União-PI.

PROCESSO Nº: 0800608-45.2019.8.18.0123

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO

ADVOGADO(s): JOAQUIM CARDOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800575-55.2019.8.18.0123

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE HERCULANO

ADVOGADO(s): KLAYTON OLIVEIRA DA MATA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800681-17.2019.8.18.0123

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: WILSON RODRIGUES DE CARVALHO

ADVOGADO(s): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802337-09.2019.8.18.0123

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PARNAIBA

ADVOGADO(s): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

POLO PASSIVO: RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800502-20.2018.8.18.0123

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: J.CASTRO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP

ADVOGADO(s): CARLOS HENRIQUE QUIXABA SILVA

POLO PASSIVO: EXECUTADO: MARIA SUELY DA CUNHA PEREIRA

ADVOGADO(s): LUIZ EDUARDO DA SILVA CARVALHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801182-68.2019.8.18.0123

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: MANOEL RIVELINO DA SILVA VASCONCELOS

ADVOGADO(s): GERARDO JOSE AMORIM DOS SANTOS

POLO PASSIVO: EXECUTADO: LIZETE DA SILVA MORAES

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802341-46.2019.8.18.0123

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: RENATA DOS SANTOS SILVA LIMA

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: EXECUTADO: DISMOBRAS IMPORTACAO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802344-98.2019.8.18.0123

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: EDMAR OLIVEIRA FONTENELE

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: EXECUTADO: ANTONIO JOSE DE CARVALHO MERCADORIAS - ME

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0000007-76.2005.8.18.0151

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: JOSE BEZERRA MARTINS - ME

ADVOGADO(s): FAMINIANO ARAUJO MACHADO

POLO PASSIVO: EXECUTADO: TNB TRANSPORTADORA NACIONAL DE BENS LTDA - EPP

ADVOGADO(s): MARCELO BRAZ RIBEIRO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

O Bel. Diogo Rodrigues de Miranda Brito, Analista Judicial da Vara única da Comarca de Barro Duro, Estado do Piauí: de ordem da Exma. Sra. Juíza de Direito desta Comarca; no uso das atribuições que confere o art. 2º, XVI, do Provimento nº 029/2009, e o art. 175, do Provimento nº 020/2014 (Código de Normas), da Corregedoria Geral de Justiça; e tendo em vista que, segundo informações extraídas do Sistema Themis Web, nesta data os autos a seguir elencados encontram-se em carga há 458 (quatrocentos e cinquenta e oito) dias, INTIMA, por meio deste, o advogado a seguir para que devolva, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o processo com o qual se encontra com vistas, sob pena de aplicação das medidas constantes dos arts. 175 e 176 do Código de Normas, na forma a seguir discriminada:

1) Dr. ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA, OAB-PI 4914, com vistas do Processo nº 369-65.2017.8.18.0084 (Interdito Proibitório).

Ressalta-se que já houve intimação anterior para a mesma finalidade, publicada às fls. 195 do DJE nº 8564, de 26/11/2018, e que a parte autora cobrou a devolução dos autos pela Petição Eletrônica nº 5001, de 11/02/2019.

Gabinete da Juíza da Vara única da Comarca de Barro Duro-PI, aos treze dias do mês de junho de dois mil e dezenove (13/06/2019). Eu, Diogo Rodrigues de Miranda Brito, Analista Judicial, digitei-o, subscrevo e assino, em conformidade com o art. 2º,XVIII, do Provimento nº 029/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí.

PROCESSO Nº: 0800895-42.2018.8.18.0123

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE LUIZ DE CARVALHO FILHO

ADVOGADO(s): ALISSON AUGUSTO DE MEIRELES CARVALHO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO(s): RAYNA TAYNARA SANTOS SAMPAIO,SERVIO TULIO DE BARCELOS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801089-84.2019.8.18.0033

CLASSE: PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO

POLO ATIVO: RECLAMANTE: WENDDER FERREIRA MAGALHAES DOS SANTOS; RECLAMANTE: RICARDO MAGALHAES DOS SANTOS; RECLAMANTE: CARLA MARIA DA SILVA FERREIRA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0802374-36.2019.8.18.0123

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: EXECUTADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801062-59.2018.8.18.0123

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: JOAO BATISTA CASTELO BRANCO COELHO FILHO

ADVOGADO(s): ARIANA FURTADO COELHO

POLO PASSIVO: EXECUTADO: ANNE BASTOS OLIVEIRA

ADVOGADO(s): IRISMAR SILVA DE SOUZA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800631-69.2018.8.18.0076

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

454 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL:
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

PROCESSO Nº: 0001585-69.2017.8.18.0049

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MOISES NUNES DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA,FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800516-08.2017.8.18.0036

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: RAISA BARBOSA BEZERRA

ADVOGADO(s): PAULO RODOLFO MARABUCO DE LIMA

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE ALTOS

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTOS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800687-19.2018.8.18.0039

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA DE FATIMA ARAUJO DUARTE

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: RAIMUNDO DUARTE

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS)

Processo nº 0001252-86.2008.8.18.0032

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: MINISTERIO PUBLICO

Advogado(s):

Indiciado: JOSÉ FRANCISCO DE MOURA, EDILSON EULÁLIO BARNABÉ

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO PIAUÍ

SENTENÇA: Dirimida de forma positiva a responsabilidade do acusado, impõe-se a emissão de um juízo de procedência total da pretensão punitiva estatal contida na inicial, razão pela qual JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e via de consequência CONDENO o réu EDILSON EULÁLIO BARNABÉ, nos sansões do art.155, §4º, II e IV do Código Penal. Tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base cominada, bem como das circunstâncias legais para fixação da pena definitiva: Na apreciação das circunstâncias judiciais, no que se refere a culpabilidade, verificando a intensidade do dolo, por intensidade do dolo se deve entender a maior ou menor afirmação da mens rea. O dolo tem uma escala, que vai desde uma intervenção mínima de consciência e vontade até o pleno domínio da inteligência sobre a volição. Intensidade do dolo é o grau de determinação consciente com que se realiza a ação criminosa. Conclui-se que no caso em análise, trata-se de dolo direto, intensidade média, emanado da livre e consciente vontade de praticar o delito. Quanto aos antecedentes o réu é primário. A conduta social e personalidade não foram esclarecidas não podendo ser usada em desfavor do acusado. As circunstâncias que cercaram a prática da infração penal são relevantes uma vez que fora praticado com escalada, tendo ainda os acusados cortado os fios. As consequências do crime, podem ser consideradas desfavoráveis, tendo em vista que foram danificados os fios elétricos, precisando a vítima emendá-los. Os motivos normais ao delito. A vítima não contribuiu para a facilidade da ação criminosa. Assim, considerando as duas circunstâncias desfavoráveis, fixo-lhe a pena base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e dez (10) dias multa, face as circunstancias analisadas acima. Na segunda fase, não existem causas que atenuem a pena, pois o acusado não confessou a autoria, jogando para o outro comparsa o dolo e toda responsabilidade do crime. Presente a agravante do concurso de pessoas, praticado na companhia do outro acusado, assim, agravo a pena base em 1/6, passando para 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão.

CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO

Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Não havendo causa de diminuição e aumento de pena, torno definitiva a pena em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 10 dias-multa, correspondendo o dia-multa a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, devidamente corrigida. O regime inicial de cumprimento da pena considerando que o apenado é primário e a quantidade da pena, é o semi-aberto, em atenção ao art. 33, § 2º , ?b?, c/c art. 59, do Código Penal, devendo ser cumprida em Estabelecimento adequado.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Tendo em vista o inciso I, do artigo 44 do CP, deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível o SURIS. Em atenção ao disposto no art. 387, §2º do CPP (§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)), deixo de comutar a pena pois ainda restará em regime semi-aberto, sendo mais benéfico ao condenado a progressão de regime que será analisada pelo juízo da execução penal. Condeno o réu, ainda, em custas e despesas processuais, que o dispenso por ser assistido por Defensor Público. Com o trânsito em julgado da presente sentença, após a devida certificação nos autos, deverá a secretaria da vara adotar as seguintes providências: lancem-se o nome do réu no rol dos culpados e procedam-se as anotações de praxe, comunicando-se a Justiça Eleitoral para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição Federal e expeça-se a competente guia de execução DEFINITIVA. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Publique-se. Registre-se no sistema informatizado. Intimem-se o réu e seu defensor.Cientifique-se o Ministério Público Estadual.

Cumpra-se.

PICOS, 9 de junho de 2019

NILCIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO CARVALHO

Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Comarca de PICOS

Processo nº 0000320-46.2016.8.18.0088

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: RAIMUNDO JOSÉ DA SILVA

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A)

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2338)

Tendo em vista a enorme demanda posta ao Judiciário quanto às ações referentes a empréstimo consignado, e ante o poder geral de cautela do juiz, intime-se a parte requerida para apresentar contrato e comprovante de transferência bancária, objeto da demanda. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestação pelo mesmo prazo.

Processo nº 0000425-23.2016.8.18.0088

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSÉ BEZERRA DO NASCIMENTO

Advogado(s): IGOR MARTINS IGREJA(OAB/PIAUÍ Nº 10382), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BRADESCO S.A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/CEARÁ Nº 17314), ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO(OAB/CEARÁ Nº 8502), WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Tendo em vista a enorme demanda posta ao Judiciário quanto às ações referentes a empréstimo consignado, e ante o poder geral de cautela do juiz, intime-se a parte requerida para apresentar contrato e comprovante de transferência bancária, objeto da demanda. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestação pelo mesmo prazo.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000090-47.2015.8.18.0085

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JESUALDO DE SOUSA VELOSO

Advogado(s): GUSTAVO SOUSA E SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 11459)

Réu: ELETROMAIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA-ME

Advogado(s):

SENTENÇA:

. Decido. Conforme dispõe o art. 485, inciso III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligencias que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. Para extinguir a ação com fundamento no abandono de causa, o CPC, no §1º do art. 485, do CPC, prescreve que, antes da extinção, a parte será pessoalmente intimada para suprir a falta no prazo de cinco

dias. In casu, intimado pessoalmente, deixou de praticar o ato que lhe cabia, fadando esta ação ao fracasso. Por todo o exposto, extingo a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão de a parte autora não promover diligência essencial à regular triangularização da relação processual. P.R.I. Após dê-se baixa e arquivamento. MANOEL EMÍDIO, 12 de junho de 2019