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APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.009382-0
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
ADVOGADO(S): ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA (PI007187)
REQUERIDO: GERALDO MAGELA CORREIA LIMA E OUTROS
ADVOGADO(S): AGNALDO BOSON PAES (PI002363) E OUTROS
RELATOR: DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

DISPOSITIVO
Inclua-se o feito em pauta para deliberação colegiada da presente QUESTÃO DE ORDEM que discute a possível ocorrência de nulidade do acórdão de fls. 209/2017. Publique-se. Cumpra-se.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.010161-8
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: ALTOS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: HERMENEGILDO DAS CHAGAS MARQUES
ADVOGADO(S): WANESSA MONTE VIANA MENDES (PI012671)
REQUERIDO: RICARDO BARBOSA DE FREITAS
ADVOGADO(S): ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO (PI012394)E OUTRO
RELATOR: DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA
TUTELA DE EVIDÊNCIA - ARTIGO 311, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ABUSO DO DIREITO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO

RESUMO DA DECISÃO
IPSO FACTO, com fulcro no artigo 311, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo a tutela de evidência, de modo a possibilitar o despejo e a desocupação do imóvel, nos termos que já haviam sido determinados na sentença de fls. 285-289, restaurada pela decisão colegiada nos primeiros embargos declaratórios destes autos.

REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.005633-1
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: ITAUEIRA/VARA ÚNICA
JUÍZO: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULA GRACIELA LEMES DOS SANTOS (PI006744)
REQUERIDO: SANDRIMAR VIRGINIO DA SILVA
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MUNICÍPIO CONTRA EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REEXAME NECESSÁRIO. INEXIGIBILIDADE. 1 — O Código de Processo Civil, em seu art. 496, proclama que deve haver reexame necessário quando a sentença for proferida contra o Ente Público. II — Se a demanda for extinta sem resolução do mérito, inexiste sentença proferida contra a Fazenda. Doutrina e jurisprudência. III — Não se sujeita ao duplo grau a sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito. IV — Só há falar em remessa necessária se a sentença proferida em desfavor do Poder Público for de mérito.

RESUMO DA DECISÃO
Ante o exposto, com supedâneo nos argumentos fáticos e jurídicos acima expendidos, sem prejuízo do que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO O REEXAME NECESSÁRIO, posto que incabível na espécie, o que faço com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juízo a quo, com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.013386-3
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: BARRAS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MILTON DA PAZ ARAGÃO
ADVOGADO(S): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (PI008053) E OUTROS
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRAS-PI
ADVOGADO(S): FRANCISCO EINSTEIN SEPÚLVEDA DE HOLANDA (PI005738) E OUTROS
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I — Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. II — Conforme o art. 1.003, §5°, CPC/2015, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis. II — Recurso não conhecido.

RESUMO DA DECISÃO
Ausente pressuposto de admissibilidade, não deve ser conhecido o apelo. Sendo assim, com os fundamentos legais supracitados, não conheço do recurso interposto. Intimem-se as partes. Após decurso do prazo, arquive-se.

Aos 17 (dezessete) dias do mês de maio de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto (Presidente), Dr. José Vidal de Freitas Filho (Titular), Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas (Suplente em substituição ao Dr. Rodrigo Alaggio Ribeiro, conforme Portaria Nº 1381/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 29 de abril de 2019) e Dra. Ana Cristina Matos Serejo (Promotora de Justiça), comigo, Secretário, adiante nomeado. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01. RECURSO Nº 0000778-28.2017.8.18.0056 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000778-28.2017.8.18.0056 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE VENDA CASADA, DA COMARCA DE ITAUEIRA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: EUFRASINO GALDINO DOS SANTOS. ADVOGADO(A): EVILÁSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ (OAB/PI 7048). RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024) E DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153999). "Acordam os Excelentíssimos Juízes que integram esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator". 02. RECURSO Nº 0010427-92.2017.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010427-92.2017.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE CORRENTE/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL I - FIDC NPL I. ADVOGADO(A): GIZA HELENA COELHO (OAB/SP 166349). RECORRIDO: ADAILTON PEREIRA DA SIVLA. ADVOGADO(A): ERASMO RUFO DOS SANTOS (OAB/PI 8097). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhes provimento e com base no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado." 03. RECURSO Nº 0013136-92.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013136-92.2018.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARIA DAS DORES SOUSA CAETANO. ADVOGADO(A): LUCAS ALVES LEAL SOARES (OAB/PI 14747). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 04. RECURSO Nº 0010058-45.2017.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010058-45.2017.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO PAN S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: TERESINHA DE JESUS MARQUES SANTOS. ADVOGADO(A): KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB/PI 5874). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 05. RECURSO Nº 0012591-22.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012591-22.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: JOSE RODRIGUES DE MELO. ADVOGADO(A): ANGELINA DE BRITO SILVA (OAB/PI 13156). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento total do presente recurso, para que seja julgado improcedente o pedido inicial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto, e em consequência julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 06. RECURSO Nº 0010358-14.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010358-14.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). RECORRIDO: DOMINGAS MARIA DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A): JOAQUIM PEDRO GONCALVES BASTOS (OAB/PI 11332) E EDSON PEREIRA CORREA FILHO (OAB/PI 13185). O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, apenas para que seja reduzido o quantum da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo provimento, em parte, ao Recurso, apenas para reduzir o quantum da indenização por dano moral, fixando-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 07. RECURSO Nº 0012701-21.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012701-21.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: HERNANES VIEIRA SILVA. ADVOGADO(A): MARIA LETICIA DE BRITO FONTENELE (OAB/PI 14834) E CARLOS HENRIQUE MEDEIROS GOMES (OAB/PI 17528). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 08. RECURSO Nº 0012741-28.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012741-28.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: FRANCISCA ZEFERINA DE SOUSA. ADVOGADO(A): EDSON PEREIRA CORREA FILHO (OAB/PI 13185). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 09. RECURSO Nº 0012981-89.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012981-89.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: MARIA DO CARMO DAS CHAGAS SILVA. ADVOGADO(A): AFRANIO KLEBE DE BRITO JUNIOR (OAB/PI 6872). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 10. RECURSO Nº 0015441-16.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015441-16.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). RECORRIDO: FRANCISCA MARIA BARBOSA MONTEIRO. ADVOGADO(A): CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO (OAB/PI 4526). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". 11. RECURSO Nº 0030062-52.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030062-52.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648) E YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). RECORRIDO: RICARDO SILVA DE FREITAS. ADVOGADO(A): FREDISON PACHECO BARROS (OAB/PI 15810). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". 12. RECURSO Nº 0010065-34.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010065-34.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A). ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: MARIA FRANCISCA DA SILVA GOMES. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 13. RECURSO Nº 0011318-94.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011318-94.2016.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO. ADVOGADO(A): KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB/PI 5874). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 14. RECURSO Nº 0011396-45.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011396-45.2017.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DA COMARCA DE PICOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: SILVIA REGINA PEDROSO. ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA (OAB/PI 5202). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 15. RECURSO Nº 0010238-92.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010238-92.2017.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: ANTONIO DUARTE DE ARAUJO. ADVOGADO(A): GUILHERMY VIEIRA CARDOSO BEZERRA (OAB/PI 13098). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 16. RECURSO Nº 0014954-46.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014954-46.2018.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648). RECORRIDO: VALDENICE CAMELO DEOLINO. ADVOGADO(A): ISADELIA OLIVEIRA DE DEUS VELOSO (OAB/PI 15916). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado" 17. RECURSO Nº 0010491-17.2016.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010491-17.2016.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA (OAB/PB 20473). RECORRIDO: FRANCISCA FERREIRA LIMA SILVA. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 18. RECURSO Nº 0010510-66.2019.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010510-66.2019.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: MARIA DE JESUS ALVES DOS SANTOS. ADVOGADO(A): NATALIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHAES (OAB/PI 8056). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 19. RECURSO Nº 0010379-28.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010379-28.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: FRANCISCO NUNES MACHADO. ADVOGADO(A): JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, para que seja reformada a sentença e condenado o réu/recorrido a indenizar o autor/recorrente no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso, para DAR-LHE provimento, em parte, para reformar parcialmente a sentença e condenar o réu/recorrido a indenizar o autor/recorrente no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento da condenação (súmula 362 do STJ) e de acordo com a Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí e juros moratória de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. 20. RECURSO Nº 0012042-71.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012042-71.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: DOMINGOS SOARES DA SILVA. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). O órgão do MP opina pelo não conhecimento do presente recurso, ante a suscitação da preliminar de ofício de razões do recurso inominado dissociadas da sentença. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade em não conhecer do recurso inominado, ante o acolhimento da preliminar de ofício de razões do recurso inominado dissociadas da sentença. Sem ônus de sucumbência, tendo em vista a parte ser beneficiária da justiça gratuita". 21. RECURSO Nº 0010809-18.2017.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010809-18.2017.818.0118 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). RECORRIDO: JOSE RAIMUNDO FERREIRA BARBOSA. ADVOGADO(A): ITALO FERNANDO DE CARVALHO GONCALVES ARAUJO (OAB/PI 8837). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento ao recurso para que seja determinado a expedição de ofício ao Detran para o imediato bloqueio do veículo adquirido por meio do contrato de consórcio fraudado. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, para dar provimento ao recurso para determinar a expedição de ofício ao Detran, para o imediato bloqueio do veículo adquirido por meio do contrato de consórcio fraudado, a saber, veículo marca Volkswagen, modelo NOVO GOL 1.6, cor PRATA, ano e modelo 2013/2014, PLACA OQR 4671, CHASSI 9BWAB45U7ET110461, RENAVAM nº 567838986. Sem imposição de ônus de sucumbência. 22. RECURSO Nº 0011056-44.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011056-44.2017.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: MARIA CANDIDA DA SILVA LIMA. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 23. RECURSO Nº 0011056-87.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011056-87.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: JOSE GALDINO SOBRINHO. ADVOGADO(A): JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 24. RECURSO Nº 0010684-41.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010684-41.2017.818.0024 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DO JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: WANESSA DA SILVA LIMA. ADVOGADO(A): JESSICA RAQUEL MACEDO SANTOS (OAB/PI 13486). RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8204). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. "Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem ônus de sucumbência". 25. RECURSO Nº 0011979-44.2014.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011979-44.2014.818.0081 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS, DO JECC ANEXO I UESPI DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: CREFISA SA. ADVOGADO(A): MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB/SP 333834) E ANA PAULA ALVES DE SOUZA (OAB/SP 320768). RECORRIDO: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA DE SOUZA LIMA. ADVOGADO(A): VERNON DE SOUSA GUERRA OLIVEIRA (OAB/PI 2707). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, apenas para que seja reduzido o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais a sentença a quo. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, EM PARTE, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 26. RECURSO Nº 0000094-78.2011.8.18.0003 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 267/2010 - AÇÃO DE COBRANÇA, DA COMARCA DE REGENERAÇÃO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: FRANCISCO RODRIGUES DE MORAES. ADVOGADO(A): JOSÉ HILTON RODRIGUES DE ARAÚJO (OAB/PI 5805). Processo retirado de pauta, uma vez que seu julgamento encontra-se suspenso pelo STF. 27. RECURSO Nº 0000904-48.2013.8.18.9003 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 9123/09 - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE POUPANÇA, DO JECC ZONA CENTRO - UNIDADE II DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): ANNA VITÓRIA ALCÂNTARA FEIJÓ (OAB/PI 5337) E ARÃO MARTINS DE RÊGO LOBÃO (OAB/PI 2116). RECORRIDO: MARIA IVONETE BEZERRA DA SILVA. ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALENCAR SOUSA VALE (OAB/PI 7667) E DANIEL DE SOUSA ALVES (OAB/PI 4862). Processo retirado de pauta, uma vez que seu julgamento encontra-se suspenso pelo STF. 28. RECURSO Nº 0000072-20.2011.8.18.0003 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 9022/08 - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ZONA CENTRO - UNIDADE II DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO (OAB/PI 1962). RECORRIDO: CONCEIÇÃO DE MARIA CALDAS DA SILVA. ADVOGADO(A): DIOGO CALDAS DA SILVA (OAB/PI 4964) E ANTÔNIO LUCIMAR DOS SANTOS FILHO (OAB/PI 5437). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado. 29. RECURSO Nº 0018240-65.2013.8.18.9003 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 5151/09 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JECC ZONA LESTE - UFPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB/PI 7198). RECORRIDO: JOSE GUILHERME FERRER POMPEU. ADVOGADO(A): MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI 8134). Processo retirado de pauta, uma vez que seu julgamento encontra-se suspenso pelo STF. 30. RECURSO Nº 0011431-82.2015.818.0081 - MANDADO DE SEGURANÇA (REF. AÇÃO Nº 0011235-83.2013.818.0081 - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C "PLEITO COMINATÓRIO" E PEDIDO DE "MEDIDA LIMINAR", DO JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. IMPETRANTE: FABIO MUALEM DE MOARES MENDES. ADVOGADO(A): ADELMIR LIMA DE SOUSA (OAB/PI 6195). IMPETRADO: ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA. LITISCONSORTE PASSIVO: ANTONIO CLAUDIO DE CASTRO. ADVOGADO(A): CELSO GONCALVES CORDEIRO NETO (OAB/PI 3958). O órgão do MP opina para que seja decretada a extinção do processo sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial do presente mandamus, conforme o disposto no art. 485, I, do CPC. "ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos e anuência do parecer oral emitido pelo Ministério Publico, em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95, pela extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários, conforme Súmula 105 do STJ. 31. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011551-64.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011551-64.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO. ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036). EMBARGADO: TERESA DA SILVA. ADVOGADO(A): WILLIAN CAVALCANTE FERREIRA (OAB/PI 13714). "ACORDAM os excelentíssimos Juízes desta Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, negar-lhe provimento e fixar a multa processual no valor correspondente a 2% do valor da causa." 32. AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011658-54.2012.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011658-54.2012.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). AGRAVADO: EXPEDITA ALVES SOUSA OLIVEIRA. ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO DE CARVALHO REIS (OAB/PI 1802). "Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do agravo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator". 33. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011854-44.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011854-44.2018.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). EMBARGADO: MARIA RODRIGUES DE PAULA CONRADO. ADVOGADO(A): HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA (OAB/PI 11962). Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração tão somente para corrigir os erros materiais supramencionados. 34. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0012076-10.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012076-10.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338) E RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY (OAB/PI 5914). EMBARGADO: MARIA JOSE DA SILVA. ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI 6534). Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento dos embargos declaratórios, para negar-lhe provimento e fixar a multa processual no valor correspondente a 2% do valor atualizado da causa. 35. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0012193-37.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012193-37.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). EMBARGADO: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A): RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). "ACORDAM os excelentíssimos Juízes desta Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, negar-lhe provimento." 36. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0012913-14.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012913-14.2015.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: RAIMUNDA MARIA DA SILVA CASTRO. ADVOGADO(A): GABRIEL DE ANDRADE PIEROT (OAB/PI 9071). "Acordam os Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator". 37. AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013595-37.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013595-37.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. AGRAVANTE: BANCO ITAU S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). AGRAVADO: ESTER MIRANDA PEREIRA. ADVOGADO(A): ANGELA MIRANDA PEREIRA (OAB/PI 9942). "Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do agravo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator". 38. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013982-81.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013982-81.2015.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA. ADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB/MG 80702). EMBARGADO: FRANCISCO SOARES DA SILVA. ADVOGADO(A): MESSIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB/PI 11713) E YURI BATISTA RODRIGUES (OAB/PI 11793). "ACORDAM os excelentíssimos Juízes desta Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, negar-lhe provimento." 39. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0014139-83.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014139-83.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO GERAIS. ADVOGADO(A): LUCAS NUNES CHAMA (OAB/PA 16956). EMBARGADO: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA. ADVOGADO(A): JOSE RIBAMAR ROCHA (OAB/PI 1315). "ACORDAM os excelentíssimos Juízes desta Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, e negar-lhes provimento e fixo a multa processual no valor correspondente a 2% do valor da causa." 40. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0016581-22.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016581-22.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COBRANÇA POR FÉRIAS NÃO GOZADAS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648). EMBARGADO: LUCIDES CARVALHO DOS SANTOS. ADVOGADO(A): ANGELA MIRANDA PEREIRA (OAB/PI 9942). "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhe provimento". 41. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010097-76.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010097-76.2016.818.0081 - AÇÃO DE IMPEDIMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E URGENTE PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: MARIA DE LURDES SOUZA DA COSTA. ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE LIMA (OAB/PI 12402). EMBARGADO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). "Acordam os Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos embargos, pois tempestivos, mas para negar-lhes provimento nos termos do voto do Relator". 42. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010364-76.2015.818.0083 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010364-76.2015.818.0083 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PEDRO II/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEM. ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DA SILVA (OAB/PE 29016). EMBARGADO: JOAO PAULO NOGUEIRA GUIMARAES. ADVOGADO(A): ESMAELA PEREIRA DE MACEDO ARAUJO (OAB/PI 10677). "ACORDAM excelentíssimos Juízes desta Turma Recursal, por unanimidade de voto, em acolher os presentes embargos declaratórios, para tornar sem efeito o julgamento ocorrido em 01.03.2019, vez que há embargos declaratórios que se encontra pendente de apreciação pelo MM Juiz de 1º grau. Por consequência, determino a baixa e remessa dos autos ao Juizado de origem para o devido prosseguimento do feito." 43. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DORECURSO Nº 0011022-09.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011022-09.2015.818.0081 - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I UESPI DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: JOSE MARIA PINTO. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). EMBARGADO: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A. ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB/PI 14814). EMBARGADO: MACAVI. ADVOGADO(A): BRUNA MORAIS DE ALBUQUERQUE (OAB/CE 23782). "Acordam os Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos embargos, pois tempestivos, e dar-lhes provimento nos termos do voto do Relator". 44. RECURSO Nº 0017071-19.2013.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017071-19.2013.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO FINASA BMC/SA. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: PEDRO DE SOUSA LIMA. ADVOGADO(A): JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482). O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento do recurso, devendo ser cassada a sentença face o improvimento do pedido, com base no art. 487, I, NCPC. "ACORDAM os componentes da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí, por unanimidade e em conformidade com o parecer oral do Ministério Público, pelo conhecimento e provimento do recurso, cassando a sentença face o improvimento do pedido, com base no art. 487, I, NCPC.." 45. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DORECURSO Nº 0019289-79.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019289-79.2016.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: ROGERIA SOARES DE ARAUJO. ADVOGADO(A): LAIS MARINE RAMOS DE SOUSA (OAB/PI 14525). "Acordam os Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator". 46. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0019322-74.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019322-74.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: CREDIFIBRA S.A. - CREDITO - FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE 21678). RECORRIDO: GILBERTO DE JESUS SOUSA. ADVOGADO(A): ELISEANA CARVALHO REGO MAURIZ RAMOS (OAB/PI 9844). "ACORDAM os excelentíssimos Juízes desta Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos declaratórios, para sanar erro material apontado e republicar o acórdão correto." 47. RECURSO Nº 0019676-36.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019676-36.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, DO JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: JOSE RODRIGUES COSTA FILHO. ADVOGADO(A): MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI 5142). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, a fim de que seja excluída da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. ACORDAM os excelentíssimos Juízes desta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de excluir da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 48. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0021439-62.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021439-62.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: BV FINANCEIRA. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). EMBARGADO: MARIA OLINDA CARVALHO. ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB/PI 12057). "ACORDAM os excelentíssimos Juízes desta Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, negar-lhe provimento e fixar multa processual no valor correspondente a 2% do valor atualizado da causa." 49. RECURSO Nº 0000688-24.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000688-24.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os excelentíssimos Juízes desta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo NÃO CONHECIMENTO do presente recurso. Condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% do valor da causa. Ressalte-se a suspensão da exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º do CPC, em virtude da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 50. RECURSO Nº 0000615-23.2014.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000615-23.2014.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: FRANCISCA MOURA DA SILVA. ADVOGADO(A): DANILO BAIÃO DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB/PI 5963). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS. O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. "Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Sem honorários, uma vez que a parte recorrida não possui advogado habilitado nos autos. Custas processuais parte recorrente. Porém, resta suspensa a exigibilidade da sucumbência, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do disposto no artigo 98, §3º do CPC." 51. RECURSO Nº 0010987-66.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010987-66.2013.818.0001 - AÇÃO DE PERDAS E DANOS CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB/PI 15844) E EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB/SP 89457). RECORRIDO: FRANCISCO DOUGLAS NASCIMENTO LIMA. ADVOGADO(A): PATRICIA SILVA DO NASCIMENTO (OAB/PI 9615)

O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. "Acordam os Componentes desta Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte recorrente, estes últimos arbitrados em 20 % do valor da condenação." 52. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0014631-46.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014631-46.2015.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: JULIANA QUEIROZ DE FRANCA. ADVOGADO(A): GUSTAVO LAGE FORTES (OAB/PI 7947). EMBARGADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE. ADVOGADO(A): AGLANIO FROTA MOURA CARVALHO (OAB/PI 8728). Retirado de pauta a pedido da relatora. 53. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0018452-92.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018452-92.2014.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR TUTELA ANTECIPADA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: ARTHUR FLORIANO DE SIQUEIRA. ADVOGADO(A): FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA (OAB/PI 9428). EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: NUCEPE- UESPI (UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI. ADVOGADO(A): GERSON ALMEIDA DA SILVA (OAB/PI 8767). "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora". 54. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0017411-90.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017411-90.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: RAIMUNDA SIMONE DO NASCIMENTO GOMES. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). EMBARGADO: DETRAN - PI. ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO BENICIO DE MACEDO (OAB/PI 144). RECORRIDO: MISAEL DE SANTANA NEPONUCENO. ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, para conhecer e acolher os embargos de declaração interpostos, para o fim de retificar a decisão apenas para suspender a exigibilidade do ônus da sucumbência imposto no acórdão embargado, nos termos do disposto no artigo 98, §3º do CPC, mantendo hígidas as demais disposições. 55. RECURSO Nº 0028528-49.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028528-49.2012.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO FIAT S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036). RECORRIDO: LENA MARA CARVALHO VELOSO NASCIMENTO. ADVOGADO(A): JOSELIO SALVIO OLIVEIRA (OAB/PI 5636). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, a fim de que seja excluída da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, bem como seja determinado que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de maneira simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de excluir da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, bem como determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de maneira simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Ônus da sucumbência pelo recorrente, condenado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15 % do valor da condenação. 56. RECURSO Nº 0013499-80.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013499-80.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: ACHE UM LUGAR PARA FICAR AIRBNB BRASIL SERVICOS E CADASTRO DE HOSPEDAGEM LTDA. ? AIRBNB BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): JOÃO PAULO TAGLIARI (OAB/RS 110408) E JULIA PEREIRA KLARMANN (OAB/SP 326408). RECORRIDO: JOSE NAZARENO PEARCE DE OLIVEIRA BRITO. ADVOGADO(A): LUCAS EMANUEL DE FREITAS MOURA (OAB/PI 12267). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, para que o réu/recorrente seja condenado a indenizar o autor/recorrido no valor de R$ 2.960,30 (dois mil, novecentos e sessenta reais e trinta centavos), correspondente a diferença entre o valor desembolsado pela parte Recorrida e o valor devidamente restituído pela parte Recorrente. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, para conhecer do recurso e DAR-LHE provimento, para reformar parcialmente a sentença e condenar o réu/recorrente a indenizar o autor/recorrido no valor de R$ 2.960,30 (dois mil, novecentos e sessenta reais e trinta centavos), correspondente a diferença entre o valor desembolsado pela parte Recorrida e o valor devidamente restituído pela parte Recorrente. Sem imposição de ônus de sucumbência. 57. RECURSO Nº 001.2009.010.661-6 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2009.010.661-6 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC ZONA CENTRO 1 - ANEXO I FAP - VILA DA PAZ DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: SABRINA TALIA CASTRO DE ARAUJO. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). RECORRIDO: COLEGIO SINOPSE. ADVOGADO(A): PEDRO DE ALCANTARA FERREIRA TEIXEIRA (OAB/PI 1352). Recurso retirado de pauta. 58. RECURSO Nº 0018500-85.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018500-85.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: VALDINAR FRANCISCO DIAS. ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ FEITOSA QUIXADA (OAB/PI 7417) E SARAH CAROLINE GUIMARAES SOUSA (OAB/PI 7447). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento ao presente recurso, a fim de que seja excluída da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de excluir da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Ônus da sucumbência pelo recorrente, condenado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15 % do valor da condenação. 59. RECURSO Nº 0018511-17.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018511-17.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): MICHELA DO VALE BRITO (OAB/PI 3148). RECORRIDO: NESTOR ALCEBIADES MENDES XIMENES. ADVOGADO(A): NESTOR ALCEBIADES MENDES XIMENES (OAB/PI 2849). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, a fim de que seja determinado que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de maneira simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de determinar que a restituição do indébito proceda-se de maneira simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Ônus da sucumbência pelo recorrente, condenado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15 % do valor da condenação. 60. RECURSO Nº 0025620-19.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025620-19.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036). RECORRIDO: LUCIANA DE OLIVEIRA COSTA. ADVOGADO(A): LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA (OAB/PI 3919). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, a fim de que seja excluída da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, bem como seja determinado que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de maneira simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de excluir da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, bem como determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de maneira simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Ônus da sucumbência pelo recorrente, condenado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15 % do valor da condenação. 61. RECURSO Nº 0024985-38.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024985-38.2012.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036). RECORRIDO: CILENE DELGADO CRIZOSTOMO. ADVOGADO(A): RAFAEL DE MORAIS CORREIA (OAB/PI 4260). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, a fim de que seja excluída da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, bem como seja determinado que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de maneira simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de excluir da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, bem como determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de maneira simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Ônus da sucumbência pelo recorrente, condenado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15 % do valor da condenação. 62. RECURSO Nº 0020137-71.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020137-71.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: FABIANA ARAUJO SOUSA. ADVOGADO(A): PABLO RUBEM REGO LIMA (OAB/PI 7535). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. "Acordam os Componentes desta Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte recorrente, estes últimos arbitrados em 20 % do valor da condenação." 63. RECURSO Nº 0015427-08.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015427-08.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: LAFY LOBAO SALIM. ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA JUNIOR (OAB/PI 5625). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, para excluir da condenação os valores relativos à tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Acordam os Componentes desta Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe parcial provimento, apenas para excluir da condenação a obrigação de restituir os valores relativos à tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Ônus da sucumbência pelo recorrente, condenado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15% do valor da condenação. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho), digitei e subscrevi.

Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto (Presidente)

Dr. José Vidal de Freitas Filho (Titular)

Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas (Suplente em substituição)

Dra. Ana Cristina Matos Serejo (Promotora de Justiça)

19. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000669-86.2011.8.18.0003 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 10010808009598/08 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

ADVOGADO(A): BRUNO DUARTE PESSOA ALMEIDA (OAB/PI 14664) E BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA (OAB/PI 3556)

EMBARGADO: GENIVAL PEREIRA DE SOUSA

ADVOGADO(A): JOSÉ DE RIBAMAR COELHO FILHO (OAB/PI 104)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ERRO MATERIAL EXISTENTE. NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. VÍCIO QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "ACORDAM os excelentíssimos Juízes desta Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, para dar-lhes provimento nos termos do voto da relatora".

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes-membros: Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Relator), Dra. Maria Célia Lima Lúcio (membro) e Dra. Glaúcia Mendes de Macedo (membro).

Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de Teresina (PI), 07 de junho de 2019.

Dr. Virgílio Madeira Martins Filho

Juiz Relator

PROCESSO Nº: 0700045-58.2018.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO INTERNO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: AGRAVADO: ZELIA LOPES DE SOUZA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0708766-62.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: GUSTAVO MOREIRA MARTINS

ADVOGADO(s): CARLOS RICHARD OLIVEIRA DO NASCIMENTO

POLO PASSIVO: AGRAVADO: DIRETOR DO COLÉGIO INEC; AGRAVADO: GERVE - GERENCIA DE REGISTRO DE VIDA ESCOLA; AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

12455 - DECISÃO --> INDEFERIMENTO:
INDEFERIDO O PEDIDO DE {#NOME-PARTE}

PROCESSO Nº: 0704338-37.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL LEAO

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL LEÃO,THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA

POLO PASSIVO: AGRAVADO: SILVINA MARIA PEREIRA DE SOUSA

236 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO:
NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

PROCESSO Nº: 0800742-94.2018.8.18.0030

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: CLEITON RAFAEL DA SILVA

ADVOGADO(s): HADYLLIO MAKYANE GOMES MENDES GONCALVES

POLO PASSIVO: APELADO: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI

ADVOGADO(s): ALCENOR LOPES MARTINS,MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0000707-47.2017.8.18.0049

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

POLO PASSIVO: APELADO: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO(s): FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0800569-19.2017.8.18.0026

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: IEDA MARIA PEREIRA; APELANTE: MARIA DO ROSARIO DA SILVA; APELANTE: ROSANGELA RODRIGUES IBIAPINA SAMPAIO

ADVOGADO(s): FERNANDA DE ARAUJO CAMELO,MARTIM FEITOSA CAMELO

POLO PASSIVO: APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR

ADVOGADO(s): PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR,PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

83 - DECISÃO --> CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO:
DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº: 0000445-65.2016.8.18.0071

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: APELADO: RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO(s): BANCO DO BRASIL SA,LUCAS SANTIAGO SILVA

1059 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> SEM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0000233-53.2014.8.18.0026

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO(s): PAULO SERGIO ESCORCIO DE BRITO

POLO PASSIVO: APELADO: MARIA DOS REMEDIOS GALVAO ALMEIDA

ADVOGADO(s): JOSE RIBAMAR COELHO FILHO

83 - DECISÃO --> CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO:
DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº: 0702119-85.2018.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

ADVOGADO(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

POLO PASSIVO: AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

944 - DECISÃO --> HOMOLOGAÇÃO --> DESISTÊNCIA DE RECURSO:
HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

PROCESSO Nº: 0000223-10.2004.8.18.0042

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: EDUARDO DALL MAGRO; APELANTE: RICARDO TOMBINI

ADVOGADO(s): ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA,ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA JUNIOR,IGOR GERARD DE FRANCA

POLO PASSIVO: APELADO: AVELAR DE CASTRO FERREIRA

ADVOGADO(s): UANDERSON FERREIRA DA SILVA,VALMIR VICTOR DA SILVEIRA

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0000223-10.2004.8.18.0042

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: EDUARDO DALL MAGRO; APELANTE: RICARDO TOMBINI

ADVOGADO(s): ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA,ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA JUNIOR,IGOR GERARD DE FRANCA

POLO PASSIVO: APELADO: AVELAR DE CASTRO FERREIRA

ADVOGADO(s): UANDERSON FERREIRA DA SILVA,VALMIR VICTOR DA SILVEIRA

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0000223-10.2004.8.18.0042

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: EDUARDO DALL MAGRO; APELANTE: RICARDO TOMBINI

ADVOGADO(s): ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA,ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA JUNIOR,IGOR GERARD DE FRANCA

POLO PASSIVO: APELADO: AVELAR DE CASTRO FERREIRA

ADVOGADO(s): UANDERSON FERREIRA DA SILVA,VALMIR VICTOR DA SILVEIRA

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0000223-10.2004.8.18.0042

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: EDUARDO DALL MAGRO; APELANTE: RICARDO TOMBINI

ADVOGADO(s): ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA,ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA JUNIOR,IGOR GERARD DE FRANCA

POLO PASSIVO: APELADO: AVELAR DE CASTRO FERREIRA

ADVOGADO(s): UANDERSON FERREIRA DA SILVA,VALMIR VICTOR DA SILVEIRA

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0000223-10.2004.8.18.0042

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: EDUARDO DALL MAGRO; APELANTE: RICARDO TOMBINI

ADVOGADO(s): ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA,ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA JUNIOR,IGOR GERARD DE FRANCA

POLO PASSIVO: APELADO: AVELAR DE CASTRO FERREIRA

ADVOGADO(s): UANDERSON FERREIRA DA SILVA,VALMIR VICTOR DA SILVEIRA

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0000223-10.2004.8.18.0042

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: EDUARDO DALL MAGRO; APELANTE: RICARDO TOMBINI

ADVOGADO(s): ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA,ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA JUNIOR,IGOR GERARD DE FRANCA

POLO PASSIVO: APELADO: AVELAR DE CASTRO FERREIRA

ADVOGADO(s): UANDERSON FERREIRA DA SILVA,VALMIR VICTOR DA SILVEIRA

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0000223-10.2004.8.18.0042

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: EDUARDO DALL MAGRO; APELANTE: RICARDO TOMBINI

ADVOGADO(s): ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA,ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA JUNIOR,IGOR GERARD DE FRANCA

POLO PASSIVO: APELADO: AVELAR DE CASTRO FERREIRA

ADVOGADO(s): UANDERSON FERREIRA DA SILVA,VALMIR VICTOR DA SILVEIRA

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0000223-10.2004.8.18.0042

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: EDUARDO DALL MAGRO; APELANTE: RICARDO TOMBINI

ADVOGADO(s): ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA,ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA JUNIOR,IGOR GERARD DE FRANCA

POLO PASSIVO: APELADO: AVELAR DE CASTRO FERREIRA

ADVOGADO(s): UANDERSON FERREIRA DA SILVA,VALMIR VICTOR DA SILVEIRA

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0000223-10.2004.8.18.0042

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: EDUARDO DALL MAGRO; APELANTE: RICARDO TOMBINI

ADVOGADO(s): ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA,ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA JUNIOR,IGOR GERARD DE FRANCA

POLO PASSIVO: APELADO: AVELAR DE CASTRO FERREIRA

ADVOGADO(s): UANDERSON FERREIRA DA SILVA,VALMIR VICTOR DA SILVEIRA

944 - DECISÃO --> HOMOLOGAÇÃO --> DESISTÊNCIA DE RECURSO:
HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

PROCESSO Nº: 0000223-10.2004.8.18.0042

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: EDUARDO DALL MAGRO; APELANTE: RICARDO TOMBINI

ADVOGADO(s): ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA,ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA JUNIOR,IGOR GERARD DE FRANCA

POLO PASSIVO: APELADO: AVELAR DE CASTRO FERREIRA

ADVOGADO(s): UANDERSON FERREIRA DA SILVA,VALMIR VICTOR DA SILVEIRA

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO