Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0030802-83.2014.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: JOSE LUIS SANTOS MARTINS

Advogado(s): JULIANO LEAL DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 3692), MARIA DALVA FERNANDES MONTEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 6733)

Executado(a): MONTANA PNEUS COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, JEAN ABRANTES VELOSO

Advogado(s): RAIMUNDO BARBOSA DE MATOS NETO(OAB/PIAUÍ Nº 8853), WILKER DE SOUSA MATOS(OAB/MARANHÃO Nº 10526)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 7 de junho de 2019

LARISSA NUNES DE SOUSA

Estagiário(a) - 28980

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de TERESINA)

Processo nº 0000967-16.2015.8.18.0140

Classe: Mandado de Segurança Cível

Autor: RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES RIBEIRO

Advogado(s): VIRGINIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 3319)

Réu: DIRETOR DA SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU LESTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA

Advogado(s):

DECISÃO:

Com estes fundamentos, indefiro o pedido liminar pleiteado. Notifique-se a autoridade coatora, com cópias da petição inicial e documentos, para prestar informações no prazo de dez dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Município de Teresina para ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº12.016/09. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, 04 de fevereiro de 2015. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. Juiz de Direito Auxiliar da 1ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

PROCESSO Nº: 0810166-24.2018.8.18.0140

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: JADER DE MOURA FONTENELE

ADVOGADO(s): HAMARSOM RODRIGUES DE SOUSA

POLO PASSIVO: IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI; IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ- UESPI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0803086-72.2019.8.18.0140

CLASSE: INVENTÁRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: ISABELLE LOUISE SANTOS CAVALCANTE

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INVENTARIADO: LUCIANO SANTOS CAVALCANTE

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0827931-08.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: E.A.C

ADVOGADO(s): FRANSMIRIAM LOPES QUEIROZ,LAIS MARINE RAMOS DE SOUSA

POLO PASSIVO: RÉU: E.P

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0820913-33.2018.8.18.0140

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: NATALIA SENA DOS PRAZERES

ADVOGADO(s): ANDRE NUNES BARBOSA BRANDAO,CAROLINA DE ALBUQUERQUE LEDA CARVALHO

POLO PASSIVO: IMPETRADO: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ; IMPETRADO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0805046-34.2017.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: REQUERENTE: ANTONIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): RAIMUNDO REGINALDO DE OLIVEIRA

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI; REQUERIDO: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TERESINA; REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ; RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ,PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0805046-34.2017.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: REQUERENTE: ANTONIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): RAIMUNDO REGINALDO DE OLIVEIRA

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI; REQUERIDO: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TERESINA; REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ; RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ,PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0019583-05.2016.8.18.0140

Classe: Guarda

Requerente: WALBER HONORATO DE SOUSA

Advogado(s): DILENE BRANDÃO LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 1551)

Requerido: GLAUCIA MARIA DA SILVA ANDRADE

Advogado(s):

SENTENÇA: "[...] Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/15. Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição [...]".

PROCESSO Nº: 0020329-67.2016.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARGARIDA MARIA DA SILVA RODRIGUES

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0817670-81.2018.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: INTERESSADO: WALBERT DA SILVA SOUSA

ADVOGADO(s): JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO

POLO PASSIVO: INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0011031-18.1997.8.18.0140

Classe: Interdição

Interditante: LYLYAN MARIA TAVARES SILVA

Advogado(s): JOSE VICENTE RODRIGUES DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 12166)

Interditando: CREUSA SOARES DE CARVALHO TAVARES

Advogado(s):

DESPACHO: "[...] Autorizo a realização do desarquivamento dos autos para as finalidades pugnadas pela petição de fl. 27, oportunidade em que deverá ser intimado o patrono constituído para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as diligências que entender necessárias. Após, escoada a finalidade do desarquivamento, retornem-se os autos ao arquivo judicial [...]".

Processo nº 0000012-15.2017.8.18.0172

Classe: Cautelar Inominada Criminal

Autor:

Advogado(s):

Réu:

Advogado(s):

Vistos. Compulsando os autos, verifico que, tal como já decidido, os presentes autos foram distribuídos em duplicidade, uma vez que os autos de nº 0004592-87.2017.8.18.0140 atualmente estão em trâmite nesta unidade judiciária, contendo em seu teor matéria e peças processuais idênticas, o que importa em cancelamento da distribuição da demanda. Entretanto, apesar de já decidido, o sistema eletrônico Themis somente permite o arquivamento do feito após o ato sentencial. Destarte, faz-se necessário o ato jurídico pertinente, para que a demanda seja, então, arquivada. Isto posto, fulcrado no art. 3º do CPP c/c art. 485, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da apontada litispendência. Baixe-se e arquive-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. CUMPRA-SE.

Processo nº 0006052-51.2013.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: WILISTON SILVA BRITO

Advogado(s): JOSE RIBAMAR ROCHA NEIVA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 1170)

Réu: BANCO PANAMECANO S.A, SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S.A, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO - SPC

Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO(OAB/SÃO PAULO Nº 192649), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS(OAB/SÃO PAULO Nº 156187)

ATO ORDINATÓRIO: Proceda o advogado Dr. RAFAEL SANTANA BEZERRA, inscrito na OAB/PI sob o nº 12701, à devolução dos autos retirados com carga/rápida (Prot. L-01, fl. 69 em 05/06/2017), tendo em vista expiração do prazo, em 24h (vinte e quatro horas), sob pena de perder o direito à vista fora de cartório e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo (art. 234, §2º do NCPC).

Processo nº 0028017-51.2014.8.18.0140

Classe: Interdição

Interditante: MARIA ALVES DE ARAUJO SILVA

Advogado(s): SARA MARIA ARAUJO MELO(OAB/PIAUÍ Nº )

Interditando: ACELMO DE ARAÚJO SILVA

Advogado(s):

DESPACHO: "[...] Em face das informações constantes da fl. 162, determino que seja intimada a parte promovente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o que entende de direito [...]".

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0003011-37.2017.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FELIPE MARTINS CARVALHO

Advogado(s): HENRY WALL GOMES FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 4344)

Réu: SUBMARINO FINANCE PROMOTORA DE CREDITO LTDA, CETELEM BRASIL S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s): CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO(OAB/PERNAMBUCO Nº 19357), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 10480)

ATO ORDINATÓRIO: Intimo as partes para informar da migração destes autos para o sistema PJE, para que adotem as providências cabíveis no prazo de dez dias.

PROCESSO Nº: 0005537-26.2007.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: SEVERINO DAS CHAGAS SANTOS

ADVOGADO(s): SAN MARTIN COQUEIRO LINHARES

POLO PASSIVO: INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0818422-53.2018.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: INTERESSADO: EVERALDO RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO(s): BRUNO MILTON SOUSA BATISTA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000033-88.2017.8.18.0172

Classe: Cautelar Inominada Criminal

Autor:

Advogado(s):

Réu:

Advogado(s):

Vistos. Compulsando os autos, verifico que, tal como já decidido, os presentes autos foram distribuídos em duplicidade, uma vez que os autos de nº 0000034-73.2017.8.18.0172 atualmente estão em trâmite nesta unidade judiciária, contendo em seu teor matéria e peças processuais idênticas, o que importa em cancelamento da distribuição da demanda. Entretanto, apesar de já decidido, o sistema eletrônico Themis somente permite o arquivamento do feito após o ato sentencial. Destarte, faz-se necessário o ato jurídico pertinente, para que a demanda seja, então, arquivada. Isto posto, fulcrado no art. 3º do CPP c/c art. 485, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da apontada litispendência. Baixe-se e arquive-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. CUMPRA-SE.

PROCESSO Nº: 0816347-41.2018.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: INTERESSADO: DORACY DA SILVA BENVINDO

ADVOGADO(s): RAIMUNDO DA SILVA RAMOS

POLO PASSIVO: EXECUTADO: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊCIA; INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0819443-64.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DO AMPARO DA SILVA

ADVOGADO(s): JOAO EVANGELISTA PEREIRA DE ARAUJO

POLO PASSIVO: RÉU: ELETROBRAS PIAUI

ADVOGADO(s): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0812797-04.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIZA RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO(s): CICERO RODRIGUES FERREIRA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IAPEP

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0803528-38.2019.8.18.0140

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: RAIMUNDO NONATO SANTANA

ADVOGADO(s): ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO

POLO PASSIVO: IMPETRADO: DIRETORA DO IASPI - DANIELE AMORIM AITA - DIRETORA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO(s): DANIEL LOPES REGO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0005044-97.2017.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: D C DE SOUSA COLETA DE RESIDUOS

Advogado(s): FABRICIO DA COSTA REIS(OAB/PIAUÍ Nº 4840)

Réu: BANCO BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Advogado(s):

Isto posto, intime-se o autor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a petição inicial, comprovando o depósito integral das parcelas em atraso, no valor que entende devido, por ser pressuposto processual para o prosseguimento da ação de revisão de contrato, conforme dispõe art. 330, § 3º do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, devendo a parte autora no curso da demanda continuar efetuado o pagamento das parcelas vincendas no valor que entende ser incontroverso, no tempo e modo contratado, ou seja, no dia do vencimento estipulado no contrato. Intime-se. Cumpra-se.

Processo nº 0007080-06.2003.8.18.0140

Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: MARIA ELIZABETH RIBEIRO GONCALVES, THAIS RIBEIRO GONCALVES PINTO DE ALENCAR, MARINA RIBEIRO GONCALVES PINTO DE ALENCAR

Advogado(s): LUCIANA MENDES BENIGNO EULALIO(OAB/PIAUÍ Nº 3000)

Requerido: JOSE PINTO DE ALENCAR

Advogado(s): ANTONIO ALBERTO NUNES DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 1637)

Assim, considerando o desinteresse das partes requerentes e requerido, a documentação acostada aos autos, bem assim o teor de certidões de fls. 193 e 195, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos arts.77, V, e 485, II, III, IV e V, do CPC, determinando o arquivamento destes autos,observando-se as formalidades legais.Custas complementares pelos requerentes, caso ainda existentes, que mando,desde já, sejam contadas e preparadas, intimando-se, por mandado e via advogado, para fins de recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.Escoado o prazo acima estabelecido, não havendo liquidação, e transitada em julgado,adote, a secretaria, as providências exigidas pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, oficiando-se o FERMOJUPI.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado,expedidas as comunicações necessárias e as baixas devidas, arquivem-se, observadas as formalidades legais