Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0004687-88.2015.8.18.0140

Classe: Inquérito Policial

Indiciante: DELEGACIA DO 6º DISTRITO POLICIAL TERESINA PIAUI

Advogado(s):

Réu:

Advogado(s):

Em consonância com o Parecer do Ministério Público, com base no princípio da proporcionalidade, considerando o longo lapso temporal da investigação, e a remota possibilidade de no momento se descobrir material probatório útil à deflagração da ação penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, que faço com fulcro no artigo 18 do CPP, sem prejuízo da oferta de Ação Penal pelo Parquet, caso obtenha novas provas, em consonância com a Súmula nº 524 do STF.

PROCESSO Nº: 0808086-53.2019.8.18.0140

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: EDVALDO MENDES RIBEIRO JUNIOR

ADVOGADO(s): MARIA DA CRUZ SILVA PINHEIRO,WAGNER VELOSO MARTINS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0006560-70.2008.8.18.0140

Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: J S DA S S - MENORES, J S DA S S -MENOR, FERNANDA CÉLIA DA SILVA

Advogado(s): OSITA MARIA MACHADO RIBEIRO COSTA (OAB/PIAUÍ Nº 1506)

Requerido: D DOS S

Advogado(s): Considerando que a única manifestação de interesse no feito foi na petição inicial, há mais de 10 (dez) anos, e que depois disso a autora não demonstrou interesse no prosseguimento do feito, inclusive sendo intimada pessoalmente, declaro extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. Cumprida as formalidades legais e, se necessário, expedidos os documentos para os fins devidos, determino a baixa na distribuição e no cartório, arquive-se. Sem custas por se tratar no presente feito de parte beneficiária da justiça gratuita nos termos da lei.

Pelo presente instrumento, em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí (provimento Nº 20/2014), art. 127, XIII e de acordo com o artigo 234, § 1º, do Código de Processo Civil: Procedam os advogados abaixo listados à devolução dos autos retirados com carga, tendo em vista a expiração do prazo, em 03 (três) dias, sob as penas do art. 234, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil ou comprovar a devolução caso os mesmos já tenham sido entregues em secretaria. Dado e passado no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina PI (04/06/2019). Eu, Germano Gomes Félix, Secretário da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina, que o digitei.

Processo nº 0002698-91.2008.8.18.0140

Classe: Inventário

Inventariante: PEDRO AUGUSTO DA CUNHA FREIRE, VERONICA MARIA EULALIO ALVES FREIRE, ALVARO FREIRE, MARIA DA GRACA MOTA FREIRE, MARIA ELIZABETH FREIRE, MARIA CERES FREIRE MIRANDA, NILMAR DA ROCHA MIRANDA, ANTONIO JOSE DA CUNHA FREIRE, MARIA CERES VELOSO FREIRE, MARIA DE LOURDES FREIRE LEOPOLDINO, PEDRO LEOPOLDINO FERREIRA FILHO

Advogado(s): JOSE REBELLO FREIRE NETO(OAB/PIAUÍ Nº 5200), ADRIANA NOGUEIRA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 2877)

Inventariado: MARIA ANGELITA DA CUNHA FREIRE

Advogado(s):

Vistos etc.,Ciente da interposição do agravo.Mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos.Havendo solicitação, oficie-se ao Tribunal de Justiça deste Estado ,informando sobre a situação do feito, e manutenção da decisão agravada e o cumprimentodo disposto no art. 1.016 e seguintes, do Código de Processo Civil, de tudo dando-se ciência a este juízo, para fins de apresentação de minuta de ofício.Expedientes necessários. Intimem-se.Cumpra-se, urgente.

PROCESSO Nº: 0812602-19.2019.8.18.0140

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARNAIBA-PI

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: JUIIZO DE DIREITO DA COMARCA DE TERESINA-PI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0812721-77.2019.8.18.0140

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE LUZILÂNDIA

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE TERESINA; INTERESSADO: DARCIZO LOPES DE SOUSA

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

Processo nº 0026982-95.2010.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Declarante: T DE J A, G DE S O, A DE S O

Advogado(s): BRUNO SANTOS LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 6318), BRUNO CORDEIRO BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 7123), MAURICIO ALVES DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 11049)

Declarado: E C DE O-FALECIDO, INTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUI - IAPEP

Advogado(s): Intime-se a parte autora, por seu representante legal, para conhecimento e manifestação sobre a certidão do(a) Oficial(a) de Justiça, a fim de que preste as informações necessárias para o prosseguimento regular do processo e a efetivação da diligência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito pela inviabilidade do processo.

Processo nº 0014854-33.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO VASCONCELOS ALVARENGA

Advogado(s): ROSA MENDES VIANA FORMIGA(OAB/PIAUÍ Nº )

Réu: LUCILEIDE MOURA FÉ

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0013038-79.2017.8.18.0140

Classe: Inquérito Policial

Indiciante: GRUPO DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO - GRECO

Advogado(s):

Indiciado: SEM INDICIAMENTO

Advogado(s):

Em consonância com o Parecer do Ministério Público, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, que faço com fulcro no artigo 18 do CPP, sem prejuízo da oferta de Ação Penal pelo Parquet, caso obtenha novas provas, em consonância com a Súmula nº 524 do STF.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0002474-80.2013.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerido: FRANCISCO MÁRIO BEZERRA E SILVA

Advogado(s): MARCOS LUIZ DE SÁ RÊGO(OAB/PIAUÍ Nº 3083)

SENTENÇA:

Do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do NCPC, haja vista que a parte autora abandonou a causa, não promovendo os atos que lhe competia. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

TERESINA, 25 de fevereiro de 2019

LYGIA CARVALHO PARENTES SAMPAIO

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0001446-77.2013.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Indiciante: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - DPF

Advogado(s):

Réu: FRANCISCO ANCELMO NACISO SILVA

Advogado(s): FRANCISCO KENNEDY VANDERLEI OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4794), BRUNO RAPHAEL PRADO MOURAO(OAB/PIAUÍ Nº 9507)

A Secretária da 7ª Vara Criminal INTIMA o(a)s advogado(as) FRANCISCO KENNEDY VANDERLEI OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4794) e BRUNO RAPHAEL PRADO MOURAO(OAB/PIAUÍ Nº 9507) acima constituído(s) para comparecer à audiência Instrução e Julgamento designada para o dia 02 DE JULHO DE 2019, ÀS 10:30 HORAS, na 7ª Vara Criminal, 4º andar, devendo vir acompanhado da testemunha VENICIOS LUIS RODRIGUES FERRO, não encontrado no endereço constante dos autos. Do que para constar eu, Josélia Ribeiro Lustosa digitei o presente aviso.

Processo nº 0013234-98.2007.8.18.0140

Classe: Execução de Alimentos

Autor: PEDRO HENRIQUE PEREIRA SILVA, FRANCISCO JOSÉ ALBERTINO DE CARVALHO ANDRADE

Advogado(s): OSITA MARIA MACHADO RIBEIRO COSTA (OAB/PIAUÍ Nº 1506)

Réu:

Advogado(s): Portanto, como a parte requerente não tem interesse e desistiu da ação, declaro extinto o processo sem a resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades legais, e se necessário, expedidos os documentos para os fins devidos, determino a baixa na distribuição e nos assentos da secretaria, arquivem-se. Sem Custas. P. R. I

Processo nº 0011859-52.2013.8.18.0140

Classe: Interdição

Interditante: IEDA MARIA DOMINGUES DE BRITO

Advogado(s): CARLOS ANÍSIO DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 1895)

Interditando: GUSTAVO DOMINGUES DE BRITO

Advogado(s):

"...Nomeio a Clínica NeuroCare com sede nesta capital, para, através de um de seus médicos especialistas, procederem a Perícia Médica, na pessoa do curatelando GUSTAVO DOMINGUES DE BRITO..."

Processo nº 0007589-09.2018.8.18.0140

Classe: Inquérito Policial

Indiciante: GRUPO DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO DE TERESINA-PI

Advogado(s):

Indiciado: SEM INDICIAMENTO

Advogado(s):

Em consonância com o Parecer do Ministério Público, determino o ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial, com fundamento no art. 18 do CPP, sem prejuízo da oferta de Ação Penal pelo Parquet, caso obtenha novas provas, em consonância com a Súmula nº 524 do STF.

Processo nº 0001438-32.2015.8.18.0140

Classe: Divórcio Litigioso

Autor: DAVID SILVA COSTA

Advogado(s): SARAH VIEIRA MIRANDA(OAB/PIAUÍ Nº )

Réu: MARIA GORET NUNES TORRES

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000649-04.2013.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: XARLENE MARIA FREITAS DA SILVA

Advogado(s): OSITA MARIA MACHADO RIBEIRO COSTA (OAB/PIAUÍ Nº 1506)

Réu: RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO

Advogado(s): NORMA SUELI OLIVEIRA FREITAS CAVALCANTE BARROS(OAB/PIAUÍ Nº 2157)

Tendo em vista o desarquivamento dos autos a pedido da parte requerida, intime-o, por seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Processo nº 0026147-05.2013.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: HELLEN CRISTINA FURTADO LIMA DO NASCIMENTO

Advogado(s): HENRY WALL GOMES FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 4344-05), CHRISTIANA BARROS SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 7740/10)

Réu: BANCO FINASA BMC S/A

Advogado(s):

Processo nº 0022189-79.2011.8.18.0140

Classe: Execução de Alimentos

Autor: M B R W, L B R A - MENOR, F B R A - MENOR

Advogado(s): PÉRIKLES DA FONSECA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 4394), MAURO OQUENDO DO REGO MONTEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 5935), MAURO OQUENDO DO RÊGO MONTEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 5935)

Réu: F DE A S F

Advogado(s): FELIPE DE AMORIM SOUSA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 2918)

Portanto, como a parte requerente não tem interesse e desistiu da ação, homologo o pedido de desistência, declaro extinto o processo sem a resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades legais, e se necessário, expedidos os documentos para os fins devidos, determino a baixa na distribuição e nos assentos da secretaria, arquivem-se. Sem custas por se tratar no presente feito de parte beneficiária da justiça gratuita nos termos da lei.

Processo nº 0011303-11.2017.8.18.0140

Classe: Inquérito Policial

Indiciante: DELEGACIA DO 12º DISTRITO POLICIAL

Advogado(s):

Indiciado: PABLO DIEGO CARVALHO DE SOUSA

Advogado(s):

Em consonância com o Parecer do Ministério Público, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, que faço com fulcro no artigo 18 do CPP, sem prejuízo da oferta de Ação Penal pelo Parquet, caso obtenha novas provas, em consonância com a Súmula nº 524 do STF.

Processo nº 0005684-18.2008.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: M C A DO N

Advogado(s): OSITA MARIA MACHADO RIBEIRO COSTA (OAB/PIAUÍ Nº 1506)

Requerido: O A DOS S

Advogado(s):
Considerando que a única manifestação de interesse no feito foi à fl. 26, há mais de 9 (nove) anos e que depois disso o autor não demonstrou interesse no prosseguimento do feito, sem se quer atualizar seu endereço nos autos, como determina o art. 77, V, CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. Cumprida as formalidades legais e, se necessário, expedidos os documentos para os fins devidos, determino a baixa na distribuição e no cartório, arquive-se. Sem custas por se tratar no presente feito de parte beneficiária da justiça gratuita nos termos da lei.

PROCESSO Nº: 0812810-03.2019.8.18.0140

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ZÉ DOCA/MA

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TERESINA - PI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0819777-35.2017.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: INTERESSADO: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA

ADVOGADO(s): ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: MARIA JOSE COELHO DA SILVA FEITOSA

377 - DECISÃO --> HOMOLOGAÇÃO --> ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:
HOMOLOGADO ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROCESSO Nº: 0813247-15.2017.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ALESSANDRA LEAL VALE MONTEIRO

ADVOGADO(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA

POLO PASSIVO: RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO(s): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0001356-16.2006.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: DELEGADO DA POLINTER

Advogado(s):

Réu: LUCAS FELIPE DE FRANÇA FERREIRA, BENEDITO DA CONCEIÇÃO VIEIRA DO NASCIMENTO

Advogado(s): LAIANE ROBERTA LIMA DE BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 4711), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº )

SENTENÇA

Trata-se de crime de receptação, tipificado no art. 180, do CP, praticado por LUCAS FELIPE DE FRANÇA FERREIRA. A denúncia fora recebida dia 11/12/2006. O artigo 109, inciso IV do Código de Penal, diz que a pretensão punitiva do Estado, nos crimes com pena abstrata até 04 (quatro) anos, como no delito de receptação, prescreve em 08 (oito) anos. Do recebimento da denúncia, até o presente momento, já decorreu mais de 12 (doze) anos, prazo superior ao fixado para a ocorrência da prescrição. Diante do exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, em face de LUCAS FELIPE DE FRANÇA FERREIRA, pela prescrição da pretensão punitiva na forma do art. 107, IV do Código Penal.

TERESINA, 2 de junho de 2019

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA