Portal da Transparência TJPI

HABEAS CORPUS Nº 0706362-38.2019.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Teresina/9ª Vara Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

IMPETRANTE: Rafael Fontineles Melo (OAB/PI nº 13.118)

PACIENTE: Antonio Ribeiro de Sales

EMENTA

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESPROPORCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, I E IX, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.

1. O paciente foi condenado à pena de dois anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, havendo sido negado-lhe o direito de recorrer em liberdade.

2. A negativa do direito de recorrer em liberdade mostra-se desproporcional, sobretudo porque o paciente foi condenado à pena de dois anos de reclusão em regime inicialmente aberto.

3. No caso, o motivo que levou a decretação da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foi o quebramento de fiança por se encontrar o paciente em local incerto e não sabido.

4. O quebramento de fiança em razão da mudança de endereço, sem prévia comunicação/permissão da autoridade processante, não autoriza automaticamente a decretação da constrição cautelar.

5. Sendo assim, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se revela mais adequada e proporcional para resguardar à plicação da lei penal. Dessa forma, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, alterado pela Lei 12.403/11, cabível e proporcional a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e IX do CPP ao paciente.

6. Ordem concedida, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos,"acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, com fundamento nos arts. 282 e 319 do CPP, em CONCEDER a ordem de Habeas Corpus em favor de Antônio Ribeiro de Sales, mediante a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no 319, incisos I e IX do CPP, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior",

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de maio de 2019.

HABEAS CORPUS Nº 0705374-17.2019.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Teresina/Central de Inquéritos

RELATOR: Des. Erivan Lopes

IMPETRANTE: Ulisses Brasil Lustosa (Defensor Público)

PACIENTE: Frankenel da Cruz Sousa Silva

EMENTA

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

1. A prisão preventiva é necessária à garantia da ordem pública, dada gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado na sua execução (roubo supostamente praticado pelo paciente, de forma planejada, em concurso de pessoa, mediante exacerbada violência às vítimas, que inclusive foram amarradas durante a ação delituosa e com emprego de arma de fogo), nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

2. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso como forma de garantia da ordem pública, inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes.

3. Eventuais condições favoráveis do acusado não impedem a decretação da custódia preventiva quando presentes seus requisitos, nem implicam na sua revogação quando é recomendada por outros elementos dos autos, hipótese verificada no caso.

4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos,"acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em denegar a ordem de Habeas Corpus, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior".

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de maio de 2019.

HABEAS CORPUS Nº 0705560-40.2019.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: José de Freitas/Vara Única

IMPETRANTE: Rômulo Arêa Feitosa (OAB/PI Nº 15317) e Alexandre Mendonça Rezende Garcia ( OAB/PI 15738)

PACIENTE: Gerson da Silva Azevedo

EMENTA

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE POSSUI OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.

1. O fato do paciente possuir outros registros criminais, demonstra a possibilidade concreta de reiteração criminosa e justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

2. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso como forma de garantia da ordem pública, inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes.

3. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos,"acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em denegar a ordem de Habeas Corpus, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior".

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de maio de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.000856-4
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PIRIPIRI/3ª VARA
APELANTE: RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751A)
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)
ADVOGADO(S): MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (MG063440) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VITIMA IDOSA - CONTRATAÇÃO NULA - DEVER DE ORIENTAR E INFORMAR A CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE 1 - Aplicável ao caso, apesar de ter sido julgado extinto, com resolução do mérito, a teoria da causa madura, por comportar o imediato julgamento do mérito, porque nada obsta sua apreciação por este Tribunal, forte no artigo 1.01330 do CPC. O negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta há de ser realizado sob a forma pública ou por procurador constituído dessa forma, sob pena de nulidade. 2 - Restando incontroverso que a autora era idosa, não tendo sido observadas as formalidades mínimas necessárias à validade do negócio, e inexistindo provas de que foi prestada qualquer assistência à autora pelos agentes dos réus, a contratação de empréstimo consignado deve ser considerada nula. 3 - Impõe-se ás instituições financeiras o dever de esclarecer, informar e assessorar seus clientes na contratação de seus serviços, sobretudo quando se trata de pessoa idosa, vítima fácil de estelionatários. 4 - A responsabilidade pelo fato danoso deve ser imputada aos recorrentes com base no art. 14 do CDC, que atribui responsabilidade aos fornecedores de serviços, independentemente da existência de culpa. 5 - Tem-se por intencional a conduta dos réus em autorizar empréstimo com base em contrato nulo, gerando descontos nos proventos de aposentadoria da autora, sem qualquer respaldo legal para tanto, resultando em má-fé, pois o consentimento da contratante, no caso, inexistiu. impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC. 6 - A privação do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão do INSS, recebida mensalmente para o sustento da autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. 7 - A conduta faltosa dos réus enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vitima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelos ofensores. 8. Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para: 1) reconhecer que a restituição do valor equivalente à parcela descontada indevidamente deve se dar em dobro; e 2) Condenar o Banco/Apelado a título de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula n°362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula n° 54 do STJ) e, ainda em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 9. Votação Unânime.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia r Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para: 1) reconhecer que a restituição do valor equivalente à parcela descontada indevidamente deve se dar em dobro; e 2) Condenar o Banco/Apelado a título de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula n° 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula n° 54 do STJ) e, ainda em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.012594-1
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/8ª VARA CÍVEL
APELANTE: DEOCLIDES RIBEIRO ALVES JUNIOR
ADVOGADO(S): JOSE POLICARPO DE MELO (PI002057)
APELADO: BV FINANCEIRA S/A-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. DÉBITO DE TARIFAS NÃO AUTORIZADAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZAR A JUNTADA DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE SER JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Autora que requereu, na petição inicial, que o réu fosse intimado para exibir o contrato de financiamento de veiculo celebrado entre as partes não apreciação do pedido pelo Juiz no momento da especificação de provas, a autora reiterou o pedido, mas o feito foi julgado antecipadamente, Inadmissibilidade do julgamento antecipado da lide, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, com a juntada do contrato que a autora pretende revisar. 2. Necessária se faz a realização de perícia a fim de que seja demonstrada ou não a autenticidade do contrato, através de planilha de cálculos justificando a cobrança excessiva de juros ou não através dos cálculos realizados pela contadoria Judicial deste Tribunal. 3. Conhecimento do recurso e dar-lhe provimento, no sentido de reformar a decisão recorrida, determinando a remessa dos presentes autos à Vara de origem, para que seja realizada a devida instrução probatória, a fim de esclarecer os pontos controversos dos autos, indispensáveis ao julgamento da lide. 4. Votação Unânime.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2' Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em votar pelo conhecimento do recurso e dar-lhe provimento, no sentido de reformar a decisão recorrida, determinando a remessa dos presentes autos à Vara de origem, para que seja realizada a devida instrução probatória, a fim de esclarecer os pontos controversos dos autos, indispensáveis ao julgamento da lide. O Ministério Público Superior deixou de opinar no feito por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.

HABEAS CORPUS Nº 0706174-45.2019.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Teresina/Central de Inquéritos

RELATOR: Des. Erivan Lopes

IMPETRANTE: Flávio Soares de Sousa (OAB/PI nº 4983)

PACIENTE: Sérgio de Castro Araújo Júnior

EMENTA

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.

1. A prisão preventiva é necessária à garantia da ordem pública, dada gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado na sua execução (roubo supostamente praticado pelo paciente, em concurso de pessoas, mediante grave ameaça às vítimas, que inclusive foram amarradas e feitas de reféns, com emprego de arma de fogo), nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

2. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso como forma de garantia da ordem pública, inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes.

3. Eventuais condições favoráveis do acusado não impedem a decretação da custódia preventiva quando presentes seus requisitos, nem implicam na sua revogação quando é recomendada por outros elementos dos autos, hipótese verificada no caso.

4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos,"acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em denegar a ordem de Habeas Corpus, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior".

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de maio de 2019.

HABEAS CORPUS Nº 0706251-54.2019.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Teresina/Central de Inquéritos

RELATOR: Des. Erivan Lopes

IMPETRANTE: Valquíria Alves de Castro (OAB/PI nº 13.076)

PACIENTE: Valdílio Silvestre Xavier

EMENTA

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES. CONTRIÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM NEGADA EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.

1. A prisão preventiva é necessária à garantia da ordem pública, dada gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado na sua execução (roubo supostamente praticado pelo paciente, em concurso de pessoa, mediante grave ameaça, com simulacro de arma de fogo, contra mais de uma vítima), nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

2. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso como forma de garantia da ordem pública, inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes.

3. Eventuais condições favoráveis do acusado não impedem a decretação da custódia preventiva quando presentes seus requisitos, nem implicam na sua revogação quando é recomendada por outros elementos dos autos, hipótese verificada no caso.

4. Ordem denegada, em conformidade com parecer do Ministério Público Superior.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos,"acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em denegar a ordem de Habeas Corpus, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior."

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de maio de 2019.

HABEAS CORPUS Nº0705683-38.2019.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Canto do Buriti/Vara Única

IMPETRANTE: Delmar Uêdes Matos da Fonseca (OAB/PI Nº 10039)

PACIENTE: Estevão Barbosa de Miranda Júnior

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. NÃO PERMISSÃO DO RECURSO EM LIBERDADE. ACUSADO QUE SOLTO TERIA VOLTADO A DELINQUIR. SUPERVENIÊNCIA DE DENÚNCIA. IDONEIDADE DE MOTIVO. PRISÃO PREVENTIVA EXECUTADA EM REGIME MAIS RIGOROSO (FECHADO) QUE O ESTABELECIDO NA CONDENAÇÃO (SEMIABERTO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO CONDENADO EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME INTERMEDIÁRIO FIXADO NA SENTENÇA. IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O REGIME SEMIABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.

1. O paciente foi condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas, havendo sido-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.

2. O fato novo que motivou a negativa do direito ao apelo em liberdade foi a recalcitrância delitiva do paciente, inclusive pela prática do crime de tráfico de drogas. Não obstante o acusado tenha respondido ao processo em liberdade, o fato de ter supostamente voltado a delinquir justifica a constrição como forma de garantia da ordem pública, nos termo do art. 312 do Código de Processo Penal.

3. Acrescente-se que no processo referente a nova atuação delitiva do acusado concedi habeas corpus, ainda em sede de liminar, para determinar a soltura do paciente por ausência de indícios SUFICIENTES de autoria para segregação cautelar. No entanto, em consulta ao Sistema Themis, verifica-se que neste processo foi oferecida denúncia em seu desfavor, o que ampara a presente negativa do direito de recorrer em liberdade.

4. Aliás, há de se registrar que a prova da materialidade e indícios de autoria para propositura da ação é muito menos exigente em matéria de prova (art. 41 do CPP), do que para decretação da custódia preventiva (art. 312 do CPP), onde são exigidos prova da materialidade e indícios SUFICIENTES de autoria.

5. Não se pode olvidar, porém, que a negativa do direito de recorrer em liberdade, com a manutenção da prisão preventiva do paciente resultou em regime prisional mais rigoroso (fechado) que o estabelecido na condenação, qual seja, o semiaberto, o que evidencia o constrangimento ilegal e a necessidade imediata transferência do preso para o regime semiaberto, tornando compatível a permanência da custódia cautelar e o regime inicial intermediário determinado na sentença.

6. Ordem parcialmente concedida, em conformidade co o parecer do Ministério Público Superior.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos,"acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conceder parcialmente a ordem de Habeas Corpus em favor de Estevão Barbosa de Miranda Júnior, ratificando os efeitos da decisão liminar, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.".

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de maio de 2019.

HABEAS CORPUS Nº 0705997-81.2019.8.18.0000
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: Gilbués/Vara Única
IMPETRANTE: Carlos Fábio Pacheco Santos (OAB/PI nº 11.796)
PACIENTE: Joaquim Veleda Neto

EMENTA

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, PRATICADO, EM TESE, CONTRA O PRÓPRIO FILHO, DE 1 ANO E 06 MESES DE IDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA EM CONFORMIDADE COM O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.
1. A própria descrição do suposto crime já denota acentuado risco na liberdade do agente, eis que este, por questões banais, arremessou a vítima em direção ao solo, ceifando a vida do próprio filho.
2. Percebe-se, com facilidade, que a segregação cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade da conduta praticada e o risco de reiteração da prática de violência doméstica, restando preenchidos os pressupostos e requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP.
3.Estando o comando judicial satisfatoriamente fundamentado e sendo o impetrante incapaz de demonstrar com clareza o equívoco judicial, não se vislumbra ilegalidade manifesta ou abuso de poder a ponto de ensejar a concessão da liminar vindicada.
4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos,"acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente Habeas Corpus, mas para DENEGAR a ordem em consonância com o parecer ministerial"

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de maio de 2019.

HABEAS CORPUS Nº 0705659-10.2019.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Piripiri/1ª Vara

IMPETRANTE: Robert Rios Magalhães Júnior (Defensor Público)

PACIENTE: Adriano Luis da Conceição

EMENTA

HABEAS CORPUS. ROUBO E DANO. EXCESSO DE PRAZO NA CITAÇÃO. SUPERAÇÃO. CITAÇÃO EFETIVADA E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE POSSUI OUTROS REGISTROS CRIMINAIS EM SEU DESFAVOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.

1. Os precedentes desta Câmara Criminal são no sentido de que os prazos processuais não possuem contagem fixa nem rígida, mas caráter global, devendo ser analisado, via de regra, a partir das circunstâncias de cada processo e não o lapso temporal previsto para cada ato individualizado, fazendo-se imprescindível o juízo de razoabilidade.

2. O paciente foi preso em 08/02/19, a denúncia foi oferecida em 21/02/19 e recebida em 25/02/19, a citação efetivada em 04/04/19 e a audiência de instrução foi designada para 06/06/19.

3. Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por atraso na citação, notadamente porque esta já foi realizada. Acrescente-se que a prisão do paciente é recente e o processo vem se desenvolvendo de forma regular, dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência de instrução marcada para data próxima, inexistindo constrangimento ilegal por excesso de prazo a ser sanado.

4. Valioso destacar que a prisão preventiva foi mantida pelo magistrado singular como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto o paciente possui em seu desfavor outros registros criminais (0000413-43.2017.8.18.0033, 0002125-05.2016.8.18.0033, 0000789-92.2018.8.18.0033 - sentenciado por furto).

5. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos,"acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em denegar a ordem de Habeas Corpus, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de maio de 2019.

HABEAS CORPUS Nº 0706029-86.2019.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Picos/4ª Vara

RELATOR: Des. Erivan Lopes

IMPETRANTE: Julieta Sampaio Neves Aires (Defensora Pública)

PACIENTE: Eduardo Francisco Rodolpho

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERAÇÃO. ACUSATÓRIA OFERECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.

1. A prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantida da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, notadamente em razão da gravidade concreta do crime (paciente que foi preso em um terminal rodoviário, na iminência de viajar para cidade de São Paulo-SP, com quantidade razoável de droga - 37 tabletes de maconha e 01 tablete de crack - , além de dinheiro).

2. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso como forma de garantia da ordem pública, inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes.

3. Eventuais condições favoráveis do acusado não impedem a decretação da custódia preventiva quando presentes seus requisitos, nem implicam na sua revogação quando é recomendada por outros elementos dos autos, hipótese verificada no caso.

4. Consoante informações da autoridade impetrada, o paciente foi preso em 27/03/19 e, remetido os autos ao Ministério em 06/05/19, a denúncia foi oferecida em 08/05/19, restando superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo no oferecimento da acusatória.

5. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos,"acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em denegar a ordem de Habeas Corpus, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior."

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de maio de 2019.

HABEAS CORPUS Nº0705523-13.2019.8.18.0000
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: Monsenhor Gil/Vara Única
IMPETRANTE: Baltemir Lima de Sousa Júnior (OAB/PI Nº 10.584A)
PACIENTE: Mateus da Cunha Sousa

EMENTA

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. NÃO PERMISSÃO DO RECURSO EM LIBERDADE. ACUSADO QUE RESPONDE A VÁRIOS PROCESSOS CRIMINAIS. IDONEIDADE DE MOTIVO. PRISÃO PREVENTIVA EXECUTADA EM REGIME MAIS RIGOROSO (FECHADO) QUE O ESTABELECIDO NA CONDENAÇÃO (SEMIABERTO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO CONDENADO EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME INTERMEDIÁRIO FIXADO NA SENTENÇA. IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O REGIME SEMIABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.
1. O que motivou a decretação da prisão cautelar e a consequente negativa do direito ao apelo em liberdade, foi a gravidade da conduta e a recalcitrância delitiva do paciente.
Não obstante o acusado tenha permanecido em liberdade durante todo o curso do processo, o fato de responder a outros diversos processos criminais justifica a constrição como forma de garantia da ordem pública, nos termo do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. O enunciado nº 3, aprovado do I Workshop de Ciências Criminais deste Tribunal de Justiça: "A existência de inquéritos policiais, ações penais ou procedimentos de atos infracionais, que evidenciem a reiteração criminosa ou infracional, consiste em fundamentação idônea para justificar o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública".
3. A negativa do direito ao apelo em liberdade restou fundamentada em razão de o paciente ter permanecido preso durante toda instrução e por subsistir o motivo que levou a decretação da sua constrição cautelar, quais seja: o fato de responder por outros processos, o que demonstra a idoneidade de motivos, nos termos dos precedentes desta Câmara Especializada Criminal.
4. Não se pode olvidar, porém, que a negativa do direito de recorrer em liberdade, resulta na permanecia do réu em regime de pena mais rigoroso (fechado) que o estabelecido na condenação, qual seja, o semiaberto, sendo necessária a transferência do preso para o regime semiaberto. Precedente TJPI.
5. a negativa do direito de recorrer em liberdade, com a manutenção da prisão preventiva do paciente resultou em regime prisional mais rigoroso (fechado) que o estabelecido na condenação, qual seja, o semiaberto, o que evidencia o constrangimento ilegal e a necessidade imediata transferência do preso para o regime semiaberto, tornando compatível a permanência da custódia cautelar e o regime inicial intermediário determinado na sentença.
6. Estabelecido na sentença condenatória o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, e ressalvado o entendimento pessoal deste relator, deve o recorrente aguardar o julgamento de eventual recurso de apelação em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença condenatória.
7. Ordem parcialmente concedida , em harmonia com o parecer ministerial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos,"acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do writ para confirmar a liminar e CONCEDER PARCIALMENTE a ordem, em consonância do parecer ministerial".

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de maio de 2019.

HABEAS CORPUS Nº 0706314-79.2019.8.18.0000
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: São Raimundo Nonato/1ª Vara
RELATOR: Des. Erivan Lopes
IMPETRANTE: Valmir Victor da Silveira (OAB/PI nº 790/73)
PACIENTES: Romário de Sousa Lima e Cleilson de Souza Lima

EMENTA

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA .ORDEM DENEGADA
1. É cediço o firme entendimento dos Tribunais Superiores, no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo.
2. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso como forma de garantia da ordem pública, inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes.
3. Eventuais condições favoráveis dos acusados não impedem a decretação da custódia preventiva quando presentes seus requisitos, nem implicam na sua revogação quando é recomendada por outros elementos dos autos, hipótese verificada no caso.
4. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos," acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do writ para confirmar a liminar e DENEGAR a ordem de Habeas Corpus".

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de maio de 2019.

HABEAS CORPUS n° 0705708-51.2019.8.18.0000

ORIGEM: CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE TERESINA - PI

RELATOR: DES. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

IMPETRANTE: JULIANO DE OLIVEIRA LEONEL( DEFENSOR PÚBLICO)

PACIENTE: ANTÔNIO DAS GRAÇAS RIOS DE AMORIM NETO

EMENTA

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS DESFAVORÁVEIS AO PACIENTE. CONCRETO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E PERICULOSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

1. O juízo singular, ao decretar a prisão preventiva do paciente, além de apontar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, registrou a existência de atos infracionais desfavoráveis ao paciente, circunstância que evidencia sua propensão à prática criminosa e sua periculosidade concreta.

2. A prática de atos infracionais constitui elemento capaz de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, constituindo fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Precedente do STJ.

3. Percebe-se, com facilidade, que a segregação cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade da conduta praticada e a tendência do paciente à prática criminosa, restando preenchidos os pressupostos e requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP.

4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos,"acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente Habeas Corpus para DENEGAR a ordem, em consonância com o parecer ministerial".

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HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0705935-41.2019.8.18.0000

ORIGEM: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA

RELATOR: DES. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

IMPETRANTE: EDNILSON HOLANDA LUZ (OAB /PI4540)

PACIENTE: JOSUÉ VIEIRA DE ALENCAR

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EQUÍVOCO FÁTICO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAR A PREVENTIVA. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA.

1. O juízo singular justificou o perigo à ordem pública na existência de outro registro criminal desfavorável ao paciente, na potencialidade do cometimento de outros crimes e no abalo que o crime de tráfico de drogas acarreta na tranquilidade social.

2. Contudo, conforme acertadamente apontado pelo órgão ministerial, nota-se que a autoridade coatora cometeu equívoco ao informar que o acusado responde por outro processo. Isso porque, a despeito do paciente ter sido alvo de investigação no Inquérito Policial nº 0010176-14.2012.8.18.0140, verifica-se que seu nome não consta na denúncia oferecida pelo Parquet naqueles autos. Em outras palavras, o Inquérito Policial foi arquivado em relação ao paciente e não foi proposta ação penal em seu desfavor, esvaziando a fundamentação empregada para decretar sua segregação cautelar.

3. Ao consignar que o tráfico de drogas "desencadeia a prática de outros delitos" e abala a "tranquilidade da sociedade", o decreto prisional não indica um único elemento concreto apto a justificar a prisão processual, mas utiliza tão somente ilações e considerações abstratas acerca da conduta supostamente praticada, evidenciando carência de fundamentação.

4. Exige-se, "ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime, bem como a imprescindibilidade da segregação cautelar. (...)o decreto de prisão preventiva não apontou qualquer dado concreto, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, a respaldar a restrição da liberdade do paciente, limitando-se a fazer referência à gravidade abstrata do fato, bem como os prejuízos de tal conduta para a tranqüilidade social, fundamentos insuficientes para justificar a manutenção da prisão". Precedente do STJ.

5. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, em consonância com o parecer ministerial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos," acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do Habeas Corpus para CONCEDER PARCIALMENTE a ordem para determinar que a autoridade coatora expeça alvará de soltura e substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) monitoração eletrônica; b) comparecimento bimestral perante o juízo, para informar e justificar as suas atividades".

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HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº: 0704631-07.2019.8.18.0000

ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIRACURUCA - PI

RELATOR: DES. ERIVAN LOPES

IMPETRANTE: JOSELI LIMA MAGALHÃES(OAB/PI 2.823)

PACIENTE: LEANDRO ARAGÃO ARAÚJO

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FUGA AO MOMENTO DA PRISÃO. AMEAÇA À AUTORIDADE POLICIAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA.

1. O juízo singular, a despeito de não destinar ao caso concreto a atenção devida e apresentar fundamentação aparentemente desnutrida, logra, ainda que minimamente, evidenciar situação concreta grave e a reação violenta do paciente à prisão policial, circunstância que demonstra desrespeito à Justiça e evidencia desapreço para com a aplicação da lei penal, justificando a decretação da preventiva.

2. Ainda, em decisão anterior, verifica-se que autoridade coatora expressamente esclareceu "um individuo chamado Leandro tentou fugir pelos fundos, no entanto o Policial Civil Andre tentou segurar. Neste momento Leandro pegou uma das facas que estava no local e tentou golpear o Policial Civil Lucimar Alves Gomes".

3. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na tentativa de fuga no momento da abordagem policial, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. Precedente do STJ.

4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos,"acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente Habeas Corpus para DENEGAR a ordem, em consonância com o parecer ministerial".

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de maio de 2019.

HABEAS CORPUS N ° 0705435-72.2019.8.18.0000

ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ

RELATOR: DES. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

IMPETRANTE: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/PI nº 17.904)

PACIENTE: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA

EMENTA

HABEAS CORPUS. AMEAÇA CIRCUNSTANCIADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRÉVIO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DECRETO PRISIONAL SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.

1. O juízo singular, ao decretar a prisão preventiva do paciente, além demonstrar o risco à ordem pública, configurado na reiteração delitiva do paciente, registrou a existência de potencial prejuízo à integridade física da vítima.

2. Extrai-se das informações fornecidas pelo próprio impetrante e em consulta ao sistema ThemisWeb, que os fatos narrados não consistem no primeiro descumprimento das medidas protetivas pelo paciente, posto que sua prisão preventiva também foi decretada por tal motivo, ainda em 2017, nos autos da Ação Penal nº 0000027-43.2015.8.18.0078. A referida ação penal, a qual objetiva a apuração do cometimento de lesão corporal, iniciou-se ainda no ano de 2015, provável época do fim do relacionamento entre acusado e vítima. Não obstante, verifica-se que até no presente ano, quatro anos depois, o paciente continua a praticar atos em desfavor de sua ex-companheira, evidenciando inaptidão para superar o término do relacionamento e seu desrespeito para com as determinações judiciais.

3. Percebe-se, com facilidade, que a segregação cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública e, principalmente, para assegurar proteção da vítima, considerando a gravidade da conduta praticada e a tendência do paciente à prática criminosa.

4. É admitida a decretação da prisão preventiva em relação a crime doloso punido com pena privativa máxima igual ou inferior a 4 anos, em situação de violência doméstica e familiar contra a companheira, a teor do art. 313, III, do CPP. Precedente do STJ.

5. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente Habeas Corpus para DENEGAR a ordem, em consonância com o parecer ministerial".

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de maio de 2019.

HABEAS CORPUS CRIMINAL N° 0705852-25.2019.8.18.0000

RELATOR: DES. ERIVAN LOPES

IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAIBA PI

IMPETRANTE/ADVOGADO: Faminiano Araújo Machado (OAB/PI nº 3.516)

PACIENTE: RAFAEL FERREIRA DE SOUSA

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REGISTROS DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO EM DESFAVOR DO PACIENTE. ELEMENTOS INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONCRETO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

1. O juízo singular, ao decretar a prisão preventiva do paciente, além de apontar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, anotou a existência de inquéritos policiais e ações penais em curso em desfavor do acusado, circunstâncias que apontam risco de reiteração delitiva e dedicação às atividades criminosas, configurando concreto risco à ordem pública.

2. A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedente do STJ.

3. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos,"acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior".

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de maio de 2019.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº: 0705773-46.2019.8.18.0000

IMPETRADO: JUIZ DA 2 VARA CRIMINAL DE PARNAIBA PI

RELATOR: DES. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

ADVOGADO: FAMINIANO ARAÚJO MACHADO (OAB/PI nº 3.516)

PACIENTE: MAIQUE DE SOUSA FERREIRA

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REGISTROS DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO EM DESFAVOR DO PACIENTE. ELEMENTOS INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONCRETO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

1. O juízo singular, ao decretar a prisão preventiva do paciente, além de apontar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, registrou a provável propensão do acusado à prática criminosa - caracterizada pela apreensão de diversos apetrechos destinados à mercancia de drogas, dentre os quais as balanças de precisão e arma de fogo - e existência de atos infracionais e processos criminais desfavoráveis ao réu, circunstâncias que evidenciam risco de reiteração delitiva e concreto perigo à ordem pública.

2. A prática de ato infracional, embora não possa ser utilizada para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não ser considerada crime, pode ser sopesada na análise da personalidade do paciente, reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é necessária. Precedente do STJ.

3. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos,"acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do Habeas Corpus para DENEGAR a ordem, em consonância com o parecer ministerial".

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de maio de 2019.

HABEAS CORPUS PROCESSO Nº: 0706454-16.2019.8.18.0000

IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA

RELATOR: DES. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

ADVOGADO: JOÃO DE ARAÚJO BORGES NETO(OAB/PI N° 15833)

PACIENTE: EVERLANDO ALVES DOS SANTOS

EMENTA

HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. SUSPENSÃO E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUMENTO DE PARCIALIDADE DA AUTORIDADE COATORA. INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO DO DIREITO DE LIBERDADE. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MERA REITERAÇÃO DE TESE. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.

1. O Código de Processo Penal é expresso em afirmar que as exceções não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal e que eventual suspensão da tramitação do feito de origem, a ser requerida no próprio incidente, apenas será possível quando a parte contrária reconhecer a procedência da arguição.

2. Nota-se, portanto, que o pleito suspensivo deve ser formulado perante o julgador das Exceções de Suspeição, quem analisará detidamente eventual parcialidade do juízo de instância e avaliará os possíveis prejuízos sofridos pelo paciente. Assim, a apreciação do pedido de suspensão no presente remédio heroico implicaria verdadeira usurpação de competência do relator das exceções, além de demandar profunda incursão probatória, providência incompatível com a celeridade e cognição sumária do Habeas Corpus.

3. Não se verifica constrangimento ilegal ao direito de ir e vir pela não suspensão da ação principal em face da arguição de suspeição não admitida pelo magistrado excepto. Precedente do STJ.

4. No tocante o pedido de trancamento por ausência de indícios probatórios, semelhantes argumentos já foram apreciados e denegados em sede de Habeas Corpus pela 1ª Câmara Especializada Criminal. É inadmissível habeas corpus em que se reitera pretensão veiculada em impetração anterior já examinada e denegada. Precedente do STF.

5. Ainda que diferente fosse, imperioso apontar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que o "trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade", circunstância não verificada no presente caso, eis que verificam-se diversos indícios de materialidade delitiva.

6. Ordem não conhecida, em divergência do parecer ministerial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos,"acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em não conhecer do Habeas Corpus, em divergência com o parecer ministerial".

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de maio de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.002911-3
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A.
ADVOGADO(S): ALEXANDRE MAGALHÃES PINHEIRO (PI005021) E OUTROS
AGRAVADO: DECTA ENGENHARIA LTDA. E OUTROS
ADVOGADO(S): SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES (PI006570) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. 1.RECURSO PREJUDICADO, Conforme consigna o art. 932, III, Incumbe ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2.Agravo DE Instrumento julgado prejudicado.

RESUMO DA DECISÃO
Assim, reconheço a perda de objeto, JULGO MONOCRATICAMENTE prejudicado o presente agravo, por ausência superveniente do interesse de agir, nos moldes do art. 932, III, não conhecendo o recurso interposto. Feitas as anotações devidas, encaminhem-se estes autos ao arquivamento.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.001296-1
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: BANCO HONDA S/A
ADVOGADO(S): HIRAN LEÃO DUARTE (CE010422) E OUTROS
REQUERIDO: FRANCISCO LINHARES DE LIMA JÚNIOR
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DIVERSO DO DOMICILIO DO DEVEDOR. ATO PLENAMENTE VÁLIDO. 1. O fato da notificação extrajudicial ter sido realizada por cartório diverso do domicilio do devedor e entregue a este pelos correios mediante carta com aviso de recebimento, é ato plenamente válido, conforme o entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, constituindo, assim, o devedor em mora, e consequentemente, fazendo-se presente o requisito para a ação de busca e apreensão. 2. Situação que autoriza a realização do julgamento monocrático, de acordo com art. 932, V, a, CPC. 3. Recurso Provido.

RESUMO DA DECISÃO
Isto posto, ante as razões consignadas, julgo monocraticamente pelo conhecimento e provimento do Recurso de Apelação, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para que seja dado regular andamento ao feito.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.002737-0
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA CÍVEL
APELANTE: JURANDI VIEIRA DE SOUSA E CIA. LTDA.
ADVOGADO(S): MITCHAEL JOHNSON VIANA MATOS ANDRADE (PI003029) E OUTRO
APELADOS: JESSICA BRUNNA DE SOUSA OLIVEIRA(MENOR) E OUTROS
ADVOGADO(S): CRISNEYMAICON DA VERA CRUZ LEITE (PI010853) E OUTROS
RELATOR: DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DISPOSITIVO
CHAMO O FEITO À ORDEM, e o faço para determinar a intimação da seguradora- HDI SEGUROS S/A para ciência do recurso apresentado e, querendo, apresentar suas contrarrazões. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.000169-3

IMPETRANTE: AQUINOR - AQUICULTURA DO NORDESTE LTDA

ADVOGADOS: APOENA ALMEIDA MACHADO (PI 3444) E OUTROS

IMPETRADO: Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

LITISCONSORTE: JOÃO BATISTA FONTENELLE DE ARAÚJO e E O ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADOS: GUSTAVO LAGE FORTES (PI 7947) E OUTROS

PROCURADOR: ARYPSON SILVA LEITE (OAB/PI Nº 7.922)

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS.

RESUMO DA DECISÃO
Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, e em consequência, denego a segurança nos termos do art. 5º, §6º da Lei 12.016/09, ante a perda superveniente do objeto da impetração, com fulcro nos arts 485, VI e 493, todos do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.007795-1
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: ALTOS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (PI012033) E OUTROS
REQUERIDO: DOMINGOS RIBEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): JOAREZ LEITE XIMENES (PI007377) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMUNICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NO JUÍZO A QUO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO TORNADA SEM EFEITO.

RESUMO DA DECISÃO
Logo, torno sem efeito a decisão de fl. 234 que negou seguimento ao recurso, para que seja retomado o regular processamento do feito, com fulcro no art. 494, I e art. 6º, ambos do CPC.