Portal da Transparência TJPI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.003545-9
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: BOM JESUS/VARA AGRÁRIA
APELANTE: JANIR ANTONIO DEZORDI E OUTROS
ADVOGADO(S): DOUGLAS FRANCO TORRES DE OLIVEIRA (PI008415) E OUTROS
APELADO: MANOEL DOS SANTOS E OUTRO
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Vistos, etc. No despacho de fl. 664, esta relatoria determinou a intimação do recorrente para complementar o preparo recursal no prazo de cinco dias, tendo em vista o teor da certidão de fl. 662. O recorrente manifestou-se na petição de fl. 666, informando o pagamento das taxas de oficial de justiça e por diligência. Quanto á taxa judiciária, o apelante argumentou que já realizou o pagamento da referida taxa no momento da propositura da ação, razão pela qual não precisa mais pagá-la novamente, tendo em vista que, segundo o art. 90, parágrafo único, do Provimento n° 10/2015, a taxa judiciária só incide uma fez por parte no feito. De fato, o apelante, autor da demanda originária, realizou o pagamento da taxa judiciária em sede de custas iniciais, conforme comprovante de pagamento de fl. 232. Desta forma, o recorrente está dispensado de efetuar novamente o pagamento da aludida taxa, nos termos do provimento supracitado. Assim, encontra-se regularizado o preparo recursal do recurso em epígrafe. Determino, portanto, a retomada do processamento do feito.

AGRAVO INTERNO Nº 2018.0001.004170-5 (M.S. 2016.0001.000169-3)

AGRAVANTE: AQUINOR - AQUICULTURA DO NORDESTE LTDA

ADVOGADOS: APOENA ALMEIDA MACHADO (PI 3444) E OUTROS

AGRAVADO: JOÃO BATISTA FONTENELLE DE ARAÚJO

ADVOGADOS: GUSTAVO LAGE FORTES (PI 7947) E OUTROS

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA
AGRAVO INTERNO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EXTINGUINDO O MANDADO DE SEGURANÇA CUJA AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL ENCONTRA-SE APENSA. RECURSO PREJUDICADO.

RESUMO DA DECISÃO
Nego seguimento ao presente recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2011.0001.005233-2
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
REQUERENTE: VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA. E OUTRO
ADVOGADO(S): RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR (PI5061) E OUTROS
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI E OUTRO
ADVOGADO(S): RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR (PI5061) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Tendo em vista a interposição de Embargos de Declaração (fls. 414) pela parte Apelada, contra o acórdão de fls. 410/412-v proferida pelo Relator Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, determino a intimação do Embargado MUNICÍPIO DE PARNAIBA, com as devidas cautelas legais, para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazi5es aos Embargos de Declaração interpostos às fls. 414.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.003308-5
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: BURITI DOS LOPES/VARA ÚNICA
APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
ADVOGADO(S): ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA (PI002961) E OUTROS
APELADO: ERNEIDE MARIA MACHADO DA SILVA (GENITORA) E OUTRO
ADVOGADO(S): WILLAMS SARAIVA DE SOUSA (PI006413) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Vistos, etc. Determino a intimação da parte autora, ora Apelada, para que colacione, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o substabelecimento ao advogado Francisco José Gomes da Silva, que assinou a petição inicial (fls. 17/18), tendo em vista que a procuração foi concedida a Willams Saraiva de Sousa (fls. 19).

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.005637-2
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: LOJAS INSINUANTE LTDA
ADVOGADO(S): MAURÍCIO RIBEIRO DE CASTRO (BA014031) E OUTROS
AGRAVADO: LUCAS E ANDRADE ALVES - BABY BRINK
ADVOGADO(S): HERISON HELDER PORTELA PINTO (PI005367)E OUTRO
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARQUIVAMENTO DO FEITO DE ORIGEM - PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO.

RESUMO DA DECISÃO
Desse modo, estando prejudicado o instrumento recursal ante a perda do seu objeto, outra saída não resta, até mesmo por imperativo legal, senão reconhecer a inadmissibilidade deste recurso por restar prejudicado. Diante do exposto, não conheço do recurso, eis que manifestamente inadmissível, ex vi do disposto no art. 91, VI, do RITJ/PI c/c o art. 932, III, IV, \"a\" do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2013.0001.008865-7
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: JOAO THIAGO DE ARAUJO BARBOSA E OUTROS
IMPETRADO: DIRETORA DE ENSINO E PESQUISA DA CORPORAÇÃO DA POLICIA MILITAR DO PIAUI - DEIP E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Assim, verificada a irregularidade da representação da parte Manoel Vieira da Silva Júnior, deve-se ofertar-lhe, em razão disso, prazo razoável para sanar o vício, e, uma vez descumprida essa determinação, outra saída não há senão não conhecer do recurso interposto, nos termos do inciso I, § 2º, do art. 76, do CPC. Diante do exposto, intime-se pessoalmente a aludida parte para, no prazo de quinze (15) dias, constituir um novo advogado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (inciso I, §1º, do art. 76, do CPC).

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2015.0001.002188-2
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: MARCOS PARENTE/VARA ÚNICA
AGRAVANTE: JORGE ALEXANDRE ILGENFRITZ
ADVOGADO(S): ANDRÉ MONTEIRO PORTELLA MARTINS CUNHA (PI004819)
AGRAVADO: ESPÓLIO DE SIPRIANO NUNES DE BARROS E OUTRO
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Atendendo ao Princípio do Contraditório previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e ao Princípio da Decisão Não-Surpresa, insculpido no art. 10 do CPC, chamo o feito à ordem para determinar a intimação da parte agravante para, no prazo de quinze (15) dias, querendo, manifeste-se sobre o não cabimento deste recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.006491-9.

(Numeração Única: 0012497-17.2015.8.18.0140).

Embargante : ATE XX TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A.

Advogado : Antônio Rodrigo Sant\'ana (OAB/SP nº 234.190).

Embargada : IMPERIAL FACTORING FOMENTO E COBRANÇAS LTDA.

Advogado(s) : André Nogueira Barbosa Dantas Teixeira (OAB/PI n° 10.069) e Outro.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

DISPOSITIVO
Trata-se de petição avulsa, protocolada pela Embargante em 07/12/18, requerendo a desistência e extinção do processo, com fundamento no art. 487, VIII, alínea \"c\", do CPC, bem como, seja expedido alvará de levantamento do valor depositado em juízo inicialmente a título de indenização pela então requisitada servidão administrativa.

Com efeito, após a prolação da sentença, não é possível a desistência da ação, razão pela qual INDEFIRO o PEDIDO CONTIDO na PETIÇÃO de fl. 461, nos termos do art. 485, § 5º, do CPC.

Constatado o trânsito em julgado do acórdão de fls. 452/457, retornem-se os autos à SESCAR-CÍVEL para que providencie a certidão de trânsito em julgado e, posteriormente, a remessa dos autos ao Juízo de origem, após a respectiva baixa na Distribuição.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina, 31 de maio de 2019.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2018.0001.001836-7
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: SPE CRETA-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
ADVOGADO(S): JANIO DE BRITO FONTENELLE (PI002902) E OUTROS
REQUERIDO: MARCOS LEONARDO DE CARVALHO GUEDES
ADVOGADO(S): LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO (PI004071)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. PREVENÇÃO DO RELATOR DO PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL.

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, de acordo com o art. 930, parágrafo único do CPC c/c os arts. 135-A, do Regimento Interno deste e. Tribunal, determino a devolução dos autos ao Setor de Distribuição para que os mesmos sejam redistribuídos por prevenção, agora para o relator primitivo, Des. Brandão de Carvalho da 2ª Câmara Especializada Cível, e, na impossibilidade de fazê-lo, que seja realizada por sorteio entre os membros do órgão fracionário prevento.

AÇÃO PENAL Nº 2013.0001.005810-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REU: TERESA CRISTINA DE CASTRO PEREIRA E OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADO(S): JOAQUIM MAURICIO COSTA SANTOS (PI004617) E OUTROS
RELATOR: DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

DISPOSITIVO
Dessa forma, determino que seja intimado o réu Idevaldo Ribeiro da Silva, por meio do advogado Dimas Emílio Batista de Carvalho (OAB/PI n° 6899). para. no prazo de 05 (cinco) dias, informar se ainda possui interesse no pedido de fls. 3.524/3 526 (volume IX). Teresina, 31 de maio de 2019. Des. Joaquim Dias de Santana Filho

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2016.0001.012360-9
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): GABRIEL MARQUES OLIVEIRA (PI013845)
REQUERIDO: TEREZINHA DE JESUS MONTEIRO NOGUEIRA
ADVOGADO(S): CAMILA DA SILVA ROCHA (PI007191)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910482968, e 123 fls. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 31 de maio de 2019.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2016.0001.005437-5
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: SÃO JOÃO DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PEDRO LAURENTINO-PI
ADVOGADO(S): RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR (PI5061) E OUTROS
REQUERIDO: FABRICIO OLIVEIRA AMORIM E OUTRO
ADVOGADO(S): JEDEAN GERICÓ DE OLIVEIRA (PI005925)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910460106, e 144 fls. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 31 de maio de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2018.0001.002495-1- Vara Agrária de Bom Jesus- PI

Processo de Origem: 0800007-59.2017.8.18.0042

Conexo aos Processos Físicos:

Proc. 0000437-88.2010.8.18.0042

Proc. 0000534-20.2012.8.18.0042

Agravantes: RM IMÓVEIS e ROVILIO MASCARELLO

Advogado: FRANCISCO PITOMBEIRA DIAS FILHO (OAB/PI nº 8047) e LARICY CAMPELO DOS REIS (OAB/PI nº 10884)

Agravado: OSCAR ANTONIO BIAZUS e OUTROS

Relator: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CAUSA DE PEDIR DIVERSA - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

RESUMO DA DECISÃO
Em face do exposto, determino a redistribuição do feito, agravo de instrumento 2018.0001.002495-1, bem como do apenso agravo interno 2018.0001.004550-4 ao Des. José Ribamar Oliveira.

Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2019, às 9h, compareceram à Sala 01 das Câmaras Cíveis e Criminais do Prédio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal: Dra. Haydée Lima de Castelo Branco (Presidente), Dra. Glaucia Mendes de Macedo (Titular), Dr. João Henrique Sousa Gomes (Suplente em substituição ao Dr. Virgílio Madeira Martins Filho, conforme Portaria nº 1513/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 09 de maio de 2019), Dr. Reginaldo Pereira Lima de Alencar (Suplente da 3ª Turma Recursal, convocado), Dra. Eliana Marcia Nunes de Carvalho (Titular da 3ª Turma Recursal, convocada), e o Dr. Albertino Rodrigues Ferreira, Promotor de Justiça. Presentes as assessoras dos magistrados: Belas. Maria do Socorro Araújo de Andrade Carvalho e Nayra Joany Ribeiro do Nascimento, além do operador de som Jesiel Matos da Silva. Registro ainda a presença de ELENICE MARIA BARBOSA (FACULDADE CESVALE, MAT. 15103161), JONATE WERBERT FEITOSA DA SILVA JUNIOR (RG 5038565 SSPPI), ODACI DE SOUSA PEREIRA (RG 1490658 SSPPI), CARMEN SILMARA GONÇALVES FERREIRA (RG 1531181 SSPPI), SANDRA SERVELON MENDES DA SILVA (RG 1914936 SSPPI), PAULA FERNANDA XAVIER FERREIRA (RG 3255819 SSPPI), LAURO PEREIRA DE FRANCA (RA 261133525988), DEUZIMAR DE OLIVEIRA (FACULDADE CESVALE, MAT. 16203230), MARIA DO SOCORRO FRANÇA CASTELO BRANCO (RG 270632 SSPPI), OHANNA LAUANNY CRUZ VIANA (RG 3253613 SSPPI), LIDIA ADA ALENCAR LEITE (FACULDADE CESVALE, MAT. 16103093), JOSÉ LUCAS SILVA SALES (RG 3203783 SSPPI) e NATHALIA DE FREITAS COSTA DOS SANTOS (RG 2942060 SSPPI). ABERTA a Sessão, a Excelentíssima Juíza de Direito Presidente cumprimentou os demais magistrados, o Promotor de Justiça, servidores, advogados, partes e estudantes presentes, dando início ao julgamento dos recursos conforme os pedidos de inversão da pauta. Na oportunidade, o Dr. Albertino Rodrigues Ferreira proferiu as seguintes palavras: "Eu gostaria de cumprimentar a Dra. Haydée Lima de Castelo Branco, que encerra hoje a sua judicatura perante a 2ª Turma Recursal, e no dever de reconhecimento, atestar o seu brilhante trabalho, a sua vocação de magistrada, que honra a magistratura do Piauí e os jurisdicionados sentem-se contemplados com o seu eficiente trabalho. Isso é um reconhecimento modesto, mas sincero, do representante do Ministério Público perante esta casa. (...) Receba estes nossos modestos cumprimentos, Dra. Haydée, que Vossa Excelência merece muito mais". 01. RECURSO Nº 0020615-11.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020615-11.2015.818.0001 - COBRANÇA, DO J. ESPECIAL DE TERESINA FAZENDA PUBLICA). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: FRANCISCA PEREIRA ALVES. ADVOGADO(A): ANTONIO SARMENTO DE ARAÚJO COSTA (OAB 3072N-PI). RECORRIDO(A): O ESTADO. ADVOGADO(A): LUIS SOARES DE AMORIM (OAB 2433N-PI). RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 02. RECURSO Nº 0012682-04.2016.818.0081- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012682-04.2016.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: JOAO BATISTA DOS SANTOS. ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI 6534). Ausência de advogados. Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos. A multa aplicada ao caso não deve, no entanto, superar o teto do Juizado. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. 03. RECURSO Nº 0012772-82.2017.818.0014- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012772-82.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: LUIZ SOARES LEITE. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). Ausência de advogados. Parecer do Ministério Público opinando pela manutenção da sentença recorrida. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pela manutenção da sentença recorrida. 04. RECURSO Nº 0014738-56.2016.818.0001 - QUERELA NULLITATIS (REF. AÇÃO Nº 001.2009.010.680-6 - AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE IMÓVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. QUERELANTE: ALERSSON JOSE PESSOA DA CRUZ. ADVOGADO(A): EDUARDO DE AGUIAR COSTA (OAB/PI 5007). QUERELANTE: BARTOLOMEU BESERRA DE CHANTAL. ADVOGADO(A): ARISTOTELES S.N MORAIS (OAB/PI 3558), JOSELITA SILVA CHANTAL (OAB/PI 5295) E KAROLINNE SKARLLATE SILVA CHANTAL (OAB/PI 6471). QUERELADO: CRISTOVAM COLOMBO MATOS DE AREIA LEAO. ADVOGADO(A): EDILANDO BARROSO DE OLIVEIRA (OAB/PI 2634) E SAMIO FALCÃO MENDES (OAB/PI 5314). Impedimento legal da Dra. Glaucia Mendes de Macedo. Compareceu o Dr. Reginaldo Pereira Lima de Alencar, Suplente convocado, para o julgamento. Registrada a presença dos advogados da parte querelada. Sustentação oral por 5 minutos. Parecer do Ministério Público opinando pelo não conhecimento da medida processual por ausência de amparo legal. Extinção do processo por ausência de amparo legal. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para afastar a preliminar de incompetência do Juizado Especial e, no mérito, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto da relatora. 05. RECURSO Nº 0012743-32.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012743-32.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS - PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB 8053N-PI). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). Ausência de advogados. Parecer do Ministério Público opinando pela manutenção da sentença recorrida. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pela manutenção da sentença recorrida. 06. RECURSO Nº 0012654-09.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012654-09.2017.818.0014 - AÇÃO DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS - PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: LOSANGO PROMOCOES E VENDAS LTDA. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). RECORRIDO: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB 8053N-PI). Ausência de advogados. Parecer do Ministério Público opinando pela manutenção da sentença recorrida. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pela manutenção da sentença recorrida. 07. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0025919-20.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025919-20.2017.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. EMBARGANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864). EMBARGADO: JOSE CARLOS COSTA FERREIRA. ADVOGADO(A): MICHELLE PEREIRA SAMPAIO (OAB/PI 9749). Impedimento legal da Dra. Glaucia Mendes de Macedo. Compareceu a Dra. Eliana Marcia Nunes de Carvalho, Juíza de Direito convocada para o julgamento. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento dos embargos apresentados. 08. RECURSO Nº 0026599-05.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026599-05.2017.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE TERESINA- IPMT. ADVOGADO(A): LUCAS NOGUEIRA DO REGO MONTEIRO VILLA LAGES (OAB/PI 4565) E ZILTON LAGES VILLA (OAB/PI 11634). RECORRIDO: OSCAR RIBEIRO DE CARVALHO. ADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB/PI 8167). Ausência de advogados. Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a sentença recorrida. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. 09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0021176-30.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021176-30.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. EMBARGANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). EMBARGADO: JOAO LUIZ DA SILVA FILHO. ADVOGADO(A): JOSE LYA ALVES DOS SANTOS SOARES (OAB/PI 15899). Impedimento legal do Dr. João Henrique Sousa Gomes. Compareceu a Dra. Eliana Marcia Nunes de Carvalho, Juíza de Direito convocada para o julgamento. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento dos embargos apresentados. 10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0019958-69.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019958-69.2015.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. EMBARGANTE: RICARDO AUGUSTO NUNES PRADO. ADVOGADO(A): LUDSON DAMASCENO ALENCAR (OAB/PI 13275). EMBARGADO: EMISSORA TV MEIO NORTE E ADVOGADO(A): MARJORIE TEREZA DE ASSUNCAO QUEIROZ (OAB/PI 10746) E FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (OAB/PI 7228). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para acolher os embargos, para dar-lhes efeito modificativo para declarar nula a r. sentença a quo, e determinar que os autos retornem ao juízo de origem para que seja reaberto novo para apresentação de memoriais, e somente, após decorridos 05 dias, seja proferida nova sentença. 11. RECURSO Nº 0024753-26.2012.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024753-26.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO FINASA S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: JOAQUIM LOPES DE MELO. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). Ausência de manifestação de advogados. Parecer oral do Ministério Público. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em contrariedade com o parecer do Ministério Público, pelo conhecimento do recurso, para reconhecer a incompetência absoluta do juizado especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência. 12. RECURSO Nº 0025123-34.2014.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025123-34.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: JOSE MENDES DE SOUSA. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). Presente a advogada da parte Recorrida. Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso, para que a sentença seja confirmada pelos seus próprios fundamentos. No entanto, apenas com uma manifestação no sentido de que seja afastada a litigância de má-fé. No mais, pela manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em parcial conformidade com o parecer ministerial, pelo conhecimento e improvimento do recurso, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 13. RECURSO Nº 0019166-81.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019166-81.2016.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES C/C PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA EPP. ADVOGADO(A): ALVARO VILARINHO BRANDAO (OAB/PI 9914). RECORRIDO(A): AJEGOM IND. DE EQUIPAMENTOS E ACESS. DE ELETROMEDICINA LTDA. ADVOGADO(A): LAINE NARA SANTOS COSTA (OAB/PI 8884) E FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO (OAB/PI 11323). RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO ADVOGADO DA PARTE RECORRENTE, PARA QUE O FEITO SEJA INCLUÍDO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL DA 2ª TRCC. 14. RECURSO Nº 0012924-33.2017.818.0014- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012924-33.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). Ausência de advogados. Parecer do Ministério Público opinando pela manutenção da sentença recorrida. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pela manutenção da sentença recorrida. 15. RECURSO Nº 0010875-19.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010875-19.2017.818.0014 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: MARIA PEREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO(A): ARMANDO CERSAR DE CARVALHO LAGES JUNIOR (OAB/PI 13258). RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). Ausência de advogados. Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento do recurso, para declarar nulo o empréstimo, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado, contrato número 0123224875620; bem como condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal e condenar a título de danos morais a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da súm. 54 do STJ. Sem ônus de sucumbência. 16. RECURSO Nº 0011755-49.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011755-49.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB/BA 29442). RECORRIDO(A): MARIA INES DE NORMANDIA. ADVOGADO(A): ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE (OAB/PI 32836). Presente a advogada da parte Recorrente, que fez sustentação oral. Parecer oral do Ministério Público opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Sem ônus de sucumbência. 17. RECURSO Nº 0012690-56.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012690-56.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO(A): MARIA DO CARMO PASSOS. ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839). Presente a advogada da parte Recorrente. Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso, para que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos. No caso da multa, que ela não ultrapasse o valor da competência do Juizado Especial. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em contrariedade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, para acolher a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência. 18. RECURSO Nº 0012901-87.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012901-87.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). Ausência de advogados. Parecer do Ministério Público opinando pela manutenção da sentença recorrida. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pela manutenção da sentença recorrida. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho), digitei e subscrevi.

Dra. Haydée Lima de Castelo Branco (Presidente)

Dra. Glaucia Mendes de Macedo (Titular)

Dr. João Henrique Sousa Gomes (Suplente em substituição)

Dr. Reginaldo Pereira Lima de Alencar (Suplente da 3ª Turma Recursal, convocado)

Dra. Eliana Marcia Nunes de Carvalho (Titular da 3ª Turma Recursal, convocada)

Dr. Albertino Rodrigues Ferreira (Promotor de Justiça).

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Bela. Graziela Meneses de Brito, Coordenadora Judicial da Coordenadoria Judiciária Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de ordem do Exmo. Sr. Des. José Francisco do Nascimento - Relator, nos autos da APELAÇÃO CRIMINAL nº 0707107-18.2019.8.18.0000, no uso de suas atribuições, INTIMA o apelante: ALEXANDRO DE SOUSA NUNES, brasileiro, nascido em 10/01/1999, filho de Ana Maria de Sousa e Alexandre Lima Nunes, RG nº 4.007.228 SSP/PI, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo advogado, a fim de tomar ciência do despacho (ID. 584525) dos autos.

Coordenadoria Judiciária Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 03 de junho de 2019.

Bela. Graziela Meneses de Brito

Coordenadora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.009272-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: BELAZARTE - SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA - ME
ADVOGADO(S): FABIO RENATO BOMFIM VELOSO (PI003129) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

LUCIANE DIAS ALVES, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido BELAZARTE - SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA - ME - ADVOGADO(S): FABIO RENATO BOMFIM VELOSO (PI003129) E OUTROS. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 31 de maio de 2019.
LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.002193-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CORRENTE/VARA ÚNICA
APELADO: MARIA ZULMIRA MENDES DE SOUZA
ADVOGADO(S): ANDRÉ ROCHA DE SOUZA (PI006992)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

LUCIANE DIAS ALVES, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido MARIA ZULMIRA MENDES DE SOUZA - ADVOGADOS ANDRÉ ROCHA DE SOUZA (PI006992) e SÉRGIO VIANA DE CARVALHO (PA016509). Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 03 de junho de 2019.
LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.012046-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: FRANCINÓPOLIS/VARA ÚNICA
RECORRENTE: POSTO PARAISO LTDA. - EPP E OUTRO
ADVOGADO(S):UANDERSON FERREIRA DA SILVA (PI5456) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

DECISÃO/DESPACHO

\"... Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que INTIME o RECORRENTE, para que RECOLHA EM DOBRO, no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa de porte de remessa e de retorno recursal, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, §§2°' e 4°, do CPC, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto

Teresina/PI, 27 de maio de 2019.

Des. Vice-Presidente

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 03 de junho de 2019.

LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 00.001076-6
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ORIGEM: TERESINA/
IMPETRANTE: JOSE AUGUSTO DA COSTA E OUTROS
ADVOGADO(S): MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (PI002525) E OUTROS
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI E OUTRO
DES. PRESIDENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO

LAIS ANDREA DO NASCIMENTO MALTA BATISTA, Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEJU, DEFIRO de ordem VISTAS DOS AUTOS, no prazo de 05 (cinco) dias, para o ADV. PEDRO HENRIQUE FARIAS DIAS, OAB/PI nº 16.339, conforme Portaria nº 327/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Teresina, 03 de junho de 2019.
LAIS ANDREA DO NASCIMENTO MALTA BATISTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

PROCESSO Nº: 0809800-82.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: MARIA ROSILENE DA COSTA MENEZES; AUTOR: ANTONIO DE SOUZA MENEZES

ADVOGADO(s): VASCONCELO PINHEIRO SOUSA MELO

POLO PASSIVO: INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

334 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A MARIA ROSILENE DA COSTA MENEZES - CPF: 839.579.873-34 (INTERESSADO).

PROCESSO Nº: 0804415-22.2019.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: FRANCISCO GONCALVES DE MACEDO; EXEQUENTE: MURILO CESAR MOURA PIRES DE MELO; EXEQUENTE: VALDILIO SOUZA FALCAO; EXEQUENTE: JOSE DA CRUZ ROCHA; EXEQUENTE: FRANCISCO DUARTE PINHEIRO; EXEQUENTE: BENEDITO NOGUEIRA BASTOS; EXEQUENTE: IRAN MENDES DO NASCIMENTO; EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA; EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA MENDES; EXEQUENTE: LUIZ MARIO DE MACEDO

ADVOGADO(s): DANIEL MAGNO GARCIA VALE,LUCAS CRATEUS DA LUZ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0806147-72.2018.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

POLO PASSIVO: RÉU: TAYNAH DELFINO DE ARAGAO

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0804413-86.2018.8.18.0140

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: DIVA MARIA DOS SANTOS

ADVOGADO(s): MARY BARROS BEZERRA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: MARIA DE LOURDES SANTOS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800802-28.2018.8.18.0140

CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

POLO ATIVO: REQUERENTE: ELETROBRAS PIAUI

ADVOGADO(s): ABINADABE PEREIRA DA SILVA,DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

POLO PASSIVO: REQUERIDO: SIND DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS DO ESTADO DO PI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802607-50.2017.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: AYMORE CREDITO

ADVOGADO(s): ANA CAROLINA DE CARVALHO IGREJA

POLO PASSIVO: RÉU: MARIA BERNADETE DE CASTRO

ADVOGADO(s): LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE,TIAGO CARVALHO MOREIRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE