Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0800270-91.2019.8.18.0084

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: INTERESSADO: O.A.S; REQUERENTE: M.P.E.P.-.P.J.B.D

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: REQUERIDO: M.L.V.A; REQUERIDO: G.A.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000253-94.2019.8.18.0082

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTÔNIO RIBEIRO DE SOUSA

Advogado(s): EMIDIO CARLOS DE SOUSA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9382)

Réu: PREVISUL - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Advogado(s):

DESPACHO: " Chamo o feito a ordem, apenas para corrigir a data da presente audiência, que será realizada no dia 03 de setembro de 2019, às 10h:30min, no Fórum Local, em virtude da data designada anteriormente concidir com periodo de férias do magistrado desta Comarca. Mantendo todos os demais termos da decisão anterior. AROAZES, 27 de maio de 2019.JORGE CLEY MARTINS VIEIRAJuiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de AROAZES".

Processo nº 0003808-88.2013.8.18.0031

Classe: Usucapião

Usucapiente: RAIMUNDA APARECIDA SOUZA DA COSTA

Advogado(s): SARAH SOCORRO DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 6203)

Usucapido: ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA

Advogado(s): ANTONIO LUIZ MENDES BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 1928)

SENTENÇA

[...] Ante o exposto, tendo em vista a vedação legal de ajuizamento de ação petitória na pendência de ação possessória, outro caminho não resta senão, EXTINGUIR o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, CPC/2015.

PARNAÍBA, 28 de maio de 2019.

HELIOMAR RIOS FERREIRA

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de PARNAÍBA

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de SÃO RAIMUNDO NONATO)

Processo nº 0000204-51.2017.8.18.0073

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: VALDINAR PAZ DOS SANTOS

Advogado(s): YEDDA CASTRO REIS(OAB/PIAUÍ Nº 8015), WILSON JOSE FERREIRA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 7387)

Réu: VANDERLEA MARQUES DOS SANTOS

Advogado(s): NILO EDUARDO FIGUEREDO LOPES(OAB/PIAUÍ Nº 10375)

DESPACHO: Tendo em vista o alegado em Contestação, intime-se o autora para que se manifeste em Réplica, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para elaboração de parecer. Diligências necessárias.

Processo nº 0001260-52.2016.8.18.0042

Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: FERDNAN MARTINS BARBOSA, MARIA ELISÂNGELA MARTINS HOLANDA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA - NÚCLEO BOM JESUS(OAB/PIAUÍ Nº )

Requerido: IVAN DE SOUSA BARBOSA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BOM JESUS, 28 de maio de 2019

Valdiva Albuquerque Carvalho

Analista Administrativo - 1026232

PROCESSO Nº: 0800467-36.2018.8.18.0034

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: R L FERREIRA DA SILVA - ME

ADVOGADO(s): JUSTINA VALE DE ALMEIDA

POLO PASSIVO: RÉU: ILIANA SAMPAIO RIBEIRO COELHO

460 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA:
EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

Processo nº 0002748-46.2014.8.18.0031

Classe: Usucapião

Usucapiente: ADERSON ARAUJO MIRANDA

Advogado(s): RODRIGO FERNANDES BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 8927)

Réu:

Advogado(s):

DESPACHO

[...] Nesse sentido, a renúncia do mandato apresentada pelo advogado só se aperfeiçoa com prova inequívoca da notificação feita por ele ao mandante, sendo descabida pretensão dessa providência exclusiva ao Poder Judiciário. Enquanto não comprovar a realização, continua a representá-lo, com todas as responsabilidades inerentes à sua profissão.

Assim, intime-se o causídico que patrocina o autor para juntar aos autos a notificação de seu constituinte, no prazo de 05 (cinco) dias.

PARNAÍBA, 28 de maio de 2019.

HELIOMAR RIOS FERREIRA

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de PARNAÍBA

Processo nº 0000247-87.2019.8.18.0082

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTONIO VIEIRA DE SOUSA

Advogado(s): LUÍS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDÃO(OAB/PIAUÍ Nº 15522)

Réu: BANCO BRADESCO S.A

Advogado(s):

DESPACHO: " Chamo o feito a ordem, apenas para corrigir a data da presente audiência, queVserá realizada no dia 03 de setembro de 2019, às 11h:00min, no Fórum Local, em virtude da data designada anteriormente concidir com periodo de férias do magistrado desta Comarca. Mantendo todos os demais termos da decisão anterior. AROAZES, 27 de maio de 2019.JORGE CLEY MARTINS VIEIRAJuiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de AROAZES".

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de INHUMA)

Processo nº 0000082-71.2014.8.18.0096

Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: F.K.B.S E M.L.B.S. REPRESENTANDOS POR MARIA GISLENE BORGES DA SILVA SANTOS

Advogado(s): MARIA FRANCINEIDE DA SILVA FONTES(OAB/PIAUÍ Nº 5626)

Requerido: FRANCISCO ROGÉRIO BORGES DOS SANTOS

Advogado(s):

DESPACHO: Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para se manifestar sobre certidão de fls.93, bem como informar o endereço atualizado do requerido, requerendo o que entenda de direito, especificamente.

Processo nº 0003818-69.2012.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARLENE BARBOZA DE OLIVEIRA LOIOLA, ANTONIO JOAQUIM DE SOUZA CASTRO

Advogado(s): ALBERTO ABRAÃO LOIOLA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 5499)

Réu: CAIXA SEGURADORA S/A

Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA(OAB/PERNAMBUCO Nº 16983)

DESPACHO

Nos termos da sentença proferida, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

PARNAÍBA, 28 de maio de 2019.

HELIOMAR RIOS FERREIRA

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de PARNAÍBA

Processo nº 0000424-45.1998.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: JOSE JUCIMAR BATISTA CARVALHO

Advogado(s): FRANCISCO FABIO OLIVEIRA DIAS(OAB/PIAUÍ Nº 4896)

Executado(a): PAULO AFONSO RABELO DE CARVALHO

Advogado(s): LUIZ RAPOSO MAZULO(OAB/PIAUÍ Nº 2096), RICARDO VIANA MAZULO(OAB/PIAUÍ Nº 2783)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0001076-04.2013.8.18.0042

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Advogado(s): JOSEAN CATANHEDE DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4396)

Requerido: ANTÔNIO SANTOS RIBEIRO SILVA

Advogado(s):

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0003525-31.2014.8.18.0031

Classe: Usucapião

Usucapiente: FRANCISCO NERES DE SOUSA FILHO, MARIA DE SOUZA OLIVEIRA

Advogado(s): ANTONIO LUIZ MENDES BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 1928)

Usucapido: SUSANA SOUSA SILVA

Advogado(s): VIRGILIO NERIS MACHADO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 6644), EDINALDO RODRIGUES NUNES(OAB/PIAUÍ Nº 12831)

D E C I S Ã O

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se torna estável. Advertindo, ainda, que as partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do art. 357, do CPC, a qual, se homologada, vinculará as partes e o Juiz.

PARNAÍBA, 28 de maio de 2019

HELIOMAR RIOS FERREIRA

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de PARNAÍBA

Processo nº 0000571-08.2016.8.18.0042

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Representante: DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE BOM JESUS-PI

Advogado(s):

Representado: JOSÉ ONÉLIO FERREIRA DE SOUSA

Advogado(s):

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PROCESSO Nº: 0800663-06.2018.8.18.0034

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: V.M.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: A.H.P.S

460 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA:
EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

PROCESSO Nº: 0800617-17.2018.8.18.0034

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DO SOCORRO LIMA E SILVA

ADVOGADO(s): JOSE PIRES TEIXEIRA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800543-60.2018.8.18.0034

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: M.C.A.F

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: J.N.Q

ADVOGADO(s): JOAQUIM BARBOSA DE SOUSA

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0801390-34.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: NOE FERREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801390-34.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: NOE FERREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801390-34.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: NOE FERREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0001116-15.2015.8.18.0042

Classe: Averiguação de Paternidade

Requerente: JHENNYFER SOUSA DOS SANTOS, MARIA VITORYA SOUSA CARDSO, MARIA LEONTINA SOUSA DOS SANTOS

Advogado(s):

Requerido: AIRTON SILVA CARDOSO

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0001069-70.2017.8.18.0042

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JEOVA FIALHO MIRANDA

Advogado(s):

Réu: JOSE FIALHO MIRANDA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BOM JESUS, 28 de maio de 2019

CLÁUDIA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

Assessor de Magistrado - 26731

Portaria da Presidência 1674/2019

Processo nº 0000075-65.2019.8.18.0044

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI - CANTO DO BURITI

Advogado(s):

Réu: GILVANE DA SILVA MOREIRA, JOSÉ ROGIEL DO NASCIMENTO SILVA, ESTEVÃO BARBOSA DE MIRANDA JUNIOR, PAULO HENRIQUE OLIVEIRA CORDEIRO

Advogado(s): WILDES PRÓSPERO DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 6373), JONATAS FALCAO BARRETO(OAB/PIAUÍ Nº 8973), JOSE LUIS DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 12574), JOAO PAULO CRUZ OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 13077), FRANCISCO GUSTAVO MARTINS IBIAPINA(OAB/PIAUÍ Nº 17451)

Intimação da DECISÃO: "Assim, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS E RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público contra GILVANE DA SILVA MOREIRA, ESTEVÃO BARBOSA DE MIRANDA JÚNIOR e PAULO HENRIQUE OLIVEIRA CORDEIRO, como incursos nas sanções do art. 33, caput, e do artigo 35, ambos da Lei N.º 11.343/06; e contra JOSÉ ROGIEL DO NASCIMENTO SILVA como incursos nas sanções do art. 33, caput, e do artigo 35, ambos da Lei N.º 11.343/06, e do artigo 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente, todos devidamente qualificados, e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 DE JUNHO DE 2019, às 12h:00, na sala de audiências deste Fórum. Oficie-se a Casa de Detenção Provisória Dom Inocêncio Lopez Santamaria, em São Raimundo Nonato-PI, bem como a Diretoria da Unidade de Administração Penitenciária - DUAP, para apresentarem os réus JOSÉ ROGIEL DO NASCIMENTO SILVA, GILVANE DA SILVA MOREIRA e ESTEVÃO BARBOSA DE MIRANDA JÚNIOR no dia 17/06/2019, às 12h:00, na sala de audiências deste Fórum. Oficie-se a Autoridade Policial da 17ª DRPC - Canto do Buriti-PI para apresentar o DPC YAN REGO BRAYNER e o APC FREDERICO GUILHERME MELO DE CARVALHO FILHO no dia, horário e local acima citados, bem como requisitando o Laudo Toxicológico Definitivo. Oficie-se o comando da 3ª CIA do 3º BPM, Canto do Buriti-PI, solicitando reforço policial, visto ser um processo com muitos réus e testemunhas, como também para apresentar no dia 17/06/2019, às 12h:00, na sala de audiências deste Fórum os policiais militares SD PMPI THIAGO HIPÓLITO MONTEIRO, SD PMPI RHOKEL GOMES DA SILVA, SD PMPI DANIEL ALVES DA SILVA, arrolados como testemunhas na denúncia e nas defesas. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. Intimem-se as testemunhas residentes nesta comarca, por Oficial de Justiça, para comparecerem no dia, horário e local acima citados. Autorizo, desde já, a expedição de Carta Precatória para oitiva de testemunha residente em outra comarca, se for o caso, bem como para intimação do réu Paulo Henrique Oliveira Cordeiro para comparecer neste Juízo, no dia 17/06/2019, às 12h:00. Oficie-se o Conselho Tutelar de Canto do Buriti-PI para comparecer na audiência, uma vez que há vítima e/ou testemunhas adolescentes. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Intimem-se os advogados constituídos, via DJ-PI. Serve a presente decisão como ofício. Em relação à prisão preventiva dos réus JOSÉ ROGIEL DO NASCIMENTO SILVA, GILVANE DA SILVA MOREIRA e PAULO HENRIQUE OLIVEIRA CORDEIRO, observo que a segregação cautelar fora decretada no Auto de Prisão em Flagrante, processo n.º 57-44.2019.8.18.0044, quanto aos dois primeiros e, em relação ao último, foi decretada nos autos n.º 58-29.2019.8.18.0044, e verifico a necessidade de sua ratificação e manutenção, ante a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, conforme Auto de Apresentação e Apreensão em fls. 07 e 08; Laudo de Constatação Preliminar em fls. 35; Certidão de Nascimento da adolescente Pâmella Alves de Brito Pereira em folhas 24; e indícios de autoria, conforme as declarações das testemunhas em sede policial aos fólios 05/06, 19/22, declarações da vítima em folhas 23, além das declarações dos denunciados em fls. 25, 28/29 e 73. E as penas privativas de liberdade previstas para os delitos imputados aos denunciados são superiores a 04 (quatro) anos, preenchendo o requisito do artigo 313, inciso I do CPP. O fundamento é a garantia da ordem pública, visando assegurar a paz social e impedir o cometimento de novos delitos pelos denunciados. A prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública funciona como prevenção concreta, com o intuito de evitar que a sociedade sofra um dano concreto iminente em seus bens jurídicos relevantes. Ou seja, busca-se evitar a prática de crimes. E, neste caso, constatada de forma concreta, conforme pode se extrair dos presentes autos, evitando a disseminação da mercância do tráfico de drogas na região, e da forma como foram presos em flagrante alguns integrantes do grupo criminoso, trazendo drogas entre Estados e com a quantidade de drogas apreendida, conforme Auto de Apresentação e Apreensão em folhas 07 e 08. Quanto ao réu GILVANE DA SILVA MOREIRA, reside em outra cidade, Colônia do Gurguéia-PI, foi preso em Canto do Buriti-PI, vindo do Estado de São Paulo, demonstra claramente a esse Juízo o seu caráter itinerante, seu paradeiro certo e determinado. Não comprova ou indica uma atividade que venha exercendo de forma remunerada, e sim apenas a atividade de estar colaborando para o tráfico de drogas da região sul do Estado do Piauí. Esse caráter itinerante deste indiciado, retrata de forma concreta, que é necessário a prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, com base no artigo 312 do CPP. Com relação ao réu JOSÉ ROGIEL DO NASCIMENTO SILVA o mesmo possui histórico de procedimentos criminais nessa comarca, mesmo recentemente ter completado a maioridade. São os processos de nº: 19-03.2017.8.18.0044, de mesma natureza desse APF, que está na fase de notificação do servir para valorar como maus antecedentes e reincidência, pode servir como fundamento de prisão preventiva, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Todos os procedimentos acima já são suficientes para servir como indícios que o indiciado permanece na vida de cometimentos de ilícitos e especificamente, atinentes aos da lei de drogas, necessitando assim, o encarceramento provisório, pautado na ordem pública, de forma concreta, pautada no artigo 312 do CPP. Nesse sentido: "O histórico criminal do agente, a revelar fundado receio de reiteração na prática criminosa, autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (HC 304.240/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/5/2015; RHC 42.280/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/5/2015)". Já a segregação cautelar de Paulo Henrique Oliveira Cordeiro, o qual só tem um registro contra si no sistema Themis Web por posse de drogas para consumo pessoal, também está consubstanciada na garantia da ordem pública, uma vez que pelo depoimento das testemunhas, a droga apreendida teria como destinatário final um grupo de Cocal da Telha-PI, sendo que o único indivíduo da referida cidade identificado foi Paulo Henrique Oliveira Cordeiro, proprietário do veículo apreendido na residência de Roger do Nascimento Silva e um dos prováveis indivíduos que estavam com ele no dia da apreensão da substância entorpecente. Finalmente, as medidas cautelares diversas da prisão são ineficientes para o caso tratado nestes autos, tendo em vista que o suposto crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, não pode ser inibido eficazmente mediante prisão domiciliar, comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de ausentar-se da Comarca, recolhimento domiciliar no período noturno, tendo em vista que o único meio de coibir a conduta é a prisão, uma vez que se pode cometer o crime em questão mesmo em prisão domiciliar por meio de fornecimento de drogas. Quanto às demais medidas cautelares, elas não se aplicam ao caso. Desta feita, ratifico as decisões proferidas nos processos n.º 57-44.2019.8.18.0044 e n.º 58-29.2019.8.18.0044, e mantenho a segregação cautelar dos réus JOSÉ ROGIEL DO NASCIMENTO SILVA, GILVANE DA SILVA MOREIRA e PAULO HENRIQUE OLIVEIRA CORDEIRO, uma vez que estão presentes os requisitos da prisão preventiva constantes no artigo 312 do CPP, demonstrados acima. Expeça-se o mandado de prisão pelo BNMP, visando alimentar o sistema. Determino que a Secretaria deste Juízo junte a decisão proferida nos processos n.º 57-44.2019.8.18.0044 e n.º 58-29.2019.8.18.0044 nestes autos, certificando. Ciência ao Ministério Público, Defensoria Pública e aos Advogados constituídos, esses últimos via DJ-PI. Finalmente, através de quota, o Ministério Público requereu o acautelamento dos veículos apreendidos com a suposta associação criminosa, quais sejam: um VW FOX, um FIAT PÁLIO e uma motocicleta HONDA POP100; aos CONSELHOS TUTELARES da COMARCA, já que há a necessidade de uso dos bens voltados ao acompanhamento de menores na área, maiores vítimas dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. A ação tramita desde 13 de março de 2019, mas a apreensão ocorreu em 23/02/2019, portanto, há mais de 03 (três) meses e, apesar da regularidade dos veículos, inexiste pedido de restituição dos bens apreendidos. Os veículos estão no pátio da Delegacia de Polícia de Canto do Buriti-PI, aguardando destinação. Saliente-se que nesta região há intenso tráfico de drogas e, infelizmente, muitas crianças e adolescentes inseridos no submundo das substâncias entorpecentes ilícitas, necessitando-se de uma resposta urgente dos poderes públicos. Dispõe a Lei N.º 11.343/06, artigo 61, que: "Não havendo prejuízo para a produção da prova dos fatos e comprovado o interesse público ou social, ressalvado o disposto no art. 62 desta Lei, mediante autorização do juízo competente, ouvido o Ministério Público e cientificada a Senad, os bens apreendidos poderão ser utilizados pelos órgãos ou pelas entidades que atuam na prevenção do uso indevido, na atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e na repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades". Assim, verifico a plausibilidade do pedido do órgão ministerial e, com fulcro no artigo 61, caput da Lei de Drogas, DEFIRO o acautelamento provisório dos veículos a) VW FOX, ao CONSELHO TUTELAR de PAJEÚ DO PIAUÍ; b) FIAT PÁLIO, ao CONSELHO TUTELAR DE BREJO DO PIAUÍ; e c) HONDA POP100, ao CONSELHO TUTELAR DE TAMBORIL DO PIAUÍ, devendo os termos de responsabilidade serem expedidos e assinados pelos chefes do Poder Executivo respectivo. Alerto que se trata de uma decisão proferida em caráter provisório e cabe aos respectivos municípios a manutenção e conservação dos veículos. Cientifique-se a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, nos termos do artigo 61 da Lei N.º 11.343/06. Expeça-se os respectivos termos de responsabilidade. Cumpra-se com urgência! DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO, devendo ser expedido, para tanto, em três vias: (a) uma ficará no processo, servindo como decisão judicial que determina a citação; e (b) as outras duas servirão como mandado, para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Além disso, deve a Secretaria lançar, no sistema processual, as movimentações de decisão e de expedição de mandado, em seqüência. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. CANTO DO BURITI, 28 de maio de 2019 JOSÉ CARLOS DA FONSECA LIMA AMORIM Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CANTO DO BURITI".

Processo nº 0000894-18.2008.8.18.0034

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS(OAB/PARANÁ Nº 8123)

Requerido: AROLDO FRANCISCO DA SILVA

Advogado(s): DANTE FERREIRA QUINTANS(OAB/PIAUÍ Nº 6455)

A Secretária da Vara Única da Comarca de Água Branca, Estado do Piauí, em cumprimento ao Provimento CGJ nº 17, de 24 de outubro de 2018, e ainda, Provimento CGJ nº 04, de 20 de fevereiro de 2019, intima as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o início da virtualização dos autos, adotem as providências devidas para a regular habilitação no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE, se assim desejar. Água Branca - PI, 28 de maio de 2019. Eu, Maria Nascimento Eufrauzino Mendes, Analista Judicial, o digitei.

Processo nº 0001311-92.2013.8.18.0034

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: BANCO DO BRASIL S.A

Advogado(s): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12033), SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB/PIAUÍ Nº 12008)

Réu: MAURO LUCIO CARVALHO DE SOUSA

Advogado(s):

A Secretária da Vara Única da Comarca de Água Branca, Estado do Piauí, em cumprimento ao Provimento CGJ nº 17, de 24 de outubro de 2018, e ainda, Provimento CGJ nº 04, de 20 de fevereiro de 2019, intima as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o início da virtualização dos autos, adotem as providências devidas para a regular habilitação no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE, se assim desejar. Água Branca - PI, 28 de maio de 2019. Eu, Maria Nascimento Eufrauzino Mendes, Analista Judicial, o digitei.