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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.012361-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REQUERIDO: RAIMUNDO FURTADO DA SILVA FILHO
ADVOGADO(S): DARCIO RUFINO DE HOLANDA (PI003529)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.012187-3
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CASTELO DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REQUERIDO: FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO LIMA
ADVOGADO(S): EDUARDO FAUSTINO LIMA SÁ (PI004965)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.012187-3
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CASTELO DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REQUERIDO: FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO LIMA
ADVOGADO(S): EDUARDO FAUSTINO LIMA SÁ (PI004965)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

REEXAME NECESSÁRIO Nº 2016.0001.012480-8
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CAMPO MAIOR/2ª VARA
JUÍZO: MARIA DE PAULA LIMA
ADVOGADO(S): FLAVIO ALMEIDA MARTINS (PI003161) E OUTROS
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI
ADVOGADO(S): DIEGO ALENCAR DA SILVEIRA (PI004709) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.008259-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CRIMINAL
REQUERENTE: JEAN DINIZ FEITOSA E OUTRO
ADVOGADO(S): WILDES PRÓSPERO DE SOUSA (PI6373) E OUTRO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2016.0001.010885-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI
RECORRENTE: ELIAKIM SOARES SOUSA E OUTROS
ADVOGADO(S): TIAGO VALE DE ALMEIDA (PI006986) E OUTROS
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): TIAGO VALE DE ALMEIDA (PI006986) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.000196-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: VALENÇA DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
APELANTE: WAGNER ALEXANDRE ALMEIDA ARAGÃO
ADVOGADO(S): FERNANDO JOSÉ DE ALENCAR (PI007401)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.001397-3
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PEDRO II/VARA ÚNICA
AGRAVANTE: JÚLIO CÉSAR BARBOSA FRANCO
ADVOGADO(S): ANA CAROLINE BORGES VENTURA RIBEIRO (PI012465) E OUTROS
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1.003, § 3º, CPC/2015. RECURSO INTEMPESTIVO. O prazo de interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias contados da ciência da decisão pelo recorrente. Recurso extemporaneamente apresentado. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

RESUMO DA DECISÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.011811-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA CRIMINAL
REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA NETO E OUTROS
ADVOGADO(S): NORMA BRANDAO DE LAVENERE MACHADO DANTAS (PI002423) E OUTROS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Vieram-me conclusos os autos após a interposição de Recurso Especial (tis. 999/1.011) contra o acórdão de fls. 967/982, entretanto, constato que não houve apreciação dos Embargos de Declaração juntados na fl.985, razão porquê faço REMESSA dos autos ao Exmo. Des. Relator, para as providências de sua competência.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.002702-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: OEIRAS/1ª VARA
REQUERENTE: GEILSON FERNANDO DE ALMEIDA DAMASCENO
ADVOGADO(S): OSITA MARIA MACHADO RIBEIRO COSTA (PI001506) E OUTROS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Considerando que a razão do agravo às fls. 631/644, não apresenta fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada (fls. 628/628v), deixo de exercer retratação e determino a imediata remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1042. § 7°, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2016.0001.004679-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CRIMINAL
APELANTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA COSTA
ADVOGADO(S): NORMA BRANDAO DE LAVENERE MACHADO DANTAS (PI002423) E OUTRO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2016.0001.013537-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CRIMINAL
APELANTE: JOSE HENRIQUE RODRIGUES LIMA
ADVOGADO(S): TAHYNA TUHANY FEITOSA (PI012631)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.0001.005129-8
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO (PI006631)
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO INDISPENSÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE IMPETRANTE. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Após diversas tentativas com vistas ao esclarecimento da real situação do quadro de saúde do substituído, por ser elemento indispensável ao regular prosseguimento do feito e à resolução da lide, foi determinada a intimação do impetrante para que prestasse a informação necessária e se manifestasse sobre seu interesse no prosseguimento da ação. 2. Devidamente realizada a intimação pessoal do impetrante, este não cumpriu a determinação. Em consequência, outra senda não resta senão extinguir o processo sem resolução do mérito, com base no que dispõe o art. 485, 111, do Código de Processo Civil.

RESUMO DA DECISÃO
Isso posto, quedando-se inerte o impetrante, embora intimado pessoalmente para promover as diligências cabíveis in casu, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, 111, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. À SESCAR-CÍVEL para providências. Teresina, 16 de maio de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.006497-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: ELESBÃO VELOSO/VARA ÚNICA
REQUERENTE: BANCO BONSUCESSO S.A.
ADVOGADO(S): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (PE28490) E OUTROS
REQUERIDO: ANTÔNIO ROSA SOBRINHO
ADVOGADO(S): GETULIO PORTELA LEAL (PI011150)
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Intime-se a parte apelante para manifestar-se, no prazo de (05) cinco dias, da petição e seus anexos de protocolos n° 10001100014910478133 (MOV 41), nos autos da presente Apelação Cível.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.002702-1
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PARNAÍBA/2ª VARA
APELANTE: T. J. F. S. E OUTRO
ADVOGADO(S): FRANCISCO DE JESUS BARBOSA (PI001716)
APELADO: E. C. S.
ADVOGADO(S): PEDRO GABRIEL DE CARVALHO ALCANTARA (PI16409)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Compulsando os autos, observo que, às fls. 266, determinamos que os presentes autos fossem remetidos à SESCAR/CIVEL, a fim de que procedesse ao desentranhamento do Agravo Interno e, ato continuo, autuasse e apenssasse aos autos principais, com numeração própria. Entretanto, vejo que até apresente data a SERCAR/CíVEL não cumpriu a determinação constante do supracitado despacho. Com tais considerações, reitero o despacho de fls. 266, a fim de que a SERCAR/CIVEL proceda ao devido desentranhamento e autuação, em autos apartados, do agravo interno interposto pela parte apelante, bem como também desentranhe as contrarrazões de fls. 272/281.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.0001.002026-9
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
APELANTE: C.M.A.C. UCHÔA LTDA - (CONFRARIA UCHÔA
ADVOGADO(S): VALDIMIR SANTOS (PI001886) E OUTRO
APELADO: SINDECHEST - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE TERESINA
ADVOGADO(S): FRANCISCO DE SOUSA VIEIRA FILHO (PI003857)E OUTRO
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE EMPREGO - ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1 - Trata-se, na origem, de ação de monitória, onde alegou a parte autora ter um crédito no importe de dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos (R$ 2.348,58), valor referente a contribuições assistenciais, sociais e confederativas de julho de 2003 a maio de 2004, verbas estas estipuladas na convenção coletiva de trabalho 2003/2004. 2 - Deve-se esclarecer que a Constituição Federal, através da criação da Emenda Constitucional n° 45/2004, atribuiu a competência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar conflitos entre sindicatos e empregadores, que envolvam cobrança de contribuições sindicais decorrentes de relação de emprego, consoante o disposto no, seu III, do art. 114. 3 - Ficou firmado, ademais, o entendimento de que aquelas ações que foram propostas na Justiça Comum Estadual depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 45/2004 e que, ainda não tivessem decisão de mérito seriam remetidas para o julgamento na Justiça do Trabalho. .4 - Remessa dos autos para julgamento na Justiça do Trabalho.

RESUMO DA DECISÃO
Destarte, constata-se que este juízo não tem competência para apreciar a presente demanda, em razão da matéria tratada, contribuições sindicais advindas da relação de emprego, ser de competência absoluta de Justiça do Trabalho. Diante do exposto, remetam-se estes autos para julgamento na Justiça do Trabalho, em razão da incompetência absoluta do Justiça Comum Estadual para julgar o pleito, de tudo se observando as formalidades legais que regem a matéria.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2012.0001.007976-7
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: MARINALVA PEDRINA DE BRITO ALENCAR
ADVOGADO(S): HENRIQUE ANTONIO VIANA DE ARAUJO (PI012347) E OUTROS
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO PIAUI E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910412943, e 130 fls. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.000657-9
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MARIA ESTER FERRAZ DE CARVALHO
ADVOGADO(S): ALVARO VILARINHO BRANDÃO (PI009914) E OUTROS
APELADO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): ARYPSON SILVA LEITE (PI007922)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910479262, e 350 fls. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2018.0001.000662-6
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
ADVOGADO(S): JOSÉ LUIZILO FREDERICO JÚNIOR (PI007092)
REQUERIDO: FRANCILEIDE GOMES DA SILVA
ADVOGADO(S): ABELARDO NETO SILVA (PI010970)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRAZO MÁXIMO DE VINTE E QUATRO MESES. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA.

RESUMO DA DECISÃO
Destarte, pelos argumentos acima aduzidos, bem como pelos precedentes jurisprudenciais desta Corte, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado, mantendo-se, assim, incólume, o decisum agravado em todos os seus termos.

RECLAMAÇÃO Nº 2017.0001.004331-0
ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS REUNIDAS CÍVEIS
ORIGEM: TERESINA/JUIZADO ESP. CÍVEL
REQUERENTE: ALPHAVILLE URBANISMO S. A.
ADVOGADO(S): LARISSA CASTELO BRANCO NAPOLEAO DO REGO (PI004580) E OUTROS
REQUERIDO: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO DE TERESINA - PI
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Tendo em vista posterior Arguição de Inconstitucionalidade da Res. 03/2016 do STJ que transferiu a competência para a análise de Reclamações contra decisões de Turma Recursal do Juizado que violem entendimento do c. STJ para os Tribunais de Justiça dos Estados, e em atenção ao art. 948, do CPC, intime-se a parte reclamada e após, a Procuradoria de Justiça do Estado do Piauí, para se manifestarem no prazo de lei.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.001457-6
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: EMERSON JOSE OLIVEIRADA SILVA JUNIOR
ADVOGADO(S): FELIPE OLIVEIRA DA SILVA MODTKOWSKI (DF036114)
IMPETRADO: SECRETÁRIO(A) DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD COBRADAS EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DETERMINANDO A SUSPENSÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DE PROCESSOS SOBRE O TEMA. 1. Em termos conclusivos, a questão sub examine se refere ã possibilidade de incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, correspondentes à remuneração peio uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia eléírica pelos consumidores finais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a relevância jurídica da matéria, submeteu o julgamento do tema ao rito dos recursos repetitivos, ao tempo em que determinou a suspensão em todo o território nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, em consonância com o que expressamente autoriza o art 1.037, N, do CPC/15. 3. Determinada a suspensão do processo até o julgamento definitivo do recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

RESUMO DA DECISÃO
Isso posto, considerando a decisão proferida nos autos do Recurso Especial n° 1.163.020/RS, que determina a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, e ante o teor do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do mencionado recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Â SESCAR-CÍVEL para providências. Teresina, 28 de maio de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2018.0001.002424-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
REQUERENTE: ROBERVANI LIMA MACHADO FERRO
ADVOGADO(S): JORDACHE PEREIRA DA SILVA (PI007480) E OUTROS
REQUERIDO: JORDÂNIA MIRANDA DANTAS E OUTRO
ADVOGADO(S): DANILO PARENTE LIRA (PI010152) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Em atenção à cota ministerial de fls. 121/123, INTIME-SE a parte agravante para, querendo, se manifestar sobre as preliminares suscitadas pela agravada nas contrarrazões recursais.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2015.0001.006196-0
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
REU: MUNICÍPIO DE BENEDITINOS-PI
ADVOGADO(S): FRANCISCO RENAN BARBOSA DA SILVA (PI010030) E OUTROS
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

DISPOSITIVO
Intime-se, pessoalmente, o Prefeito do Município de Beneditinos — PI, acerca do acórdão proferido.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 2015.0001.002790-2
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
EXEQUENTE: DANIEL CAVALCANTE DE CARVALHO E OUTRO
ADVOGADO(S): JOSELIO SALVIO OLIVEIRA (PI005636) E OUTROS
EXECUTADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. E OUTRO
ADVOGADO(S): ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES (PI007103)
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. DESISTÊNCIA. Recebo a informação de perda do objeto da ação principal, formulado pelos impetrantes do mandado de segurança, como requerimento de desistência do mandamus e homologo o pedido, independentemente de intimação da parte impetrada, nos termos do artigo 485, VII do CPC e artigo 91, XXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Por consequência, julgo extinta a presente execução.

RESUMO DA DECISÃO
Recebo a informação de perda do objeto da ação, formulado pelos impetrantes, como requerimento de desistência do mandamus e homologo o pedido, independentemente de intimação da parte impetrada, nos termos do artigo 485, VII do CPC e artigo 91, XXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Por consequência, julgo extinta a presente execução contra a Fazenda Pública. Arquive-se.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 2018.0001.002513-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA / 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE: DIRETOR GERAL DA EMATER PIAUÍ
ADVOGADO: GABRIEL MARQUES OLIVEIRA (PI013845)
EMBARGADO: AGACY FURTADO DE MENDONCA E OUTROS
ADVOGADO: VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO (PI000122B)
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

DISPOSITIVO
Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração com protocolo eletrônico de n. 100014910478131, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC.