Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0014799-68.2005.8.18.0140

Classe: Cumprimento de sentença

Requerente: CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS LIMA

Advogado(s): MICHEL LOPES RIBEIRO E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 10185)

Requerido: SERVI-SAN LTDA

Advogado(s): JOSÉ NEWTON DE FREITAS COELHO(OAB/PIAUÍ Nº 843)

DESPACHOVistos, etc.Intime-se o Exequente, por seu advogado, para se manifestar sobre as petição de protocoloeletrônico nº 0014799-68.2005.8.18.0140.5001 e 0014799-68.2005.8.18.0140.5002, no prazo de 10 (dez) dias.Expedientes necessários. Cumpra-se.

PROCESSO Nº: 0005849-50.2017.8.18.0140

CLASSE: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Autor:

Réu: EVANGELISTA FORTES DE SOUS

Vítima: VALNESSA RODRIGUES VIDAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 60 DIAS

O (A) Dr (a). ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS, Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando o REQUERIDO, EVANGELISTA FORTES DE SOUS, vulgo(a) "", Brasileiro(a) , Solteiro(a) , filho(a) de , residente e domiciliado(a) em QUADRA H, CASA 09, RESIDENCIAL TODOS OS SANTOS, SÃO SEBASTIÃO, TERESINA - Piauí, residente em local incerto e não sabido, assim como, A REQUERENTE, VANESSA RODRIGUES VIDAL, filha de Maria de Jesus Rodrigues Vidal , CPF 07550285381, por este edital, devidamente INTIMADO de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: " Diante de tal argumento, ou seja, em razão da falta do interesse processual, ante a falta de interesse da vítima na manutenção e processamento das medidas protetivas de urgência, determino a extinção deste processo sem resolução do mérito, o que faço por sentença, e a revogação das referidas medidas, concedidas às fls. 23/25, com fulcro no art. 485, VI, do novo CPC (aplicado aqui subsidiariamente), devendo ser providenciado o seu arquivamento com baixa na distribuição. ". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ LETICIA PIRES ALVES, Escrivão(ã), digitei e subscrevo.

TERESINA, 14 de maio de 2019.

JOSE OLINDO GIL BARBOSA
Juiz de Direito da Comarca da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da TERESINA.

Processo nº 0003675-44.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: ANTONIA DULCE DE SALES CARVALHO

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº )

Requerido: AUTO VIACAO TERESINENSE LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A

Advogado(s): MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA(OAB/PERNAMBUCO Nº 23748), VILSON RAUL FERREIRA MAGALHAES(OAB/PIAUÍ Nº 4263), DAVI AREA LEAO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 10403), LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE(OAB/SÃO PAULO Nº 72973), FÁBIO ARNAUD VIEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 5695), KLEBER COSTA NAPOLEÃO DO RÊGO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 6302-B), RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE RÊGO(OAB/PIAUÍ Nº 4955)

Vistos. Remetam-se os autos à DEFENSORIA PÚBLICA a fim de manifestar-se sobre o teor do petitório protocolado pela parte executada à fl. 340 no prazo de 15 (quinze) dias.

APÓS, à conclusão para deliberação.

CUMPRA-SE.

Processo nº 0000639-52.2016.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Advogado(s): BENTA MARIA PAÉ REIS LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 2507), EDSON LUIZ GOMES MOURÃO(OAB/PIAUÍ Nº 16326), ADRIANE FARIAS MORORO DE MORAES DA MOTA(OAB/PIAUÍ Nº 8816)

Réu: MAURO CESAR ALVES LIMA

Advogado(s): GERIMARDEBRITOVIEIRA-DEFENSORPÚBLICO(OAB/PIAUÍ Nº )

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 14 de maio de 2019

LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA TORRES BUCAR

Analista Administrativo - 1035576

Processo nº 0010631-37.2016.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Advogado(s): RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA(OAB/SÃO PAULO Nº 165046)

Réu: ANTONIA MARIZA OLIVEIRA SOUSA

Advogado(s): VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA(OAB/PIAUÍ Nº 1669)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Intime a parte autora por seu advogado, para no prazo de 05(cinco) dias requerer o que lhe aprouver, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

TERESINA, 14 de maio de 2019

NILMA DO ESPIRITO SANTO COSTA FONSECA

Escrivão(ã) - 11111

Processo nº 0000726-42.2015.8.18.0140

Classe: Interdição

Interditante: ANTONIO JOSE DA SILVA

Advogado(s): GUSTAVO LAGE FORTES(OAB/PIAUÍ Nº 7947)

Interditando: DOMINGAS AVELINO DE SOUSA

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0008699-24.2010.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: GEOSOLO ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E PROJETOS LTDA

Advogado(s): JOMIL DA SILVA BORGES(OAB/PIAUÍ Nº 2296)

Réu: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, ADMINISTRAÇAO REGIONAL NO ESTADO DO PIAUI (SENAC/AR/PI)

Advogado(s): AUGUSTO CÉSAR CHABLOZ FARIAS DA SILVA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 7173)

Analisando detidamente os presentes autos, constatou-se a conta elaborada pelo setor competente e que está acostada aos autos à fl. 667 apresenta vícios que merecem ser sanados, vejamos.

Tendo em vista o teor da sentença proferida às fls. 272-275 e do acórdão proferido pelo Eg. TJ/PI, cuja certidão está acostada aos autos à fl.375, conclui-se que a parte executada SENAC-PI foi condenada ao pagamento das duplicatas, incidindo no débito exequendo juros legais e correção monetária a partir do vencimento de tais títulos.

Pois bem.

Na conta elaborada, depreende-se que o valor das duplicatas foi atualizado no percentual de 0,5% ao mês até a data do depósito judicial realizado em 24.05.2000 na ação cautelar.

Nesse giro, reputo que o setor competente não observou o que determinou a sentença e o acórdão já proferidos, uma vez que deverá formular conta do valor devido referente à DUPLICATA nº 1519/99 no valor de R$ 11.711,88 (fl.72) e da DUPLICATA nº 1520/99 (fl.76) a partir do vencimento de ambas (19.02.2000) até a presente data, momento em que cessará a atualização do débito exequendo.

Ressalte-se que nos juros legais devem incidir à taxa de 0,5 % ao mês até a data de 10.01.2003, e a partir de 11.01.2003, deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês na forma do art. 406 do Código Cívil. Oportunamente, deverá observar os parâmetros já delineados nas alíneas "d" e "e" da decisão proferida à fl. 662 dos autos, ABATENDO-SE do saldo devedor o valor já recebido mediante alvará no importe de R$ 98.390,13 (noventa e oito mil, trezentos e noventa reais e treze centavos).

Em tempo, considerando os bloqueios efetuados às fls. 579/614, expeça-se ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fim de que forneça a este magistrado detalhamento do valor que encontra-se à disposição deste juízo na conta judicial vinculada a estes autos. CUMPRIDAS as diligências, à conclusão imediata para deliberação.

INTIMEM-SE e CUMPRA-SE.

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de Família e Sucessões de TERESINA)

Processo nº 0000511-37.2013.8.18.0140

Classe: Inventário

Inventariante: MARIA CELESTE PIRES LAGES CAVALCANTE, RAIMUNDO ALVES NETO

Advogado(s): ANTÔNIO LAGES CAVALCANTI(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 14882), OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA(OAB/MARANHÃO Nº 8894-A), JOSE RENATO LAGES CAVALCANTI NETO(OAB/PIAUÍ Nº 5778), MARIA MARCILIA DE ALENCAR DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 11293), RAIMUNDO ALVES NETO(OAB/PIAUÍ Nº 631-A), KARINE CAMPELO DE BARROS(OAB/PIAUÍ Nº 6324), OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4386-B)

Inventariado: MARIA BERNADETE PIRES LAGES CAVALCANTE(FALECIDA)

Advogado(s): JOSE RENATO LAGES CAVALCANTI NETO(OAB/PIAUÍ Nº 5778)

ATO ORDINATÓRIO: Intimar a inventariante para no prazo legal efetuar o pagamento das custas finais.

AVISO DE INTIMAÇÃO (8ª Vara Criminal de TERESINA-PI)

Processo nº 0010189-37.2017.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: GRUPO DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO - GRECO, MINISTÉRIO MPUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Réu: JAMES MOTA DAS CHAGAS

Advogado: DIEGO MELO AZEVEDO REGO(OAB/PIAUÍ Nº 10799)

ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juiz de Direito titular da 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, Dr. Washington Luiz Gonçalves Correia, de acordo com o Provimento Nº 07/2012 da Corregedoria Geral da Justiça, INTIMA o Advogado Dr. DIEGO MELO AZEVEDO REGO - OAB/PI n° 10.799, para, no prazo legal, apresentar a Resposta à Acusação, referente ao acusado JAMES MOTA DAS CHAGAS, nos autos da Ação Penal em epígrafe. E para constar, eu, Luís Batista do Nascimento Júnior, Analista Judiciário, o digitei e subscrevi. 14 de maio de 2019.

Processo nº 0027779-95.2015.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MARCOS DANILO SILVESTRE DA COSTA, DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE TRÂNSITO - DRCT

Advogado(s):

Réu:

Advogado(s):

POSTO ISTO, ante o quadro fático, atento ao que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo parcialmente procedente a denúncia contra acusado do MARCOS DANILO SILVESTRE DA COSTA:a) extinção da punibilidade do réu, com relação ao crime do art. 150, do CP, em virtude da ocorrência da prescrição, forte no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, do Código Penal.b) condenar o acusado quanto ao crime de embriaguez ao volante, art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro.c) absolver quanto ao crime do art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.d) absolver quanto ao crime do artigo 329, do Código Penal Brasileiro, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.e) absolver quanto ao crime do art. 311, do Código Penal Brasileiro, conforme teor do artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal. Diante das circunstâncias judiciais encontradas, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, sanção esta que à míngua de circunstâncias agravantes, bem como inexistência de outras causas de aumento e de diminuição, torno definitiva, concreta e final, considerando-a como necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime. O sentenciado poderá apelar em liberdade, uma vez que as circunstâncias judiciais recomendam esse procedimento, pois seria uma contradição assim não proceder, após determinar o regime aberto como inicial e, também, substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Custas pelo apenado, que fica isento por ser assistido pela Defensoria Pública.P.R.I.C.Teresina, 14 de maio de 2019.Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz.Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal.

Processo nº 0009755-24.2012.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: ELETROBRAS DISTRIBUIDORA PIAUÍ /CEPISA-COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S/A

Advogado(s): EDSON LUIZ GOMES MOURÃO(OAB/PIAUÍ Nº 16326)

Réu: KLEUTON CUNHA MACHADO

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte ré KLEUTON CUNHA MACHADO.

TERESINA, 14 de maio de 2019

1ª Publicação

Processo nº: 0011476-50.2008.8.18.0140

Classe: Interdição

Interditante: CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA FURTADO

Advogado(s): DILENE BRANDAO LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 1551)

Interditando: CARLOS ALBERTO MIRANDA FURTADO

Advogado(s):

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

O (A) Dr (a). KEYLLA RANYERE LOPES TEIXEIRA PROCÓPIO, Juiz de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi decretada a INTERDIÇÃO de CARLOS ALBERTO MIRANDA FURTADO, Brasileiro(a) , Solteiro, filho(a) de Edson Furtado Silva e Maria Oliveira Miranda, residente e domiciliado em QD- 46, CASA 03, SACI, TERESINA - Piauí nos autos do Processo nº 0011476-50.2008.8.18.0140 em trâmite pela 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de TERESINA, por sentença, declarando a parte interditada incapaz de reger seus negócios e bens na vida civil, tendo sido nomeado curadora CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA FURTADO, Brasileira , Solteira , filha de de Edson Furtado Silva e Maria Oliveira Miranda, residente e domiciliada em QD- 46, CASA 03, SACI, TERESINA - Piauí, a qual prestará compromisso legal e bem exercer o munus, observadas as cautelas legais. O M.M Juiz de Direito mandou expedir o presente edital que será publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias no Diário da Justiça, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ ANGELA MARIA SOUSA DOS SANTOS, Estagiário(a), digitei e subscrevo.

TERESINA, 14 de maio de 2019.

KEYLLA RANYERE LOPES TEIXEIRA PROCÓPIO
Juiz de Direito da Comarca da 4ª Vara de Família e Sucessões da TERESINA.

PROCESSO Nº: 0004541-42.2018.8.18.0140

CLASSE: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Indiciante: DELEGACIA GERAL DE POLICIA CIVIL/DELEGACIA DA MULHER

Réu: TERCIO DE OLIVEIRA BORGES

Vítima: PATRÍCIA PERES DE ARAÚJO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 60 DIAS

O (A) Dr (a). ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS, Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando o REQUERIDO, TERCIO DE OLIVEIRA BORGES, vulgo(a) "", Brasileiro(a) , Nao Informado , filho(a) de MARIA DO SOCORRO GUIMARÃES NERY ARAÚJO e FRANCISCO PERES DE ARAÚJO, residente e domiciliado(a) em RUA CAPITÃO TOMAZ DE AQUINO, Nº 2690, PIÇARREIRA , TERESINA - Piauí, residente em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADO de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: " Diante de tal argumento, e em razão da falta do interesse processual, ante a falta de interesse da vítima na manutenção e processamento das medidas protetivas de urgência, determino a extinção deste processo sem resolução do mérito, o que faço por sentença, e a revogação das referidas medidas, concedidas às fls. 13/14, com fulcro no art. 485, VI, do novo CPC (aplicado aqui subsidiariamente), devendo ser providenciado o seu arquivamento com baixa na distribuição". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ LETICIA PIRES ALVES, Escrivão(ã), digitei e subscrevo.

TERESINA, 14 de maio de 2019.

JOSE OLINDO GIL BARBOSA
Juiz de Direito da Comarca da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da TERESINA.

Processo nº 0027949-04.2014.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE TRANSITO

Advogado(s):

Réu: JOSE REGINALDO CAMPOS DE OLIVEIRA

Advogado(s):

À vista do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu JOSÉ REGINALDO CAMPOS DE OLIVEIRA, antes qualificado, por ter violado as normas do art. 302, da Lei de Trânsito. Aplico em desfavor do acusado a pena-base em 02 (dois) anos de detenção. Suspendo a habilitação do condenado para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 (três) meses. A pena privativa de liberdade aplicada em desfavor do réu deverá ser cumprida em regime aberto. Converto a pena privativa de liberdade do apenado em 02 (duas) penas restritivas de direitos. O sentenciado poderá apelar em liberdade. Custas pelo acusado, que é isento por ter sido assistido pela Defensoria Pública. P.R.I.C. Teresina(PI), 14 de maio de 2019. Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz. Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal.

Processo nº 0010565-96.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTONIA GOMES DA SILVA, ANTONINA SOARES BEZERRA, DOURIVAL FERNANDES FERREIRA, EVANE CARVALHO FERNANDES, FRANCISCA MARIA DA SILVA AMARAL, FRANCISCA NUNES DA COSTA, FRANCISCA ROSA MACEDO, FRANCISCO MARIA DA SILVA RIOS, FLORACI MATEUS DOS SANTOS, GONÇALO PEREIRA DA SILVA, HONORATO PEREIRA DE LIMA, INACIA FERREIRA BARBOSA, JOAO AGUIAR ROCHA, JOAO ALVES DA SILVA, JOAQUIM ALVES FERREIRA FILHO, JOAQUIM DA COSTA BATISTA, JOSE GOMES DA SILVA FILHO, JOSE INACIO LAVOR ABREU, JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOSE RODRIGUES DE SOUSA, JOSE DOS REIS DE OLIVEIRA, LAURA MARIA DO SOCORRO, MARIA BENTA DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA LIMA, MARIA DE FATIMA BATISTA RODRIGUES, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SOUSA, MARIA DO AMPARO DA SILVA LIMA, MARIA GORETE DE CARVALHO ROCHA, MARIA DE JESUS TELES DA SILVA, MARIA JOSE SOARES DA ROCHA, MARIA DE LOURDES SANTOS SILVA, MARIA PEREIRA LOPES DA MATA, MARIA DO SOCORRO SENA OSTERNO, RAIMUNDO CORREIA LEITE, SEBASTIANA FERREIRA DE SOUSA, WILDARY VASCONCELOS SOUSA, MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA, EDVALDO OLIVEIRA SILVA, GERCIANE OLIVEIRA SILVA

Advogado(s): ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 4410), JAMES GUIMARÃES DO NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 5611)

Réu: CAIXA SEGURADORA S/A

Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA(OAB/PERNAMBUCO Nº 16983)

DECISÃO

(...) Aos onze de março de 2019, a douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado expediu o Provimento nº 07 no qual disciplina as substituições em caso de afastamento, impedimento e suspeição de magistrado de primeiro grau deste Estado, revogando, assim, o comando normativo anterior sobre o tema.

No quadro de substituições, em tabela anexa, tem-se como substituto do juiz da 1ª Vara Cível de Teresina o juiz da 2ª Vara Cível de Teresina. O juiz da 2ª Vara Cível, por sua vez, tem como substituto o da 1ª Vara Cível.

Essa lógica vai até a 10ª Vara Cível, cujo juiz substitui o da 9ª Vara Cível e vice-versa.

Em outras palavras, a minha atuação nos autos em apreço violaria as regras estabelecidas no referido Provimento nº 07/2019.

Em face dessa situação, com fundamento no Provimento nº 07/2019, expedido pela douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, declaro-me incompetente para atuar do presente feito (...).

Processo nº 0006559-36.2018.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Réu: FRANCISCO IZAEL DE SALES, DANILO CARVALHO COSTA

Advogado(s): AURELIANO MARQUES DA COSTA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 12501), DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL(OAB/PIAUÍ Nº 0)

A Secretaria da 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, Capital do Estado do Piauí, INTIMA o Advogado de Defesa: AURELIANO MARQUES DA COSTA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 12501), para comparecer no dia 05 do mês de junho do corrente ano, às 08h30min, na sala das audiências desta 9ª Vara Criminal de Teresina, situada no Quartel do Comando Geral da PMPI, na Av. Higino Cunha, nº 1750, Bairro Ilhotas, para a audiência de Instrução e Julgamento da Ação Penal acima epigrafada, que o Ministério Público move contra os réus FRANCISCO IZAEL DE SALES e DANILO CARVALHO COSTA. Teresina-PI, aos 14 dias do mês de maio de 2019. Eu, Lenilson Santana Araujo, Serventuário, o digitei e conferi.

Processo nº 0004990-68.2016.8.18.0140

Classe: Divórcio Litigioso

Autor: TOMAZ AQUINO PAIVA LIMA

Advogado(s): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8053)

Réu: MARIA DOS REMEDIOS DE ARAUJO FILHA

Advogado(s): DÉCIO SOLANO NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 58-B)

Vistos,

1. Indefiro os pedidos de Protocolo de Petição Eletrônico. Nº

0004990-68.2016.8.18.0140.5002, posto que, se comprovada documentalmente o óbito da demandada, não há mais que se falar em divórcio, guarda do menor, tampouco em partilha de bens.

2. Intime-se patrono da ré, para dizer sobre a notícia do falecimento da mesma, bem como juntar aos autos a certidão de óbito.

Cumpra-se.

Processo nº 0012664-97.2016.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Advogado(s): ALOÍSIO ARAÚJO COSTA BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 5408)

Réu: ANILSON ALVES FEITOSA

Advogado(s): MARCOS DANILO SANCHO MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 6328)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Intime a parte autora por seu advogado, para no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

TERESINA, 14 de maio de 2019

NILMA DO ESPIRITO SANTO COSTA FONSECA

Escrivão(ã) - 11111

Processo nº 0024034-15.2012.8.18.0140

Classe: Inventário

Inventariante: ADELINO ARAUJO DOS MARTIRIOS MOURA FE

Advogado(s): ELIAS ARAUJO DOS MARTIRIOS MOURA FE(OAB/PIAUÍ Nº 1914)

Inventariado: NADIA MENDES DE ASSUNÇÃO MOURA FÉ(FALECIDA)

Advogado(s):

Vistos,

1.Defiro a habilitação do advogado do herdeiro menor DANILO ASSUNÇÃO MOURA FÉ, representado por seu genitor ADELINO ARAÚJO DOS MARTÍRIOS MOURA FÉ e juntada de procuração em anexo ao Protocolo de Petição Eletrônico. Nº.0024034-15.2012.8.18.0140.5001. Proceda à Secretaria a atualização no sistema Themis Web.

2.Tendo em vista a juntada do termo de quitação do ITCMD, remetam-se a Fazenda Pública Estadual, como requerido em petição de fl. 90, bem como as fazendas Federal e Municipal.

3. Após, à conclusão.

Cumpra-s

Processo nº 0027401-47.2012.8.18.0140

Classe: Inquérito Policial

Indiciante: DELEGACIA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A ENTORPECENTES - DEPRE

Advogado(s):

Indiciado: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA

Advogado(s): CARLOS ALBERTO TEIVE DE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 5293)

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

PRAZO DE 60 DIAS

O (A) Dr (a). ALMIR ABIB TAJRA FILHO, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando o acusado/indiciado, FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA, brasileiro(a), filho(a) de Maria do Rosário Fátima Sousa, residente e domiciliado(a) em RUA URUÇUI N°3790, VILA DA PAZ, TERESINA - Piauí, residente em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADO de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: " Ante o exposto, julgo procedente o pedido do representante do Ministério Público para condenar o réu Francisco das Chagas Sousa RG nº.2.581.319 SSP/PI, nascido em 28/10/1977, filho de Maria do Rosário Fátima Sousa, residente na Rua Uruçuí, nº 3790, Vila da Paz, Teresina/PI como incurso na prática do crime de porte ilegal de cocaína. ... Fixo a pena de Francisco das Chagas Sousa em prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso de prevenção às drogas pelo período de cinco meses... ". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ SUZY SOUSA BARBOSA, Analista Judicial, digitei e subscrevo.

TERESINA, 14 de maio de 2019.

ALMIR ABIB TAJRA FILHO

Juiz de Direito da Comarca da 7ª Vara Criminal da TERESINA.

Processo nº 0000193-35.2017.8.18.0004

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANYELSON MAGALHÃES DOS SANTOS

Advogado(s): PATRÍCIA FERREIRA MONTE FEITOSA(OAB/PIAUÍ Nº 5248)

Réu: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI - SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0004822-71.2013.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Advogado(s): GUSTAVO ALVES MELO(OAB/PIAUÍ Nº 7467), ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO(OAB/PIAUÍ Nº 11826)

Requerido: JULIO CESAR LOPES DIAS

Advogado(s): JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ(OAB/PIAUÍ Nº 2523)

1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo 3040385855001, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. 2. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC. 3. Sem custas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. 4. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

PROCESSO Nº: 0001702-44.2018.8.18.0140

CLASSE: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Indiciante: DELEGACIA DA MULHER - ZONA NORTE

Indiciado: MARCIO JACIEL SOUSA LEITE

Vítima: CLEIA MARIA DE ARAUJO SILVA LEITE

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 15 DIAS

O (A) Dr (a). ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS, Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando o acusado/indiciado, MARCIO JACIEL SOUSA LEITE, vulgo(a) "", Brasileiro(a) , Nao Informado , filho(a) de , residente e domiciliado(a) em AV CAMPO MAIOR, N. 1855, PARQUE ALVORADA, TERESINA - Piauí, residente em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADO de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: " Pela revogação das medidas protetivas e extinção do pedido por falta de Documento assinado eletronicamente por ANA LÚCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS, Juiz(a), em 28/02/2019, às 09:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador e o código verificador . 24057746 7B2B6.60E40.E2086.263A9.ABF03.F100E interesse superveniente, ausência de comprovação de situação atual de necessidade, risco e violência, ao tempo em que determino que, após as intimações e cumprimento das formalidades legais cabíveis, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na estatística.". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ MARIA DAS DORES OLIVEIRA SANTOS, Analista Administrativo, digitei e subscrevo.

TERESINA, 14 de maio de 2019.

ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS
Juiz de Direito da Comarca da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da TERESINA.

Processo nº 0000152-48.2017.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO(OAB/SÃO PAULO Nº 192649), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS(OAB/SÃO PAULO Nº 156187)

Requerido: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s):

ISTO POSTO, com fundamento arts. 487, I c/c 355, II, do CPC c/c o art. 3° do Dec. Lei n° 911/69, JULGO PROCEDENTE, tornando definitiva a liminar de fls. 32, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Custas já recolhidas (fls. 06/09). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

PROCESSO Nº: 0018999-35.2016.8.18.0140

CLASSE: Inquérito Policial

Requerente: CENTRAL DE FLAGRANTES TERESINA PIAUI

Requerido: JONDOWEL DE CASTRO SOUSA

Vítima: DANIELLE DE BRITO DIAS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 15 DIAS

O (A) Dr (a). ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS, Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando a vitima DANIELLE DE BRITO DIAS SANTOS, filha de Conceição Maria de Brito Dias e de Francisco Carlos Dias, residente em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADA de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: MM Juiz perguntou a vítima se ela gostaria de manter a representação e o prosseguimento do feito declarando então a mesma expressamente que NÃO gostaria de manter a representação. Em ato contínuo o MM. Juiz proferiu a seguinte Sentença: Em se tratando de ação penal condicionada a representação da vítima e tendo a mesma comparecido e declarado expressamente nesta audiência que não quer manter a representação contra o autor do fato e com base no dispositivo do art. 107, V do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do autor do fato e determino ARQUIVAMENTO dos presentes autos, após o cumprimento das formalidades legais cabíveis. Publicado em Audiência e intimadas as partes, proceda-se o registro, cancelamento e baixas nas anotações. Determino a revogação da Decisão de fls.46 a 49 que aplicou o monitoramento eletrônico ao Sr. JONDOWEL DE CASTRO SOUSA. Cumpra-seitivo da sentença". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ MARIA MARLENE DOS SANTOS, Analista Judicial, digitei e subscrevo.

TERESINA, 14 de maio de 2019.

ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS
Juiz de Direito da Comarca da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da TERESINA.