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ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0703616-37.2018.8.18.0000

APELANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO CHALFIN, ELANO LIMA MENDES E SILVA, CLARA VAINBOIM, CARLOS RENATO GODOY DOS SANTOS, PAULO MAXIMILIAN WILHELM MENDLOWICZ SCHONBLUM, MIRELA SAAR CAMARA, BDYONE SOARES DA ROCHA, ANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR, JULIANA OLIVEIRA VETROMILLE THOMAZ, RAFAEL PEDRO CABRAL

APELADO: PEDRO GONCALVES GUIMARAES

Advogado(s) do reclamado: CARLA PATRICIA DA SILVA LIAL, FREDISON DE SOUSA COSTA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito e apresentação de contrato, pleiteando a repetição de indébito e reparação por danos morais, onde a parte autora/apelada alega sofrer descontos mensais em seus proventos em decorrência de contrato de empréstimo não realizado.

II - Diante das circunstâncias ponderadas e considerada a escassez do conjunto probatório amealhado aos autos pelo réu, impossível constatar ter este adotado as medidas necessárias à segurança do negócio jurídico, muito menos comprovado a efetiva contratação do financiamento entre as partes.

III - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. Cabível a restituição integral desde que iniciada a cobrança, observado o prazo prescricional de cinco anos.

IV - Assim, verificando que o contrato de empréstimo realizado sem a anuência da parte apelada foi devidamente incluso no sistema do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 25/02/2015, conforme se faz prova o documento de id. 76176, hei por bem determinar a devolução em dobro de todos os valores indevidamente cobrados em relação a este empréstimo, no valor mensal de R$ 26,00 (vinte e seis reais), devidamente corrigidos na forma legal, até a data da suspensão/exclusão do contrato pelo INSS, ficando a cargo do banco apelante a demonstração, caso haja, de não cabimento de pagamento do valor total correspondente por qualquer fato superveniente não trazido no feito.

V - O dano moral na espécie decorre do fato em si, cuida-se de damnumin re ipsa, independentemente da comprovação da dor, sofrimento e humilhação ou qualquer outro prejuízo daí advindos, pois os descontos indevidos realizados mensalmente na conta da autora são capazes de ultrajar os direitos da personalidade, ostentando, em si mesmo, lesividade suficiente a gerar obrigação de indenizar, bastando, pois, para a configuração, apenas a prova do fato e o nexo causal.

VI - Recurso conhecido e improvido.

CERTIFICO que, nesta data, na sessão ordinária da Egrégia 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, foiproferida a seguinte decisão: "Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença combatida em todos os seus termos." Participaram os Excelentíssimos Senhores: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho (Presidente), Des. Fernando Carvalho Mendes, (Membro) Des. Haroldo Oliveira Rehem (Membro). Impedido: Não houve. Presente a Exma. Sra. Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando - Procuradora de Justiça. O referido é verdade; dou fé.///////////

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de março de 2019.

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0704032-05.2018.8.18.0000

APELANTE: MARIA DOS ANJOS SILVA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ELANE SARITTA PAULINO MOURA, RAFAEL CININI DIAS COSTA, ROMULO ASCHAFFENBURG FREIRE DE MOURA JUNIOR, HELOISA ALVES RODRIGUES SILVA, MATHEUS NASSER DIAS COUTO, KYARA GABRIELA SILVA RAMOS, FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DO INBÉDITO E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA - RECURSO IMPROVIDO.

1 - Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de uma indenização por danos morais.

2 - Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil.

3- O que se extrai dos autos é que houve uma adesão a contrato de cartão de crédito consignado, onde consta a assinatura da parte ora apelante, com a apresentação de cópias dos documentos pessoais, o que possibilitou a análise e aprovação do empréstimo.

4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

CERTIFICO que, nesta data, na sessão ordinária da Egrégia 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, foiproferida a seguinte decisão: "Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, para manter, consequentemente, a sentença monocrática em todos os seus termos." Participaram os Excelentíssimos Senhores: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho (Presidente), Des. Fernando Carvalho Mendes, (Membro) Des. Haroldo Oliveira Rehem (Membro). Impedido: Não houve. Presente a Exma. Sra. Dra. Rosângela de Fátima Loureiro Mendes - Procuradora de Justiça. O referido é verdade; dou fé.///////////

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de março de 2019.

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0702395-19.2018.8.18.0000

APELANTE: ALCIDES PEREIRA DA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR, DEBORAH SALES BELCHIOR, CAIO CESAR VIEIRA ROCHA, THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Não subsiste a contratação realizada por pessoa idosa e analfabeta quando desacompanhada de procurador constituído por instrumento público e subscrito por 2 (duas) testemunhas, conforme o art. 595 do CC. Deve o banco responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva. Teor da Súmula n. 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

2. Apelo conhecido e provido.

CERTIFICO que, nesta data, na sessão ordinária da Egrégia 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, foiproferida a seguinte decisão: "Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação, eis que se encontram com os pressupostos da sua admissibilidade, mas lhes negar provimento, mantendo-se a sentença monocrática em todos os seus termos." Participaram os Excelentíssimos Senhores: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho (Presidente), Des. Fernando Carvalho Mendes, (Membro) Des. Haroldo Oliveira Rehem (Membro). Impedido: Não houve. Presente a Exma. Sra. Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando - Procuradora de Justiça. O referido é verdade; dou fé.///////////

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de março de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.000018-4
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: ADAILTON CARLOS DE SÁ E OUTROS
ADVOGADO(S): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (PI004027A) E OUTRO
AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (RJ132101) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SFH. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. DA ADEQUAÇÃO DO FEITO. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Como adverte Cândido Dinamarco, \"a justiça é cara e da brasileira pode-se dizer o que, com sarcástico humor britânico, lá fora dito: \"is open to all, like the Ritz Hotel." 2. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFORÇOU E NÃO REVOGOU A PRESUNÇÃO DE POBREZA DA LEI DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra do art. 5°, LXXIV da CF - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou, antes reforçou, a norma da LAJ de que basta a declaração pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, para obter o benefício. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E ACESSO À JUSTIÇA. A facilitação do acesso do necessitado à justiça é manifestação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Os atos que impedem ou dificultam a concessão da assistência judiciária constituem, em tese, ofensa ao princípio constitucional do direito de ação. 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO CASO CONCRETO. - Caso concreto que o conjunto probatório permite concluir pela hipossuficiência do agravante, motivo pelo qual deve ser concedido o benefício da AJG. 5. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Nas ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide como assistente simples, In casu, ainda que em cognição meramente sumária, é possível antever que inexiste interesse da União e ainda da Caixa Econômica Federal (empresa pública) capaz de deslocar a competência para a sede federal. Esse entendimento advém da observância do objeto tratado na ação originária, uma vez que o possível recebimento de verba indenizatória, devido a partir da constatação da responsabilidade da seguradora, demandará a condenação desta enquanto pessoa jurídica de direito privado, sem qualquer participação de recursos públicos. Daí porque não se justifica a remessa dos autos à Justiça Federal, em evidente prejuízo ao trâmite processual. 6. Cabe ressaltar que a alegada omissão é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado e não a referente às teses defendidas pelas partes. Mesmo porque, as teses jurídicas podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador. 7. Outrossim, a contradição que autoriza os declaratórios é a verificada entre trechos da própria decisão, seja entre os vários fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva. 8. Não é contraditória a decisão que firma entendimento contrário a jurisprudência ou a decisões anteriores no próprio feito. 9. Obscura é a decisão que se encontre ininteligível ou que apresente trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refira a elementos não pertinentes à demanda. 10. O real objetivo do Embargante é conferir efeito modificativo ao presente embargos, visando à revisão do julgamento, pretensão que não se coaduna com a via eleita, que tem a finalidade de sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, inexistentes na espécie. 11. Portanto, não houve, omissão, contradição ou obscuridade, pois, em verdade, a decisão ora embargada foi fundamentada na jurisprudência pátria. 12. Conhecimento dos Embargos, mas negar-lhes provimento, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos. 13. Votação Unânime.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento dos embargos, mas para negar-lhes provimento, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0704048-56.2018.8.18.0000

APELANTE: LUCIMAR ALVES DE OLIVEIRA, MARIA DAS DORES BARBOSA SILVA, RAIMUNDA DA COSTA MACEDO, GENIVALDO GONCALVES DE AMORIM, COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA, DYEGO ELLYAS DE OLIVEIRA VIANA, JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO

APELADO: LUCIMAR ALVES DE OLIVEIRA, MARIA DAS DORES BARBOSA SILVA, RAIMUNDA DA COSTA MACEDO, GENIVALDO GONCALVES DE AMORIM, COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA, DYEGO ELLYAS DE OLIVEIRA VIANA, JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
I - Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, onde alegaram os autores que tiveram diversos prejuízos de ordem moral , em razão da irregularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica em sua cidade.

II - Não obstante ter restado comprovado que a cidade onde os autores/apelantes residem tenha passado por diversos problemas com oscilações ou faltas de energia, não restou demonstrado qualquer dano à personalidade a justificar a pretensão indenizatória.

III - Com efeito, ainda que reconheça a existência do denominado dano moral puro (in re ipsa), que independe de comprovação, os autores deveriam demonstrar que o problema enfrentado causou o alegado abalo moral, o que não ocorreu. Desta forma, não produzindo qualquer meio de prova que demonstre a plausibilidade de suas alegações, o que era ônus dos mesmos, nos termos do artigo 373, I, do CPC, nada há modificar, no ponto, a sentença ora guerreada.

IV - Recursos conhecidos e improvidos, sentença mantida.

CERTIFICO que, nesta data, na sessão ordinária da Egrégia 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, foiproferida a seguinte decisão: "Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer dos recursos, eis que se encontram os pressupostos da sua admissibilidade, para negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos." Participaram os Excelentíssimos Senhores: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho (Presidente), Des. Fernando Carvalho Mendes, (Membro) Des. Haroldo Oliveira Rehem (Membro). Impedido: Não houve. Presente a Exma. Sra. Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando - Procuradora de Justiça. O referido é verdade; dou fé.///////////

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de março de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.011090-1
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: CANTO DO BURITI/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI-PIAUÍ
ADVOGADO(S): MAIRA CASTELO BRANCO LEITE (PI003276) E OUTROS
APELADO: ANA PAULA RODRIGUES E OUTROS
ADVOGADO(S): ROBERTO JORGE DE ALMEIDA PAULA (PI004803) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇO GERAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prescrição é considerada uma preliminar de mérito, a recorrente em sua defesa, alega que, o prazo prescricional a ser considerado deveria ser o previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. 2. O art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Município, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou. Prescrição prejudicada. 3. O valor a ser recebido pelo aparte recorrida, será por precatório ou RPV, deve-se ter noção que determinada a reintegração do servidor, assegura-se o direito de pleitear a remuneração não percebida durante o período de afastamento, como já afirmado pela recorrida. 4. A recorrente não se vinculam ao procedimento de precatório as obrigações consideradas de pequeno valor. 5. O artigo 87 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece que serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, o valor de 30 (trinta) salário mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. 6. Recurso conhecido e Improvido. 7. Votação Unânime.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento do apelo, mas negar-lhe provimento, para manter incólume a decisão vergastada. O Ministério Público Superior deixou de opinar, ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.001245-9
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: FLORIANO/2ª VARA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): FÁBIO DE HOLANDA MONTEIRO (PI007572)
APELADO: ELETROTECNICA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA - ME
ADVOGADO(S): LUCAS MARTINS SOUSA (PI011193)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE SEIS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ação de execução Fiscal proposta em 13/05/1997 pela Fazenda Pública do Estado do Piauí em face da apelada para satisfação de crédito tributário, decorrente do não recolhimento de ICMS. 2. Exceção de pré-executividade acolhida pela prescrição. 3. Não necessita de produção de outras provas que não as já constantes dos autos. 4. Desnecessária a composição de outros elementos probatórios junto ao incidente processual de defesa da executada/apelada. 5. A prescrição do crédito tributário em questão e aponta que a executada/apelada foi devidamente citada pouco mais de 1(um) mês após a propositura da ação, não havendo que se falar em demora na citação, entendendo como desnecessária a aplicação da Súmula, 106, do STJ. 6. O Apelante não demonstrou interesse na consecução da sua pretensão tribuária, a decisão do juízo a quo encontra-se em harmonia com os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. 7. Decorrido mais de cinco anos da citação válida e da penhora de bens da executada/apelada sem registro de outros atos que interrompessem ou suspendessem novamente a prescrição. 8. Deve ser reconhecida, assegurando-se o correto exercício da jurisdição. 9. Prescrição acolhida. 10. Sentença mantida. 11. Recurso conhecido e Improvido. 12. Votação Unanime.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em acolher a preliminar de prescrição, e votar pelo conhecimento do apelo, mas para negar-lhe provimento, para manter incólume a decisão vergastada. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.

APELAÇÃO CÍVEL N° 2017.0001.006731-3 (ARRAIAL/VARA ÚNICA)
ÓRGÃO JULGADOR: 52- CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
APELANTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL-PI
ADVOGADOS: DÉBORA MARIA COSTA MENDONÇA (OAB/PI N2 9.203), HILLANA MARTINA
LOPES MOUSINHO NEIVA DOURADO (OAB/PI N2 6.544) E OUTROS
APELADO: JANIEL BUENO DA ROCHA
ADVOGADOS: ANA JÚLIA SILVA PORTO (OAB/PI N2 12.991), VALDINAR ALVES DA PAZ (OAB/
PI N2 10.048)
RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DO APELADO. AUTOTUTELA. TESE AFASTADA. CONHECIDO. IMPROVIDO. 1.0 apelante sustenta, em suma, que a anulação da convocação do apelado se deu por determinação do TCE-PI; vez que praticado em desconformidade com o que preleciona a Lei de Eleições e Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessária a instauração do prévio procedimento administrativo.2. De fato, na espécie verifica-se que o apelado fora afastado do cargo para o qual fora aprovado através de concurso público, sem que fossem observadas as formalidades legais do devido processo lega1.3.Voto pelo conhecimento e improvimento do recurso.

DECISÃO
"Acordam os componentes da Egrégia 52 Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGARLHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior".

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ng 2017.0001.010402-4 (TERESINAng VARA DOS FEITOS DA
FAZENDA PÚBLICA)
ÓRGÃO JULGADOR: 5g CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
AGRAVANTE: ANA LARISSA SOUSA PAIVA E SILVA
ADVOGADOS: ABELARDO NETO SILVA (OAB/PI ng 10.970)
AGRAVADOS: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE TERESINA-PI E
OUTROS
ADVOGADO: RODRIGO PINHEIRO NOBRE
RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. PROFESSOR. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO. 1. Em suas razões, a agravante aduz, em síntese, que se submeteu ao certame n° 005/2015, sendo aprovada para o cargo de Professor Substituto do Município de Teresina, na modalidade contrato temporário. No entanto, assevera a existência de erro de digitação no mencionado Edital, no que se refere a duração do contrato de trabalho, uma vez que o prazo de contratação estipulado foi de apenas 12 (doze) meses, sem previsão de prorrogação, quando alguns contratos foram celebrados com a possibilidade de prorrogação por igual período. 2. Assim, não há que prevalecer o texto reconhecidamente errado do edital ao interesse público na prorrogação dos contratos, notadamente quando a própria Administração admite a conveniência da manutenção de tais contratos, haja vista todo investimento feito com o treinamento dos professores.3. No entanto, na espécie, a administração pública não dispensou à agravante o mesmo tratamento deferido a outros servidores temporários ocupantes do mesmo cargo, no exercício das mesmas funções e aprovados no mesmo concurso público. 4. Voto pelo conhecimento.5. Provimento do Agravo interposto.

DECISÃO
"Acordam os componentes da Egrégia 9 Câmara de Direito Público do Tribu I Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e DAR-LHE provimento, mantendo-se em todos os seus termos a liminar deferida às fls. 182/187 dos autos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior"

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.008584-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
ADVOGADO(S): FRANCISCO BORGES SOBRINHO (PI000896)
APELADO: MARIA DE FATIMA SOUSA
ADVOGADO(S): CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA NUNES (PI002723) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA. IAPEP/PLAMTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Restou impossibilitada de contribuir para o PLANTA durante o período em que restou afastada do serviço público. 2. Os descontos automáticos que ocorriam sobre a remuneração não mais poderiam ocorrer, como decorrência lógica da própria saída da recorrida dos quadros da COMDEPI. 3. A flagrante irrazoabilidade em exigir-lhe contribuições, eis que ausente o próprio fato gerador, qual seja o quantum remuneratório. 4. A renovação da filiação da Recorrida junto ao PLANTA é medida que se impõe. 5. A condição de servidora pública e seus dependentes de entidade abrangida pelas benesses do referido plano de assistência hospitalares. 6. O PLANTA é um sistema instituído em favor dos servidores públicos do Estado do Piauí, mantido por contribuições descontadas de seus filiados. 7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido Improvido. 9. Votação Unânime

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento do presente recurso, mas negar-lhe provimento, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. O Ministério Público Superior deixou de opinar no feito por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0700963-62.2018.8.18.0000

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO, LENON CORTEZ PIRES DE SOUSA, ROMULO ASCHAFFENBURG FREIRE DE MOURA JUNIOR, ELANE SARITTA PAULINO MOURA, GEORGIA BELEM FEIJAO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

APELADO: LUCIA DE FATIMA SILVA

Advogado(s) do reclamado: LEONEL VICTOR DE SOUSA CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - Não subsiste a contratação realizada por pessoa idosa e analfabeta quando desacompanhada de procurador constituído por instrumento público e subscrito por 2 (duas) testemunhas, conforme o art. 595 do CC. Deve o banco responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva. Teor da Súmula n. 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

2- Em que pese a ilicitude cometida pelo banco réu, uma vez que este demonstrou ter transferido o valor contratado para a autora, cumpre reformar a sentença apenas no sentido de abater do valor a ser pago à autora o valor que o banco depositou em sua conta.

3- Recurso parcialmente provido.

CERTIFICO que, nesta data, na sessão ordinária da Egrégia 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carvalho Mendes (em exercício), foi proferida a seguinte decisão: "Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento deste recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença apenas a fim de descontar do valor a ser restituído à autora o valor que o banco depositou a título de empréstimo." Participaram os Excelentíssimos Senhores: Des. Fernando Carvalho Mendes (Presidente), Des. Haroldo Oliveira Rehem (Membro) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho, Juíza titular da 2ª Vara de Família e Sucessões DA Comarca de Teresina, Portaria Nº 3353/2018 - TJPI/SEJU/COODJUDPLE, 05 de dezembro de 2018, (Convocada em razão da ausência do Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho que se encontra em gozo de férias regulamentares. Impedido: Não houve. Presente a Exma. Sra. Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando - Procuradora de Justiça. O referido é verdade; dou fé.///////////

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de março de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.007696-6
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: FLORIANO/2ª VARA
AGRAVANTE: CARVALHO FILHOS & CIA LTDA
ADVOGADO(S): IGOR MOURA MACIEL (PI008397), RAFAEL VICTOR ROCHA FURTADO E OUTROS
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): JOSÉ CARLOS BASTOS SILVA FILHO (PI007915A)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
Agravo de Instrumento. Quanto a desconsideração. A pessoa jurídica é a própria responsável por suas obrigações assumidas, exceto quando comprovada a utilização da pessoa jurídica para fins ilícitos, o que enseja a responsabilização dos sócios - impossibilidade de reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica. Quanto a alegação de falta de fundamentação da decisão agravada. Acolhida. É nula a decisão desprovida de fundamentação, por não ter o Juiz, ainda que de forma sucinta, apontado os motivos que lhe formaram o convencimento. Recurso conhecido e provido. O Ministério Público Superior não emitiu parecer de mérito.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, para manter a liminar concedida em todos os seus termos e fundamentos. O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, visto não ter configurado interesse público que justificasse a sua intervenção

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.001479-1
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: CARMELITA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO DA PAZ E OUTROS
ADVOGADO(S): MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO (SC000770) E OUTROS
AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (RJ132101)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SFH. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Como adverte Cândido Dinamarco, \"a justiça é cara e da brasileira pode-se dizer o que, com sarcástico humor britânico, lá fora dito: \"is open to all, like the Ritz Hotel." A CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFORÇOU E NÃO REVOGOU A PRESUNÇÃO DE POBREZA DA LEI DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra do art. 5°, LXXIV da CF - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou, antes reforçou, a norma da LAJ de que basta a declaração pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, para obter o benefício. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E ACESSO À JUSTIÇA. A facilitação do acesso do necessitado à justiça é manifestação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Os atos que impedem ou dificultam a concessão da assistência judiciária constituem, em tese, ofensa ao princípio constitucional do direito de ação. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO CASO CONCRETO. - Caso concreto que o conjunto probatório permite concluir pela hipossuficiência do agravante, motivo pelo qual deve ser concedido o benefício da AJG. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Nas ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide como assistente simples, In casu, ainda que em cognição meramente sumária, é possível antever que inexiste interesse da União e ainda da Caixa Econômica Federal (empresa pública) capaz de deslocar a competência para a sede federal. Esse entendimento advém da observância do objeto tratado na ação originária, uma vez que o possível recebimento de verba indenizatória, devido a partir da constatação da responsabilidade da seguradora, demandará a condenação desta enquanto pessoa jurídica de direito privado, sem qualquer participação de recursos públicos. Daí porque não se justifica a remessa dos autos à Justiça Federal, em evidente prejuízo ao trâmite processual. 3. Recurso conhecido e Provido. 4. Votação Unânime.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para confirmar, em definitivo a liminar concedida (fls. 220/225). O Ministério Público Superior deixou de opinar no feito por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.010249-7
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS
ADVOGADO(S): JOSAÍNE SOUSA RODRIGUES (PI004917) E OUTROS
AGRAVADO: COMPANHIA PIAUIENSE DE BEBIDAS LTDA - CPB
ADVOGADO(S): LEANDRO CARDOSO LAGES (PI002753) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR VINDICADO. 1. Em sede de cognição sumária, não antevejo o fundado receio de dano irreparável ou mesmo o perigo da demora no presente caso, eis que não restou suficientemente comprovada a urgência a recomendar a suspensão da eficácia da decisão impugnada. 2. Outrossim, a plausibilidade do direito alegado ainda não se mostra de plano ou estreme de dúvidas, o que seria imprescindível quando se vindica um provimento jurisdicional antes da prévia oitiva da outra parte. 3. É competente o lugar do ato ou fato para julgar o processo, vez que melhor será a captação da verdade se o processo tiver seu trâmite no lugar em ocorreu o ato ou fato gerador do dano a ou ato. 4.Efeito Suspensivo e/ou antecipação de tutela recursal indeferidos. Recurso Conhecido e improvido.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a decisão agravada em todos os termos e fundamentos. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0701445-10.2018.8.18.0000

AGRAVANTE: DEUSYANNE DOS SANTOS GONCALVES, KAELIO SOUSA MOURA, KAYTYANNE DOS SANTOS GONCALVES

Advogado(s) do reclamante: MARIO NILTON DE ARAUJO

AGRAVADO: RAIMUNDA VIEIRA FEITOSA, NYCOLLE SOUSA CARREIRO

Advogado(s) do reclamado: REGINALDO LUIZ DIAS RODRIGUES, LEONICA CARREIRO COSTA, MAURO SERGIO VASCONCELOS MACHADO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE INVENTÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM EM TRÂMITE. NECESSIDADE DE RESERVA DO QUINHÃO HEREDITÁRIO DOS POSTULANTES. ART. 628, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CERTIFICO que, nesta data, na sessão ordinária da Egrégia 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, foiproferida a seguinte decisão: "Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso interposto e, no mérito, pelo seu provimento, para determinar que o magistrado a quo efetive a reserva do quinhão hereditário dos recorrentes, a teor do art. 628, §2º, do CPC." Participaram os Excelentíssimos Senhores: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho (Presidente), Des. Haroldo Oliveira Rehem (Membro) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho, Juíza titular da 2ª Vara de Família e Sucessões DA Comarca de Teresina, Portaria Nº 3353/2018 - TJPI/SEJU/COODJUDPLE, 05 de dezembro de 2018, (Convocada) em razão da ausência justificada do Des. Fernando Carvalho Mendes que se encontra em gozo de férias regulamentares. Impedido: Não houve. Presente a Exma. Sra. Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando - Procuradora de Justiça. O referido é verdade; dou fé.///////////

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 09 de abril de 2019.

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0701769-97.2018.8.18.0000

APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO, AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ELIANE MARIA DE SOUSA, MARIA JAKELINE ARAUJO, TADEU DO NASCIMENTO ALVES, BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN, MILTON JOSE DE LACERDA LIMA, FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS NETO, JOSE DE RIBAMAR CARREIRO MARTINS JUNIOR, WILSON DE MENESES ROCHA, RAQUEL SILVERIA FONTENELE OLIVEIRA BRITO, AMELIA LUCIA BRANDAO ARAUJO, DANILO SA URTIGA NOGUEIRA

APELADO: ANTONIA PAULINO E SILVA

Advogado(s) do reclamado: LAERCIO NASCIMENTO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - APLICAÇÃO DE MULTA - DOCUMENTO ELABORADO DE FORMA UNILATERAL - PROVA INSUFICIENTE - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - A prova da fraude cabe à concessionária, vez que tais fatos são constitutivos de seu direito ao recebimento do valor reputado indevido pela autora, segundo regra processual de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC. Cumpre à concessionária, portanto, a demonstração dos fatos que a autorizam a cobrar do consumidor o débito cuja existência é negada.
2 - No caso dos autos, existe inspeção técnica feita pela Apelante a amparar a alegação de existência de irregularidade no equipamento medidor, contudo, inexiste comprovação da realização de Perícia Técnica por Terceiro, conforme exige a Resolução 456/00 da ANEEL.

3 - Nessa perspectiva, entende-se que não restou suficiente e adequadamente comprovada a irregularidade imputada à parte autora, pelo que se impõe a modificação da sentença, a fim de julgar procedente a ação, desconstituindo o débito e determinando a manutenção do serviço de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora titulada pela autora.

4 - Levando em consideração o potencial econômico do apelado, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, ratifico o meu posicionamento, já adotado em casos semelhantes, dando parcial provimento ao recurso em análise, reduzindo a indenização em danos morais para o importe de cinco mil reais (R$ 5.000,00), valor este razoável e em consonância com os critérios legais que regem a matéria e parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência.

5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

CERTIFICO que, nesta data, na sessão ordinária da Egrégia 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, foi proferida a seguinte decisão: "Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento apenas a fim de reduzir a condenação em danos morais para o importe de cinco mil reais." Participaram os Excelentíssimos Senhores: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho (Presidente), Des. Haroldo Oliveira Rehem (Membro) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho, Juíza titular da 2ª Vara de Família e Sucessões DA Comarca de Teresina, Portaria Nº 3353/2018 - TJPI/SEJU/COODJUDPLE, 05 de dezembro de 2018, (Convocada) em razão da ausência justificada do Des. Fernando Carvalho Mendes que se encontra em gozo de férias regulamentares. Impedido: Não houve. Presente a Exma. Sra. Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando - Procuradora de Justiça. O referido é verdade; dou fé.///////////

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 09 de abril de 2019.

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0706106-32.2018.8.18.0000

APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA, MARIA DAS NEVES GOMES VIEIRA

Advogado(s) do reclamante: HERCILIA MARIA LEAL BARROS

APELADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE GUARDA - IMPROCEDÊNCIA DE PLANO - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO FEITO - NULIDADE - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1.Em se tratando de menor, deve prepondera o atendimento do Princípio do Melhor Interesse e da Proteção Integral, consagrado nos arts. 3º e 4º do ECA e art. 227 da CF/88

2. Deve haver a devida instrução do feito com a citação do réu para que ocorra a efetivação daquele princípio.

3. Recurso conhecido e provido para anular sentença a fim de se proceder à instrução do processo.

CERTIFICO que, nesta data, na sessão ordinária da Egrégia 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, foiproferida a seguinte decisão: "Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecimento e provimento da apelação, para declarar nula a sentença de id 129214, pags. 24/28, a fim de que os autos retornem à Vara de Origem para a regular instrução do feito." Participaram os Excelentíssimos Senhores: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho (Presidente), Des. Haroldo Oliveira Rehem (Membro) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho, Juíza titular da 2ª Vara de Família e Sucessões DA Comarca de Teresina, Portaria Nº 3353/2018 - TJPI/SEJU/COODJUDPLE, 05 de dezembro de 2018, (Convocada) em razão da ausência justificada do Des. Fernando Carvalho Mendes que se encontra em gozo de férias regulamentares. Impedido: Não houve. Presente a Exma. Sra. Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando - Procuradora de Justiça. O referido é verdade; dou fé.///////////

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 09 de abril de 2019.

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0701542-10.2018.8.18.0000

APELANTE: LENICE SIQUEIRA DE OLIVEIRA

APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA, JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO, KARINE NUNES MARQUES

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - REVISÃO DAS FATURAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - FATURAS DEVIDAS - POSSIBILIDADE DE CORTE DE FORNECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.
1 - Trata-se, na origem, de ação de revisão de consumo de energia elétrica, onde afirmou a parte autora que a leitura de consumos dos meses de dez/2011, jan/2012 e fev/2012 discreparam, em muito, dos valores que costuma consumir.

2 - A empresa apelada conseguiu demonstrar que o faturamento estava correto, com aferição dentro dos parâmetros legais estabelecidos e que não houve variação significativa do consumo em relação aos meses subsequentes, cujo pagamento efetivou-se sem contestação.

3 -A continuidade na prestação de serviços está submetida ao adimplemento da fatura do mês, portanto, é possibilitado à companhia a suspensão do fornecimento da energia elétrica por inadimplemento relativo ao mês de consumo.

5 - Recurso conhecido e improvido à unanimidade.

CERTIFICO que, nesta data, na sessão ordinária da Egrégia 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, foi proferida a seguinte decisão: "Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conheço do recurso interposto, negando-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática em todos os seus aspectos." Participaram os Excelentíssimos Senhores: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho (Presidente), Des. Haroldo Oliveira Rehem (Membro) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho, Juíza titular da 2ª Vara de Família e Sucessões DA Comarca de Teresina, Portaria Nº 3353/2018 - TJPI/SEJU/COODJUDPLE, 05 de dezembro de 2018, (Convocada) em razão da ausência justificada do Des. Fernando Carvalho Mendes que se encontra em gozo de férias regulamentares. Impedido: Não houve. Presente a Exma. Sra. Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando - Procuradora de Justiça. O referido é verdade; dou fé.///////////

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 09 de abril de 2019.

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0706137-52.2018.8.18.0000

AGRAVANTE: ANITA MARIA DOS SANTOS SOUSA

Advogado(s) do reclamante: BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR

AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamado: TOME RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL - CÓPIA - INADMISSIBILIDADE. A juntada da via original do título de cédula de crédito bancária é requisito essencial à formação válida do processo e visa assegurar a autenticidade da cártula apresentada, bem como afastar a hipótese de ter o título circulado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

CERTIFICO que, nesta data, na sessão ordinária da Egrégia 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, foiproferida a seguinte decisão: "Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento deste recurso para desconstituir a decisão recorrida pelo motivo acima expendido." Participaram os Excelentíssimos Senhores: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho (Presidente), Des. Haroldo Oliveira Rehem (Membro) e Dr. Antonio Paiva Sales, Juiz titular da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina, Portaria Nº 3353/2018 - TJPI/SEJU/COODJUDPLE, 05 de dezembro de 2018, (Convocado) em razão da ausência justificada do Des. Fernando Carvalho Mendes que se encontra em gozo de férias regulamentares. Impedido: Não houve.. Presente a Exma. Sra. Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando - Procuradora de Justiça. O referido é verdade; dou fé.///////////

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de abril de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.006031-4
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL
APELANTE: EURIPEDES RODRIGUES DE ANDRADE FILHO
ADVOGADO(S): MARCOS LUIZ DE SA REGO (PI003083)
APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S. A.
ADVOGADO(S): ALESSANDRA AZEVEDO ARAÚJO FURTUNATO (PI011826A) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. HONORÁRIO ADVOCATÍCIO. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, I, II, III, do NCPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do CDC e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios quando a abusividade fique cabalmente demonstrada. Caso concreto. Percentual que discrepa substancialmente da taxa média de mercado do período. Demonstrada a abusividade. Juros remuneratórios reduzidos. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Somente a constatação de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Modificada a distribuição dos ônus sucumbenciais. 5. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados com base no Art. 85, § 2º, I, II, III, do NCPC, atendidos os critérios, deste mesmo dispositivo. 6. Assim, em casos como os dos autos, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa pelo juiz, não ficando o julgador adstrito aos limites percentuais previstos no § 2º, mas aos critérios previstos em suas alienas, ou seja, ao arbitrar os honorários o Magistrado deve sopesar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para seu serviço. 7. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em consideração pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. 8. Conhecimento e provimento do apelo, tão somente para fixar os honorários de sucumbenciais, que estabelece 20% (vinte) por cento do valor da causa. 11. Votação Unânime.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do apelo, tão somente para fixar os honorários sucumbenciais ao Banco, que estabelece 20% (vinte) por cento do valor da causa, por não ter o Juízo monocrático fixado os honorários sucumbenciais na sentença recorrida. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrou interesse público a justificar sua intervenção.

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0700401-53.2018.8.18.0000

APELANTE: THAMARA CRISTINNA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS DANILO SANCHO MARTINS

APELADO: SERASA S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI, FRANCISCO BORGES SAMPAIO JUNIOR, FELIPE MATOS ANCHIETA DE MOURA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO NOS DADOS DO SERASA - COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À DEVEDORA NO ENDEREÇO INDICADO PELA CREDORA - CUMPRIMENTO AO ART. 43, § 2º DO CDC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.

1 - "Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor" (REsp 1083291/RS).

2 - Demonstrado, pela requerida a expedição da notificação de que trata o § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, atinente à inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, não há falar em indenização por danos morais.

3 - Recurso conhecido e improvido.

CERTIFICO que, nesta data, na sessão ordinária da Egrégia 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, foi proferida a seguinte decisão: "Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso e para lhe negar provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos." Participaram os Excelentíssimos Senhores: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho (Presidente), Des. Fernando Carvalho Mendes, (Membro) Des. Haroldo Oliveira Rehem (Membro). Impedido: Não houve. Presente a Exma. Sra. Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando - Procuradora de Justiça. O referido é verdade; dou fé.///////////

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de março de 2019.

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0702551-07.2018.8.18.0000

APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO, AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA, KARINE NUNES MARQUES

APELADO: WILSON JOSE MAGALHAES DE SOUZA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOCUMENTO ELABORADO DE FORMA UNILATERAL - PROVA INSUFICIENTE - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - CONSTRANGIMENTO INDEVIDO - REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE - VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.
I - Trata-se, na origem, de ação de revisão de consumo de energia elétrica, onde afirmou o autor ter sido realizada uma inspeção em seu condomínio e, por ter sido constatada uma irregularidade em seu medidor de energia, foi emitida uma fatura no valor de dois mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e oito (R$ 2.141,48) e que, por não ter pago a referida cobrança, teve seu fornecimento de energia suspenso,o que lhe causou constrangimento e deu ensejo ao pedido de reparação por danos morais e inexigibilidade da cobrança que entende ser indevida.

II - A prova de fraude ou irregularidade cabe à concessionária, vez que tais fatos são constitutivos de seu direito ao recebimento do valor reputado indevido pelo autor, segundo regra processual de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC. Cumpre à concessionária, portanto, a demonstração dos fatos que a autorizam a cobrar do consumidor o débito cuja existência é negada.

III - A despeito da presunção de legalidade e legitimidade dos atos emitidos pela concessionária de serviço público, insustentável a validade do débito que resultou da cobrança tida como indevida pelo autor, uma vez que aquela não logrou comprovar haver adotado as providências legais pertinentes ao objeto ora em tela.

IV - O dano moral na espécie decorre do fato em si, cuida-se de damnum in re ipsa, independentemente da comprovação da dor, sofrimento e humilhação ou qualquer outro prejuízo daí advindos, pois a cobrança indevida e o aviso de corte no fornecimento de energia são capazes de ultrajar os direitos da personalidade, ostentando, em si mesmo, lesividade suficiente a gerar obrigação de indenizar, bastando, pois, para a configuração, apenas a prova do fato e o nexo causal.

V - Assim, atentando-se a tais norteadores, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando, ainda, os precedentes encontrados em diversos Tribunais Pátrios, entende-se ter sido razoável o douto julgador ao arbitrar a condenação a título de danos morais em três mil reais (R$ 3.000,00). Destaca-se que, além de cumprir as funções esperadas da condenação, não é capaz de causar enriquecimento ao demandante e não onera tanto o réu.

VI - Recurso conhecido e improvido.

CERTIFICO que, nesta data, na sessão ordinária da Egrégia 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, foiproferida a seguinte decisão: "Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso interposto, negando-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática em todos os seus aspectos, em consonância com o parecer ministerial."Participaram os Excelentíssimos Senhores: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho (Presidente), Des. Haroldo Oliveira Rehem (Membro) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho, Juíza titular da 2ª Vara de Família e Sucessões DA Comarca de Teresina, Portaria Nº 3353/2018 - TJPI/SEJU/COODJUDPLE, 05 de dezembro de 2018, (Convocada) em razão da ausência justificada do Des. Fernando Carvalho Mendes que se encontra em gozo de férias regulamentares. Impedido: Não houve. Presente a Exma. Sra. Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando - Procuradora de Justiça. O referido é verdade; dou fé.///////////

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 09 de abril de 2019.

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0701618-34.2018.8.18.0000

APELANTE: HORACIO SARAIVA DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR, HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES, ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO, AMANDA CRISTINA BESERRA RIBEIRO, DEBORAH SALES BELCHIOR, TIAGO ASFOR ROCHA LIMA, ALEXANDRE JUNIO DE SOUTO, ALINNE KARLA FERNANDES PEREIRA TORRES, AMANDA BARBOSA DE PAIVA, ANDRESSA CLYCIA MELLO DE SOUZA MARQUES, ARTHUR HEINSTEIN APOLINARIO SOUTO, BRENNA GABRIELA MONTEIRO DA SILVA, CAMILA DIAS DE AQUINO SOUSA, FABIANA NATALIA DA COSTA ARAUJO GOMES, KARLA LEAL ERNESTO DE AMORIM, KAROLYNNE ALVES SILVA GOMES, MARINA CAVALCANTI DE MORAIS COUTINHO, PEDRO THOME DE ARRUDA SEGUNDO, WANESSA CAMPELO DE ARAUJO, WEBER JOSE DEPIERI JUNIOR, BRUNO OSIRES BATISTA BARBOSA E SILVA, EMANUELLA KELLY FRANCA DE MENDONCA PONTES, IGOR SOARES DE ARAUJO, CLARISSA HELENA COSTA BASTOS, MONICA ROCHA LUZ, RITA DE CASSIA DE CARVALHO MOURA, WANDERSON DAWAN BEZERRA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não subsiste a contratação realizada por pessoa idosa e analfabeta quando desacompanhada de procurador constituído por instrumento público e subscrito por 2 (duas) testemunhas, conforme o art. 595 do CC. Deve o banco responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva. Teor da Súmula n. 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

2. Apelo conhecido e parcialmente provido.

CERTIFICO que, nesta data, na sessão ordinária da Egrégia 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carvalho Mendes (em exercício), foi proferida a seguinte decisão: "Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento deste recurso e, no mérito, pelo seu provimento, declarando nulo qualquer contrato porventura celebrado entre as partes e, condenar ainda na repetição do indébito das parcelas efetivamente descontadas pela instituição bancária e em danos morais arbitrados no valor de cinco mil reais (R$5.000,00), nos termos das súmulas n. 54 e 363 do Superior Tribunal de Justiça. Deve-se, ainda, deve valor abater o que foi depositado em conta do autor. Inverter a condenação em custas e honorários, condenando o banco a pagar honorários no valor de quinze por cento (15%) da condenação." Participaram os Excelentíssimos Senhores: Des. Fernando Carvalho Mendes (Presidente), Des. Haroldo Oliveira Rehem (Membro) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho, Juíza titular da 2ª Vara de Família e Sucessões DA Comarca de Teresina, Portaria Nº 3353/2018 - TJPI/SEJU/COODJUDPLE, 05 de dezembro de 2018, (Convocada em razão da ausência do Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho que se encontra em gozo de férias regulamentares. Impedido: Não houve. Presente a Exma. Sra. Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando - Procuradora de Justiça. O referido é verdade; dou fé.///////////

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de março de 2019.

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0704950-09.2018.8.18.0000

APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A

Advogado(s) do reclamante: CELSO BARROS COELHO, CELSO BARROS COELHO NETO, GERALDO TELES DE SA NETO, EDUARDO HENRIQUE TOBLER CAMAPUM, RODRIGO AVELAR REIS SA

APELADO: FLORENILDA FERREIRA DE SOUSA SILVA

Advogado(s) do reclamado: SABRINA DE SOUSA ARAUJO, SARA JANE MENDES ARAUJO BANDEIRA, LAECIO OLIVEIRA LUZ, JOSE FABIANO NOGUEIRA SILVA, JORDANA SILVA DO NASCIMENTO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - PROVAS ILÍCITAS - AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS - ÔNUS DA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - A prescrição que incide no caso em apreço é a prevista no art. 206, §3º, IX, do CC, haja vista se tratar de pretensão do beneficiário contra a segura.
II - Como a má-fé não se presume, incumbe à seguradora demonstrá-la, convindo frisar que a demonstração não é da doença, mas sim, do conhecimento de que o segurado tinha ciência do mal que o acometia, da sua natureza e das suas consequências, quando da formalização do contrato.

III - Na época da assinatura do contrato, a seguradora não realizou nenhum exame médico prévio a fim de averiguar o real estado de saúde do segurado, demonstrando, com isso, a total falta de interesse acerca da questão. Por conseguinte, assumiu o risco pela contratação, de modo que, após verificado o sinistro, não pode arguir a quebra do pacto na tentativa de exonerar-se da obrigação assumida, sobretudo porque recebera regularmente o respectivo prêmio.

IV - Recurso conhecido e improvido, sentença mantida em todos os seus termos.

CERTIFICO que, nesta data, na sessão ordinária da Egrégia 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, foiproferida a seguinte decisão: "Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade,conhecer do recurso, mas no sentido de negar-lhe provimento, com a manutenção da decisão em todos os aspectos." Participaram os Excelentíssimos Senhores: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho (Presidente), Des. Haroldo Oliveira Rehem (Membro) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho, Juíza titular da 2ª Vara de Família e Sucessões DA Comarca de Teresina, Portaria Nº 3353/2018 - TJPI/SEJU/COODJUDPLE, 05 de dezembro de 2018, (Convocada) em razão da ausência justificada do Des. Fernando Carvalho Mendes que se encontra em gozo de férias regulamentares. Impedido: Não houve. Presente a Exma. Sra. Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando - Procuradora de Justiça. O referido é verdade; dou fé.///////////

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 09 de abril de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.002909-2
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: MEDPLAN - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
ADVOGADO(S): PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA (PI003923) E OUTROS
REQUERIDO: MALCIANE MOURA FRAZÃO
ADVOGADO(S): KARLA CIBELE TELES DE MESQUITA ANDRADE (PI004241)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. contrato de cobertura de assistência médica e hospitalar. Negativa de cobertura de INTERNAÇÃO DE MENOR. ALEGATIVA DE CARÊNCIA CONTRATUAL. Ato ilícito. Sentença mantida. Nas razões do apelo foram levantadas as prejudiciais de incompetência absoluta do juízo, ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse processual e julgamento extra petita. Passo, pois, a apreciar cada uma delas: 1) Incompetência absoluta do juízo - Afirma o recorrente que o Juízo da Vara da Infância e Juventude não possui competência material para o julgamento do feito. Disse que embora a lide envolva interesse de menor, visa apenas discutir a legalidade de cláusulas contratuais, hipótese em que o litígio deve ser dirimido junto às Varas Cíveis Estaduais. Pois bem. Sobre o tema, é importante dizer que o juízo da Infância e da Juventude está inserido no sistema de justiça voltado para a defesa dos interesses desse público, como um órgão jurisdicional especializado. Trata-se de um órgão jurisdicional integrante da Justiça Estadual, a quem compete julgar as ações que versarem sobre direitos fundamentais de crianças e de adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus arts. 148, V e 98. Desse modo, considerando que a presente demanda discute direito à vida e à saúde de menor no primeiro ano de vida e acometida de pneumonia, REJEITO A PREJUDICIAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. 2) Ilegitimidade ativa ad causam - Com relação a esta preliminar, sabemos que o direito de ação compete a quem tem interesse legítimo na pretensão, como bem disse a magistrada de piso, pertencendo, em regra, à vítima que sofreu uma lesão a sua pessoa ou integridade física, o direito de pleitear, judicialmente, a indenização pelos danos sofridos, desde que comprove o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito praticado. Sendo assim, a pessoa prejudicada pelo ato que provocou o dano detém o direito de ação, sendo a parte legítima para exigir o respectivo ressarcimento. Independentemente da titularidade do contrato de plano de saúde firmado, a apelada é a genitora do menor (documento de fls.11), estando, portanto, apta a representá-lo e a pleitear judicialmente quaisquer direitos inerentes a seu filho. Preliminar rejeitada. 3) Da ausência de interesse processual - aduz o apelante que a lide não pode prosseguir em face da perda superveniente do seu objeto, pois após a concessão da liminar, o recorrente expediu as guias, viabilizando a continuidade da internação do menor beneficiário e as encaminhou ao Hospital Prontomed, atendendo ao que lhe fora determinado. Assim, esvaziou-se o objeto da demanda. Pois bem. Não há plausibilidade nos argumentos do recorrente, pois embora a liminar tenha sido deferida e efetivamente cumprida, resta a análise quanto a e existência ou não do direito alegado pela recorrida, o qual surtirá efeitos materiais/patrimoniais, posto que, na hipótese de reforma da r. sentença prolatada, poderá resultar em encargo financeiro para a recorrida, que terá de arcar com os custos dos procedimentos de saúde realizados em benefício de seu filho. Assim, afasto a prejudicial de ausência de interesse processual. 4) Do julgamento extra petita, argumenta o recorrente que a magistrada de piso proferiu sentença extra petita, posto que condena o apelante a obrigação absolutamente distinta daquela constante nos pedidos formulados na petiçãoinicial. Assim, requereu a anulação da r. sentença prolatada. Pois bem. Na exordial, a apelada informou que, em razão da negativa de cobertura do plano de saúde por parte da ré, ora apelante, foi obrigada a fazer depósitos no valor de R$3.000,00 (três mil reais) a cada três dias de internação da menor, cumulando uma dívida de R$9.000,00 (nove mil reais). Verificamos também que no pedido feito às fls.06, a recorrida requereu: \"Que seja o presente pedido julgado Procedente, confirmando a liminar e condenando a demandada a cobrir as despesas médicas e hospitalares da referida criança, bem como que a criança permaneça intermada;\". Olhando detidamente para o dispositivo da sentença proferida, a magistrada singular decidiu: \"Ante o exposto, considerando o que dos autos consta, o parecer do Ministério Público e a necessidade que o caso requer, com fundamento nos dispositivos legais acima citados: arts. 4º, 6º, 11 e 148, inciso V, da Lei nº 8.069/90 c/c art. 1º, 3º, 5º, 6º e 198 da CF, julgo procedente o pedido e DETERMINO que seja mantida a Decisão Interlocutória de fls.26 29, e que o demandado cubra as despesas médicas e hospitalares do infante.\" - fls.170. Sendo assim, não vislumbro nenhuma incongruência no que foi pedido pela recorrida e na decisão atacada, não existindo julgamento extra petita defendido pelo recorrente. Resta, pois, afastada a preliminar arguida. Mérito - A Constituição Federal permitiu que a iniciativa privada preste ações e serviços de saúde, e não somente o Estado, motivo pelo qual existe atualmente no país a prestação de serviços públicos e privados de assistência à saúde. Para atender ao comando constitucional foi editada a Lei nº 9.656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e compreende a prestação de serviços médico-hospitalares. Apreciando o caso dos autos, verifica-se que o menor João Isaque Diniz Frazão Coelho, filho da recorrida, é beneficiário de contrato de cobertura dos custos dos procedimentos de assistência médico-hospitalar (fls.20) celebrado com o réu em 19.04.2011. Posteriormente, foi diagnosticado como portador de pneumonia, tendo sido necessária sua internação (fls.14/15). Entretanto, o apelante negou-se a pagar os custos do tratamento, forçando a genitora do menor a realizar depósitos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada três dias de internação, sob o argumento de que a carência não havia sido cumprida. Tal fato lamentável, representa abuso de direito infelizmente presenciado no cotidiano do Estado Brasileiro. Ora, a jurisprudência brasileira entende que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde. (2a Seção do STJ)". Conforme bem fundamentado pelo magistrado a quo, a referência dos tribunais são as leis n. 8.078/1990 (CDC) e 9.656/1998, que dispõem sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, afirmando dessa maneira o entendimento de que a operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota. Demais disso, sabemos que o paciente é pessoa hipervulnerável, pois o menor acometido de pneumonia contava apenas com 08 (oito) meses de idade. Por ser a saúde direito fundamental, a jurisprudência nacional, à luz da Constituição Federal, entende que a interpretação de cláusula de carência à prevista em contratos de planos de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como nos casos de urgência/emergência, ser ponderada a fim de se garantir a vida e a saúde do segurado. Com essas considerações e em consonância com o parecer ministerial superior, AFASTO AS PREJUDICIAIS APONTADAS PELO APELANTE E, NO MÉRITO, VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO, mantendo-se a sentença requestada em todos os termos e fundamentos. É o Voto.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em afastar as prejudiciais apontadas pelo apelante e, no mérito, votar pelo conhecimento e improvimento da apelação, para manter a sentença requestada em todos os termos e fundamentos.