Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0801493-12.2017.8.18.0032

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA

ADVOGADO(s): EDINELSON FEITOSA PIMENTEL

POLO PASSIVO: REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800237-60.2018.8.18.0109

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: I.R.M

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: A.G.P

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800380-86.2018.8.18.0032

CLASSE: TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE

POLO ATIVO: REQUERENTE: ANTONIO RAIMUNDO DE MATOS

ADVOGADO(s): SILVIA LOPES MARTINS

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ALEXSANDRO MATOS NASCIMENTO

785 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0800728-69.2018.8.18.0076

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR

POLO PASSIVO: EXECUTADO: FRANCISCO JAMES DA SILVA - ME; EXECUTADO: MARIA FRANCISCA DA SILVA DO CARMO; EXECUTADO: FRANCISCO JAMES DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800238-45.2018.8.18.0109

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.P.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: A.A.C

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0001345-80.2017.8.18.0049

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Advogado(s): FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 7459)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): RÔMULO ASCHAFFENBURG FREIRE DE MOURA JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 4261), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI(OAB/PIAUÍ Nº 10205), ELANE SARITTA PAULINO MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 4567), LUANDA DIAS DE FIGUEIREDO(OAB/PIAUÍ Nº 4998)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PROCESSO Nº: 0800002-59.2019.8.18.0109

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: YURI SADY DE SOUSA ALMEIDA

ADVOGADO(s): TARCISIO ANGELO ROCHA TAVARES

POLO PASSIVO: EXECUTADO: ODAIR CARVALHO ROCHA

11378 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL:
EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

PROCESSO Nº: 0800071-13.2019.8.18.0038

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: LUCELIA MOURA RODRIGUES - ME

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: RÉU: DOMINGOS RIBEIRO DOS SANTOS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800303-77.2018.8.18.0032

CLASSE: ADOÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: A.V.S

ADVOGADO(s): UEDSON DE SOUSA SANTOS

POLO PASSIVO: REQUERIDO: E.M.S

785 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0800784-05.2018.8.18.0076

CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MUNICÍPIO DE UNIÃO

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: RÉU: JOSE BARROS SOBRINHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800005-14.2019.8.18.0109

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

ADVOGADO(s): BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA,EDIMAR CHAGAS MOURAO,JULIANA MELO DE PINHO

POLO PASSIVO: EXECUTADO: LUZIMARIO ILARIO DA SILVA; EXECUTADO: WALACE DA CONCEICAO DA SILVA; EXECUTADO: ALINE BARROS DA SILVA; EXECUTADO: KATIANA MOREIRA DE FRANCA; EXECUTADO: LUIZ FILHO BEZERRA DA SILVA; EXECUTADO: ENNIO DA SILVA LIMA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000049-52.2006.8.18.0067

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Indiciante: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Indiciado: JOSE VIEIRA LAURINDO, ROMÁRIO CAFÉ DA SILVA

Advogado(s):

Ante o exposto, PRONUNCIO os acusados JOSE VEIRIA LAURINDO E ROMARIO CAFÉ DA SILVA como incurso nas penas do artigo 157, § 3º, do Código Penal Brasileiro, com base no artigo 413 do CPP. Após preclusão da decisão de pronuncia, voltem os autos conclusos ao juiz presidente do Tribunal do Júri (CPP, art. 421), para fins de atendimento do artigo 422 do CPP e seguintes. Expedientes Necessários

Processo nº 0000162-83.2018.8.18.0067

Classe: Inquérito Policial

Indiciante: DELEGADO DE POLICIA DE PIRACURUCA

Advogado(s):

Indiciado: MARIA DOS REMÉDIOS DA CONCEIÇÃO SOUSA

Advogado(s):

Cuidam os autos de INQUÉRITO POLICIAL instaurado para apuração de possível infração penal praticada por MARIA DOS REMÉDIOS DA CONCEIÇÃO SOUSA em face de MARIA DEUSILENE DE SOUSA (Lesão corporal leve no contexto de violência doméstica). Manifestação ministerial pugnando pelo arquivamento do feito em razão da renúncia ao direito de representação da vítima (fls. 38). Breve é o relatório. A seguir, decido. Condição objetiva de procedibilidade da ação penal, a representação em crimes desta natureza é indispensável para o inicio da persecução penal na fase judicial. No caso em tela, a vítima renunciou o exercício do direito de representação, motivo pelo qual o arquivamento do inquérito policial é o caminho natural a ser seguido. Ante o exposto, declaro o arquivamento dos autos do inquérito policial. Dê-se baixa no setor de distribuição e protocolo. PIRACURUCA, 16 de abril de 2019 STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito.

Processo nº 0000182-74.2018.8.18.0067

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACURUCA-PI

Advogado(s):

Réu: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

Advogado(s):

(...) Dispositivo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR ANTÔNIO MARCO DOS SANTOS, como incurso na sanção prevista no crime do artigo 24-A da Lei nº 11.343/06 (Lei Maria da Penha). A seguir, passo à dosimetria da pena do réu (CP, art. 68). Dosimetria Com base no artigo 59 do CP, passo a fixar a pena-base do réu. Analisando à sua CULPABILIDADE, verifico que não há nada a valorar à reprovabilidade de sua conduta; ANTECEDENTES normais, não há elementos nos autos para se aferir sua CONDUTA SOCIAL, bem como à sua PERSONALIDADE; MOTIVOS do crime militam em seu desfavor, haja vista que o descumprimento das medidas protetivas se deu com objetivo de se obter dinheiro para alimentar seu vício em drogas, daí as ameaças constantes aos seus genitores também; as CIRCUNSTÂNCIAS não militam contra o réu; inexistem CONSEQUÊNCIAS do crime em questão e, por fim, o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA em nada contribuiu para a produção do resultado. Assim sendo, fixo a pena-base em 2 anos de detenção. Verifico a incidência da circunstância atenuante da confissão específica (CP, art. 65, inciso III, d). razão pela qual atenuo a sua pena. Inexiste a incidência de qualquer circunstância agravante. Assim sendo, nesta segunda fase, sua pena passa a ser de 1 (hum) ano e 6 (seis) meses de detenção. Por fim, não há causa de aumento/diminuição de pena (geral/especial), motivo pelo qual fixo definitivamente a sua pena privativa de liberdade em 1 (hum) ano e 6 (seis) meses de detenção. Por estarem presente os requisitos do artigo 44 do CP, substituto a pena privativa de liberdade fixada por penas restritivas de direito, a serem apontadas pelo juízo da execução penal. Saliente-se que crime em tela não foi praticado com violência ou grave ameaça contra a mulher, o que permite a aplicação da medida em questão. Em razão da aplicação do artigo 44 do CP, prejudicado esta a aplicação do sursis (CP, art. 77). Detraia-se o tempo de prisão preventiva do réu. Por inexistirem os requisitos da prisão cautelar, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV do CPP, já que não houve pedido na inicial. Providências finais Após o transito em julgado da sentença, tomem-se as seguintes providências: ? Lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados; ? Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a titulo de pena de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do Código Penal e artigo 686 do CPP; ? Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do sentenciado, com a sua devida qualificação, acompanhada de cópia desta decisão, para cumprimento do disposto no artigo 15, III da CF; ? Expeça-se guia de execução, encaminhando-a à Vara de Execuções de Penas e Medidas alternativas competente.

PROCESSO Nº: 0800370-07.2018.8.18.0076

CLASSE: ADOÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: O.V.M; REQUERENTE: M.G.B

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: J.F

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

Processo nº 0001317-15.2017.8.18.0049

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: TERESA MARIA DA CONCEIÇÃO MORAIS

Advogado(s): RAMON FELIPE DE SOUZA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 15024)

Réu: BANCO CETELEM (BGN) S.A

Advogado(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 9024)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PROCESSO Nº: 0800066-88.2019.8.18.0038

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: LUCELIA MOURA RODRIGUES - ME

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: RÉU: LEONEDES MARQUES DE SOUSA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800067-73.2019.8.18.0038

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: LUCELIA MOURA RODRIGUES - ME

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: RÉU: ISIDORO PEREIRA BISPO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000551-54.2007.8.18.0067

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: IVAN RODRIGUES DA SILVA DO NASCIMENTO, FRANCISCO JOSÉ CERQUEIRA DE OLIVEIRA

Advogado(s): ROBERT RIOS MAGALHÃES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 8677), WILLIAM RIBEIRO MAGALHÃES DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 3364)

Apos realizar este breve relatório do feito, e em virtude de adiamentos justificados do mesmo, designo a realização da audiência de instrução e julgamento do feito para o dia 19/09/2019, as 10:00 horas.

Processo nº 0000067-78.2003.8.18.0067

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Denunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado(s): MARIA ELEMIR DE CARVALHO GONÇALVES(OAB/PIAUÍ Nº 283-B)

Denunciado: RAIMUNDO ALVES LIRA FILHO

Advogado(s): MARIA ELEMIR DE CARVALHO GONÇALVES(OAB/PIAUÍ Nº 283-B)

Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade de RAIMUNDO ALVES LIRA FILHO (CP, art. 109, inciso III). Após o transcurso do prazo para interposição de eventual recurso de apelação, arquivem-se os autos e dê-se baixa no setor de distribuição. PIRACURUCA, 15 de abril de 2019 STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito

Processo nº 0000184-30.2007.8.18.0067

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Denunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado(s): MARCOS SOLEMAR VIEIRA FRANKLIN (OAB/PIAUÍ Nº 2790)

Denunciado: MANOEL MATIAS NETO, JANIEL DA SILVA MATIAS

Advogado(s): JOSE GIL BARBOSA (OAB/PIAUÍ Nº 2274)

Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade de MANOEL MATIAS NETO e JANIEL DA SILVA MATIAS (CP, art. 109, inciso III). Após o transcurso do prazo para interposição de eventual recurso de apelação, arquivem-se os autos e dê-se baixa no setor de distribuição. PIRACURUCA, 15 de abril de 2019 STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito

Processo nº 0000284-96.2018.8.18.0067

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Requerente: DELEGACIA DE POLÍCIA DE PIRACURUCA

Advogado(s):

Requerido: ELCIOMAR DA SILVA FONTINELE

Advogado(s):

III. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR - ELCIOMAR DA SILVA FONTINELE como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do CP. A seguir, passo à dosimetria da pena (CP, art. 68). IV. Dosimetria Analisando as circunstancias judiciais do artigo 59 do CP, observa-se que o grau de reprovabilidade da conduta do réu milita é normal a espécie (CULPABILIDADE); não há nos autos elementos suficientes para se aferir os ANTECEDENTES; no entanto, no que diz respeito à sua CONDUTA SOCIAL, a mesma milita em seu desfavor, haja vista que, segundo relato de policiais militares da região, é conhecido na região como autor de crimes desta natureza; por sua vez, não há elementos para se aferir sua PERSONALIDADE; no entanto, quanto aos MOTIVOS para prática da infração penal, verifica-se que sua motivação se deu para satisfação de interesse pessoal, mesquinho, qual seja, ganância, o que milita em seu desfavor; milita também em face do acusado as CIRCUNSTÂNCIAS em que o crime foi praticado, haja vista ter sido praticado durante período de grande movimentação da cidade, e também em local de grande circulação de pessoas, o que demonstra o seu destemor; por outro lado, o crime não gerou CONSEQUÊNCIAS ; por fim, o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA em nada influenciou para consumação do delito. Analisadas todas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa. Passando à segunda fase da dosimetria (atenuantes/agravantes), verifico que não há atenuantes e, também, agravantes. Assim, mantenho a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa. Por fim, incide a causa especial de diminuição de pena especial (CP, art. 155, § 2º), a qual aplico no seu patamar mínimo (1/3). Não incide qualquer causa de aumento de pena especial ou geral. Em virtude disto, fixo definitivamente a pena privativa de liberdade em 1 (hum) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Em se cuidando da pena de multa, fixo o valor do dia-multa no seu patamar mínimo (1/30) do salário mínimo, enquanto que os dias-multa também fixo em 10 (dez). Por estarem presente os requisitos do artigo 44 do CP, substituto a pena privativa de liberdade fixada por penas restritivas de direito, a serem apontadas pelo juízo da execução penal. Em razão da aplicação do artigo 44 do CP, prejudicado esta a aplicação do sursis (CP, art. 77). Por inexistirem os requisitos da prisão cautelar, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV do CPP, já que não houve pedido na inicial. V. Providências finais Após o transito em julgado da sentença, tomem-se as seguintes providências: ? Lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados; ? Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a titulo de pena de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do Código Penal e artigo 686 do CPP; ? Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do sentenciado, com a sua devida qualificação, acompanhada de cópia desta decisão, para cumprimento do disposto no artigo 15, III da CF; ? Expeça-se guia de execução, encaminhando-a à Vara de Execuções de Penas e Medidas alternativas competente.

Processo nº 0000569-31.2014.8.18.0067

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: JOÃO GODOFREDO BARRETO NETO

Advogado(s): ROBERT RIOS MAGALHÃES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 8677)

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR JOÃO GODOFREDO BARRETO NETO como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I c/c artigo 71 (por três vezes), ambos do CP. A seguir, passo à dosimetria da pena (CP, art. 68). DOSIMETRIA Analisando as circunstancias judiciais do artigo 59 do CP, observa-se que o grau de reprovabilidade da conduta do réu milita é normal a espécie (CULPABILIDADE); não há nos autos elementos suficientes para se aferir os ANTECEDENTES; da mesma forma não há elementos para se aferir à sua CONDUTA SOCIAL; por sua vez, não há elementos para se aferir sua PERSONALIDADE; no entanto, quanto aos MOTIVOS para prática da infração penal, verifica-se que sua motivação se deu para satisfação de interesse pessoal, mesquinho, qual seja, ganância, o que milita em seu desfavor; milita também em face do acusado as CIRCUNSTÂNCIAS em que o crime foi praticado, haja vista ter sido praticado durante período de repouso noturno, momento em que facilita eventual subtração por não existir circulação de pessoas no local. Ademais, a prática deste crime na região do comércio da cidade, fomenta o desenvolvimento de infrações penais desta natureza na região; o crime não gerou CONSEQUÊNCIAS; por fim, o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA em nada influenciou para consumação do delito. Analisadas todas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e multa. Passando à segunda fase da dosimetria (atenuantes/agravantes), incide a atenuante do artigo 65, inciso III, alínea d do CP (confissão espontânea). Não incide qualquer circunstância agravante. Em virtude disto, atenuo a pena privativa de liberdade, passando a mesma a ser de 3 (três) anos de reclusão e multa. Não incide qualquer causa geral/especial de diminuição/aumento de pena. Em virtude disto, fixo a pena privativa de liberdade em 3 (três) anos de reclusão. Em se cuidando da pena de multa, fixo o valor do dia-multa no seu patamar mínimo (1/30) do salário mínimo, enquanto que os dias-multa também fixo em 10 (dez). Por fim, por ser aplicável aos 3 (três) eventos delituosos a regra prevista no artigo 71 do CP, haja vista a existência de duas ações distintas, as quais ocorreram nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, aplico qualquer uma das penas, por serem idênticas, aumentada de 1/6 (um sexto), razão pela qual o réu fica definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Por estarem presente os requisitos do artigo 44 do CP, substituto a pena privativa de liberdade fixada por penas restritivas de direito, a serem apontadas pelo juízo da execução penal. Em razão da aplicação do artigo 44 do CP, prejudicado esta a aplicação do sursis (CP, art. 77). Por inexistirem os requisitos da prisão cautelar, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV do CPP, já que não houve pedido na inicial. PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o transito em julgado da sentença, tomem-se as seguintes providências: ? Lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados; ? Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a titulo de pena de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do Código Penal e artigo 686 do CPP; ? Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do sentenciado, com a sua devida qualificação, acompanhada de cópia desta decisão, para cumprimento do disposto no artigo 15, III da CF; ? Expeça-se guia de execução, encaminhando-a à Vara de Execuções de Penas e Medidas alternativas competente.

PROCESSO Nº: 0800943-46.2019.8.18.0032

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI - EPP

ADVOGADO(s): HENRIQUE JOSE DA SILVA

POLO PASSIVO: IMPETRADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI-PI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800068-58.2019.8.18.0038

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: LUCELIA MOURA RODRIGUES - ME

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: RÉU: JAMBES FOLHA DO AMARAL

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE