Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0800258-18.2019.8.18.0039

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: GERSON DE RESENDE ALVES; AUTOR: FRANCISCO PEREIRA SANTIAGO FILHO; AUTOR: JOAO FRANCISCO GOMES PEREIRA

ADVOGADO(s): CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICÍPIO DE BOA HORA

ADVOGADO(s): MUNICIPIO DE BOA HORA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800258-18.2019.8.18.0039

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: GERSON DE RESENDE ALVES; AUTOR: FRANCISCO PEREIRA SANTIAGO FILHO; AUTOR: JOAO FRANCISCO GOMES PEREIRA

ADVOGADO(s): CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICÍPIO DE BOA HORA

ADVOGADO(s): MUNICIPIO DE BOA HORA

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800652-74.2018.8.18.0034

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ORENISSE MARQUES SOARES REIS

ADVOGADO(s): MANOEL CARVALHO DE OLIVEIRA FILHO

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE HUGO NAPOLEAO

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE HUGO NAPOLEÃO

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0800761-73.2018.8.18.0039

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: RAQUEL JOYCE ALVES SOUSA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ELIZELTON PONTE SOUSA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800476-95.2018.8.18.0034

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: DANIELA DA SILVA GONCALVES

ADVOGADO(s): BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

785 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0800476-95.2018.8.18.0034

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: DANIELA DA SILVA GONCALVES

ADVOGADO(s): BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800261-28.2018.8.18.0032

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: V.P; REQUERENTE: F.V.C

ADVOGADO(s): ALLISSON DE AGUIAR BEZERRA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: W.G.S

12164 - DECISÃO --> OUTRAS DECISÕES:
NULL

PROCESSO Nº: 0800026-27.2019.8.18.0032

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: C.L.L.N

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: V.L.S.L

785 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0800102-51.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: G.M.P

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: M.P.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800117-20.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: G.F.B

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: N.O.M

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800118-05.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: G.F.B

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: N.O.M

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800137-11.2019.8.18.0032

CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.G.A.P; REQUERENTE: J.L.B

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO:

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800157-02.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: M.I.B

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: A.A.V.F

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800164-91.2019.8.18.0032

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: M.G.M.O

ADVOGADO(s): RAIMUNDO BATISTA DE OLIVEIRA NETO

POLO PASSIVO: RÉU: W.S.O

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800194-29.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: A.P

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: R.P

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

Processo nº 0000186-78.2016.8.18.0036

Classe: Procedimento Sumário

Autor: JOANA VIEIRA DA SILVA

Advogado(s): JOSE RIBAMAR DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 12030)

Réu: BANCO BMG

Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA(OAB/SÃO PAULO Nº 327026)

Intima-se da sentença:

Ante o exposto, afasto as preliminares e julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 5°, X da Constituição Federal, art. 6°, VI e IV da Lei n° 8.078/90 e art. 42, parágrafo único, da Lei n° 8.078/90, para declarar a inexistência do débito objeto da lide, referente ao contrato de empréstimo nº 218209566, de que tratam os autos, em que figuram como contratantes Banco Banco BMG e Joana Viera da Silva e para condenar o requerido a:

a) restituir a parte autora, em dobro, o dano patrimonial sofrido, no valor correspondente às parcelas referentes aos empréstimos descontadas do seu benefício previdenciário, a partir da primeira, incluindo as que venceram ou vierem a vencer no decorrer da ação. O montante será acrescido de correção monetária a partir do pagamento de cada parcela e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional).

b) indenizar o requerente pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (data da sentença), conforme súmula 362 do STJ e juros moratórios a contar do evento danoso (data do primeiro desconto), consoante Súmula 54 do STJ.

Custas pelo requerido.

Condeno o requerido em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a simplicidade da causa e a ausência de dilação probatória, que reduziu os atos praticados pelas partes.

P. R. I.

PROCESSO Nº: 0800272-42.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FELICIANO PEREIRA DE OLIVERIA

ADVOGADO(s): THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0800288-53.2019.8.18.0039

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: J.P.S.C

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: E.D.C

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800288-53.2019.8.18.0039

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: J.P.S.C

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: E.D.C

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800066-86.2019.8.18.0071

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: J.D.C.N.O.-.C

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: J.D.V.Ú.C.S.M.T.-.P

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000049-47.2017.8.18.0041

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: BENEDITA MARIA DA CRUZ

Advogado(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 14635)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s): JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR (OAB/PI Nº 2338)

Intima-se do despacho:

Tendo em vista que foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, intimem-se para apresentarem as respectivas manifestações.

PROCESSO Nº: 0800279-34.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCA MARIA ALVES DA SILVA

ADVOGADO(s): THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): RUBENS GASPAR SERRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000023-81.2019.8.18.0040

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MIINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s): GEORGE WELLINGTON DA SILVA BORGES(OAB/PIAUÍ Nº 15255)

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o réu (...), já qualificado, como incurso nas penas do art. 147 do Código Penal, c/c artigos 7º e 41, ambos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), fixando em seu desfavor as reprimendas abaixo justificadas:

IV- DOSIMETRIA DA PENA:

Fazendo o uso do critério trifásico de aplicação da pena, expressamente adotado no art. 68 do Código Penal, levando ainda em consideração o comando vertido no artigo 387, incisos I a IV, do Código de Processo Penal, inicialmente analiso as circunstâncias judiciais preconizadas no art. 59 do primeiro diploma citado.

a) Culpabilidade: a conduta praticada pelo réu ultrapassa os simples limites de reprovabilidade contida no tipo penal em estudo, pois a realizou após consumir álcool e drogas ilícitas, potencializando, deste modo, ação vulnerante das ameaças proferidas. Em adição, consigno que a ação agressiva direcionada ao eletrodoméstico da família ressalta a potencialidade da ameaça praticada.

b) Antecedentes: a despeito da narrativa de antecedentes, inexiste prova segura nos autos relacionada ao desfecho dos processos instaurados contra o acusado.

c) Conduta social: não há, nos autos, elementos suficientes para analisá-la, portanto, deixo de valorá-la;

d) Personalidade do agente: faltam elementos nos autos que possibilitem a aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de sopesá-la;

e) Motivos do crime: não foram esclarecidos, não podendo ser mensurado em desfavor do réu;

f) Circunstâncias: não extrapolaram o tipo penal, sendo comuns ao crime em apreço;

g) Consequências do crime: não tiveram repercussões extrapenais, sendo comuns à espécie delitiva;

h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não facilitou, nem incentivou a ação do agente, pois em nada concorreu para o evento criminoso, razão pela qual não milita em favor do réu.

Como se percebe, a maioria das circunstâncias judiciais é favorável ao réu, existindo apenas uma em seu desfavor (culpabilidade), razão pela qual fixo a pena base em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, com fulcro no art. 147 do Código Penal.

Inexistentes agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e de diminuição de pena, torno a pena definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.

Reconheço em favor do réu, a detração a que alude o art. 387, §2º, do Código Penal Pátrio, considerando que o réu permaneceu segregado do dia 02/02/2019 até a presente data, 16/04/2019.

Assim, observo que desde a data da prisão em flagrante do réu em 02/02/2019 até 16/04/2019, data da presente sentença, decorreu período superior à pena definitiva encontrada. Portanto, verifica-se que o condenado permaneceu segregado por tempo superior ao estipulado no presente decreto condenatório, razão pela qual deverá ser extinta a sua punibilidade.

Neste sentido, vejamos os julgados a seguir colacionados:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. SEMI-IMPUTÁVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO/INTERNAÇÃO PROVISÓRIA SUPERIOR À PENA APLICADA. [?]. 2. Impõe-se a declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, se o tempo de prisão/internação provisória é superior à pena privativa de liberdade aplicada, ex vi dos artigos 42 do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal. 3. Recurso provido.

(TJ-DF - APR: 20130310230357 DF 0022600-83.2013.8.07.0003, Relator: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento: 02/10/2014, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/10/2014 . Pág.: 362).

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para desclassificar o crime de lesão corporal grave para simples, fixando a pena em 04 (quatro) meses de detenção, em regime semiaberto, com a consequente declaração da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - PROVAS APTAS A RESPALDAR A CONDENAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - VERSÃO SOLTEIRA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NOS AUTOS - ÔNUS DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO QUE COMPROVA AS LESÕES NA VÍTIMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA LESÃO LEVE E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. [?]. 5. Em razão do tempo de prisão do apelante ultrapassar a pena estipulada no decreto condenatório, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade por cumprimento da pena.

(TJ-PR - APL: 13129414 PR 1312941-4 (Acórdão), Relator: Naor R. de Macedo Neto, Data de Julgamento: 16/04/2015, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1558 06/05/2015).

Ademais, prevê o art. 61 do Código de Processo Penal que "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício".

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado (...), pelo cumprimento integral da pena imposta na presente sentença, com fulcro no que dispõe a Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal).

Desta forma, extinta a punibilidade do acusado, emerge a imediata concessão da liberdade como consequência inevitável. Desta forma, revogo o decreto cautelar e determino a imediata soltura do acusado (...), se por outro motivo não estiver preso, VALENDO A PRESENTE SENTENÇA COMO ALVARÁ DE SOLTURA.

Registre-se no BNMP.

Intimações necessárias.

Ciência ao MP.

Deixo de fixar valor mínimo indenizatório, em razão da ausência de contraditório sobro o ponto.

Após cumpridas as formalidades legais, a fim de retirar as restrições impostas ao réu, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

BATALHA, 16 de abril de 2019

MARKUS CALADO SCHULTZ

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de BATALHA

PROCESSO Nº: 0800025-22.2019.8.18.0071

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: GILVAN MARTINS DA SILVA

ADVOGADO(s): IARA ALVES DE ABREU

POLO PASSIVO: RÉU: TIM CELULAR S.A.

785 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0800025-22.2019.8.18.0071

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: GILVAN MARTINS DA SILVA

ADVOGADO(s): IARA ALVES DE ABREU

POLO PASSIVO: RÉU: TIM CELULAR S.A.

785 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA