Portal da Transparência TJPI

"(...) Diante do exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido JOSIAS RIBEIRO MENDES a indenizar a parte autora: a) a título de danos materiais, no valor de R$ 179,80 (cento e setenta e nove reais e oitenta centavos), monetariamente corrigido pela tabela de correção da Justiça Federal (Provimento Conjunto TJPI nº 006/2009) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data do evento danoso - efetiva troca do pneu - (Súmulas 43 e 54 do STJ); e b) a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) monetariamente corrigido pela tabela de correção da Justiça Federal (Provimento Conjunto TJPI nº 006/2009) desde a data do arbitramento e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso - protesto indevido - (Súmulas 43 e 362 do STJ). Sem honorários, com fundamento no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora (art. 99, § 2º, CPC), para os fins do art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.".

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de OEIRAS)

Processo nº 0000116-74.2019.8.18.0030

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Réu: BALTAZAR CAMPOS CORTEZ

Advogado(s): MARCEL CARNEIRO TAPETY MADEIRA CAMPOS(OAB/PIAUÍ Nº 17728)

DESPACHO: Intimo para tomar ciente da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 29 de setembro de 2021, às 08:00 horas., por videoconferência.

Processo nº 0001730-77.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCA SIMIÃO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ATO ORDINATÓRIO

Faço vistas dos autos à parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso protocolado, no prazo de 15 (quinze) dias.

PEDRO II, 12 de agosto de 2021

ANTÔNIO EDVAR DE SOUSA FARIAS

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de GUADALUPE)

Processo nº 0000696-74.2015.8.18.0053

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO - GUADALUPE - PI

Advogado(s):

Réu: FRANKLIN TEIXEIRA PIRES

Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS URQUIZA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 11892)

SENTENÇA:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR FRANKLIN TEIXEIRA PIRES, vulgo ?Rebelde?, por ter praticado o crime previsto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal.

Processo nº 0001171-23.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA ALICE DOS SANTOS SOUSA

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A

ATO ORDINATÓRIO

Faço vistas dos autos à parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso protocolado, no prazo de 15 (quinze) dias.

PEDRO II, 12 de agosto de 2021

ANTÔNIO EDVAR DE SOUSA FARIAS

Processo nº 0000735-72.2013.8.18.0043

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: ANTONIO JOSÉ DEMETRIO DE ALMEIDA

Advogado(s): VILMAR OLIVEIRA FONTENELE(OAB/PIAUÍ Nº 5312)

Compulsando os autos, constato a apresentação de alegações finais em forma de memorais pelo Órgão Ministerial em protocolo de petição eletrônico. nº 0000735-72.2013.8.18.0043.5006. Á vista disso, intime-se a defesa, através do causídico constituído, para apresentação de alegações finais em forma de memorais, no prazo de 05 (cinco) dias. Acaso constatada a inércia do acusado no cumprimento da determinação supra, remeta-se os autos à Defensoria Pública deste Estado, a fim de que proceda na forma do parágrafo único do art. 404 do Código de Processo Penal. Retornados os autos, faça-se os mesmos conclusos. Expedientes necessários!

Processo nº 0000332-95.2020.8.18.0128

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - COMARCA DE BARRAS-PI

Advogado(s):

Réu: JOSÉ LUÍS SANTOS FERREIRA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ-NÚCLEO DE BARRAS(OAB/PIAUÍ Nº )

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BARRAS, 12 de agosto de 2021

SUZANA DE SALES NUNES FERREIRA

Analista Administrativo - 1036548

Processo nº 0000025-57.2020.8.18.0059

Classe: Termo Circunstanciado

Autor:

Advogado(s):

Autor do fato: FRANCICO DAS CHAGAS ALVES SEVERIANO

Advogado(s):
Diante do exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA do oferecimento de queixa-crime pela vítima nos termos do art. 103, do CP c/c art. 38 do CPP, momento em que JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES SEVERIANO, consoante o disposto no art. 107, IV do mesmo código. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Documento assinado eletronicamente por ROSTONIO UCHOA LIMA OLIVEIRA, Juiz(a), em 11/08/2021, às 15:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. LUIS CORREIA, 11 de agosto de 2021 ROSTONIO UCHOA LIMA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de LUIS CORREIA

Processo nº 0000461-52.2015.8.18.0039

Classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal

Representante: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BARRAS

Advogado(s):

Representado: JOSÉ MARQUES, VULGO "ZÉ MARCO VIOLEIRO"

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BARRAS, 12 de agosto de 2021

VALDIVA ALBUQUERQUE CARVALHO

Analista Administrativo - 1026232

Processo nº 0000480-90.2009.8.18.0064

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Réu: FRANCISCO JOSÉ DE MACÊDO

Advogado(s): PERICLES CAVALCANTI RODRIGUES(OAB/PERNAMBUCO Nº 19072)

SENTENÇA: "[...] Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executória da pena imputada a FRANCISCO JOSÉ DE MACEDO, julgando extinta a sua punibilidade em relação aos crimes objeto da presente ação penal, nos termos dos artigos 107, IV, c.c. 110 e 109, V do Código Penal. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se o réu, nos termos do art. 392 do CPP. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.[..]"

.

Processo nº 0001649-31.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: GONÇALO PEREIRA DA SILVA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO PANAMERICANO S. A.

ATO ORDINATÓRIO

Faço vistas dos autos à parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso protocolado, no prazo de 15 (quinze) dias.

PEDRO II, 12 de agosto de 2021

ANTONIO EDVAR DE SOUSA FARIAS

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de UNIÃO)

Processo nº 0003946-09.2019.8.18.0140

Classe: Auto de Prisão em Flagrante

Requerente: CENTRAL DE FLAGRANTES DE TERESINA-PI

Advogado(s):

Requerido: ANCELMO ALVES SILVA

Advogado(s):

SENTENÇA: ..."Diante do exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, em face de ANCELMO ALVES SILVA, pela MORTE DO AGENTE na forma do art. 107, I do Código Penal"...

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de GUADALUPE)

Processo nº 0000167-21.2016.8.18.0053

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: ALISON DE OLIVEIRA RIBEIRO

Advogado(s): MURILO ANDRE DE FIGUEIREDO LOPES(OAB/PIAUÍ Nº 13526)

SENTENÇA: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado Piauí, para CONDENAR o acusado ALISON DE OLIVEIRA RIBEIRO, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 155, § 1º, do CP.

Processo nº 0000105-08.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA PINTO DO NASCIMENTO SILVA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A

ATO ORDINATÓRIO

Faço vistas dos autos à parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso protocolado, no prazo de 15 (quinze) dias.

PEDRO II, 12 de agosto de 2021

ANTÔNIO EDVAR DE SOUSA FARIAS

Processo nº 0000172-54.2018.8.18.0059

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Réu: FRANCISCO JEAN DE SENA ROSA, ZILMARA DE SENA CAVALCANTE

Advogado(s): HÍGIMA LOPES DO NASCIMENTO AGUIAR(OAB/PIAUÍ Nº 4477)

Portanto, considerando que a ré Zilmara de Sena Cavalcante foi condenada ao regime semiaberto, EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR. Cumprido o mandado de prisão, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA e OFÍCIO AO TRE-PI, comunicando a suspensão de direitos políticos da condenada. Após, baixem-se e arquivem-se os autos. Documento assinado eletronicamente por ROSTONIO UCHOA LIMA OLIVEIRA, Juiz(a), em 11/08/2021, às 15:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. LUIS CORREIA, 11 de agosto de 2021 ROSTONIO UCHOA LIMA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de LUIS CORREIA

Processo nº 0000150-64.2007.8.18.0064

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Denunciante: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL

Denunciado: SUELI OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO, EVA MARIA DA SILVA

Advogado(s): JESUALDO SIQUEIRA BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 5475), PERICLES CAVALCANTI RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 5721-A)

SENTENÇA: "[...] Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executória das penas imputadas a SUELI OLIVEIRA FERREIRA e EVA MARIA DA SILVA, julgando extinta a sua punibilidade em relação aos crimes objeto da presente ação penal, nos termos dos artigos 107, IV, c.c. 110 e 109, IV do Código Penal. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Intimem-se as rés, nos termos do art. 392 do CPP. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.[...]"

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CARACOL)

Processo nº 0000053-74.2011.8.18.0080

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: GIRLEIDE DIAS DE SENA

Advogado(s): MARCOS PAULO DE SANTANA PAES LANDIM(OAB/PIAUÍ Nº 14145), ANTONINO COSTA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 3192)

Réu: ERISMAR PEREIRA DA SILVA

Advogado(s): PEDRO DE ALCÂNTARA RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 2402)

Processo nº 0000171-72.2020.8.18.0100

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINIISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: WADSON LUIZ ROQUE MENDES

Advogado(s):

PORTARIA Nº 01/2021

A Dra. Carmelita Agélica Lacerda Brito Oliveira, Juíza de Direito em Exercício na Vara Única da Comarca de Manoel Emídio-PI, no uso de suas atribuições legais e Considerando que fora promovida ação penal em face de Wadson Luiz Roque Mendes, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado, tendo sido o acusado preso

em flagrante delito;

Considerando que foi determinada a instauração de incidente de insanidade mental por decisão datada de 11 de setembro de 2017;

Resolve:

Art. 1º Instaurar, nos termos do artigo 149, § 1º, do CPP, incidente de insanidade mental em face de Wadson Luiz Roque Mendes;

Art. 2º Nomear, como curador do custodiado, a Defensoria Pública;

Art. 3º Determinar a intimação da Defensoria Pública do Estado do Piauí para apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias;

Art 4º Com os quesitos, a secretaria deste juízo deve oficiar ao CAPS da cidade de Manoel Emídio a fim de que promova o exame competente e apresente o respectivo laudo, no prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias;

Art. 5º Determino a suspensão do processo principal, devendo constar nos autos da referida ação penal, cópia desta portaria e da decisão que acolheu o pedido da defesa e instaurou o presente incidente;

Art 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação;

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

MANOEL EMÍDIO, 4 de agosto de 2021

CARMELITA ANGÉLICA LACERDA BRITO OLVIEIRA

Juíza de Direito em Exercício na Vara Única da Comarca de MANOEL EMÍDIO

Processo nº 0000070-40.2020.8.18.0066

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Réu: FRANCISCO VIANA DA SILVA FILHO

Advogado(s): YURI ANTÃO BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 15300), ÂNGELA ALVES ARRAIS(OAB/CEARÁ Nº 40017-A), RHUAN MAIA FEITOSA DE BRITO(OAB/CEARÁ Nº 37128)

DESPACHO: "Defiro o pedido da defesa (petição eletronicamente protocolada em 04.08.2021). As duas testemunhas ali arroladas deverão comparecer ao ato independente de intimação. Intimem-se. Aguarde-se, em Secretaria, a realização da audiência designada. Pio IX, data indicada no sistema informatizado".

3ª Publicação

PROCESSO Nº: 0802456-15.2020.8.18.0032
CLASSE: CURATELA (12234)
ASSUNTO(S): [Curatela]
REQUERENTE: INACIO DE OLIVEIRA
REQUERIDO: GENILSON SANTOS OLIVEIRA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de PICOS-PI, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER aos que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi decretada a INTERDIÇÃO de GENILSON SANTOS OLIVEIRA brasileiro, solteiro, padeiro, portador da carteira de identidade nº 47.548.666-3 e do CPF nº 022.172.903-80, residente e domiciliado à Rua Sete de Setembro, 618, Centro, Santa Cruz do Piauí-PI, nos autos do Processo nº 0802456-15.2020.8.18.0032, em trâmite pela 3ª Vara da Comarca de PICOS, por sentença, declarando a parte interditada relativamente incapaz, restando incapaz de praticar assuntos de cunho econômico/patrimonial, tendo sido nomeado curador INÁCIO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, lavrador, portador da carteira de identidade nº 35.244.873-8 e do CPF nº 275.200.643-87, residente e domiciliado no mesmo endereço do curatelado, descrito acima, o qual prestará compromisso legal de bem exercer o munus, observadas as cautelas legais. Eventuais bens do curatelado não poderão ser alienados ou onerados sem autorização judicial, devendo os valores recebidos de eventual benefícios serem aplicados exclusivamente na manutenção da saúde e bem-estar do mesmo. O curador definitivo nomeado, que preste, anualmente, contas da sua administração, por meio de incidente próprio; cabendo ao Ministério Público fiscalizar tal prestação. O MM. Juiz de Direito mandou expedir o presente edital que será publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias no Diário da Justiça. Eu, MARIANA FRANCISCA DO NASCIMENTO, Analista Judicial, digitei.

Picos-PI, 23 de julho de 2021.

JOSÉ AIRTON MEDEIROS DE SOUSA
Juiz de Direito Auxiliar da 3ª Vara da Comarca de Picos

Processo nº 0000540-64.2013.8.18.0083

Classe: Carta Precatória Criminal

Deprecante: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE REGENERAÇÃO-PI

Advogado(s):

Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARRAIAL-PI, DAMIÃO FERREIRA LUSTOSA

Advogado(s): DIMAS BATISTA DE OLIVEIRA, OABPI 6843

DESPACHO

Diante da carta precatória oriunda da Comarca de Regeneração e originalmente distribuída para a Comarca de Arraial (PI), a qual foi agregada a esta Comarca de Floriano (PI), os autos foram encaminhados para a comarca de Floriano.

O objeto da Carta Precatória diz respeito ao acompanhamento de condições impostas ao acusado DAMIÃO FERREIRA LUSTOSA de crime de tentativa de homicídio, referente ao processo 19-69.2010.8.18.0069.

Inicialmente distribuído ao JECC, o juiz da unidade jurisdicional entendeu que não cabia aquele juizado realizar o acompanhamento do processo, visto que não se trata de crime de menor potencial ofensivo, de acordo com a previsão do art. 61 da Lei 9.099/95, e proferiu decisão de DECLINIO DA COMPETÊNCIA daquele Juizado Especial para a Justiça Comum da Comarca de Floriano-PI, para onde foram encaminhados os presentes autos.

O trâmite processual ocorreu inicialmente pelo Juízo Titular da 1ª Vara desta Comarca de Floriano. Em face da redistribuição do citado processo, com a criação do Juízo Auxiliar da 1ª Vara, tornou-se, então, este Juízo Auxiliar competente para dar continuidade a este Processo.

Considerando a manifestação do representante do Ministério Público, protocolada em 04 de março de 2021, solicitando que este Juízo fiscalize o cumprimento das obrigações e pugnando pelo seguimento do rito processual, determino que a Secretaria da Vara diligencie a fim de verificar se o acusado DAMIÃO FERREIRA LUSTOSA cumpriu integralmente as condições ora impostas.

Intime-se o acusado DAMIÃO FERREIRA LUSTOSA, na pessoa do seu advogado, para apresentar provas de que cumpriu com as condições, a saber: I - comparecimento quinzenal ao Juízo de Arraial para informar e justificar suas atividades; II - proibição de ausentar-se da Comarca em que reside por um período de 08 (oito) dias sem autorização judicial; IV) recolhimento domiciliar no período noturno (das 20 horas às 06 horas e nos dias de folga, referente ao processo 19-69.2010.8.18.0069.

Após, com ou sem manifestação, e devidamente certificado pela Secretaria, voltem os autos conclusos.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei.

FLORIANO, 11 de agosto de 2021.

FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Juiz de Direito Auxiliar da 1ª Vara da Comarca de FLORIANO

PODER JUDICIáRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA Vara Única DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

PROCESSO Nº 0000450-65.2011.8.18.0135

CLASSE: Procedimento Comum Cível

Autor: CARLOS ALBERTO DA SILVA

Réu: JOSÉ FILHO COELHO RAMOS

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

SÃO JOÃO DO PIAUÍ, 12 de agosto de 2021

ISABEL CRISTINA SILVA NASCIMENTO

Estagiário(a) - 30214

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de UNIÃO)

Processo nº 0000278-04.2014.8.18.0076

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: DANIEL REIS DA ROCHA MIRANDA, FRANCISCO REDUZINO DA SILVA FILHO

Advogado(s):

SENTENÇA: ...'Diante do exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, em face de ANCELMO ALVES SILVA, pela MORTE DO AGENTE na forma do art. 107, I do Código Penal"...

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PIRACURUCA)

Processo nº 0000109-05.2018.8.18.0067

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACURUCA-PI

Advogado(s):

Réu: FRANCISCO GELDO SOUSA DO NASCIMENTO

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO: INTIMAR o Dr. RAYLSON BRENO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB/PIAUÍ Nº 16439), para participar da audiência de instrução mediante videoconferência, designada para 01.09.2021, às 09h30min, com disponibilização do link de acesso nos autos, conforme art. 10 da Portaria n° 2121/2020 PJPI/TJPI/SECPRE, de 14 de julho de 2020. Para ingressar na sala de audiências virtuais, a parte deverá acessar o link disponibilizado nos autos, na data e horário retrodesignados, devendo mediante contato telefônico por meio do número do WhatsApp institucional da unidade (86) 3343-1302, solicitar com antecedência de 24h o link para acesso à mesma.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de GUADALUPE)

Processo nº 0000697-59.2015.8.18.0053

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO - GUADALUPE - PI

Advogado(s):

Réu: FRANKLIN TEIXEIRA PIRES DA SILVA

Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS URQUIZA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 11892)

SENTENÇA:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR FRANKLIN TEIXEIRA PIRES, vulgo ?Rebelde?, por ter praticado o crime previsto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal.