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ATO ORDINATÓRIO: INTIMO a parte autora, por meio de sua advogada, a Dra. ARLETE DE MOURA ARAUJO - OAB PI17624 - CPF: 056.002.793-10 (ADVOGADA), para no prazo legal, manifestar-se sobre a justificativa apresentada pelo requerido -ID 19061955.

Processo nº 0001036-53.2017.8.18.0051

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: RÔMULO ELSON DE SOUSA, VULGO "ROMIM"

Advogado(s):

Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, recebo o recurso de apelação interposto eletronicamente pelo réu (protocolo em 17/10/2019) em ambos os efeitos. Considerando que o apelante ainda não apresentou as razões recursais e nem declarou que deseja arrazoar na superior instância (art. 600, § 4º, CPP), intime-o, através de remessa dos autos à Defensoria Pública, para apresentá-las em 16 (dezesseis) dias, conforme artigo 600, caput, do Código de Processo Penal combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994, que instituiu prazo em dobro para os membros da Defensoria Pública.

Processo nº 0000238-29.2016.8.18.0051

Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional

Representante: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Representado: JOÃO PAULO SILVA DE SOUSA

Advogado(s): ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 11956)

Ante o exposto, de ofício, JULGO EXTINTA a medida socioeducativa aplicada, em razão da perda do objeto, tendo em vista que o representado conta com 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos dos artigos 2º e 121, §5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 46, §1º, da Lei 12.594/12.

PROCESSO Nº: 0000803-57.2019.8.18.0028

CLASSE: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Autor:

Indiciado: JOSÉ DA GUIA LIMA DA SILVA

O Dr. NOE PACHECO DE CARVALHO , Juiz de Direito desta cidade e comarca de FLORIANO, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dela conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo e Secretaria da 1ª Vara, as MEDIDAS PROTETIVAS acima referenciada, ficando por este edital a vítima FRANCISCA DAS CHAGAS SANTOS DA CRUZ, brasileira, casada, aposentada, natural de Floriano/PI, nascida em 25/11/1961, filha de João Vieira da Cruz e Umbelina Honorata da Cruz, para no prazo de 05 (cinco) dias, informar acerca da necessidade da manutenção das medidas aplicadas, sob pena de não o fazendo, sejam as medidas outrora concedidas revogadas. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justica e afixado no local de costume. Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de FLORIANO, Estado do Piauí, aos 12 de agosto de 2021 (12/08/2021). Eu, ______________________, digitei, subscrevi e assino.

NOÉ PACHECO DE CARVALHO

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de FLORIANO

Processo nº 0000910-08.2014.8.18.0051

Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional

Representante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Representado: JOÃO PAULO SILVA DE SOUSA

Advogado(s):

Ante o exposto, de ofício, JULGO EXTINTA a medida socioeducativa aplicada, em razão da perda do objeto, tendo em vista que o representado conta com 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos dos artigos 2º e 121, §5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 46, §1º, da Lei 12.594/12.

Processo nº 0001109-59.2016.8.18.0051

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: ELIAS MANOEL DA SILVA

Advogado(s): FRANCISCO PEQUENO DE SOUSA SANTANA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 16123), JAMUEL FRANCISCO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 10663)

Intime-se o apelante e, depois dele, o apelado para que, no prazo de 8 (oito) dias cada um, apresentem razões e contrarrazões, respectivamente, na forma do art. 600 do Código de Processo Penal.

INTIMO o advogado do requerido, o Dr. JOSÉ URTIGA DE SÁ JÚNIOR OAB-PI 2.677, para ciente da SENTENÇA prolatada nos presentes autos -ID 19013067.

Processo nº 0000104-60.2020.8.18.0051

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: JOCIEL DE SOUSA SANTOS

Advogado(s): JOSUÉ RODRIGUES BEZERRA(OAB/CEARÁ Nº 10148)

Ante o exposto, mantenho a decisão de pronúncia.

Processo nº 0000110-52.2019.8.18.0132

Classe: Termo Circunstanciado

Autor:

Advogado(s):

Autor do fato: CARLENE FRANÇA DA SILVA MAIA

Advogado(s):

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato de CARLENE FRANÇA DA SILVA MAIA, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Processo nº 0000159-11.2020.8.18.0051

Classe: Termo Circunstanciado

Autor:

Advogado(s):

Autor do fato: ANTONIO JOSÉ DE SOUSA

Advogado(s):

DESIGNO audiência homologatória de acordo de não-persecução penal (art. 18 da Resolução nº 181/2017 do CNMP) para o dia 30 de março de 2022, às 09hs:40min, que se realizará na modalidade semipresencial, por videoconferência, através da Plataforma Microsoft Teams, pelo seguinte link: http://bit.do/fronteiras, cujo passo a passo de acesso fará parte integrante deste despacho.

Processo nº 0000245-79.2020.8.18.0051

Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional

Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FRONTEIRAS - PI

Advogado(s):

Representado: RAFAEL TADEU CARVALHO SILVA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUI(OAB/PIAUÍ Nº 0)

Dando prosseguimento ao feito, DESIGNO audiência de continuação para o dia 12/04/2022, às 09h00, que se realizará na modalidade semipresencial, por videoconferência, através da Plataforma Microsoft Teams, pelo seguinte link: http://bit.do/fronteiras, cujo passo a passo de acesso fará parte integrante deste despacho.

Processo nº 0000208-83.2009.8.18.0036

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Denunciante: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, FABIO CRISTINO DOS SANTOS SOUSA

Advogado(s):

Denunciado: DENISE TAVARES DOS SANTOS SOUSA

Advogado(s): Dr. LUCIANO BONFIM MAGALHÃES, OAB-PI 6515-B.

Reitere-se a intimação do advogado dativo nomeado para, em dez dias, apresentar resposta escrita do acusado Fábio Cristino dos Santos.

Providencie a Secretaria deste juízo a imediata digitalização da denúncia e demais documentos faltantes.

Cumpra-se.

Processo nº 0001037-38.2017.8.18.0051

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA

Advogado(s):

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de FRANCISCO ASSIS DE SOUSA, em relação ao crime capitulado no art. 147 do CP, o que o faço com arrimo no art. 107, IV, art. 109, VI do Código Penal.

Processo nº 0000256-71.2020.8.18.0128

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: ...MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: PAULO GISLENO FERREIRA DA SILVA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DA COMARCA DE BARRAS/PI(OAB/PIAUÍ Nº )

III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, julgo o mérito da presente ação para CONDENAR PAULO GISLENO FERREIRA DA SILVA, já qualificados, como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, §2-A, I c/c art. 70 e 71, ambos do Código Penal Brasileiro. Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68 do CP. a) Culpabilidade: impõe-se que se examine aqui a maior censurabilidade do comportamento do agente, que executou a conduta delitiva em horário noturno, na porta da casa dos ofendidos, causando temor nas vítimas que encontravam-se na tranquilidade do lar; b) Antecedentes Criminais: o acusado não é portador de maus antecedentes; c) Conduta Social: não há dados técnicos nos autos para avaliar-se; d) Personalidade: não há dados técnicos nos autos para avaliar-se; e) Motivos do crime: são os comuns ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são normais do tipo penal; g) Consequências do crime: normais ao tipo; h) Comportamento da vítima: em nada influiu para o evento delituoso. Assim, consideradas as circunstâncias acima analisadas individualmente, estabeleço como necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a pena-base de 04 (quatro) anos e 9 meses de reclusão. Não vislumbro qualquer agravante, porém milita a favor do réu a circunstância atenuante da confissão (art. 65, inciso III, "d", do Código Penal), razão pela qual fixo, nesse momento, a pena em 4 (quatro) anos de reclusão, tendo em vista que a pena fixada não pode ser menor que o mínimo legal estabelecido no tipo penal. Presente a causa de aumento de pena prevista no inciso II do § 2º-A do art. 157 do Código Penal, cujo aumento é de 2/3 (dois terços) passando a pena para 6 (seis) anos e 8 meses de reclusão. Presente, ainda, a a causa especial de aumento de pena prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal, aumento a pena fixada no patamar mínimo de 1/3 (um terço), motivo pelo qual a pena passará para o patamar de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Por fim, aplicando-se a regra do crime continuado (art. 71 do CP), fundamentado e reconhecido na condenação, aumento a pena do crime em 1/6 (um sexto), haja vista o número de delitos dições de tempo, lugar, maneira de execução, além da regra do crime formal (art. 70 do CP), que, nesse caso, incide no aumento de 1/6 (um sexto) tornando a PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONCRETA E DEFINITIVA DO CONDENADO PAULO GISLENO FERREIRA DA SILVA EM 12 (DOZE) ANOS DE DE RECLUSÃO. Em atenção às mesmas circunstâncias do art. 59, já analisadas, fixo a pena pecuniária em 200 (duzentos) dias-multa. Atinente ao critério do art. 49 e considerando a ituação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Regime de cumprimento Fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o FECHADO (art. 59 c/c art. 33, ambos do Código Penal). Substituição da pena privativa de liberdade e aplicação de SURSIS Deixo, ainda, de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos por não ser cabível, em virtude do total da pena aplicada ultrapassar os quatro anos exigidos e pelo crime ter sido cometido mediante violência à pessoa, art. 44, inciso I do Código Penal, bem como, por entender que as circunstâncias judiciais já analisadas não indicarem a substituição. Deixo de conceder o sursis em virtude de a pena cominada ser superior ao limite estabelecido no art. 77 do Código Penal. Do pedido de prisão formulado pelo Ministério Público Cabe inicialmente ressaltar que, a teor de remansoso entendimento firmado no âmbito do STJ e do próprio STF, a prisão cautelar não ofende o princípio constitucional do estado de inocência. Compulsando os autos percebe-se que o condenado é réu ou indiciado em outras ações nesta Comarca e em Comarcas circunvizinhas, indicando que este realmente possui personalidade voltada para o crime. O comportamento desvirtuado e reiterado do agente revela afeição à vida criminosa e a sua periculosidade. Necessária, pois, a sua segregação cautelar, a fim de ser resguardada a ordem pública, diante do fundado receio de reiteração delitiva. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS ORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência deflagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. No caso, o delito de roubo foi perpetrado mediante o emprego de arma de fogo e concurso de outros indivíduos não identificados e em unidade de desígnios com adolescente. 3. Tratando-se de criminoso habitual, que responde a diversas ações penais, tendo sido, na sequência, preso em flagrante pela prática dos crimes de corrupção ativa e uso de documento falso, há que se reconhecer a necessidade da mantença da segregação cautelar, com vistas a resguardar a ordem pública, pois manifesta a presença de risco de reiteração delitiva. (Precedentes). 4. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, "a fuga do paciente do distrito da culpa, após o cometimento do delito, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para garantir a aplicação da lei penal" (RHC 54.509/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/02/2015; RHC 53.449/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014). Grifo nosso.5. Habeas corpus não conhecido.(HC 318.733/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 18/11/2015). Assim, reconheço a necessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado. Expeça-se o respectivo Mandado de Prisão com cadastro no BNMP - Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ. Reparação do dano Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV do CPP, haja vista que não há nos autos elementos suficientes para dimensionar os prejuízos sofridos pela vítima e as condições econômicas dos Réus, tampouco requerimento na exordial acusatória (vide: STJ; 6ª Turma; AgRg no AREsp 352104, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior). Da aplicação do disposto no art. 387, § 2o do CPP No caso em apreço, mesmo se detratando o tempo de prisão provisória do condenado, tal fato não afeta a indicação do regime inicial de cumprimento da reprimenda, tendo em vista as circunstâncias judiciais do preso e sua reincidência, devendo uma eventual possibilidade de progressão de regime ser analisa pelo juízo das execuções penais, após se verificar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. IV - PROVIMENTOS FINAIS Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado da presente decisão: a) Lancem-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado (em cumprimento ao disposto pelo artigo 72, §2º, do Código Eleitoral), comunicando as condenações, para cumprimento do disposto pelo artigo 15, III, da Constituição Federal; c) Preencha-se o boletim individual e encaminhe-se ao órgão de estatística competente; d) Proceda-se ao recolhimento dos valores atribuídos a título de multa, nos termos dos artigos 50, CP, e 686, CPP; e) Expeça-se guia de execução, encaminhando processo de execução a vara com competência para a matéria. Publique- e, com a entrega dessa em mão o diretor de secretaria (artigo 389 do Código de Processo Penal). Registre-se. Intimações necessárias, na forma da lei:Expedientes necessários. Cumpra-se

Processo nº 0000454-92.2013.8.18.0051

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: ANTÔNIA GIRLENE TEIXEIRA DE CASTRO

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUI(OAB/PIAUÍ Nº 0)

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de ANTÔNIA GIRLENE TEIXEIRA DE CASTRO, em relação aos crimes capitulados no art. 306 e art. 309, ambos do CTB, o que o faço com arrimo no art. 107, IV, art. 109, IV e V, e art. 115, ambos do Código Penal.

Processo nº 0000109-88.2008.8.18.0088

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FELISMINA EUGENIA DE SOUSA MELO

Advogado(s): RAIMUNDO NONATO DE MELO(OAB/PIAUÍ Nº 6245)

Réu: BANCO PINE, BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A

Advogado(s): JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 7198-A), JEFFERSON DIAS MICELI(OAB/SÃO PAULO Nº 173635), TATIANA APARECIDA MUNHOZ(OAB/SÃO PAULO Nº 249350), JOSÉ IRAN PAIVA FELINTO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 6618), DENIS AUDI ESPINELA(OAB/SÃO PAULO Nº 198153)

ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a Parte Autora para ciência quanto à juntada de comprovante de cumprimento da ordem de Alvará Judicial por parte do Banco depositário, bem como para ciência do arquivamento do presente feito. CAPITÃO DE CAMPOS, 12 de agosto de 2021 CAROLINE PAZ RODRIGUES Secretário(a) - 29545

PROCESSO Nº: 0000381-34.2016.8.18.0078
CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)
ASSUNTO(S): [Fixação]
AUTOR: F. M. S. D. S.
REU: M. D. D. S.

SENTENÇA:

ANTE O EXPOSTO, com arrimo no Art.485, III do CPC, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Saliento ainda que, em homenagem a boa-fé processual a extinção do processo não acarretará no impedimento de ser promovida uma nova ação pela parte autora.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após, não havendo recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

VALENÇA DO PIAUÍ-PI, 17 de junho de 2021.

JUSCELINO NORBERTO DA SILVA NETO

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

INTIMO a exequente, por meio de seu advogado, o Dr. GLEICIEL FERNANDES DA SILVA SA - OAB PI11237 - CPF: 048.703.393-07 (ADVOGADO), do Despacho de ID-19048189, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da formalização ou não do acordo e/ou requerer o que entender cabível.

Processo nº 0001165-31.2017.8.18.0060

Classe: Procedimento Sumário

Autor: MARIA DOS MILAGRES COSTA SILVA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL (BMB) S.A

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2338)
Ato ordinatório: Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000084-05.2020.8.18.0040

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO D ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: JOEL RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s): GEORGE WELLINGTON DA SILVA BORGES(OAB/PIAUÍ Nº 15255)

Diante do exposto, em harmonia com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido formulado pelo Acusado, o que faço nos termos do art. 20 da Lei nº 11.340/06 c/c art. 312 do Código de Processo Penal.

Processo nº 0002210-20.2016.8.18.0088

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTONIA MARTINS DUARTE

Advogado(s): IGOR MARTINS IGREJA(OAB/PIAUÍ Nº 10382), ANA PIERINA CUNHA SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 15343), GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA(OAB/PIAUÍ Nº 18649)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR(OAB/RIO GRANDE DO NORTE Nº 392-A)

ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a Parte Autora para ciência quanto à juntada de comprovante de cumprimento da ordem de Alvará Judicial por parte do Banco depositário, bem como para ciência do arquivamento do presente feito. CAPITÃO DE CAMPOS, 12 de agosto de 2021 CAROLINE PAZ RODRIGUES Secretário(a) - 29545

Processo nº 0002353-58.2017.8.18.0028

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: KASSIA REGINA DE FREITAS SOUSA

Advogado(s): DIEGO GALVÃO MARTINS CABÊDO(OAB/PIAUÍ Nº 14706)

Réu: MUNICIPIO DE FLORIANO-PI

Advogado(s):

Intime-se as partes, por seus procuradores, para se manifestarem sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no prazo de 10 (dez) dias.

Processo nº 0000452-21.2018.8.18.0028

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Réu: RAYLLAN MIRANDA BARROS

Advogado(s):

DECISÃO

Ademais, cumpre consignar neste ato que, decretada a revelia do réu no feito em epígrafe, a inocorrência de seu interrogatório ao longo da instrução processual não tem o condão de eivar a demanda de nulidade, visto que, nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal, ensejada nulidade no processo por ato de qualquer das partes, o vício não poderá ser arguido por aquela que o causou.

Assim, não observada formalidade procedimental de interesse exclusivo do réu por conduta omissiva sua, o prosseguimento do feito é a melhor medida a ser adotada.

Ante o exposto, DECRETO A REVELIA DO RÉU RAYLLAN MIRANDA BARROS, com fundamento no art. 367, do CPP, determinando, por conseguinte, o seguimento da persecução epigrafada em seus ulteriores termos.

Finalmente, superada a imprescindibilidade de interrogatório do réu e já realizada a audiência de instrução e julgamento para oitiva das vítimas, intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado do Piauí para informar sobre a existência de provas/diligências a serem requeridas e, caso não haja, que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentem alegações finais.

Ciência ao Ministério Público

Expedientes necessários.

FLORIANO, 12 de agosto de 2021.

FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Juiz de Direito Auxiliar da 1ª Vara da Comarca de FLORIANO

INTIMO os Drs. HERVAL RIBEIRO - OAB PI4213 - CPF: 877.228.873-68 (ADVOGADO-AUTORA) e JOSE URTIGA DE SA JUNIOR - OAB PI2677 - CPF: 273.995.323-20 (ADVOGADO), do despacho de ID-18939124.

Processo nº 0000340-11.2017.8.18.0053

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ROSENILDE SILVA CAVALCANTE

Advogado(s): MURILO ANDRE DE FIGUEIREDO LOPES(OAB/PIAUÍ Nº 13526), FRANCISCO DE ASSIS URQUIZA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 11892)

Réu: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado(s): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4640), MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3387)

Faço vista dos autos à parte interessada, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça .