Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000308-80.2014.8.18.0030

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: NILTON CÉSAR PEREIRA DA SILVA

Advogado(s): SÂNIA MARY MENDES MESQUITA DE SOUSA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 3823)

Réu: O MUNICÍPIO DE OEIRAS-PI

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000777-58.2016.8.18.0030

Classe: Divórcio Litigioso

Autor: MARIA DAIANE VIANA PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s):

Réu: PEDRO PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000017-75.2018.8.18.0051

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: ERONALDO MORAIS GOMES, VAGNER BRITO DE ALMEIDA

Advogado(s): FREDERICO LEONARDO DAMASCENO ALENCAR(OAB/PIAUÍ Nº 14848), ANDSON LUIS ALVES GOMES(OAB/PIAUÍ Nº 15444)

SENTENÇA: "[...] DISPOSITIVO - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar os réus pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas)".

Processo nº 0000691-67.2005.8.18.0032

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Requerente: BICICLETAS MONARK S/A

Advogado(s): DEBORA FREIRE DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 16177), ESDRAS BELLEZA DO NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 3678), DANIEL DA SILVA COSTA JÚNIOR (OAB/SP nº. 99.977)

Requerido: FRANCISCO DE ASSIS COSME

Advogado(s): MANOEL DE LIMA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 8520), GLEUVAN ARAÚJO PORTELA(OAB/PIAUÍ Nº 155-B), JÉSSICA TAYS VIEIRA DA SILVA, (OAB/PI nº. 15475)

"SENTENÇA. (...) HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, clausulado na petição de protocolo nº. 0000691-67.2005.8.18.0032.5009, pelo que DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas adicionais. Honorários advocatícios, por cada parte contratante. Picos-PI, 05 de fevereiro de 2020. LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO. Juiz de Direito."

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara de PICOS)

Processo nº 0003394-48.2017.8.18.0032

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: 4ª PROMOTORIA DE DE JUSTIÇA DE PICOS

Advogado(s):

Réu: JAILSON INÁCIO DA SILVA

Advogado(s): GLEUTON ARAÚJO PORTELA(OAB/CEARÁ Nº 11777)

DESPACHO: "...designo para o dia 17/03/2020 às 14h30min, a realização de audiência de instrução e julgamento."

PROCESSO Nº: 0000519-25.2013.8.18.0104
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
RÉU: EMPRESA AGROPECUARIA PARAISO S/A
EDITAL DE CITAÇÃO

Prazo de 30 dias

A Dra. Maria da Paz e Silva Miranda, Juiza de Direito Substituta da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Estado do Piaui, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo nesta Vara única, aos termos da Ação de Obrigação de Fazer/Não fazer (10671) ficando o Executado abaixo CITADO: EMPRESA AGROPECUÁRIA PARAÍSO S. A., Por ser desconhecido e incerto o lugar que se encontra. FINALIDADE: Tomar conhecimento do teor da Ação acima que tem como autor o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça . Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de Monsenhor Gil], Estado do Piauí, aos 30 de janeiro de 2020 . Eu, ______________________, digitei, subscrevi e assino. Eu, JOÃO DE OLIVEIRA SOUSA, Analista Judicial, digitei. Monsenhor gil-PI, 30 de janeiro de 2020. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA DA COMARCA DE MONSENHOR GIL.

EDITAL n. 01/2020

A BELª. LIDIANE SUÉLY MARQUES BATISTA, Juíza de Direito da Comarca de Batalha, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 154 do Conselho Nacional de Justiça, que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária;

CONSIDERANDO que através do Provimento nº 19/2015, a Corregedoria Geral da Justiça do Piauí, determinou, em seu art. 1º, que os valores arrecadados em decorrência da imposição de pena de prestação pecuniária, objeto de sentenças condenatórias e de medidas despenalizadoras como a transação penal e a suspensão condicional do processo, na Comarca da Capital, serão depositados em conta judicial, vinculada ao juízo respectivo, a quem incumbe o recebimento de projetos, a escolha das entidades beneficiárias, a destinação e fiscalização das prestações de contas;

CONSIDERANDO que o referido Provimento n° 019/2015, da Corregedoria do Tribunal de Justiça, determina o lançamento anual de editais para apresentação de projetos por parte das entidades assistenciais interessadas na utilização da verba;

CONSIDERANDO já haver recursos depositados na conta judicial aberta para esse fim;

FAZ SABER a quem deste tiver conhecimento e torna pública a abertura de prazo para seleção de entidades sediadas na Comarca de Batalha - Pi, e projetos para serem beneficiados com valores arrecadados em decorrência da imposição de pena de prestação pecuniária, objeto de sentenças condenatórias e de medidas despenalizadoras como a transação penal e a suspensão condicional do processo, nesta Comarca, não destinados à vítima ou seus familiares, a qual obedecerá às normas deste Edital.

1 - DO OBJETO:

Constitui objeto do presente edital a seleção de projetos de relevante e significativa extensão social, ou relacionados a atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, para distribuição das verbas depositadas em conta judicial, decorrentes de penas de prestação pecuniária impostas em substituição à pena privativa de liberdade ou como condição para transação penal ou suspensão condicional do processo, não destinados à vítima ou seus familiares, na Comarca de Batalha - Pi, cuja destinação e fiscalização competem a este juízo.

2 - DOS RECURSOS

Os recursos a serem revertidos aos projetos selecionados, conforme descrição anterior serão depositados em contas judiciais à disposição do Juízo de Direito da Comarca de Batalha - Piauí (JECCe Vara Única).

3 - DO PROJETO:

3.1. Do projeto deverá constar a identificação das necessidades da entidade, devidamente justificadas de maneira a estabelecer a imprescindibilidade da ajuda de custo (cujos valores devem ser especificados de forma detalhada), devendo ser anexados pelo menos três orçamentos.

3.2. O projeto deverá conter, no mínimo, as seguintes especificações:a) finalidade;b) tipo de atividade que pretende desenvolver; c) exposição sobre a relevância social do projeto;d) tipo e número de beneficiados;e) identificação completa da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto, responsável que deve datar e assinar o projeto;f) discriminação dos recursos materiais e humanos necessários à execução do projeto, com a identificação das pessoas que irão participar da respectiva execução;g) período de execução do projeto e de suas etapas;h) forma e local da execução;i) valor total do projeto;j) outras fontes de financiamento, se houver;l) forma de disponibilização dos recursos financeiros.

3.3. Não são passíveis de seleção projetos apresentados por:a) proponentes que não desfrutem de idoneidade fiscal e creditícia;b)proponentes de projetos que estejam inadimplentes junto à Administração Pública;c) União, Estados e Municípios;d)organizações sindicais;e)partidos políticos.

3.4. O projeto está limitado ao valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

3.5. Cada entidade somente poderá apresentar um projeto, ainda que possua mais de um CNPJ.

4 - DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições, mediante preenchimento do formulário de inscrição (Anexo I) e apresentação da descrição do projeto conforme art. 8°, II do Provimento 019/2015, serão realizadas gratuitamente, no período de 10 a 21.02.2020, no horário das 08 às 14 horas, nos dias úteis, na Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Batalha Piauí, localizado no Fórum Des. João Batista Machado, à Av. Getúlio Vargas, n° 150, centro, nesta cidade.

4.2. São elegíveis entidades e instituições públicas ou privadas com finalidade social, que atuem em Teresina e que, no momento da inscrição, apresentem a seguinte documentação:a.fotocópia do ato constitutivo e alterações subsequentes, devidamente registrados, se for o caso, no Cartório de Títulos e Documentos;b.fotocópia da ata de eleição da atual diretoria (com a especificação e qualificação de seu representante legal e registrada em Cartório), ou o ato de nomeação de seu diretor/ representante; c.certificado atualizado, expedido até um mês antes do primeiro dia de inscrição do projeto, do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo, em que conste endereço; d.certidão de regularidade do FGTS, obtida perante a Caixa Econômica Federal, com a especificação do prazo de validade;e.certidões atualizadas de débitos relativos a tributos federais, estaduais e municipais e à dívida ativa da União, do Estado do Piauí e do Município de Batalha - Pi, emitidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil e pelas Procuradorias estadual e municipal;f.indicação de endereço eletrônico (e-mail) por intermédio do qual possa a entidade receber comunicações e intimações relativas ao presente edital; g. certidão atualizada de que a entidade não se encontra cumprindo punição na forma discriminada no artigo 16 do Provimento nº 19/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado, emitida pela Secretaria da Vara Única e JECC da Comarca de Batalha - Pi.

4.3. Os documentos entregues no momento da inscrição não serão devolvidos.

5 - DA SELEÇÃO:

5.1. Os projetos serão avaliados em duas etapas: análise administrativa e análise final.

5.2. A análise administrativa, de caráter eliminatório, será realizada pela Comissão de Análise Administrativa, composta de dois servidores da Comarca de Batalha - Pi, designados pelo juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável pelo Juiz e consistirá na verificação da documentação enviada e o formato de apresentação do projeto. A documentação será analisada em relação à legislação e ao presente edital.

5.3. A análise final, de caráter classificatório, será realizada pela Comissão designada para esse fim.

5.4. Serão analisados os seguintes critérios:a)oferece oportunidade para o voluntariado;b) atua diretamente na execução penal: assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos osconselhos da comunidade;c) possui relevância social: apresenta diagnóstico social que justifique sua atuação e o grau de importância dessa atuação;d) viabilidade: apresenta projetos com viabilidade de implementação, segundo autilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas; dispõe de equipe técnica, capacidade operacional e institucional viáveis, em relação ao objetivo proposto, contando com outros recursos financeiros próprios ou de parceiros; e)abrangência: quantitativo de beneficiários; f) potencial de continuidade: desenvolve alternativas para amanutenção/continuidade do projeto; g)avaliação de processos e resultados: apresenta indicadores a respeito da atividade desenvolvida e do projeto proposto;

5.5. Cada projeto será avaliado pelos componentes da comissão de avaliação final, que concederão notas de 1 a 10 aos critérios mencionados no item 5.4. Para cada critério será calculada a média aritmética das notas dos avaliadores em relação a cada projeto analisado.

5.6. A classificação será estabelecida de acordo com as notas finais do projeto.

5.7. Os componentes da comissão de avaliação final poderão, a seu critério, fazer visitas às entidades a fim de colher informações necessárias ao julgamento.

5.8. Os processos de habilitação serão registrados em livro próprio, e os autos serão iniciados com os requerimentos das entidades e findarão com a habilitação ou declaração de inexistência do credenciamento.

6 - DAS VEDAÇÕES

Não são passíveis de seleção projetos apresentados para: a) Custeio do poder judiciário e ministério público; b) promoção pessoal de magistrado ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros; c) fins políticos partidários; e, d) entidades que não estejam regularmente constituídas, obstando a responsabilidade, caso haja desvio de finalidade.

7 - DA HOMOLOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

7.1. Não observada irregularidade, o resultado será homologado pelo Juiz da Comarca de Batalha/PI;

7.2. A divulgação da classificação, do resultado final e do valor a ser destinado será feita por correio eletrônico (e-mail) e publicada no Diário da Justiça no Quadro de Avisos da Comarca de Batalha/PI.

8 - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

8.1. A entidade beneficiada com os valores terá que prestar contas no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo planejado para a execução do projeto, entregando na Secretaria da Vara de Execuções Penais de Teresina o formulário do anexo II e os seguintes documentos: a) planilha detalhada dos valores dispendidos, da qual deve constar eventual saldo credor não utilizado nos projetos;b) cópia das notas fiscais de todos os produtos adquiridos com os recursos disponibilizados;c) cópia das notas fiscais de todos os serviços custeados com os recursos disponibilizados;d) atestado de que os produtos foram entregues e/ou os serviços foram prestados nas condições estabelecidas na contratação, lavrado pelo representante da respectiva entidade; e) relato sobre os resultados obtidos com a implementação do projeto.

8.2. Havendo saldo credor não utilizado no projeto, o valor deverá ser devolvido mediante depósito judicial em conta a ser oportunamente disponibilizada por este juízo, devendo o comprovante de depósito, via original e uma cópia, ser anexado à prestação de contas.

8.3. Os autos do processo de prestação de contas serão apresentados à Comissão de Análise Administrativa para manifestação sobre sua regularidade, no prazo de trinta dias e, em seguida, enviado a Promotor de Justiça competente, a fim de oferecer parecer, no prazo de dez dias, sendo a seguir julgado pelo Juiz da Comarca de Batalha - Pi. Solicitadas informações adicionais à entidade, pelo Juiz, estas deverão ser prestadas em 5 dias, a contar da comunicação via correio eletrônico (e-mail).

8.4. A inexatidão das afirmativas ou irregularidades em documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminará a entidade da seleção, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

9 - DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. A entidade ou instituição classificada para receber verba relativa a parte do projeto (receber menos do que foi solicitado) deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do envio da comunicação eletrônica a que se refere o item 7.2., ajuste do projeto aovalor parcial oferecido, destacando o que vai, efetivamente, desenvolver doprojeto original e apresentar orçamento que contemple somente o montante oferecido.

9.2. Será considerada a desistência automática do valor parcial oferecido se a entidade não atender ao item supra no prazo indicado.

9.3. A inscrição da entidade implicará o conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento.

9.4. Os casos omissos serão resolvidos pelo Juiz da Comarca de Batalha/PI.

Este Edital será afixado no Quadro de Avisos da Comarca de Batalha e publicado no Diário de Justiça.

Batalha (PI), 21 de janeiro de 2020.

Lidiane Suély Marques Batista

Juíza de Direito

Processo nº 0001745-71.2005.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): FRANCISCO LUCIO CIARLINI MENDES (OAB/PIAUÍ Nº 2275)

Executado(a): MILTON CARDOSO DE FREITAS

Advogado(s):

Considerando a petição de fl.149, vislumbra-se o adimplemento da obrigação, motivo pelo qual julgo extinto, nos termos do art. 925 c/c 924, II, do Novo Código de Processo Civil, a presente execução, para que produza seus efeitos legais. Custas e honorários, estes que arbitro no valor de 10% (dez por cento), pela executada. Recolham-se eventuais mandados de penhora expedidos, ou desconstituição caso haja, decorrente desta execução. Autorizo desde já eventual pedido de desentranhamento de títulos, substituindo por cópias nos autos. Transitada em julgado a sentença, paga as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se PARNAÍBA, 3 de fevereiro de 2020 MARIA DO PERPETUO SOCORRO IVANI DE VASCONCELOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de PARNAÍBA

Processo nº 0000087-22.2012.8.18.0110

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A

Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB/PIAUÍ Nº 7847-A), PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 1962)

Réu: GONÇALO RAIMUNDO DE SOUSA, ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMINTÁRIA DE SÃO JOSÉ DO SAMBITO

Advogado(s):

Sentença: "(...) ANTE AO EXPOSTO, com base no Art. 485, VI c/c art. 924, II, todos do NCPC, homologo a extinção do processo, com resolução do mérito, ante o pagamento da dívida executada. Autorizo o desentranhamento do título exequendo para devolução ao exequente, bem como a desconsideração da penhora, caso tenha sido realizada. Expeça-se ofícios aos cadastros restritivos de crédito, com o fito de exclusão do nome do executado em relação as inscrições decorrentes da presente ação. Concernente às custas processuais, a parte executada fica dispensada do pagamento, a teor do disposto no art. 90, §3º do NCPC. Após o atendimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I."

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0000804-48.2016.8.18.0060

Classe: Divórcio Litigioso

Autor: CARLA SOUSA MONTEIRO

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA NUCLEO DE LUZILÂNDIA -PI(OAB/PIAUÍ Nº 0)

Réu: LUIS CARLOS BRITO ARAUJO

Advogado(s): ACELINO DE BARROS GALVÃO JUNIOR (OAB/PIAUÍ Nº 13828)

DESPACHO: Fica a parte requerida por seu advogado devidamente intimada da audiência designada nos presentes autos para o dia 13/04/2020, às 10:30hs., a ser realizada na Sala das Audiências do Fórum desta Comarca.

Processo nº 0000042-32.2003.8.18.0078

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL-S/A

Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB/PIAUÍ Nº 7847-A), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 3490)

Executado(a): JOSÉ LUZIA DE SOUSA, ANTONIO MANOEL DE SOUSA

Advogado(s):

Sentença: "(...) ANTE AO EXPOSTO, com base no Art. 485, VI c/c art. 924, II, todos do NCPC, homologo a extinção do processo, com resolução do mérito, ante o pagamento da dívida executada. Autorizo o desentranhamento do título exequendo para devolução ao exequente, bem como a desconsideração da penhora, caso tenha sido realizada. Expeça-se ofícios aos cadastros restritivos de crédito, com o fito de exclusão do nome do executado em relação as inscrições decorrentes da presente ação. Concernente às custas processuais, a parte executada fica dispensada do pagamento, a teor do disposto no art. 90, §3º do NCPC. Após o atendimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I."

Processo nº 0000282-74.2017.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO BRASIL S.A

Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB/PIAUÍ Nº 12008), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12033)

Executado(a): K. LE LONNES F. VIEIRA - ME, KARINE LE LONNES FERNANDES VIEIRA, MARIA DO ROSARIO AGUIAR OLIVEIRA, JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA

Advogado(s):

SENTENÇA Considerando o pedido de desistência formulada pela parte exequente, que não tem mais interesse no prosseguimento do feito, conforme petição nos autos, e tendo em vista a não citação dos executados, HOMOLOGO por sentença a desistência, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do NCPC e, em consequência, julgo extinto, sem resolução do mérito, o processo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas pelo exequente, se for o caso. Transitada em julgado a sentença dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PARNAÍBA, 3 de fevereiro de 2020 MARIA DO PERPETUO SOCORRO IVANI DE VASCONCELOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de PARNAÍBA

Processo nº 0003352-51.2007.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: FRANCISCO PESSOA MEIRELES

Advogado(s): JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 3960)

Réu: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12033), SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB/PIAUÍ Nº 12008)

DESPACHO Intime-se a autora, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão de fl. 487. PARNAÍBA, 31 de janeiro de 2020 MARIA DO PERPETUO SOCORRO IVANI DE VASCONCELOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de PARNAÍBA

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de CAMPO MAIOR)

Processo nº 0002039-26.2014.8.18.0026

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ-PI

Advogado(s):

Réu: NAELSON FERNANDES DE SOUSA OLIVEIRA, MARCOS FERNANDES DE SOUSA OLIVEIRA

Advogado(s): ANDREIA DA SILVA SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 12540)

ATO ORDINATÓRIO: INTIMAR a advogada ANDREIA DA SILVA SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 12540) da audiência de instrução e julgamento, no presente feito, designada para o dia 07/04/2020 às 12h:00min, a realizar-se na sala de audiências desta Vara.

Processo nº 0000873-96.2015.8.18.0066

Classe: Procedimento Sumário

Autor: ANTONIA CANDIDA DO ESPIRITO SANTOS

Advogado(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 12751)

Réu: BANCO BONSUCESSO S. A.

Advogado(s): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE(OAB/PERNAMBUCO Nº 28490)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. PIO IX, 5 de fevereiro de 2020 JOSE DE ARAUJO CHAVES Analista Judicial - 4123271

Processo nº 0000043-51.2019.8.18.0047

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Indiciante: DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE BOM JESUS-PI

Advogado(s):

Indiciado: RICARDO MATOS DA LUZ

Advogado(s):

DECISÃO:
Considerando que a imposição e manutenção das medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006 somente é cabível nas hipóteses de necessidade e urgência, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO o parecer do Ministério Público, titular da ação penal pública, e DETERMINO a extinção do feito.
CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
CRISTINO CASTRO, 4 de fevereiro de 2020
ANDERSON BRITO DA MATA
Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CRISTINO CASTRO

Processo nº 0000540-36.2016.8.18.0026

Classe: Inventário

Inventariante: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA COSTA

Advogado(s): TARCÍSIO DO VALE E SILVA(OAB/DISTRITO FEDERAL Nº 26165), EDVALDO BELO DA SILVA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 9064)

Inventariado: ELIAS DA SILVA COSTA

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

CAMPO MAIOR, 5 de fevereiro de 2020

ANA MARIA DE OLIVEIRA GONÇALVES E SILVA

Analista Judicial - 4077733

Processo nº 0000416-38.2017.8.18.0052

Classe: Guarda

Requerente: ERNANDES DIAS DA SILVA

Advogado(s): JOSE WILLIAM BONFIM DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 14410)

Requerido: PRISCILLA PEREIRA LEÃO

Advogado(s): EDVANEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 17037)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000626-54.2016.8.18.0075

Classe: Divórcio Litigioso

Autor: MARCIONILIA MARIA DE SOUSA

Advogado(s): NOELSON FERREIRA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 5857)

Réu: VALDIMIRO JOSÉ DE SOUSA

Advogado(s):

DESPACHOArquivem-se.SIMPLÍCIO MENDES, 28 de janeiro de 2020DANIEL GONÇALVES GONDIMJuiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Cível de BARRAS)

Processo nº 0000110-89.2009.8.18.0039

Classe: Mandado de Segurança Coletivo

Impetrante: MARIA NÚBIA ANDRADE

Advogado(s):

Impetrado: PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS/PI

Advogado(s):

DESPACHO: COM O PRESENTE INTIMO O DR. AFONSO LIGORIO DE SOUSA CARVALHO - OAB-PI 2945, PARA SE MANIFESTAR EM QUINZE ( 15 ), NOS PRESENTES AUTOS ACERCA DO DESPACHO DO MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA.

Processo nº 0001011-52.2016.8.18.0026

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ZÉLIA MARIA DE MACÊDO

Advogado(s): LUCAS SANTIAGO SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 8125)

Réu: ELIANA MACEDO COSTA, EDUARDO MACÊDO COSTA, ELIETE DE OLIVEIRA COSTA, ELIANE DE OLIVEIRA COSTA, ELIAS DA SILVA COSTA, MARIA LUIZA DE OLIVEIRA, ELIAS DA SILVA COSTA

Advogado(s): LUCAS SANTIAGO SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 8125), TARCÍSIO DO VALE E SILVA(OAB/DISTRITO FEDERAL Nº 26165)

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

CAMPO MAIOR, 5 de fevereiro de 2020

ANA MARIA DE OLIVEIRA GONÇALVES E SILVA

Analista Judicial - 4077733

Processo nº 0000274-63.2011.8.18.0078

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB/PIAUÍ Nº 7847-A), PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 1962)

Executado(a): MARIA KÁCIA DOS SANTOS SOUSA

Advogado(s):

Despacho: "Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, informar se ainda persiste o interesse em prosseguir com o presente processo, visto já ter decorrido o prazo de suspensão requerido."

Processo nº 0002562-04.2006.8.18.0031

Classe: Despejo

Autor: INVESTIMOVEIS IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA

Advogado(s): CARLOS HENRIQUE QUIXABA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 10696)

Réu: FABIO DANIEL TEIXEIRA PINHEIRO, ANA TELMA BRITO DE MENEZES

Advogado(s):

SENTENÇA Homologo por sentença para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado às fls. 168 que ora faz parte desta decisão e, por consequência, julgo extinto, com resolução de mérito, o presente processo, nos moldes do artigo 487, III, b, do CPC. Caso descumprido o acordo, poderão os credores iniciarem a fase executiva por incidente de cumprimento de sentença. Custas conforme acordo celebrado Recolha(m)-se eventual (is) mandado(s) expedido(s). Oficie-se aos Orgãos de proteção ao crédito com o fito de baixar eventuais restrições decorrentes deste processo. Considerando a incompatibilidade da transação com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e arquivem-se os autos, procedendo-se às comunicações e anotações necessárias. P.R.I PARNAÍBA, 3 de fevereiro de 2020 MARIA DO PERPETUO SOCORRO IVANI DE VASCONCELOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de PARNAÍBA

Processo nº 0000036-20.2006.8.18.0078

Classe: Monitória

Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 1962), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 3490)

Réu: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE IMHUMA LTDA

Advogado(s):

Despacho: "Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, informar se ainda persiste o interesse em prosseguir com o presente processo, visto já ter decorrido o prazo de suspensão requerido."

Processo nº 0000085-74.2019.8.18.0088

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Réu: ANELCI TEIXEIRA DOS SANTOS

Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 6460), MÁRIO CLEITON SILVA DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 17878)

DESPACHO-MANDADO Não sendo o caso de rejeição da denúncia, Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 / 05 / 2020, às 11:30 horas, devendo ser procedida a intimação das vítimas, das testemunhas e do réu. Intime(m)-se o (s) advogado (s), se for o caso. Notifique-se o representante do Ministério Público. Ciência a Defensoria Pública. Expedientes necessários.