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O Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, Presidente do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições regimentais;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 230/2017, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria (Presidência) Nº 327/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 31 de janeiro de 2020 (1535158) e Portaria (Presidência) Nº 328/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 31 de janeiro de 2020 (1535163), no DJE nº 8838 - Segunda-feira, 3 de Fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o Memorando Nº 368/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC (1528649) e Decisão Nº 1163/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE (1541107), nos autos do processo SEI nº 20.0.000007530-3,

RESOLVE:

Art. 1º. DISPENSAR a servidora CARLA LEAL FEITOSA, matrícula nº 1906, da função de confiança de Presidente de Comissão de Licitação - FC/02, da estrutura administrativa da Superintendência de Licitações e Contratos - SLC, a partir do dia 03 de fevereiro de 2020;

Art. 2º DISPENSAR o servidor PAULO DIAS FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 28055, da função de confiança de Pregoeiro - FC/03, da estrutura administrativa da Superintendência de Licitações e Contratos - SLC, a partir do dia 03 de fevereiro de 2020;

Art. 3º. DESIGNAR o servidor PAULO DIAS FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 28055, para exercer a função de confiança de Presidente de Comissão de Licitação - FC/02, da estrutura administrativa da Superintendência de Licitações e Contratos - SLC, a partir do dia 03 de fevereiro de 2020;

Art. 4º. DESIGNAR o servidor RODRIGO ROCHA PINHEIRO, matrícula nº 27602, para exercer a função de confiança de Pregoeiro - FC/03, da estrutura administrativa da Superintendência de Licitações e Contratos - SLC, a partir do dia 03 de fevereiro de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 04 de fevereiro de 2020.

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Presidente do TJPI

Portaria Nº 350/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, de 04 de fevereiro de 2020

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 1085/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações constantes nos autos do Processo SEI nº 20.0.000004587-0,

R E S O L V E:

CONCEDER à servidora MARIA SALVADORA NUNES DE SOUSA, Analista Judiciário/Oficial Judiciário, matrícula nº 4055250, lotada na 1ª Vara da Comarca de Floriano-PI, 30 (trinta) dias de férias regulamentares relativas ao exercício de 1993/1994, nos termos da Informação Nº 3601/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD (1511566), a fim de serem usufruídas no período de 10 de março a 08 de abril de 2020.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 04 de fevereiro de 2020.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

Portaria Nº 352/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, de 04 de fevereiro de 2020

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01/2019, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019;

CONSIDERANDO que, nos termos da Informação Nº 2808/2020- PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD (1505096), a servidora Maria Iraci Luz Araújo possui 90 (noventa) dias de licença-prêmio já concedidos;

CONSIDERANDO a Decisão Nº 1101/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações constantes nos autos do Processo SEI Nº 20.0.000003877-7;

R E S O L V E:

AUTORIZAR o afastamento da servidora MARIA IRACI LUZ ARAÚJO, Oficiala de Justiça e Avaliadora, matrícula 4148690, lotada na Superintendência da Justiça Itinerante, para gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio concedidos pela Portaria nº 142/94 - SEAD, no período de 21 de janeiro a 19 de fevereiro de 2020.

DETERMINAR que os efeitos desta portaria retroajam ao dia 21 de janeiro de 2020.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 04 de fevereiro de 2020.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

Portaria Nº 354/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, de 04 de fevereiro de 2020

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01/2019, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 1115/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações constantes nos autos do Processo SEI nº 20.0.000008464-7,

R E S O L V E :

Art. 1º CONCEDER LICENÇA PATERNIDADE de 05 (cinco) dias, ao servidor FRANCISCO ALVES DA SILVA, Oficial de Gabinete de Magistrado, matrícula nº 27184, lotado na Vara Única da Comarca de Regeneração-PI, com fundamento do art. 3º da Resolução do TJ/PI Nº 63, de 30/03/2017, a partir de 01 de fevereiro de 2020, conforme Termo de Nascimento apresentado (1538097).

Art. 2º CONCEDER 15 (quinze) dias de prorrogação da Licença Paternidade, sem prejuízo da remuneração, ao servidor acima mencionado, com fundamento no art. 5º da Resolução do TJ/PI Nº 63, de 30/03/2017, a partir do dia subsequente ao término da licença concedida no artigo anterior.

DETERMINAR que os efeitos desta portaria retroajam ao dia 01 de fevereiro de 2020.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 04 de fevereiro de 2020.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

Portaria Nº 355/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, de 04 de fevereiro de 2020

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 1112/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações constantes nos autos do Processo SEI nº 20.0.000008241-5.

R E S O L V E :

ALTERAR, nos termos do Provimento N° 24, de 04 de Julho de 2019, o gozo de 30 (trinta) dias de férias regulamentares, relativas ao exercício de 2019/2020 do servidor ITALO MARCUS LOPES LACERDA, Analista Judicial, matrícula nº 1847, com lotação na Distribuição da Central de Mandados da Comarca de Teresina-PI, anteriormente marcadas para o período de 02 a 31 de março de 2020, conforme a Escala de Férias publicada no DJE nº. 8796, de 18/11/2019, a fim de que sejam usufruídas nos seguintes períodos:

1ª fração - 11 (onze) dias - de 30 de março a 09 de abril de 2020

2ª fração - 19 (dezenove) dias - de 22 de junho a 10 de julho de 2020

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 04 de fevereiro de 2020.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

Portaria Nº 356/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, de 04 de fevereiro de 2020

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 1119/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações constantes nos autos do Processo SEI nº 20.0.000007576-1,

R E S O L V E:

CONCEDER à servidora BRUNA ANDRADE MOREIRA, Analista Judicial, matrícula nº 29261, lotada na Vara Única da Comarca de Uruçuí-PI, licença para tratamento de saúde, nos termos dos Atestados Médicos apresentados e conforme abaixo discriminado:

- 02 (dois) dias, a partir de 27 de janeiro de 2020, nos termos do Despacho Nº 6747/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/SUGESQ;

- 03 (três) dias, a partir de 29 de janeiro de 2020, em prorrogação, nos termos do Despacho Nº 6750/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/SUGESQ.

DETERMINAR que os efeitos desta portaria retroajam ao dia 27 de janeiro de 2020.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 04 de fevereiro de 2020.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

Portaria Nº 357/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, de 04 de fevereiro de 2020

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 1122/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações constantes nos autos do Processo 20.0.000008471-0,

R E S O L V E:

CONCEDER à servidora MARIA DULCE RIBEIRO GONÇALVES IBIAPINA GURGEL CAMPOS, Analista Judicial, matrícula nº 1043242, lotada na Distribuição da Central de Mandados da Comarca de Teresina-PI, 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 31 janeiro de 2020, nos termos do Atestado Médico apresentado e do Despacho Nº 7509/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/SUGESQ.

DETERMINAR que os efeitos desta portaria retroajam ao dia 31 de janeiro de 2020.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 04 de fevereiro de 2020.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

Portaria Nº 358/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, de 04 de fevereiro de 2020

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01/2019, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019;

CONSIDERANDO a Decisão Nº 1137/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações constantes nos autos do Processo SEI Nº 20.0.000008163-0;

R E S O L V E:

AUTORIZAR o afastamento da servidora MARIA LUCÍLIA DE ARAÚJO SARAIVA, Analista Judicial, matrícula 414877-0, lotada na 3ª Vara da Comarca de Floriano-PI, para gozo de 02 (dois) dias de folga, nos dias 13 e 14 de abril de 2020, como forma de compensação pelos serviços prestados ao Plantão Judiciário de 1º Grau, nos dias 26 e 27 de janeiro de 2019, nos termos da Certidão (1533521) apresentada.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 04 de fevereiro de 2020.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

Portaria Nº 360/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, de 04 de fevereiro de 2020

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 1124/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações constantes nos autos do Processo SEI nº 20.0.000008469-8,

R E S O L V E:

CONCEDER ao servidor ANDRÉ FELIPY CAMPOS DE SÁ, Analista Judicial, matrícula nº 28643, lotado na Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí-PI, 01 (um) dia de licença para tratamento de saúde, em 03 de fevereiro de 2020, em prorrogação, nos termos do Atestado Médico apresentado e do Despacho Nº 7455/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/SUGESQ.

DETERMINAR que os efeitos desta portaria retroajam ao dia 03 de fevereiro de 2020.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 04 de fevereiro de 2020.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

Portaria Nº 361/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, de 04 de fevereiro de 2020

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 1117/2020-PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações que constam nos autos do Processo SEI nº 20.0.000008937-1,

R E S O L V E:

CONCEDER licença para tratamento de saúde de 07 (sete) dias, a partir de 03/02/2020, ao servidor LUCAS MOURA MENDES, Analista Judiciário/Analista Judicial, matrícula nº 28093, com lotação na Vara Agrária da Comarca de Bom Jesus-PI, nos termos do Atestado Médico apresentado e do Despacho Nº 7886/2020- PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/SUGESQ.

DETERMINAR que os efeitos desta portaria retroajam ao dia 03 de fevereiro de 2020.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 04 de fevereiro de 2020.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

Portaria Nº 351/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, de 04 de fevereiro de 2020

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO os Requerimentos de Diárias constantes nos autos do Processo SEI nº 20.0.000004248-0;

CONSIDERANDO, ainda, a Decisão Nº 1103/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR,

R E S O L V E:

Art. 1º AUTORIZAR, com fundamento nos arts. 1º inciso VI do Anexo Único ao Provimento Conjunto nº 21/2019, de 01/10/2019, o pagamento de diárias aos servidores abaixo qualificados, na forma do cálculo demonstrado no Ofício Nº 3297/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR, tendo em vista o deslocamento da Comarca de Teresina-PI à Comarca de Pedro II-PI e Joaquim Pires-PI, no período de 09 a 15 de fevereiro de 2020, para a organização dos arquivos do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pedro II-PI, da Vara Única da Comarca de Pedro II-PI e remessa dos processos mais antigos para o arquivo regionalizado da Comarca de Joaquim Pires-PI, nos termos da tabela adiante:

Art. 2° DETERMINAR que, para o perfeito cumprimento do Provimento Conjunto nº 21/2019, os beneficiários das diárias referidas no art. anterior desta portaria, apresentem, até o 5º (quinto) dia útil após o retorno, relatório de viagem, observando o que dispõe os arts. 20 e 21 do Provimento acima referido.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 04 de fevereiro de 2020.

MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

Portaria Nº 359/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, de 04 de fevereiro de 2020

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01/2019, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019;

CONSIDERANDO a Decisão Nº 1140/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações constantes nos autos do Processo SEI Nº 20.0.000007218-5;

R E S O L V E:

AUTORIZAR o afastamento da servidora KARINA MARIA SOARES BEZERRA, Oficial de Gabinete de Magistrado, matrícula 28566, lotada na Vara Única da Comarca de Pio IX-PI, para gozo de 02 (dois) dias de folga, nos dias 07 e 10 de fevereiro de 2020, como forma de compensação pelos serviços prestados ao Plantão Judiciário de 1º Grau, nos dias 14 e 15 de dezembro de 2019, nos termos da Certidão 1135 (1533194) apresentada.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 04 de fevereiro de 2020.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

Portaria Nº 348/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, de 04 de fevereiro de 2020

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, etc.

CONSIDERANDO que nos termos do Provimento nº 31/2019 foi instituído o projeto "Gabinete Remoto", como equipe de apoio à atividade jurisdicional das unidades judiciárias de primeiro grau do Poder Judiciário Piauiense;

CONSIDERANDO o Art. 2º do aludido Provimento que estabelece que a equipe do Gabinete Remoto será composta por servidores e estagiários designados por Portaria da Corregedoria Geral da Justiça, segundo cronograma proposto pela Secretaria da Corregedoria, sendo a atuação perante determinada unidade judiciária formalizada por meio de Portaria do Corregedor;

CONSIDERANDO, por fim, a Decisão Nº 1084/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR proferida nos autos do Processo SEI nº 19.0.000067961-8,

R E S O L V E :

Art. 1º DESIGNAR o GABINETE REMOTO, instituído pela Portaria Nº 3434/2019, para atuar perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRAS, no período de 05 a 28 de fevereiro de 2020.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 04 de fevereiro de 2020.

DESEMBARGADOR HILO DE ALMEIDA SOUSA

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

Portaria Nº 349/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, de 04 de fevereiro de 2020

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, etc.

CONSIDERANDO a Decisão Nº 1081/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR proferida nos autos do Processo SEI Nº 19.0.000105303-8,

R E S O L V E :

LOTAR temporariamente a servidora CARLENE MARIA DA SILVA, Oficial de Justiça e Avaliadora, matrícula n° 26603, do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Piauí, junto à Central de Mandados da Comarca de Picos-PI.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 04 de fevereiro de 2020.

DESEMBARGADOR HILO DE ALMEIDA SOUSA

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, para os fins que especifica:

CONSIDERANDO o Requerimento de Diárias Nº 4338/2019 - PJPI/COM/FRO/FORFRO/VARUNIFRO (1454557); a Informação Nº 6104/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD (1534122); e a Autorização de Pagamento Nº 87/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD (1542567), protocolizados no Processo SEI sob o Nº 19.0.000109208-4.

R E S O L V E:

Art. 1º. AUTORIZAR, com fundamento no Provimento nº 21/2019, o pagamento de 0,5 (meia) diária, no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), ao servidor JOSÉ RIBAMAR SOUSA JÚNIOR, Analista Judicial (6A - II), matrícula nº 4228456, lotado na Vara Única da Comarca de Fronteiras, pelo seu deslocamento ao município de Campos Sales/CE, para a gravação da Certificação Digital, no dia 09/12/2019 .

Art. 2º. Com o fito de garantir o perfeito cumprimento do Provimento n° 21/2019, DETERMINO que a(o) beneficiária(o) das diárias referidas no art. 1º desta Portaria apresente, até o 5º (quinto) dia útil após seu regresso, Relatório de Viagem, conforme dispõe o art. 20 do mencionado Provimento, devendo constar a identificação do beneficiário (nome, cargo e matrícula), informações sobre o deslocamento (motivo, destino, quantidade de dias, detalhamento de viagem, data de ida e retorno) e informações sobre as diárias concedidas (quantidade, valor recebido a título de diárias e ajuda de custo, bem como o valor a ser restituído, se houver).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, BEL. PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria Nº 1.608, de 08 de junho de 2016, que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica,

CONSIDERANDO o Processo protocolizado sob o nº 20.0.000009564-9,

R E S O L V E:

CONCEDER à servidora Vanessa de Pádua Rios Magalhaes, matrícula 69124, 01 (um) dia de licença para tratamento de saúde, no dia 03 de fevereiro de 2020, nos termos do atestado médico apresentado e do Despacho Nº 8428/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/SUGESQ.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, para os fins que especifica:

CONSIDERANDO o Requerimento de Diárias N° 4363/2019 - PJPI/COM/PIOIX/FORPIOIX/VARUNIPIOIX (1470761); a Informação N° 5952/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD (1532869); e a Autorização de Pagamento N° 83/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD (1540068), protocolizados no Processo SEI sob o Nº 19.0.000111632-3.

R E S O L V E:

Art. 1º. AUTORIZAR, com fundamento no Provimento nº 21/2019, o pagamento de 0,5 (meia) diária, no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), à servidora KARINA MARIA SOARES BEZERRA, Oficial de Gabinete de Magistrado, matrícula nº 28566, lotada na Vara Única da Comarca de Pio IX, pelo seu deslocamento ao município de Picos/PI, para a gravação da Certificação Digital, no dia 18/12/2019 .

Art. 2º. Com o fito de garantir o perfeito cumprimento do Provimento n° 21/2019, DETERMINO que a(o) beneficiária(o) das diárias referidas no art. 1º desta Portaria apresente, até o 5º (quinto) dia útil após seu regresso, Relatório de Viagem, conforme dispõe o art. 20 do mencionado Provimento, devendo constar a identificação do beneficiário (nome, cargo e matrícula), informações sobre o deslocamento (motivo, destino, quantidade de dias, detalhamento de viagem, data de ida e retorno) e informações sobre as diárias concedidas (quantidade, valor recebido a título de diárias e ajuda de custo, bem como o valor a ser restituído, se houver).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, BEL. PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria Nº 1.608, de 08 de junho de 2016, que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica,

CONSIDERANDO o Processo protocolizado sob o nº 20.0.000009154-6,

R E S O L V E:

CONCEDER ao servidor Otávio Nogueira Matias, matrícula 5036, lotado na Superintendência de Engenharia e Arquitetura deste Tribunal de Justiça, 05 (cinco) dias de licença para tratamento de saúde, a partir do dia 03 de fevereiro de 2020, nos termos do atestado médico apresentado e do Despacho Nº 8122/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/SUGESQ.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, para os fins que especifica:

CONSIDERANDO o Requerimento de Diárias N° 245 e 247/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CEM (1531989 e 1532809); a Informação N° 5965/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD (1532990); e a Autorização de Pagamento N° 85 e 86/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD (1540251 e 1540347), protocolizados no Processo SEI sob o Nº 20.0.000006330-5.

R E S O L V E:

Art. 1º. AUTORIZAR, com fundamento no Provimento nº 21/2019, o pagamento de 3,5 (três e meia) diárias, a cada um dos servidores designados abaixo, lotados na Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - CEM, pelo deslocamento à Cidade de Florianópolis - SC, a fim de realizar visita técnica à Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, participar e assessorar o Exmo. Desembargador José James Gomes Pereira nas Reuniões Extraordinárias do COCEVID - Colégio de Coordenadores Estaduais de Violência Doméstica no período de 12/02/2020 a 15/02/2020.

Art. 2º. Com o fito de garantir o perfeito cumprimento do Provimento n° 21/2019, DETERMINO que a(o) beneficiária(o) das diárias referidas no art. 1º desta Portaria apresente, até o 5º (quinto) dia útil após seu regresso, Relatório de Viagem, conforme dispõe o art. 20 do mencionado Provimento, devendo constar a identificação do beneficiário (nome, cargo e matrícula), informações sobre o deslocamento (motivo, destino, quantidade de dias, detalhamento de viagem, data de ida e retorno) e informações sobre as diárias concedidas (quantidade, valor recebido a título de diárias e ajuda de custo, bem como o valor a ser restituído, se houver).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, para os fins que especifica:

CONSIDERANDO o Requerimento de Diárias N° 4330/2019 - PJPI/COM/ELEVEL/FORELEVEL/VARUNIELEVEL (1451849); a Informação N° 5958/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD (1532910); e a Autorização de Pagamento N° 84/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD (1540162), protocolizados no Processo SEI sob o Nº 19.0.000108862-1.

R E S O L V E:

Art. 1º. AUTORIZAR, com fundamento no Provimento nº 21/2019, o pagamento de 0,5 (meia) diária, no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), ao servidor EULINO PIRES SILVA, Oficial Judiciário, matrícula nº 4242017, lotado na Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso, pelo seu deslocamento à cidade de Teresina/PI, para a gravação da Certificação Digital, no dia 06/12/2019 .

Art. 2º. Com o fito de garantir o perfeito cumprimento do Provimento n° 21/2019, DETERMINO que a(o) beneficiária(o) das diárias referidas no art. 1º desta Portaria apresente, até o 5º (quinto) dia útil após seu regresso, Relatório de Viagem, conforme dispõe o art. 20 do mencionado Provimento, devendo constar a identificação do beneficiário (nome, cargo e matrícula), informações sobre o deslocamento (motivo, destino, quantidade de dias, detalhamento de viagem, data de ida e retorno) e informações sobre as diárias concedidas (quantidade, valor recebido a título de diárias e ajuda de custo, bem como o valor a ser restituído, se houver).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO o Requerimento Nº 1515/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE (1533423) e a Decisão Nº 1144 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD (1539980), protocolizados sob o SEI Nº 20.0.000008187-7.

R E S O L V E:

AUTORIZAR 10 (dez) dias de férias à servidora THAYLA CARDOSO CARVALHO, matrícula nº 26810, correspondentes a 05 (cinco) dias remanescentes do Exercício 2016/2017 e 05 (cinco) dias do Exercício 2017/2018, adiados por força da Portaria (SEAD) Nº 1147/2018 (0652933) e da Portaria (SEAD) Nº 67/2019 (0825666), respectivamente, a fim de que sejam fruídos no período de 12/02/2020 a 21/02/2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO a Solicitação Nº 152/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEJU/COOJUDCRI (1490635) e a Decisão Nº 1219/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD (1543302), protocolizados sob o SEI Nº 20.0.000001428-2.

R E S O L V E:

ADIAR as 1ª (primeira) e 3ª (terceira) frações de férias correspondente ao Exercício 2019/2020 da servidora THALITA CARVALHO CIPRIANO, matrícula nº 28483, marcadas anteriormente para serem fruídas nos períodos de 12/02/2020 a 21/02/2020 e 23/09/2020 a 02/10/2020, respectivamente, conforme Escala de Férias/2020, a fim de que sejam fruídas oportunamente.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO o Requerimento Nº 873/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEJU/COOJUDCRI (1508435) e a Decisão Nº 1209/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD (1543038), protocolizados sob o SEI Nº 20.0.000004626-5.

R E S O L V E:

ADIAR as férias regulamentares correspondentes ao Exercício 2019/2020 da servidora GRAZIELA MENESES DE BRITO, matrícula nº 3224627, marcadas anteriormente para serem fruídas no período de 04/02/2020 a 04/03/2020, conforme Escala de Férias/2020, a fim de que sejam fruídas oportunamente.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO o Memorando Nº 102/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SAJ (1494297) e a Decisão Nº 1205/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD (1542823), protocolizados sob o SEI Nº 20.0.000002077-0.

R E S O L V E:

ALTERAR a 1ª (primeira) fração de férias correspondente ao Exercício 2019/2020 da servidora MARIA DALVA DE CARVALHO LOPES SILVA, matrícula nº 4077571, marcada anteriormente para ser fruída no período de 17/02/2020 a 02/03/2020, conforme Escala de Férias/2020, a fim de que seja fruída no período de 17/03/2020 a 31/03/2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Decisão Nº 1126/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI

Processo SEI nº 19.0.000001087-4

Sujeito Passivo: Ana Maria Barbosa Pereira

Advogados: Maria Eduarda de Oliveira Rocha OAB/PI nº 12.150 e Fellipe Roney de Carvalho Alencar OAB/PI nº 8.824

DECISÃO

Trata-se de Processo Administrativo Fiscal, com sujeito passivo a ex-interina do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Simplício Mendes-PI, ANA MARIA BARBOSA PEREIRA, CPF: 066.121.803-15, referente a ocorrências apuradas na fiscalização in loco realizada na serventia, onde se verificou a ausência de recolhimento do valor excedente ao teto estipulado - 90,25% dos subsídios dos Ministros do STF - na ordem de R$ 52.026,68 (Cinquenta e dois mil e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), conforme apontado no Relatório Nº 392/2018 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI (Id: 0810734) e Demonstrativo de Cobrança Nº 1/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI/CCREC (Id: 0814801).

Intimada a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias por meio do Auto de Infração Nº 1/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI/CFISC (Id: 0814976), o sujeito passivo apresentou tempestivamente sua impugnação (Id: 0885849), alegando, preliminarmente, a aplicação da prescrição aos débitos conhecidos há mais de 05 (cinco) anos.

A Secretaria de Assuntos Jurídicos - SAJ analisou a questão de direito apresentada e na Manifestação Nº 8268/2019 - PJPI/TJPI/SAJ (id: 1078639) concluiu ao final (a) pelo caráter prescritível da ação da cobrança dos valores referentes às competências de março até outubro de 2013; (b) pelo dever de obediência do teto remuneratório constitucional aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais e pela inexistência de incorreções nos cálculos apresentados.

É o relatório do essencial.

D e c i d o .

Conforme determina o art. 6-A, da Resolução nº 10/2005, atualizada pela Resolução nº 148, de 07 de outubro de 2019, "os processos administrativos fiscais relacionados ao Poder Judiciário do Estado do Piauí, no que couber, obedecerá o rito e procedimento estabelecidos no Decreto Federal nº 70.235/72".

O mesmo ato normativo aduz que a autoridade competente para julgamento dos processos administrativos fiscais em primeira instância é o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, sendo os recursos administrativos das decisões submetidos ao Conselho de Administração do FERMOJUPI.

A Manifestação Nº 8268/2019 - PJPI/TJPI/SAJ (id: 1078639), exarada pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, concluiu pelo caráter prescritível da ação da cobrança dos valores referentes às competências de março até outubro de 2013, pelo dever de obediência do teto remuneratório constitucional aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais e pela inexistência de incorreções dos cálculos apresentados.

Segundo a Superintendência do FERMOJUPI - Manifestação 1574 (1538464) - de forma complementar, verificou-se que no Procedimento Fiscal nº 19.0.000045879-4 consta o recolhimento por parte do sujeito passivo do valor de R$ 16.227,81 (dezesseis mil duzentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos), pagos à vista , referente ao discriminado no Demonstrativo de Cobrança Nº 1/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI/CCREC (id: 0814801), dos valores relacionados aos meses de Janeiro/2016, Maio/2016, Janeiro/2017,Maio/2017, Setembro/2017, Novembro/2017 e Setembro/2018.

Assim, resta a ser cobrado no presente procedimento fiscal a quantia referente ao excedente de arrecadação do período de Julho/2014.

Ante o exposto, ACOLHO na íntegra as Manifestações Nº 8268/2019 - PJPI/TJPI/SAJ (id: 1078639) e Nº 1574/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI (id: 1538464), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada, e DETERMINO à ex-interina, então responsável pela serventia extrajudicial do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Simplício Mendes-PI, ANA MARIA BARBOSA PEREIRA, CPF: 066.121.803-15, que proceda o recolhimento do valor integral de R$ 26.078,16 (vinte e seis mil setenta e oito reais e dezesseis centavos), devidamente atualizado na forma da legislação vigente no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

Resta oportuno informar que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por meio do FERMOJUPI, lançou o REFIS 2020 (Programa de Regularização Fiscal), com a possibilidade de parcelamento de débitos e anistia de juros e multa de 40% a 100%, a depender da modalidade estabelecida na Lei Estadual nº 7.343, de 23 de janeiro de 2020.

Esgotado o prazo sem que o sujeito passivo apresente comprovante de pagamento da dívida, encaminhe-se cópia do presente procedimento administrativo fiscal:

1. Ao FERMOJUPI, para inscrição do débito na dívida ativa, via sistema e-PGE;

2. Ao Procurador do Estado designado para as ações de interesse deste Tribunal de Justiça, para providências quanto à execução judicial de cobrança, nos termos do Decreto nº 17.770, de 21 de maio de 2018;

3. À Delegacia de Polícia Civil e Promotoria de Justiça da Comarca de Simplício Mendes-PI, para apuração de possível crime de peculato, apropriação indébita, crime contra a ordem tributária e improbidade administrativa;

Serve a presente decisão como intimação ao sujeito passivo.

Cumpra-se.

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Presidente do Conselho de Administração do FERMOJUPI

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí