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O DESEMBARGADOR SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, etc,.

CONSIDERANDO o requerimento apresentado no Proc. 20.0.000008036-6,

RESOLVE

REVOGAR a Portaria (Presidência) Nº 476/2019 - PJPI/TJPI/SOF/DEPORCPRO, de 01 de fevereiro de 2019, em nome de NIEGE FONTENELE DE CARVALHO AMORIM, Analista Judiciário/Analista Judicial, Matrícula nº 4094310, como tomadora de Suprimento de Fundos e portadora do Cartão Corporativo do Juizado Especial Cível e Criminal de Piripiri-PI. e;

DESIGNAR a servidora REJANE MARIA SILVA OLIVEIRA, Matrícula: 4168615, como tomadora de suprimento de fundos da Comarca de Piripiri - PI, para o exercício financeiro de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 04 de Fevereiro de 2020.

Decisão Nº 12303/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI

Processo Administrativo Fiscal SEI nº 19.0.000079301-1

Sujeito Passivo: João Batista Nunes de Sousa

D E C I S Ã O

Trata-se de Procedimento Administrativo Fiscal movido pelo FERMOJUPI em face do ex-interino do Cartório do Ofício Único de Campo Maior-PI, JOÃO BATISTA NUNES DE SOUSA, CPF: 078.621.803-72, em que se apurou o valor a ser ressarcido ao FERMOJUPI no montante de R$ 39.935,31 (trinta e nove mil novecentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos), em decorrência de despesas não relacionadas à atividade extrajudicial registradas indevidamente como despesa da serventia.

Em Pedido (id: 1351427), o Interino solicitou dilação de prazo por 30 (trinta) dias para apresentação de sua defesa, considerando a complexidade do caso.

Após concessão do prazo, apresentou a impugnação tempestivamente através de petição própria (id: 1416104).

É o relatório.

D e c i d o .

Alega o interino em sua impugnação que em virtude da falta de clareza da legislação à época (1) forneceu alimentação in natura elaborada nas dependências do cartório, (2) que a nota das peças para conserto de motocicleta de sua propriedade se deu em razão de utilização da mesma para o cumprimento de diligências e (3) que as notas de combustíveis são referentes ao deslocamento diário realizado entre Altos e Campo Maior no período em que respondia cumulativamente pelas duas serventias.

Inicialmente, cabe ressaltar que, em toda a cobrança realizada, o interino não obteve autorização expressa deste Tribunal de Justiça para realização das despesas, o que por si só enseja a restituição dos valores gastos indevidamente ao FERMOJUPI.

Ainda, os itens apontados mostram-se sem pertinência com a função registral e notarial, que seria outro requisito para a sua inclusão como despesa.

A alegação quanto a ausência de normas cristalinas é ineficaz. Os entendimentos sobre a questão da interinidade tiveram como paradigma a decisão do prolatada no PP nº 000384-41.2010.2.00.000 que tramita no CNJ, de relatoria do Corregedor Nacional de Justiça à época Ministro Gilson Dipp, publicada no DJ eletrônico n.º 124, de 12 de julho de 2010, que assim versa:

DECISÃO

1. Em cumprimento ao Parágrafo Único do artigo 2º da Resolução n. 80 do Conselho Nacional de Justiça, seguem as decisões relativas à condição de provimento de cada serviço extrajudicial do País e que esteja devidamente cadastrado nos sistemas do Conselho Nacional de Justiça.

1.1 Inicialmente foram publicadas pela imprensa oficial as Relações Provisórias dos serviços extrajudiciais vagos e dos serviços extrajudiciais providos. Também foram expedidas 6.070 cartas postais para os responsáveis pelos serviços extrajudiciais declarados provisoriamente vagos, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa.

1.2 Os endereços para os quais as correspondência foram encaminhadas são aqueles constantes dos cadastros do CNJ, cujo abastecimento é de responsabilidade dos próprios responsáveis pelos serviços extrajudiciais e dos Tribunais de Justiça, conforme Ofício Circular n. 19/2007 e ofícios circulares subseqüentes desta Corregedoria Nacional de Justiça;

1.2 As 4.606 (quatro mil, seiscentos e seis) impugnações dos interessados e as informações prestadas pelos 27 Tribunais de Justiça foram analisadas de forma individualizada. As manifestações e respectivos documentos estão encartadas no processo eletrônico n. 3844120102000000.

2. Nos termos dos artigos 3º e seguintes da Resolução n. 80, e do item 9 da nota pública publicada pela Corregedoria Nacional de Justiça em 23/09/2009, os atuais responsáveis pelas unidades declaradas vagas permanecerão respondendo pelos serviços, precária e interinamente, e sempre em confiança do Poder Público responsável pela designação, até a assunção da respectiva unidade por delegado que tenha sido aprovado em concurso público de provas e títulos;

2.1 Vaga a serventia de origem que o interessado titularizava antes das remoções irregulares, este deverá optar pelo seu imediato retorno à origem, ou renunciar àquela delegação em cinco dias contados da publicidade da vacância;

2.2 Caso, na data em que o delegado concursado assumir o serviço no qual o interessado é interino, a serventia de origem que o interino titularizava esteja extinta, ou se encontre regularmente provida (hipótese comum quando há permuta e aquele que foi para o serviço de menor renda é aposentado e a serventia é colocada em concurso), cabe ao removido suportar os ônus do ato irregular do qual participou.

3. A cessação da interinidade, antes da assunção da respectiva unidade por delegado regularmente concursado, ou do retorno voluntário do interino ao serviço de origem vago, apenas será possível por decisão administrativa motivada e individualizada, que poderá ser proferida pelo Tribunal de Justiça dos Estados, ou do Distrito Federal e Territórios a que estiver afeta a unidade do serviço, ou, ainda, pela Corregedoria Nacional de Justiça.

4. Ficam preservados os atos regularmente praticados pelos responsáveis por aqueles serviços extrajudiciais considerados vagos.

4.1 A presente decisão tem cunho declaratório. Por isso, para os fins do parágrafo único do artigo 16 da Lei n. 8.935/1994, no caso de prévia e regular decisão de vacância efetivada por Tribunal de Justiça nos termos do artigo 39 da Lei n. 8.935/1994, deve ser considerada a data de vacância reconhecida pelo respectivo Tribunal.

5. As medidas ora adotadas evitam a abrupta ruptura das relações jurídicas existentes e permitem que o princípio da segurança das relações jurídica produza efeitos em benefício de toda a sociedade, pois harmonizam a continuidade dos serviços com princípios imprescindíveis para o desenvolvimento saudável de uma sociedade republicana (em especial os princípios da impessoalidade e da igualdade);

5.1 O decurso do tempo não pode servir para perpetuar irregularidades que corroem a credibilidade do Estado Democrático de Direito, já que desde a vigência da Constituição Federal de 1988 o Poder Judiciário tem o dever de garantir a todos que preenchem os requisitos legais (e não a apenas um pequeno grupo de pessoas) o direito de concorrer, por meio de concurso público regular, à titularidade de um serviço público delegado.

6. O serviço extrajudicial que não está classificado dentre aqueles regularmente providos é declarado revertido do serviço público ao poder delegante. Em conseqüência, os direitos e privilégios inerentes à delegação inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público (à sociedade brasileira).

6.1 O interino responsável pelos trabalhos da serventia que não está classificada dentre as regularmente providas (interino que não se confunde com o notário ou com o registrador que recebe delegação estatal e que não é servidor público, cf. ADI 2602-MG) é um preposto do Estado delegante, e como tal não pode apropriar-se da renda de um serviço público cuja delegação reverteu para o Estado e com o Estado permanecerá até que nova delegação seja efetivada.

6.2 O interino, quando ocupante de cargo público (cf. é verificado em alguns Estados que designam servidores do Tribunal para responder por serviços vagos), manterá a remuneração habitual paga pelos cofres públicos.

Por outro lado, interino escolhido dentre pessoas que não pertencem ao quadro permanente da administração pública, deve ser remunerado de forma justa, mas compatível com os limites estabelecidos para a administração pública em geral, já que atua como preposto do Estado.

6.3 Nenhum responsável por serviço extrajudicial que não esteja classificado dentre os regularmente providos poderá obter remuneração máxima superior a 90,25% dos subsídios dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao artigo 37, XI, da Constituição Federal;

6.4 O valor da remuneração do interino também deverá ser lançado na folha de pagamento e no balancete mensal do serviço extrajudicial (cf. Anexo), a título de despesa ordinária para a continuidade da prestação do serviço;

6.5. As despesas necessárias ao funcionamento do serviço extrajudicial, inclusive as pertinentes à folha de pagamento, serão igualmente lançadas no balancete mensal de prestação de contas;

6.6. A partir da publicação desta decisão, a diferença entre as receitas e as despesas deverá ser recolhida, até o dia dez de cada mês, aos cofres públicos, sob a classificação Receitas do Serviço Público Judiciário, ou a fundo legalmente instituído para tal fim (art. 98, § 2º, da CF, c.c. o art. 9º da Lei n. 4.320/1964).

6.7 Conforme estabelece o artigo 3º, § 4º, da Resolução n. 80 do Conselho Nacional de Justiça, aos interinos é defeso contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia autorização do respectivo tribunal a que estiver afeta a unidade do serviço. Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga deverão ser objeto de projeto a ser encaminhado para a aprovação do respectivo tribunal de justiça.

(Brasília, 9 de julho de 2010. MINISTRO GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça) (Grifo nosso)

Posteriormente foi editado o Provimento CNJ nº 34 de 09/07/2013, publicado no DJE/CNJ n° 129/2013, de 11/7/2013 p. 12-14, que disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro, e dá outras providências.

Art. 11. Ao final do mês, serão somadas a receita e a despesa, apurando-se separadamente a renda líquida ou o déficit de cada unidade de serviço notarial e de registro.

§ 1º Os responsáveis interinamente por delegações vagas de notas e de registro lançarão no Livro Diário Auxiliar o valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal que depositarem à disposição do Tribunal de Justiça, indicando a data do depósito e a conta em que realizado, observadas as normas editadas pelo respectivo Tribunal para esse depósito.

§ 2º Para apuração do valor excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal que deverá ser depositado à disposição do Tribunal de Justiça será abatida, como despesa do responsável interinamente pela unidade vaga, a quantia que for paga a título de Imposto Sobre Serviços (ISS), observada a legislação municipal específica.

O Provimento nº 45 CNJ de 13/05/2015, revogou o Provimento 34 e consolidou as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas, Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, e dá outras providências.

Art.13 As normas impostas por este Provimento aos delegatários de serviços notariais e registrais aplicam-se aos designados para responder interinamente por serventias vagas, observadas as seguintes peculiaridades:

I - Os responsáveis interinamente por delegações vagas de notas e de registro lançarão no Livro Diário Auxiliar o valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal que depositarem à disposição do Tribunal de Justiça correspondente, indicando a data do depósito e a conta em que realizado, observadas as normas editadas para esse depósito pelo respectivo Tribunal.

II - Ao responsável interinamente por delegação vaga é defeso contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia autorização do Tribunal a que estiver afeta a unidade do serviço.

III - Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga deverão ser objeto de projeto a ser encaminhado para a aprovação do Tribunal de Justiça competente.

IV - Respeitado o disposto no inciso anterior, para apuração do valor excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal, deve abater-se, como despesas do responsável interinamente pela unidade vaga, as previstas no art. 8º deste Provimento.

V - Nos prazos previstos no art. 2º do Provimento n. 24/2012 desta Corregedoria Nacional de Justiça, os responsáveis interinamente pelas unidades vagas lançarão no sistema "Justiça Aberta", em campos específicos criados para essa finalidade, os valores que, nos termos do parágrafo anterior, depositarem mensalmente na conta indicada pelo respectivo Tribunal de Justiça.

Em consonância com tais dispositivos, este Tribunal de Justiça editou o Provimento Conjunto nº 06/2016, no qual regulamentou a prestação de contas dos responsáveis interinos do serviço extrajudicial ao FERMOJUPI, assim consignando:

Art. 1º O interino responsável por serventia extrajudicial não poderá obter remuneração máxima superior a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Art. 4º Aos responsáveis pelo serviço, que tenham sido designados interinamente, é defeso contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia autorização.

Art. 5º Todos os investimentos, a realização de novas despesas ou a majoração das já existentes que comprometam a renda da unidade vaga no futuro deverão ser objeto de projeto a ser encaminhado para deliberação do Corregedor Geral de Justiça e do Presidente do Conselho de Administração do FERMOJUPI.
§ 1º Havendo anuência do Corregedor Geral de Justiça, os autos serão encaminhados ao Presidente do Conselho de Administração do FERMOJUPI para deliberação.
§ 2º Caso haja divergência entre as autoridades acima nominadas, os autos serão encaminhados ao Conselho de Administração do FERMOJUPI que deliberará, no prazo máximo de 10 (dez) dias, por maioria simples.
Art. 6º As despesas ordinárias, tidas por aquelas úteis e necessárias à continuidade do exercício da atividade notarial e registral pelo interino, desde que compatíveis ao volume e ao período de referência, dispensam autorização prévia.
§ 1º Consideram-se despesas ordinárias:
I - O custeio necessário à manutenção das instalações físicas da serventia, a exemplo de abastecimento de água, aluguel, condomínio, energia elétrica, itens de higiene e limpeza;
II - Aquisição de materiais de expediente, a exemplo de papéis, carimbos, tintas para carimbo, canetas, tôner para impressão, tesouras, lápis, grampeadores e grampos;
III - A compra de Selos de Fiscalização Extrajudicial;
IV - A aquisição de materiais de copa e cozinha;
V - O pagamento de despesas com postagem e publicações vinculadas às atividades finalísticas da serventia;
VI - O pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel onde funciona a serventia, bem como os correlatos à prestação do serviço extrajudicial;
VII - A contratação de serviços de telefonia e de provedor de internet, bem como a manutenção de sistema de automação cartorária;
VII - Os valores referentes as despesas de pessoal com prepostos, tais como salários, férias, gratificação natalina, encargos sociais e fiscais
correlatos, rescisões, benefícios ofertados desde que devidamente discriminados (vale-transporte, auxílio alimentação, etc.);
VIII - Aumento de salários, se em decorrência de ajuste do salário-mínimo nacional vigente, de piso salarial da categoria;
IX - O valor decorrente da despesa de custeio de mensalidade devida a órgão representativo dos notários e registradores, tais como ANOREG, ARPEN, IEPTB, entre outros.
X - O valor da remuneração do interino, limitada a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
§ 2º O imposto de renda devido pelo interino não é considerado como despesa da serventia.

Como visto nas legislações colacionadas, desde 2010 já haviam orientações e determinações acerca das prestações de contas dos interinos. Assim, não merece prosperar a alegação de ausência de clareza na norma, principalmente porque os valores apurados se referem ao período de julho de 2016 a março de 2018.

Quanto ao fornecimento de alimentação in natura, verifica-se que a Convenção Coletiva de Trabalho só permitiria ao cartório fornecer alimentação em refeitório próprio se atendida a legislação do PAT e as NRs que regulam a matéria, o que não é o caso.

Quanto às peças para motocicleta de sua propriedade, não foram colacionadas aos autos provas documentais que comprovem a utilização da motocicleta para fins exclusivos voltados aos serviços notariais e registrais.

Por fim, quanto ao combustível para o deslocamento entre as serventias que estavam sob sua responsabilidade, não merece prosperar, visto que o interino recebia duas remunerações, uma como titular subjudice da 1ª Serventia Extrajudicial de Registro Geral de Altos-PI e outra como interino responsável pelo Cartório do Ofício Único de Campo Maior-PI, sendo assim o custeio para dirigir-se até o seu espaço laboral às suas próprias expensas.

Até porque, a remuneração do tabelião interino tem por teto o percentual de 90.25% do subsídio dos ministros do STF, e receber valores a título de auxílio transporte acabaria por esse auferir remuneração maior do que o estabelecido, o que seria flagrantemente ilegal e inconstitucional.

E ainda, não custa repetir, as despesas foram lançadas sem a devida autorização do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Ante o exposto, com base nas informações constantes nos autos e verificando a legislação vigente, JULGO IMPROCEDENTE a impugação apresentada e DETERMINO ao ex-interino, então responsável pela serventia extrajudicial do Ofício Único de Campo Maior-PI, JOÃO BATISTA NUNES DE SOUSA, CPF: 078.621.803-72, que proceda o recolhimento do valor integral de R$ 39.935,31 (trinta e nove mil novecentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos) , devidamente atualizado na forma da legislação vigente, no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

Resta oportuno informar que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por meio do FERMOJUPI, lançou o REFIS 2020 (Programa de Regularização Fiscal), com a possibilidade de parcelamento de débitos e anistia de juros e multa de 40% a 100%, a depender da modalidade estabelecida na Lei Estadual nº 7.343, de 23 de janeiro de 2020.

Esgotado o prazo sem que o sujeito passivo apresente comprovante de pagamento da dívida, encaminhe-se cópia do presente procedimento administrativo fiscal:

1. Ao FERMOJUPI, para inscrição do débito na dívida ativa, via sistema e-PGE;

2. Ao Procurador do Estado designado para as ações de interesse deste Tribunal de Justiça, para providências quanto à execução judicial de cobrança, nos termos do Decreto nº 17.770, de 21 de maio de 2018;

3. À Delegacia de Polícia Civil e Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Maior-PI, para apuração de possível crime de peculato, apropriação indébita, crime contra a ordem tributária e improbidade administrativa;

Serve a presente decisão como intimação ao sujeito passivo.

Cumpra-se.

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

ATO DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, Nº 27/2020

Em 05 de fevereiro de 2020.

PROPONENTE: Dr. Carlos Alberto Bezerra Chagas - Juiz de direito da 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato - PI.

SUPRIDO: RONALDO CERQUEIRA DE OLIVEIRA - Analista Judiciário.

JUSTIFICATIVA: Concessão para atender despesas com despesas miúdas de pronto pagamento, dentro dos limites estabelecidos na Portaria GP nº 481/2011 e demais legislação pertinente, para utilização na aquisição de serviços de competência da 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato - PI.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Lei nº 4.320/64, Decreto-Lei nº 200/67, Decreto Estadual nº 11.758/05, Portaria GP nº 481/2011.

NATUREZA DA DESPESA VALOR CONCEDIDO

339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 600,00 (seiscentos reais)

PROCESSO Nº 20.0.000006324-0

EMPENHO: 2020NE00416 (1542535)

DATA DA CONCESSÃO: 05/02/2020

PERÍODO DE APLICAÇÃO: 05/02 a 05/04/2020

PERÍODO DE PRESTAÇÃO CONTAS: 06/04 a 15/04/2020

CONSIDERANDO os poderes delegados pela Presidência do TJPI através da Portaria nº 1.831/2016, AUTORIZO a concessão do Suprimento de Fundos acima descritos. Fica o Suprido sujeito ao cumprimento da legislação aplicável à concessão de Suprimento de Fundos, em especial aos dispositivos que regulam sua finalidade e prazos de utilização e de prestação de contas.

José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Secretário Geral do TJPI

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7/2020

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) torna público que realizará a presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, mediante as condições estabelecidas no Edital, conforme segue:

PAUTA DE JULGAMENTO
3ª Câmara Especializada Cível

A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna pública a relação dos processos que serão apreciados em Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível a serem realizadas do dia 14 de fevereirode 2020, a partir das 10h até o dia 21 de fevereirode 2020 finalizando às 09h. Os processos adiados ficam automaticamente incluídos na próxima pauta, independentemente de nova publicação.

01. 0703314-08.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 8° Vara Cível
Apelante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Advogados: Diego Sabatello Cozze (OAB/SP n° 252.802) e Marcelo de Oliveira Elias (OAB/SP n° 188.868-B)
Apelado: SEVILHA CONSTRUTORA LTDA - EPP
Advogada: Renata Paz Sampaio Pinheiro (OAB/PI n° 9.913)
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

02. 0703622-44.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 10° Vara Cível
Apelante: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB/SP n° 211.648)
Apelado: H B TRANSPORTE LTDA - ME
Advogados: Rafhael de Moura Borges (OAB/PI n° 9.483) e outro
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

03. 0701068-39.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Parnaíba / 1° Vara Cível
Apelante: NATÁLIA VIANA DOS SANTOS
Advogado: Virgilio Neris Machado Neto (OAB/PI n° 6.644-A)
Apelado: ROGÉRIO A P FORTES - EPP
Advogada: Edmara Lopes da Silva (OAB/PI n° 11.292)
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

04. 0703053-43.2018.8.18.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: Teresina / 5° Vara Cível
Agravante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado: Ayslan Siqueira de Oliveira (OAB/PI n° 4.640-A)
Agravado: SINDICATO DOS ARRUMADORES NO COMÉRCIO ARMAZENADOR E TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE TERESINA - PI (SINDATRAM)
Advogados: Franco Didierd Ferreira Cândido (OAB/PI n° 12.198) e outro
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

05. 0701651-87.2019.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Barro Duro / Vara Única
Apelante: ANTÔNIA REGINA DE SOUSA ANDRADE
Advogada: Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/PI n° 29.497)
Apelado: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
Advogados: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/PI n° 2.338) e outros
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

06. 0002182-28.2013.8.18.0033 - Apelação Cível
Origem: Piripiri / 3° Vara
Apelante: FRANCISCO DOMINGOS DA SILVA
Advogado: Danilo Baião de Azevedo Ribeiro (OAB/PI n° 5.963)
Apelado: BANCO BMG S/A
Advogada: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/PR n° 32.505)
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

07. 0022547-39.2014.8.18.0140 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 1° Vara Cível
Apelante: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Advogado: Ayslan Siqueira de Oliveira (OAB/PI n° 4.640)
Apelado: ANGELA MARIA ALVES LIMA
Advogado: George Lehildo Said Skeff (OAB/PI n° 15.281)
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

08. 0825623-96.2018.8.18.0140 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 1° Vara Cível
Apelante: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA
Advogado: Maurício Cedenir de Lima (OAB/PI n° 5.142)
Apelado: BANCO PAN S.A.
Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/PI n° 15.770)
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

09. 0020469-09.2013.8.18.0140 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 6° Vara Cível
Apelante: FRANCISCO GLAUBERTO GIRÃO RODRIGUES
Defensora Pública: Elisabeth Maria Memória Aguiar
Apelado: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Advogado: Ayslan Siqueira de Oliveira (OAB/PI n° 4.640)
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

10. 0000695-51.2017.8.18.0140 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 8° Vara Cível
Apelante: DANIELLE GOMES PEREIRA
Advogado: Maurício Cedenir de Lima (OAB/PI n° 5.142)
Apelado: BANCO SAFRA S A
Advogada: Geórgia Belém Feijão (OAB/PI n° 10.607)
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

11. 0000395-64.2016.8.18.0095 - Apelação Cível
Origem: Picos / 1° Vara
Apelante: BANCO PAN S.A.
Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE n° 16.383)
Apelado: MARIA ESMERALDA DE JESUS
Advogado: Marcos Vinícius Araújo Veloso (OAB/PI n° 8.526)
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

12. 0000859-81.2016.8.18.0065 - Apelação Cível
Origem: Pedro II / Vara Única
Apelante: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.
Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE n° 23.255)
Apelado: ISABEL MARIA DOS SANTOS
Advogado: Francisca Telma Pereira Marques (OAB/PI n° 11.570) e outro
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

13. 0001404-67.2013.8.18.0030 - Apelação Cível
Origem: Oeiras / 2° Vara
Apelante: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/CE n° 17.314)
Apelado: MARIA DO ROSÁRIO LOURA
Advogado: Eduardo Marcell de Barros Alves (OAB/PI n° 5.531)
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

14. 0001348-86.2017.8.18.0032 - Apelação Cível
Origem: Picos / 2° Vara
Apelante: ROSA MARIA DOS SANTOS
Advogado: Marcos Vinícius Araújo Veloso (OAB/PI n° 8.526)
Apelado: BANCO CETELEM S.A.
Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho (OAB/PI n° 9.024)
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

15. 0810953-53.2018.8.18.0140 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 2° Vara Cível
Apelante: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogadas: Nara Luane Modesto Guimarães Lisboa (OAB/PI n° 6.330) e Josaíne Sousa Rodrigues (OAB/PI n° 4.917)
Apelada: MARIA DA ANUNCIAÇÃO SOUSA DA SILVA
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

16. 0824778-64.2018.8.18.0140 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 1° Vara Cível
Apelante: MARIA DA PAZ CARVALHO SANTOS
Advogado: Francisco Dilson Silva (OAB/PI n° 17.087)
Apelado: BANCO DO BRASIL SA
Advogados: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/MG n° 44.698) e José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/MG n° 79.757)
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

17. 0001015-69.2016.8.18.0065 - Apelação Cível
Origem: Pedro II / Vara Única
Apelante: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado: Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB/PI n° 9.499)
Apelado: ANTÔNIO ALVES PEREIRA
Advogados: Francisca Telma Pereira Marques (OAB/PI n° 11.570) e Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/PI n° 4.027-A)
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

18. 0000857-77.2017.8.18.0065 - Apelação Cível
Origem: Pedro II / Vara Única
Apelante: FRANCISCA MEMORIA PASSOS
Advogados: Francisca Telma Pereira Marques (OAB/PI n° 11.570) e Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/PI n° 4.027-A)
Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado: Rubens Gaspar Serra (OAB/SP n° 119.859)
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

19. 0800062-43.2019.8.18.0073 - Apelação Cível
Origem: São Raimundo Nonato / 2° Vara Cível
Apelante: HILDENE RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado: Wellyngton Ribeiro Paes Landim (OAB/PI n° 15.308-A)
Apelado: BANCO BMG SA
Advogados: Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB/MG n° 109.730-A) e Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB/MG n° 63.440-A)
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

20. 0800135-03.2018.8.18.0056 - Apelação Cível
Origem: Itaueira / Vara Única
Apelante: EUCLIDES PEREIRA DA SILVA
Advogados: Marcos Matheus Miranda Silva (OAB/PI n° 11.044) e outro
Apelado: BANCO FICSA S/A.
Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB/SP n° 173.477)
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

21. 0706727-92.2019.8.18.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: Itainópolis / Vara Única
Agravante: JOSÉ DE ANDRADE MAIA
Advogado: Gelsimar Antônio da Silva Pinheiro de Araújo (OAB/PI n° 15.606) e outro
Agravado: FRANCISCO DE PAULO
Advogado: Silvio Romero da Silva Carvalho (OAB/PI n° 11.404)
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

22. 0706553-83.2019.8.18.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: Parnaíba / 2° Vara Cível
Agravante: ANA PATRICIA PEREIRA ROCHA
Advogado: Josiane do Nascimento Ferreira (OAB/PI n° 11.812)
Agravado: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogados: Moisés Batista de Souza (OAB/PI n° 4.217) e Fernando Luz Pereira (OAB/PI n° 7.031)
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

23. 0705493-75.2019.8.18.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: Teresina / 3° Vara Cível
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Advogados: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/PI n° 12.008) e José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/ PI n° 12.033)
Agravado: JERUSA PEREIRA DOS SANTOS
Advogados: Maurício Cedenir de Lima (OAB/PI n° 5.142) e outro
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

24. 0706584-06.2019.8.18.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: Picos / 1° Vara
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE n° 23.255)
Agravado: ELÍSIO LOPES GONÇALVES
Advogado: Paulo Gonçalves Pinheiro Júnior (OAB/PI n° 5.500)
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

25. 0707471-87.2019.8.18.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: Teresina / 8° Vara Cível
Agravante: AFONSO LIGORIO LOPES RODRIGUES
Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI n° 4.344) e outra
Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Advogados: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/PI n° 12.008) e José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/ PI n° 12.033)
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

26. 0802035-93.2018.8.18.0032 - Apelação / Remessa Necessária
Origem: Picos / 3° Vara
Apelante: EDILCE LEITE LEÃO
Advogado: Antônio José de Carvalho Júnior (OAB/PI n° 5.763) e outro
Apelado: CAIO LUÍS DE BARROS MOURA
Advogado: Agrimar Rodrigues de Araújo (OAB/PI n° 2.355)
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

27. 0817256-20.2017.8.18.0140 - Apelação Cível
Origem:Teresina / 10° Vara Cível
Apelante: VAGNER RODRIGUES DA COSTA
Defensora Público: Elisabeth Maria Memória Aguiar
Apelado: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Advogado: Aloísio Araújo Costa Barbosa (OAB/PI n° 5.408)
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

28. 0700739-90.2019.8.18.0000 - Embargos de Declaração na Apelação Cível
Origem: Teresina / 1° Vara da Infância e da Juventude
Embargante: F. D. A. M. C.
Advogado: Marcus Vinícius Medeiros Oliveira (OAB/PI n° 10.967) e outro
Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

29. 0800403-63.2018.8.18.0054 - Apelação Cível
Origem: Inhuma / Vara Unica
Apelante: ANTÔNIO LUÍS DE CARVALHO
Advogado: Renato Sátiro Januário (OAB/PI n° 4.372)
Apelado: BANCO DO BRASIL SA
Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB/SP n° 211.648)
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

30. 0803223-88.2018.8.18.0140 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 9° Vara Cível
Apelante: ANTÔNIA DE MELO PEREIRA
Advogado: Marcos Danilo Sancho Martins (OAB/PI n° 6.328)
Apelado: BANCO BONSUCESSO S.A.
Advogado: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB/PE n° 21.233) e outros
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

31. 0010723-54.2012.8.18.0140 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 7° Vara Cível
Apelante: AGOSTINHO PEREIRA DA SILVA
Defensora Pública: Elisabeth Maria Memória Aguiar
Apelado: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado: Aloísio Araújo Costa Barbosa (OAB/PI n° 5.408)

Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

32. 0027294-95.2015.8.18.0140 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 2° Vara Cível
Apelante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado: Larissa Alves de Souza Rodrigues (OAB/PI n° 16.071)
Apelado: MARIA CLERES DOS SANTOS
Advogado: Samuelson Sá Rosa (OAB/PI n° 5.275)
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

33. 0710494-75.2018.8.18.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: Parnaíba / 3° Vara
Agravante: GILDAZIA SANTANA DE LIMA
Defensora Pública: Elisabeth Maria Memória Aguiar
Agravado: FRANCISCO RODRIGUES CARNEIRO
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

34. 0706052-66.2018.8.18.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: Teresina / 5° Vara Cível
Agravante: ELIESER PEREIRA DE SA MARTINS
Advogado: Diego Henrique Mesquita Lopes (OAB/PI n° 11.181)
Agravado: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Advogado: Ayslan Siqueira de Oliveira (OAB/PI n° 4.640)
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

35. 0706230-15.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Pio IX / Vara Única
Apelante: HELI DE MORAIS BRITO
Advogada: Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/PE n° 29.497)
Apelado: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado: José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB/PI n° 7.198) e outros
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

36. 0703128-82.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 8° Vara Cível
Apelante: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB/SP n° 211.648)
Apelado: EBENEZER COMERCIO LTDA - ME, e outros
Advogado: Luiz Filipe de Araújo Ribeiro (OAB/PI n° 17.882)
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

37. 0710696-18.2019.8.18.0000 - Agravo Interno
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PI n° 8.202)
Agravado: FRANCISCO PEDRO PRIMO
Advogado: Raldir Cavalcante Bastos Neto (OAB/PI n° 12.144)
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

38. 0707401-70.2019.8.18.0000 - Agravo Interno
Agravante: BANCO BONSUCESSO S.A.
Advogada: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/PE n° 28.490)
Agravado: ELIAS VIEIRA DA SILVA
Advogados: Marcello Vidal Martins (OAB/PI n° 6.137) e outra
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

39. 0705451-60.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 10° Vara Cível
Apelante: ANTÔNIO FERNANDO CIRÍACO
Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI n° 4.344)
Apelado: BANCO BONSUCESSO S.A.
Advogada: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB/MG n° 96.864)
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

40. 0704952-76.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 1° Vara Cível
Apelante: BANCO DO BRASIL SA
Advogados: SérvioTúliode Barcelos (OAB/MG n° 44.698)e José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/MG n° 79.757)
Apelado: JULIANA DE BRITO RAMOS
Advogado: Raimundo de Sousa Lima Filho (OAB/PI n° 5.414)
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

41. 0001652-52.2017.8.18.0140 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 2° Vara Cível
Apelante: JULYANA YARLY LIMA DOS SANTOS
Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI n° 4.344)
Apelado: SERASA S/A
Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes (OAB/PE n° 21.449)
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

42. 0809352-46.2017.8.18.0140 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 7° Vara Cível
Apelante: FRANCISCA ALVES FORTES
Advogado: José Wilson Cardoso Diniz (OAB/PI n° 2.523) e outra
Apelado: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
Advogado: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/BA n° 29.442)
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

43. 0816960-95.2017.8.18.0140 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 1° vara Cível
Apelante: EMANUEL SANTOS LEITE
Advogado: Antônio Licio de Sousa Barbosa (OAB/PI n° 12.109)
Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogada: Alessandra Azevedo Araújo Furtunato (OAB/CE n° 25.586)
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 05 de fevereiro de 2020

Raimundo Antônio Cardoso
Secretário Judiciário do TJ-PI

PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª CÂMARA CRIMINAL

A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna pública a relação dos processos que serão apreciados em Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal a serem realizadasdo dia 14 defevereiro de 2020, a partir das 10h até o dia 21 de fevereiro de 2020 finalizando às 9h. Os processos adiados ficam automaticamente incluídos na próxima pauta, independentemente de nova publicação.

01. 0706757-30.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Oeiras / 1ª Vara
Apelante: ANIJÚNIOR VELOSO
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

02. 0001839-62.2018.8.18.0031 - Apelação Criminal
Origem: Parnaíba / 2ª Vara Criminal

Apelante: DANIEL DA COSTA

Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

03. 0707573-46.2018.8.18.0000 - Apelações Criminais
Origem: José de Freitas / Vara Única

1º Apelante: LUCAS MATHEUS DO NASCIMENTO

Advogado: Luís Pereira do Nascimento (OAB/PI nº 12.475)

2º Apelante: FABRÍCIO ALVES DA SILVA

Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

04. 0705973-87.2018.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Eliseu Martins / Vara Única
Apelante: RAIMUNDO JOSÉ DE BRITO CARVALHO
Advogado: Paulo Henrique Bezerra da Silva (OAB/PI nº 5.350)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

05. 0000075-51.2012.8.18.0031 - Apelação Criminal
Origem: Parnaíba / 2ª Vara Criminal
Apelante: FRANCISCO DE ASSIS TAVARES DE OLIVEIRA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

06. 0008250-42.2005.8.18.0140 - Apelação Criminal
Origem: Teresina / 6ª Vara Criminal
Apelante: GUILHERME DUARTE DA SILVA
Advogados: Silas Benvindo da Silva (OAB/PI nº 4.192)e outro
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

07. 0030915-37.2014.8.18.0140 - Apelação Criminal
Origem: Teresina / 7ª Vara Criminal
Apelante: DIOGO ORLANDO SILVA FRANÇA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

08. 0711959-85.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Teresina / 1ª Vara Criminal
Apelante: ANTÔNIO JOSÉ AGUIAR RAMOS
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

09. 0000681-19.2016.8.18.0135 - Apelação Criminal
Origem: São João do Piauí / Vara Única
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Apelado: M. S. G. L.
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

10. 0000699-02.2018.8.18.0028 - Apelação Criminal
Origem: Floriano / 1ª Vara
Apelante: MARIA CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

11. 0000335-92.2012.8.18.0140 - Apelação Criminal
Origem: Teresina / 1ª Vara Criminal

Apelante: PAULO HENRIQUE REGO RODRIGUES

Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

12. 000803-79.2018.8.18.0032 - Apelação Criminal
Origem: Picos / 5ª Vara

Apelante: CARLOS DIEGO PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

13. 0001633-63.2009.8.18.0031 - Apelação Criminal
Origem: Parnaíba / 2ª Vara Criminal

Apelante: ANDRAJANO GOMES DE ANDRADE

Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

14. 0001011-75.2018.8.18.0028 - Apelação Criminal
Origem: Floriano / 1ª Vara

Apelante: EDIVALDO FONSECA FEITOZA

Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

15. 0000689-73. 2019.8.18.0140 - Apelação Criminal
Origem: Teresina / 1ª Vara Criminal

Apelante: HUGO VITOR DE OLIVEIRA

Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

16. 000749-19.2018.8.18.0031 - Apelação Criminal
Origem: Parnaíba / 2ª Vara Criminal

Apelante: LUIS DAVI FONTENELE DOS REIS

Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

17. 0001123-35.2018.8.18.0031 - Apelação Criminal
Origem: Parnaíba / 1ª Vara Criminal

Apelante: TIAGO RANIERE SOUSA NASCIMENTO

Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

18. 0711915-66.2019.8.18.0000 - Apelações Criminais
Origem: Floriano / 1ª Vara

Apelante/Apelado: LUIZ GOMES FERREIRA NETO

Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa

Apelado/Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

19. 0005054-10.2018.8.18.0140 - Apelação Criminal
Origem: Teresina / 8ª Vara Criminal
Apelante: JÚLIO CESAR VIEIRA BARROS
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

20. 0713227-77.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Parnaíba / 2ª Vara Criminal
Apelante: FRANCISCO MATEUS FERREIRA SOUSA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

21. 0704740-21.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Teresina / 5° Vara Criminal
Apelante: JOSÉ RENATO CARVALHO FURTADO
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

22. 0703192-92.2018.8.18.0000 - Embargos de Declaração na Apelação Criminal
Origem: Teresina/ 5ª Vara Criminal
Embargante: ANDRÉ RICARDO RÊGO SILVEIRA
Advogados: Daniel de Sousa Alves (OAB/PI nº 4.862) e Pedro Henrique Brandão Braga (OAB/PI nº 13.854)
Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

23. 0704048-22.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Parnaíba / 2ª Vara Criminal
Apelante: JOSÉ CLÁUDIO RODRIGUES REIS
Advogados: Luiz Antônio Furtado da Costa (OAB/PI nº 3.250) e outro
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

24. 0706482-81.2019.8.18.0000 - Embargos de Declaração na Apelação Criminal
Origem: Água Branca / Vara Única

Embargantes: LEONARDO DA CONCEIÇÃO SILVA e MAURICÉLIA DE ASSIS MOURA

Advogado: Dimas Batista de Oliveira (OAB/PI nº 6.843)

Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

25. 0704606-91.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Teresina/ 8° Vara Criminal
Apelante: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

26. 0706664-67.2019.8.18.0000 - Apelações Criminais
Origem: Avelino Lopes / Vara Única
Apelante/Apelado: ALDEMIRO GOMES DA SILVA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado/Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

27. 0706959-07.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Teresina / 4ª Vara Criminal
1ª Apelante: JÉSSICA MARIA DA CRUZ LIMA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
2º Apelante: RAFAEL FERNANDES DA SILVA
Defensora Pública: Ana Patrícia Paes Landim Salha
3º Apelante: MARCOS RODRIGUES AMORIM
Defensora Pública: Klesia Paiva Melo de Soares
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

28. 0704723-82.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal

Origem: Teresina / 7ª Vara Criminal

Apelantes: FRANCISCO VIEIRA MIGUEL e RELDER DOS SANTOS ARAÚJO

Advogados: José Pedro Sobreira Filho (OAB/PI nº 2.883) e Sarah Cavalca Sobreira (OAB/PI nº 11.804)

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

29. 0706834-39.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Parnaíba / 1ª Vara Criminal
1º Apelante: RAUELLISON DE SOUZA ARAÚJO
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
2º Apelante: CÂNDIDO SOUZA DE ARAÚJO
Defensora Pública: Ana Patrícia Paes Landim Salha
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

30. 0704869-26.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Picos / 4ª Vara
Apelante: JEFFERSON DE SOUSA
Advogado: Márcio José de Carvalho Isidoro (OAB/PI nº 6.240)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

31. 0708268-63.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Batalha / Vara Única
Apelante: FRANCISCO MARCELO BRAZ
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

32. 0708746-71.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal

Origem: Teresina / 2ª Vara do Tribunal do Júri

Apelante: DAVID MACKLIN MAGALHÃES GUIMARÃES

Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

33. 0703227-18.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Teresina / 4ª Vara Criminal
Apelante: ANTÔNIO FRANCISCO GONÇALVES LIMA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

34. 0706546-91.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Teresina / 9ª Vara Criminal
Apelante: PAULO JANSEN QUARESMA FILHO
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

35. 0708776-09.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Teresina / 1ª Vara Criminal
Apelante: JEFERSON CASTRO PEREIRA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

36. 0703959-96.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Água Branca/ Vara única
Apelante: SAMUEL JOSÉ DE SOUSA
Advogado: Lucas Ribeiro Ferreira (OAB/PI n° 15.536)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

37. 0706718-33.2019.8.18.0000 - Apelações Criminais
Origem: Castelo do Piauí / Vara Única
1º Apelante: SIDINEY SOUSA
Advogado: Herickson José Coelho Monte (OAB/CE nº 25.262)
2º Apelante: FRANCISCO MOACIR SILVA GALVÃO
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

38. 0704688-25.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Padre Marcos / Vara Única
Apelante: MARIA VALDENI DA SILVA ALENCAR
Advogado: David Pinheiro Benevides (OAB/PI nº 16.337)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

39. 0707079-50.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Valença do Piauí/ Vara Única
Apelante: A. W. D. S. S.
Advogado: James Lopes Miranda de Sene (OAB/PI nº 11.371)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

40. 0708879-16.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Teresina / 4ª Vara Criminal
Apelantes: PAULO RICARDO ARAÚJO SILVA e RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DOS SANTOS
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

41. 0706857-82.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Apelante: C. M. M.
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

42. 0705722-35.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Apelante: O. H. da R.
Advogado: Edivaldo da Silva Cunha (OAB/PI 6319-A) e outros
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

43. 0702698-33.2018.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Parnaíba/ 2ª Vara Criminal
Apelante: FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

44. 0711256-57.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Parnaíba/1° Vara
Apelante: REGINALDO ALVES DA SILVA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

45. 0000156-04.2014.8.18.0104 - Apelação Criminal
Apelante: I. dos S. C.
Advogado: Guilherme Martins Noronha Madeira Campos (OAB/PI nº 10.722) e outros
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

46. 0712476-90.2019.8.18.0000- Apelação Criminal
Origem: Teresina/7ª Vara Criminal
Apelante: Marcelo Morais Araújo
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

47. 0712641-40.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Floriano-PI
Apelante: PAULO MATHEUS VELOSO DA SILVA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

48. 0706561-60.2019.8.18.0000- Apelação Criminal
Origem: Floriano/1ª Vara
Apelante: JOÃO MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

49. 0705254-08.2018.8.18.0000- Apelação Criminal
Origem: Teresina/6ª vara Criminal
Apelantes: Willanimy Petterson Guedes de Miranda
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

50. 0712432-71.2019.8.18.0000- Apelação Criminal
Origem: Parnaíba/2ª Vara
Apelante: FLÁVIO WELLINGTON DA SILVA ARAUJO
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

51. 0708932-94.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: TERESINA/7° VARA
Apelante: EDUARDO LIMA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

52. 0712646-62.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Parnaíba/1ª Vara Criminal
Apelante: MARCELO NEVES DE NORMANDIA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

53. 0701863-11.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Teresina/ 8ª Vara Criminal
Apelante: LAÍS KELLY DA ROCHA SILVA
Advogado: Alexandre Ramon De Freitas Melo (OAB/PI 5795)
Apelante: RAFAEL FERREIRA LIMA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

54. 0712458-69.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Teresina / 9ª Vara Criminal
Apelante: ALAN FRANCISCO DA CONCEIÇÃO SALES
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

55. 0706706-19.2019.8.18.0000- Apelação Criminal
Origem: Canto do Buriti/ Vara Única
Apelante: N. da S. S.
Advogado: Marcos Vinícius Brito Júnior (OAB/PI n.º 1.560) e outro
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

56. 0703296-50.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Teresina/8° Vara Criminal
Apelante: RAFAEL DA SILVA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

57. 0706773-81.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Parnaíba/2ª Vara
Apelante: RAUF DE ARAÚJO
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

58. 0706604-94.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Teresina / 6ª Vara Criminal
Apelante: MICHAEL DOUGLAS NUNES RODRIGUES
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

59. 0708390-76.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Campinas Do Piauí/ Vara Única
Apelante: DIOGENES VENICIO DE SOUSA
Advogado: Virgílio Gonçalves de Moura Neto (OAB/PI 17.030)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

60. 0704289-93.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Apelante: FRANCISCO CARLOS DA SILVA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

61. 0702865-16.2019.8.18.0000- Apelação Criminal
Origem: Teresina/4ª Vara Criminal
Apelante:José Domingos Pereira Amorim
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

62. 0705320-51.2019.8.18.0000- Apelação Criminal
Origem: Teresina/3ª Vara Criminal
Apelante: RICARDO DOS SANTOS ARAÚJO
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

63. 0704587-85.2019.8.18.0000- Apelação Criminal
Origem: Parnaíba/ 2ª Vara Criminal
Apelante: FRANCIVALDO VERAS DOS SANTOS
Advogado: Dulcimar Mendes Gonzalez (OAB/PI nº OAB/PI nº 2543)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

64. 0704384-26.2019.8.18.0000- Apelação Criminal
Origem: Parnaíba/1ª Vara
Apelante:WILDEMAR CONCEIÇÃO LIMA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

65. 0704726-37.2019.8.18.0000- Apelação Criminal
Apelante: DENISLAN LUIS NUNES DO NASCIMENTO
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

66. 0705651-33.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Teresina / 4ª Vara Criminal
Apelante: EDVALDO WESLEY DE OLIVEIRA SILVA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

67. 0706801-49.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Apelante: APOLINARIO JOSE DE MENEZES NETO
Advogado: Dulcimar Mendes Gonzalez (OAB/PI nº 2.543)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

68. 0706568-52.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Parnaíba/ 1ª Vara Criminal
Apelante: JACKSON BRUNO MARINHO RODRIGUES
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

69. 0706470-67.2019.8.18.0000- Apelação Criminal
Origem: Picos/5ª Vara
Apelante: WAGNER FIALHO DE OLIVEIRA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

70. 0706898-49.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Jaicós/Vara Única
Apelantes 1:FRANCISCO DE ASSIS MORAIS DE SOUSA
Apelante 2:CLEBER DIAS DE OLIVEIRA
Advogado:Francisco Nascimento Bento Soares (OAB/PI Nº 1.563)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

71. 0705633-12.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Teresina/ 4° Vara
Apelante: MARCOS PEREIRA DA SILVA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

72. 0030788-31.2016.8.18.0140 - Apelação Criminal
Origem: 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI
Apelante: FELIPE MARQUES DOS SANTOS
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

73. 0704159-06.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Apelante: MARCIO VIEIRA LIMA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelante: ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

74. 0712519-27.2019.8.18.0000- Embargos Declaratórios no Agravo em Execução
Embargante: LÁZARO FERREIRA DOS SANTOS
Advogado:Tadeu Bastos Roriz E Silva (OAB/GO 22.793)
Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

75. 0712231-16.2018.8.18.0000 - Apelação Criminal
Apelante: JEFERSON PEREIRA LOBO
Advogado: Eduardo Ferreira Lopes (OAB/PI 4181)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

76. 0714583-10.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Buriti dos Lopes/ Vara Única
Apelante: GERDSON DOS ANJOS ALMEIDA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

77. 0706085-22.2019.8.18.0000- Apelação Criminal
Origem: Parnaíba/ 1ª Vara Criminal
Apelante: FABIANO MACHADO DE SOUSA
Advogada: Francisca Jane Araújo (OAB/PI 5640)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

78. 0708245-20.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Teresina/3ª Vara Criminal
Apelante: Luciano Sales Pereira
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 05 de fevereiro de 2020

Raimundo Antônio Cardoso
Secretário Judiciário do TJ-PI

PAUTA DE JULGAMENTO

Câmaras Reunidas Cíveis

A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna pública a relação dos processos que serão apreciados em Sessão Ordinária do Plenário Virtual dasCâmaras Reunidas Cíveis a serem realizadas do dia 14 de fevereiro de 2020, a partir das 10h até o dia 21 de fevereiro de 2020 finalizando às 09h. Os processos adiados ficam automaticamente incluídos na próxima pauta, independentemente de nova publicação.

01. 0707678-86.2019.8.18.0000 - Agravo Interno na Ação Rescisória 0712842-66.2018.8.18.0000
Agravante: FRANCISCA OLIVEIRA LIMA DA SILVA
Advogados: Luís Ricardo Rodrigues Da Silva (OAB/PI 18.096)
Agravados: MARCILENE DE SOUSA e ERICK FONSECA DIAS
Advogados: Gustavo Gonçalves Leitão (OAB/PI 12.591) e outra
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 05 de fevereiro de 2020.
Raimundo Antônio Cardoso
Secretário Judiciário do TJ-PI
João Lucas Noleto Lopes
Estagiário

PAUTA DE JULGAMENTO
1ª Câmara de Direito Público

A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna pública a relação dos processos que serão apreciados em Sessão Ordinária do Plenário Virtualda 1ª Câmara de Direito Público a serem realizadasdo dia 14de fevereiro de 2020, a partir das10haté o dia 21 de fevereiro de 2020finalizando às 9h. Os processos adiados ficam automaticamente incluídos na próxima pauta, independentemente de nova publicação.

01. 0811678-76.2017.8.18.0140 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 1° Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Apelante: MARIA CELESTE MENDES SIRQUEIRA AMARAL e outros
Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI n° 4.344)
Apelado: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

02. 0702385-38.2019.8.18.0000 - Conflito de Competência
SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI
SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

03. 0701035-49.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Matias Olímpio / Vara Única
Apelante: MUNICÍPIO DE SÃOJOÃO DO ARRAIAL
Advogados: Luís Vitor Sousa Santos (OAB/PI n° 12.002) e outros
1° Apelado: DOMINGOS MOREIRA SANTANA,
Advogado: Virgílio Bacelar de Carvalho (OAB/PI n° 2.040)
2° Apelado: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃOJOÃO DO ARRAIAL
Advogado:EzequielRibeiro de Carvalho (OAB/PI n° 2.394)
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

04. 0703038-40.2019.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: José de Freitas / Vara Única
Apelante: MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS
Advogados: Naiza Pereira Aguiar (OAB/PI n° 12.411)e outros
Apelado: ANA ROSA PORTELA DOS SANTOS e outros
Advogados: Delmar Uedes Matos da Fonseca (OAB/PI n° 10.039) e outra
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

05. 0710319-47.2019.8.18.0000 - Conflito de Competência
SUSCITANTE: JUÍZO DA 5° VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI
SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

06. 0711982-65.2018.8.18.0000 - Embargos de Declaração na Apelação Cível
Origem: Teresina / 2° Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Embargante: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Embargada: MARIA HELENA ALVES DE SOUSA
Advogada: Francélia Rodrigues do Amaral (OAB/PI n° 13.231)
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

07. 0710437-57.2018.8.18.0000 - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança Cível
Embargante: JOCIEL DE LACERDA BRITO
Advogados: Marilene de Oliveira Vera Bispo (OAB/PI n° 7.834)e outra
Embargado: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
Litisconsorte Passivo: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

08. 0712747-02.2019.8.18.0000 - Remessa Necessária Cível
Origem: Parnaíba / 4° Vara Cível
Recorrente: SANDRA MARTINS DE CARVALHO
Advogado: Diógenes Meireles Melo (OAB/PI n° 267)
Recorrido: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA
Advogado: Emmanuel Rocha Reis (OAB/PI n° 5.079) e outros
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

09. 0710764-65.2019.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Piripiri / 3° Vara
Apelante: BERNARDO ALMEIDA DE CARVALHO
Advogados: Karla Caroline de Moura Sousa (OAB/PI n° 15.038) e outro
Apelado: MUNICÍPIO DE PIRIPIRI
Advogados: Francisco Diego Moreira Batista (OAB/PI n° 4.885) e outros
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

10. 0813909-42.2018.8.18.0140 - Apelação Cível / Remessa Necessária
Origem: Teresina/ 2° Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Apelante: JÂNIO PEREIRA DE CASTRO
Advogado: Maurício Cedenir de Lima (OAB/PI n° 5.142)
Apelado: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 05 de fevereiro de 2020

Raimundo Antônio Cardoso
Secretário Judiciário do TJ-PI

PAUTA DE JULGAMENTO
1ª Câmara Especializada Criminal

A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna pública a relação dos processos que serão apreciados em Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Criminal a serem realizadas do dia 14 de fevereiro de 2020, a partir das 10h até o dia 21 de fevereiro de 2020 finalizando às 09h. Os processos adiados ficam automaticamente incluídos na próxima pauta, independentemente de nova publicação.

01. 0712082-83.2019.8.18.0000 - ApelaçãoCriminal
Apelante: ADÃO DE MACEDO SILVA
Defensora Pública: Norma Brandão de Lavenere Machado Dantas
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. José Francisco do Nascimento

02.0715048-19.2019.8.18.0000 - RecursoemSentidoEstrito
Recorrente: LUIZ ALVES DA SILVA
Advogado: Adriano Beserra Coelho (OAB/PI Nº 3.123)
Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. José Francisco do Nascimento

03. 0713468-51.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Apelante: EDIGLEISON DA SILVA QUEIROZ
Defensora Pública: Norma Brandão de Lavenere Machado Dantas
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. José Francisco do Nascimento

04. 0000085-32.2011.8.18.0031 - Apelação Criminal
Apelante: JOELSON MENDES DO NASCIMENTO
DEFENSOR PÚBLICO: LEONARDO FONSECA BARBOSA
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. José Francisco Do Nascimento

05. 0713039-84.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Apelante: JOSÉ ADRIANO DO NASCIMENTO OLIVEIRA
Defensor Público: José Weligton de Andrade
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. José Francisco do Nascimento

06. 0003768-67.2017.8.18.0031 - Apelação Criminal
Apelante: Dario SPINDOLA DAMASCENO
Advogados: Julio Henrique Ribeiro Machado (OAB/PI 15.622) e outro
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. José Francisco do Nascimento

07. 0712640-55.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
1º Apelante: Francisco das Chagas dos Santos Soares
Defensora Pública: Norma Brandão de Lavenere Machado Dantas
2º Apelante: Jardeson André Lima Tomaz
Defensora Pública: Norma Brandão de Lavenere Machado Dantas
3º Apelante: Francisco Batista da Silva
Defensora Pública: Norma Brandão de Lavenere Machado Dantas
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. José Francisco do Nascimento

08. 0701287-18.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
1º Apelante: CELSO LOPES DE BRITO
Defensor Público: Jose Weligton De Andrade
2º Apelante: EDUARDO FERREIRA
Defensor Público: Jose Weligton De Andrade
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. José Francisco do Nascimento

09. 0005138-79.2016.8.18.0140 - Apelação Criminal
Apelante: ISRAEL DA SILVA RIBEIRO
Defensora Pública: Norma Brandão de Lavenere Machado Dantas
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. José Francisco do Nascimento

10. 0713047-61.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Apelado: ILSON DOS SANTOS DA SILVA
Defensor Público: Jose Weligton de Andrade
Relator: Des. José Francisco do Nascimento

11. 0001710-57.2018.8.18.0031 - Apelação Criminal
Apelante: MARLON ANTÔNIO MACHADO DE SOUSA
Defensora Pública: Norma Brandão de Lavenere Machado Dantas
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. José Francisco Do Nascimento

12. 0001104-44.2018.8.18.0026 - Apelação Criminal
Apelante/Apelado: JOSIELDO SOUSA DOS SANTOS
Defensora Pública: Norma Brandão de Lavenere Machado Dantas
Apelado/Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. José Francisco do Nascimento

13. 0000027-76.2016.8.18.0088 - Apelação Criminal
Apelante: FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO FILHO
Advogado: Antônio Francisco dos Santos (OAB/PI 6.460)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. José Francisco do Nascimento

14. 0713050-16.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Apelante: LUCIANO LAURINDO QUEIROZ
Defensora Pública: Norma Brandão de Lavenere Machado Dantas
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. José Francisco do Nascimento

15. 0713789-86.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Apelante: THIAGO GAMA SILVA
Defensor Público: Jose Weligton de Andrade
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. José Francisco do Nascimento

16. 0007410-75.2018.8.18.0140 - Apelação Criminal
Apelantes: JARDEL DA SILVA GOMES e RENATO DE CASTRO E SILVA
Advogado: Kaio César Magalhães Osório (OAB/PI 13.736)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. José Francisco do Nascimento

17. 0706446-39.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Apelante: FRANCISCO DAS CHAGAS MATIAS
Advogado: Gustavo Brito Uchôa (OAB/PI 6.150)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. José Francisco Do Nascimento

18. 0000763-64.2018.8.18.0140 - Apelação Criminal
Apelante/Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Apelado/Apelante: PAULO HENRIQUE DE LIMA
Defensor Público: José Weligton de Andrade
Relator: Des. José Francisco do Nascimento

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 05 de fevereiro de 2020
Raimundo Antônio Cardoso
Secretário Judiciário do TJ-PI
João Lucas Noleto Lopes
Estagiário

PAUTA DE JULGAMENTO

5ª Câmara de Direito Público

A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna pública a relação dos processos que serão apreciados em Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público a serem realizadas do dia 14 de fevereiro de 2020, a partir das 10h até o dia 21 de fevereiro de 2020 finalizando às 09h. Os processos adiados ficam automaticamente incluídos na próxima pauta, independentemente de nova publicação.

01. 0711422-89.2019.8.18.0000 - Mandado de Segurança

Impetrante: NOVO MILÊNIO LTDA

Advogado: José Vinícius Farias dos Santos (OAB/PI nº 5.573)

Impetrado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogado: José Pereira Liberato (OAB/PI nº 2.567)

Litisconsorte Passivo: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Relator: Des. José Francisco do Nascimento

02. 0712694-55.2018.8.18.0000 - Embargos de Declaração na Apelação Cível
Embargante: MUNICÍPIO DE BOA HORA - PI
Advogados: Márvio Marconi de Siqueira Nunes (OAB/PI nº 4.703) e outra

Embargada: LICIRENE ALVES REZENDE
Advogado: Carlos Eduardo Alves Santos (OAB/PI nº 8.414)

Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo

03. 0001685-24.2016.8.18.0028 - Apelações Cíveis
Origem: Floriano / 2ª Vara

Apelante/Apelado: CARLOS AUGUSTO BEZERRA DO NASCIMENTO

Advogado: Mislave de Lima Silva (OAB/PI nº 12.522)

Apelado/Apelante: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Relator: Des. José Francisco do Nascimento

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 05 de fevereiro de 2020.
Raimundo Antônio Cardoso
Secretário Judiciário do TJ-PI

Beatriz Maria Moura Buenos Aires Araújo
Estagiária

PAUTA DE JULGAMENTO
6ª Câmara de Direito Público

A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna pública a relação dos processos que serão apreciados em Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Públicoa serem realizadas do dia14de fevereirode 2020, a partir das 10haté o dia 21 de fevereirode 2020finalizando às 09h. Os processos adiados ficam automaticamente incluídos na próxima pauta, independentemente de nova publicação.

01. 0702634-86.2019.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Regeneração / Vara Única
Apelante: MUNICÍPIO DE REGENERAÇÃO/PI
Advogados: João Francisco Pinheiro de Carvalho (OAB/PI nº 2.108) e outros
Apelados: FRANCISCA ALVES DA COSTA e outros
Advogado:Mário José Rodrigues Barros (OAB/PI nº 2.566)
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

02. 0712378-08.2019.8.18.0000 - Conflito de Competência
Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE TERESINA/PI
Suscitado:JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

03. 0814209-04.2018.8.18.0140 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Apelante: MARIA INES SILVA BEZERRA

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI nº 4.344)

Apelado: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 05 de fevereiro de 2020.
Raimundo Antônio Cardoso
Secretário Judiciário do TJ-PI

Beatriz Maria Moura Buenos Aires Araújo
Estagiária

PAUTA DE JULGAMENTO

1ª Câmara Especializada Cível

A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna pública a relação dos processos que serão apreciados em Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível a serem realizadas do dia 14 de fevereiro de 2020, a partir das 10h até o dia 21 de fevereiro de 2020 finalizando às 9h. Os processos adiados ficam automaticamente incluídos na próxima pauta, independentemente de nova publicação.

01. 0000035-85.2016.8.18.0045 - Apelação Cível
Origem: Castelo do Piauí / Vara Única
Apelante: FRANCISCA ALVES DE SOUSA
Advogados: Marcello Vidal Martins (OAB/PI n° 6.137) e outro
Apelado: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PI n° 9.016)
Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem

02. 0808744-14.2018.8.18.0140 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 9° Vara Cível
Apelante: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Advogado: Aloísio Araújo Costa Barbosa (OAB/PI n° 5.408)
Apelado: VIVIANE MARIA DE ARAÚJO
Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem

03. 0822297-31.2018.8.18.0140 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 10° Vara Cível
Apelante: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogada: Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB/PI n° 9.499)
Apelado: FRANCISCO DA SILVA
Advogado: Benedito Vieira Mota Júnior (OAB/PI n° 6.138) e outro
Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem

04. 0000015-31.2018.8.18.0108 - Apelação Cível
Origem: Paes Landim / Vara Única
Apelante: HILDA PEREIRA DE LIMA
Advogado: Alysson Layon Sousa Sobrinho (OAB/PI n° 13.304)
Apelado: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PI n° 9.016)
Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem

05. 0706337-25.2019.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 7° Vara Cível
Apelante: RAIMUNDO LIMA DA SILVA FILHO
Advogado: Regino Lustosa de Queiroz Neto (OAB/PI n° 9.046)
Apelado: BANCO BRADESCO S/A
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PI n° 9.016)
Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem

06. 0700264-37.2019.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 6° Vara Cível
Apelantes: ESPOLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE CARVALHO e outros
Advogados: Lucimar Mendes Pereira (OAB/PI n° 3.501) e outro
Apelado: ESPOLIO DE MARIO FRANCISCO DAS CHAGAS
Advogado: Wilton de Sousa Silva (OAB/PI n° 9.183)
Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem

07. 0000145-92.2013.8.18.0044 - Apelação Cível
Origem: Canto do Buriti / Vara Única
Apelante: MARCELINO BARBOSA DA SILVA
Advogado: Jonatas Barreto Neto (OAB/PI n° 3.101)
Apelado: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.
Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB/PI n° 13.278)
Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem

08. 0000251-98.2017.8.18.0081 - Apelação Cível
Origem: Marcos Parente / Vara Única
Apelante: OLGA PASSOS HOLANDA
Advogados: Emanuel Nazareno Pereira (OAB/PI n° 2.934) e outro
Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado: Rubens Gaspar Serra (OAB/SP n° 119.859)
Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem

09. 0706583-55.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Elesbão Veloso / Vara Única
Apelante: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE n° 23.255)
Apelado: MARIA ALVES DA SILVA
Advogados: Francisco Roberto Mendes Oliveira (OAB/PI n° 7.459) e outros
Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem

10. 0711631-58.2019.8.18.0000 - Agravo Interno na Apelação Cível
Agravante: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Advogados: Natassia Monte Lima (OAB/PI nº 15.698) e outros
Agravado: PAULO RUBENS LEITE CORTEZ.

Advogado: Napoleão Cortez Filho (OAB/PI nº 8.890)

Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

11. 0702744-85.2019.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Inhuma / Vara Única
Apelante: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogada: Manuela Sampaio Sarmento E Silva (OAB/PI n° 9.499)
Apelado: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES
Advogados: Adriano Silva Borges (OAB/PI n° 9.504) e outros
Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem

12. 0711766-07.2018.8.18.0000 - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
Origem: Teresina / 10° Vara Cível
Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogados: Hiran Leão Duarte (OAB/CE n° 10.422) e Eliete Santana Matos (OAB/CE n° 10.423)
Agravado: PAULO ROBERTO OLIVEIRA VALE
Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem

13. 0709575-86.2018.8.18.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: Teresina / 1° Vara Cível
Agravante: BANCO PAN S.A.
Advogado: Ivo Pereira (OAB/SP n° 143.801)
Agravado: LUCAS VIEIRA FERREIRA
Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem

14. 0707585-60.2018.8.18.0000 - Embargos de Declaração na Apelação Cível
Origem: Fronteiras / Vara Única

Embargante: MARIA ILVA PATRÍCIO DA SILVA.

Advogada: Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/PI nº 12.751)

Embargado: BANCO BMG S/A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado (OAB/PE nº 23.255)

Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

15. 0709615-68.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Angical do Piauí / Vara Única
Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE n° 23.255) e outro
Apelado: JOAQUIM BINA DA SILVA
Advogado: Humberto Vilarinho dos Santos (OAB/PI n° 4.557)
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

16. 0706075-12.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 1° Vara Cível
Apelante: MANOEL ALMEIDA DA SILVA
Advogados: Avelina da Silva Sousa (OAB/PI n° 8.600) e outro
Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB/PI n° 7.036)
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

17. 0702196-60.2019.8.18.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: Bom Jesus / Vara Única
Agravante: MARCOS DIOSTENES AMARAL ALVES
Advogados: George Magno Carvalho Cardoso (OAB/PI n° 3.004) e outra
Agravado: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado: Ayslan Siqueira de Oliveira (OAB/PI n° 4.640)
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

18. 0709807-98.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Guadalupe / Vara Única
Apelante: EDMILTON MATOS ALCÂNTARA
Advogados: Thalles Augusto Oliveira Barbosa (OAB/PI n° 5.945) e outro
Apelado: FUNDAÇÃO CESGRANRIO
Advogados: Roberto Hugo da Costa Lins Filho (OAB/RJ n° 97.822) e outros
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

19. 0700500-86.2019.8.18.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: Teresina / 1° Vara Cível
Agravante: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado: Ricardo Ilton Correia dos Santos (OAB/PI n° 3.047)
Agravado: MARIA BRITO DE CASTRO, e outro
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

20. 0703589-20.2019.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: São João do Piauí / Vara Única
Apelante: LUCIANO JOSÉ GOMES
Advogada: Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/PE n° 29.497)
Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado: Rubens Gaspar Serra (OAB/SP n° 119.859)
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

21. 0705642-08.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 2° Vara Cível
Apelante: BANCO DO BRASIL SA
Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB/SP n° 211.648)
Apelado: COMERCIAL DE BATERIAS PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA - ME
Advogado: Bruno de Melo Castro (OAB/PI n° 4.200)
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

22. 0704358-28.2019.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 1° Vara Cível
Apelantes: FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA e outros
Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI n° 4.344)
Apelado: ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ SA
Advogada: Ana Maria Guimarães Lima (OAB/PI n° 1.540)
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

23. 0712673-79.2018.8.18.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: Teresina / 2° Vara Cível
Agravante: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado: Ayslan Siqueira de Oliveira (OAB/PI n° 4.640)
Agravado: FRANCISCO RODRIGUES DE HOLANDA
Advogado: João Evangelista Pereira de Araújo (OAB/PI n° 5.205)
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

24. 0706334-07.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 10° Vara Cível
Apelante: HILDETE CAMPOS RODRIGUES
Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI n° 4.344)
Apelado: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.
Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB/PI n° 221.386)
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

25. 0702495-71.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 1° Vara Cível
Apelante: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogados: Natassia Monte Lima (OAB/PI n° 15.698), Francisco Gomes Pierot Júnior (OAB/PI n° 46422) e Alberto Elias Hidd Neto (OAB/PI n° 7.106)
Apelado: CARLA JOSIANE ARAÚJO DOS SANTOS MARTINS
Advogado: Lucas Alves Vilar (OAB/PI n° 5.263)
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

26. 0704126-50.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 9° Vara Cível
Apelante: JOSÉ VALDIR CAETANO DE SOUSA
Advogados: Reginaldo de Sousa Brandão (OAB/PI n° 11.058) e outra
Apelado: ITORORO VEÍCULOS E PECAS LTDA
Advogado: Willian Montanher Viana (OAB/SP n° 208.175) e outro
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

27. 0710327-58.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 1° Vara Cível
Apelante: TOYOTA DO BRASIL LTDA
Advogados: Mônica Maria Frazão Brito Cerqueira (OAB/PI n° 3.610) e outros
Apelado: JOÃO ESTEVAM DA ROCHA FONSECA
Advogados: Alessandro dos Santos Lopes (OAB/PI n° 3.521) e outros
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

28. 0708612-78.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 1º Vara Cível

Apelante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogados: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB/PE n° 19.353) e outros
Apelado: RAIMUNDO NONATO DO PRADO FILHO
Advogado: Gustavo Brito Uchôa (OAB/PI n° 6.150)
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

29. 0705417-85.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 10° Vara Cível
1°Apelante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Advogado: David Sombra Peixoto (OAB/CE n° 16.477)

2° Apelante: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/PI n° 12.033)
Apelado: DANIELLE MAIA PRADO
Advogados: Ana Rejane de Aguiar Ramos Vasconcelos (OAB/PI n° 7.114) e outro
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

30. 0703609-11.2019.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Nossa Senhora dos Remédios / Vara Única
Apelante: ANTÔNIA CORREIA DA SILVA
Advogado: Gustavo Henrique Macedo de Sales (OAB/PI n° 6.919)
Apelado: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A
Advogados: Ednan Soares Coutinho (OAB/PI n° 1.841) e outros
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

31. 0708621-40.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 4° Vara Cível
Apelante: BANCO GMAC S.A.
Advogados: Sidnei Ferraria (OAB/SP n° 253.137) e Daniel Nunes Romero (OAB/SP n° 168.016)
Apelado: REJANE MARQUES SANTOS
Advogados: Italo Antonio Coelho Melo (OAB/PI n° 9.421) e outra
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

32. 0704099-67.2018.8.18.0000 - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
Origem: Picos / 1° Vara
Embargante: BANCO PAN S.A.
Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE n° 23.255)
Embargado: DEMERVAL ALVES DE OLIVEIRA
Advogado: Marcos Vinícius Araújo Veloso (OAB/PI n° 8.526)
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

33. 0709328-08.2018.8.18.0000 - Embargos de Declaração na Apelação Cível
Origem: Floriano / 2° Vara
Embargante: JOÃO FRANCISCO DA SILVA
Advogado: Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/PI n° 12.751)
Embargado: ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/PI n° 2.338)
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

34. 0705939-15.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 7° Vara Cível
1°Apelante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB/PE n° 33.668)
2° Apelante: CANADA VEÍCULOS LTDA,
Advogados: Jarbas Gomes Machado Avelino (OAB/PI n° 4.249) e outros
Apelado: JOSÉ ORLANDO CRONEMBERGER JÚNIOR
Advogado: Edvar José dos Santos (OAB/PI n° 3.722)
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

35. 0710667-02.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Regeneração / Vara Única
Apelante: MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA DA SILVA
Advogado: Ramon Felipe de Souza Silva (OAB/PI n° 15.024)
Apelado: BANCO BRADESCO S.A.
Advogados: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho (OAB/PI n° 9.024) e Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ n° 153.999)
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

36. 0000486-36.2015.8.18.0081 - Apelação Cível
Origem: Marcos Parente / Vara Única
Apelante: MARIA DAS GRACAS PEREIRA
Advogado: Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/PE n° 29.497)
Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/CE n° 17.314)
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

37. 0708857-55.2019.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Pio IX / Vara Única
Apelante: SEVERINA MARIA DA SILVA
Advogado: Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/PE n° 29.497)
Apelado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB/SP n° 173.477)
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 05 de fevereiro de 2020

Raimundo Antônio Cardoso
Secretário Judiciário do TJ-PI

PAUTA DE JULGAMENTO
4ª Câmara Especializada Cível

A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna pública a relação dos processos que serão apreciados em Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível a serem realizadas do dia 14 de fevereiro de 2020, a partir das 10h até o dia 21 de fevereiro de 2020 finalizando às 09h. Os processos adiados ficam automaticamente incluídos na próxima pauta, independentemente de nova publicação.

01.0713383-65.2019.8.18.0000 - Agravo de Instrumento
Agravante: NELTON SABINO MARAVILHA
Advogado: Danilo Baião de Azevedo Ribeiro (OAB/PI n° 5.936)
Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PI n° 9.016)
Relator: Des. Raimundo Nonato Da Costa Alencar

02. 0000272-74.2017.8.18.0081 - Apelação Cível
Origem: Marcos Parente/ Vara Única
Apelante: POLIDORIO ALVES DOS SANTOS
Advogado: Emanuel Nazareno Pereira (OAB/PI n° 2934) e outro
Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado: José Almir Da Rocha Mendes Junior (OAB/PI n° 2338) e outra
Relator: Des. Raimundo Nonato Da Costa Alencar

03. 0000271-89.2017.8.18.0081 - Apelação Cível
Origem: Marcos Parente/ Vara Única
Apelante: ROSANÁLIA MARIA DA CONCEIÇÃO ARAUJO
Advogado: Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/PI nº 12.751-A)
Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado: José Almir Da Rocha Mendes Junior (OAB/PI n° 2338) e outra
Relator: Des. Raimundo Nonato Da Costa Alencar

04. 0000268-37.2017.8.18.0081 - Apelação Cível
Origem: Marcos Parente/ Vara Única
Apelante: ROSANÁLIA MARIA DA CONCEIÇÃO ARAUJO
Advogado: Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/PI nº 12.751-A)
Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado: José Almir Da Rocha Mendes Junior (OAB/PI n° 2338) e outra
Relator: Des. Raimundo Nonato Da Costa Alencar

05. 0000246-62.2013.8.18.0034 - Apelação Cível
Origem: Água Branca/ Vara Única
Apelante: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado: Ayslan Siqueira Oliveira (OAB/PI Nº 4.640) e outros
Apelado: ALEXANDRE ISAIAS DE LIMA SOBRAL
Defensora Pública: Myrtes Maria de Freitas e Silva
Relator: Des. Raimundo Nonato Da Costa Alencar

06. 0709268-35.2018.8.18.0000 - Embargos de Declaração na Apelação Cível
Origem: Teresina/ 8ª Vara Cível
Embargante: LAÉRCIO ANDRADE SERAFIM
Advogado: Gustavo Henrique Macedo de Sales (OAB/PI nº 6.919)
Embargada: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado: Luana Silva Santos (OAB/PA nº 16.292)
Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres

07. 0813954-46.2018.8.18.0140 - Apelação Cível
Origem: Teresina/ 9ª Vara Cível
Apelante: MARIA JOSÉ GOMES DE SOUSA DANTAS
Defensora Pública: Myrtes Maria de Freitas Silva
Apelado: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogados: Aloísio Araújo Costa Barbosa (OAB/PI nº 5.408) e outros
Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres

08. 0000750-24.2017.8.18.0068 - Apelação Cível
Origem: Porto/ Vara Única
Apelante: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
Advogado: Francisco Inácio Andrade Ferreira (OAB/PI nº 8.053)
Apelado: BANCO BRADESCO S/A
Advogados: Wilson Sales Belchior (OAB/PI nº 9.016) e outros
Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres

09. 0000194-12.2003.8.18.0036 - Apelação Cível
Origem: Altos/ Vara Única
1º Apelantes/2º Apelados: TERESINHA DO VALE SANTOS CARVALHO E OUTROS
Advogados: Raimuniza Carneiro Frota (OAB/PI N° 5.452) e outra
2ª apelante/ 1º Apelada: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S. A.
Advogados: Juliana De Abreu Teixeira (OAB/CE N° 13.463) e outros
Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres

10. 0000266-23.2015.8.18.0086 - Apelação Cível
Origem: Picos/2° Vara
Apelante: FAUSTA DE CARVALHO SANTOS VIEIRA
Advogado: Geovane Dos Santos Junior (OAB/PI N° 11.010)
Apelado: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado: Marcos Antonio Cardoso De Souza (OAB/PI N°3.387)
Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres

11. 0004063-68.2017.8.18.0140 - Apelação Cível
Origem: Teresina/ 10ª Vara Cível
Apelante: EMPRESA FUNERÁRIA SÃO SALVADOR LTDA
Defensora Pública: Myrtes Maria de Freitas Silva
Apelado: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado: Benta Maria Pae Reis Lima (OAB/PI N° 2507) e outros
Relator: Des. Raimundo Nonato Da Costa Alencar

12. 0800006-04.2018.8.18.0054 - Apelação Cível
Origem: Inhuma/Vara Única
Apelante: MANOEL JOÃO DA SILVA
Advogado: Eliezer José Albuquerque Nunes (OAB/PI N° 15071)
Apelado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Advogado: Luana Silva Santos (OAB/PA N°16.292) e outra
Relator: Des. Raimundo Nonato Da Costa Alencar

13. 0813356-29.2017.8.18.0140 - Apelação Cível
Origem: Teresina/ 1° Vara Cível
APELANTE: ANTONIO BERNARDO NETO
Defensora Pública: Myrtes Maria de Freitas e Silva
APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogados: Aloísio Araújo Costa Barbosa (OAB/PI N° 5.408) e outros
Relator: Des. Raimundo Nonato Da Costa Alencar

14. 0813646-10.2018.8.18.0140 - Apelação Cível
Origem: Teresina/ 1° Vara Cível
Apelante: FRANCISCO DE OLIVEIRA ARAUJO
Defensora Pública: Myrtes Maria de Freitas e Silva
Apelado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ
Advogados: Aloísio Araújo Costa Barbosa (OAB/PI N° 5.408) e outros
Relator: Des. Raimundo Nonato Da Costa Alencar

15. 0000630-87.2017.8.18.0065 - Apelação Cível
Origem: Pedro II/ Vara Única
Apelante : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB/PI N° 7.036)
Apelado : JOSE CARNEIRO SOBRINHO
Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/PI N° 4.027) e Francisca Telma Pereira Marques (OAB/PI N° 11570)
Relator: Des. Raimundo Nonato Da Costa Alencar

16. 0008123-89.2014.8.18.0140 - Apelação Cível
Origem: Teresina/ 2ª Vara Cível
Apelante : ROSÁLIA SANTANA NUNES
Advogado: Maurício Cedenir De Lima (OAB/PI Nº 5.142)
Apelado : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado: Rubens Gaspar Serra (OAB/SP N°119.859)
Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres

17. 0702510-06.2019.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Campo Maior/ 2° Vara Cível
Apelante: SAMAH COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTORES LTDA
Advogado: Leandro Cardoso Lages (OAB/PI N° 2.753)
Apelado: BANCO DO BRASIL SA
Advogados: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/MG N°12.033) e Sérvio Túlio De Barcelos (OAB/PI N° 12.008)
Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres

18. 0026417-58.2015.8.18.0140 - Apelação Cível
Origem: Teresina/ 1° Vara Cível
Apelante: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado: Hudson José Ribeiro (OAB/SP N° 150.060)
Apelado: VALDEMIR MARIO DA SILVA
Advogados: José Ribamar Rocha Neiva Filho (OAB/PI N°1170) e outros
Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres

19. 0025203-95.2016.8.18.0140 - APELAÇÃO CÍVEL
Origem: Teresina/ 2° Vara Cível
Apelante: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogados: Ayslan Siqueira Oliveira (OAB/PI Nº 4.640) e outros
Apelado: YTELMARA FERNANDA PAZ SOUSA
Advogados: Klaus Jadson De Sousa Brandão (OAB/PI N°11030) e outra
Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres

20. 0819960-06.2017.8.18.0140 - Apelação Cível
Origem: Teresina/ 8° Vara Cível
Apelante: JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA
Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI Nº 4.344)
Apelado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I
Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB/PI N° 11.943)
Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres

21. 0000323-74.2013.8.18.0033 - Apelação Cível
Origem: Piripiri/ 3° Vara Cível
Apelante: LUIZA CORDEIRO DO NASCIMENTO SILVA
Advogado: Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/PI Nº 12.751-A)
Apelado: BANCO BMG SA
Advogado: Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB/PI Nº 9.499)
Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres

22. 0001500-73.2013.8.18.0033 - Apelação Cível
Origem: Piripiri/ Vara Única
Apelante: MARIA ROSA FERNANDES
Advogado: Danilo Baião de Azevedo Ribeiro (OAB/PI n° 5.936) e Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/PI Nº 12.751-A)
Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PI Nº 9.016) e outros
Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres

23. 0000429-59.2017.8.18.0077 - Apelação Cível
Origem: Uruçuí/ Vara Única
Apelante: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado: Ayslan Siqueira Oliveira (OAB/PI Nº 4.640) e outros
Apelado: LUCIMAR GOMES DE CARVALHO
Advogados: Patricia Pontes Do Nascimento (OAB/MA N° 16.893) e outros
Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres

24. 0800150-18.2018.8.18.0073 - Apelação Cível
Origem: São Raimundo Nonato/ Vara Única
Apelante: SERRANA MOTOS LTDA.
Advogado: Leonardo Bahia Cabral (OAB/PE N° 17956) e outros
Apelado: MARCOS PAULO VIEIRA GONCALVES MARIANO
Advogados: Ulisses José Da Silva Neto Junior (OAB/PI N°11.350) e outros
Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres

25.0000439-18.2017.8.18.0073 - Apelação Cível
Apelante: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Advogado: Larissa Alves De Souza Rodrigues (OAB/PI N° 16.071)
Apelado: GERCILIO PAMPLONA DA SILVA
Advogados: Raimundo Diógenes Da Silveira Neto (OAB/PI N° 5.462)
Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres

26. 0800045-45.2019.8.18.0028 - Embargos De Declaração Na Apelação Cível
Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PI n° 9.016)
Embargado: MARIA DO REMÉDIO DIAS
Advogado: Emanuel Nazareno Pereira (OAB/PI N° 2.934) e outro
Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres

27. 0702976-97.2019.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Porto/ Vara Única
Apelante: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA GOMES E OUTROS
Advogado: José Arimateia Dantas Lacerda (OAB/PI N° 1613)
Apelado: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogado: Mario Roberto Pereira De Araujo (OAB/PI N° 2.209)
Relator: Des. Raimundo Nonato Da Costa Alencar

28. 0802564-15.2018.8.18.0032 - Apelação Cível
Origem: Picos/ 1° Vara Cível
Apelante: ALBERTO ZITO DE CARVALHO
Advogado: Marcos Vinicius Araujo Veloso (OAB/PI N° 8.526)
Apelado: BANCO PAN S.A.
Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/PE N° 21.714) e outros
Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres

29. 0710465-88.2019.8.18.0000 - Agravo De Instrumento
Origem: Teresina / 7ª Vara Cível
Agravantes: M. R. CAR LTDA - ME, R. M. DECORAÇÃO LTDA - ME, MACHADO & ARAUJO LTDA - ME, RAIMUNDO BENTO DE ARAUJO E MARILENA CARNEIRO MACHADO ARAUJO
Advogados: Antônio Cláudio Da Silva (OAB/PI N° 8.730) e outro
AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Advogados: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB/PI Nº 11.500) e outros
Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto

30. 0710619-09.2019.8.18.0000 - Agravo De Instrumento
Origem: Teresina / 7ª Vara Cível
Agravante: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA NUNES
Advogados: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI 4344-05) e outros
Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Advogados: Sérvio Túlio De Barcelos (OAB/PI Nº 12.008-A) e outros
Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto

31. 0711083-67.2018.8.18.0000 - Agravo De Instrumento
Origem: Teresina/9ª Vara Cível
Agravante: ELISEUDA BATISTA MARTINS DE ARAUJO
Advogados: Ademar Da Silva Canabrava Júnior (OAB/PI 7.730) e outros
1°Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PI 8.202-A) e outros
2°Agravado: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PI 9.016) e outros
Relator: Des. Fernando Lopes E Silva Neto

32. 0705234-80.2019.8.18.0000 - Embargos De Declaração Em Apelação Cível
Origem: Picos / 2ª Vara
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Advogados: Karina De Almeida Batistuci (OAB/PI Nº. 7.197-A) e outros
Embargado: ALBERTO PEREIRA DE CARVALHO
Advogados: Franck Sinatra Moura Bezerra (OAB/PI Nº. 4.935) e outros
Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto

33. 0710213-22.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Itaueira/Vara Única
Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB/PE N° 23.255)
Embargada: HELENA LEONOR RODRIGUES LIMA
Advogado: Claudio Roberto Castelo Branco (OAB/PI N° 6.534) e outro
Relator: Desembargador Oton Mário José Lustosa Torres

34. 0003343-42.2014.8.18.0032 - Apelação Cível
Origem: Picos/ 3° Vara Cível
Apelante: V. S. D. J., NESTE ATO REPRESENTADO POR SUA GENITORA J. A. DA S.
Advogada: Edselma Ana Da Silva Monteiro (OAB/PI N° 5.040)
Apelado: J. D. J.
Advogados: Cícero Vieira De Sousa Noronha (OAB/PI N° 11.241) e outros
Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres

35. 0011384-96.2013.8.18.0140- Apelação Cível
Apelante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogados: Manuela Motta Moura da Fonte (OAB/PE N° 20.397) e outra
Apelado: RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA
Advogado: Carlos Henrique Passos Santos (OAB/PI N° 5.020)
Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres

36. 0807144-89.2017.8.18.0140 - Apelação Cível
Origem: Teresina/ 9ª Vara Cível
Apelante: FRANCISCO RODRIGUES SOARES
Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI Nº 4.344)
Apelado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogada: Daniel Amorim Assumpção Neves (OAB/SP N° 162.539) e Carolina de Rosso Afonso (OAB/SP N° 195.972)
Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de fevereiro de 2020.

Raimundo Antônio Cardoso

Secretário Judiciário do TJ/PI

Agnes Regina Aguiar Passos
Estagiária

PAUTA DE JULGAMENTO
4ª Câmara de Direito Público

ASecretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna pública a relação dos processos que serão apreciados na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público a serem realizadas do dia 14 de fevereiro de 2020, a partir das 10h até o dia 21 de fevereiro de 2020 finalizando às 9h. Os processos adiados ficam automaticamente incluídos na próxima pauta, independentemente de nova publicação.

01.0703951-22.2019.8.18.0000 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: MARIA ROCHA DE OLIVEIRA
Advogado: Weslley Kaian Gonçalves de Carvalho Costa (OAB/PI 14.045)
Impetrado: ESTADO DO PIAUÍ e outros
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator(a): Des. Oton Mário José Lustosa Torres

02. 0014644-79.2016.8.18.0140 - Apelação Cível
Apelante: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI
Procuradora: Maria de Fátima Moura da Silva Macedo (OAB/PI 1.628)
Apelada: ROSE MARY LOPES REIS
Advogado: José Maria de Araújo Costa (OAB/PI 6.761)
Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres

03. 0707065-66.2019.8.18.0000 - Agravo de Instrumento
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Agravado: VICENTE WILSON RODRIGUES DO PRADO CASTELO BRANCO
Defensor Público: Nelson Nery Costa
Relator(A): Des. Oton Mário José Lustosa Torres

04. 0812443-13.2018.8.18.0140 - Apelação Cível
Apelante: MARIA SANTANA PEREIRA LIMA DA SILVA
Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI 4.344)
Apelado: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres

05. 0003226-51.2014.8.18.0032 - Apelação Cível
1º Apelante: ESTADO DO PIAUI
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
2º Apelante: MUNICIPIO DE PICOS
Procurador: Levi Martins de Melo Terceiro (OAB/PI 12.506)
Apelada: ZILMA MARIA DE ARAÚJO BEZERRA
Defensor Público: Nelson Nery Costa
Relator(A): Des. Oton Mário José Lustosa Torres

06. 0702514-43.2019.8.18.0000 - Apelação Cível
Apelante: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ - SINAFFEPI
Advogados: Nathalie Cancela Cronemberger Campelo (OAB/PI 2.953) e outros
Apelado: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres

07. 0705728-42.2019.8.18.0000 - Conflito de Competência
Suscitante JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PI
Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI
Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres

08. 0029504-61.2011.8.18.0140 - Apelação Cível
Apelante: INST. DE ASSIST. A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO EST. DO PIAUÍ - IASPI
Procuradora: Maria de Fátima Moura da Silva Macedo (OAB/PI 1.628)
Apelado: JUSCELINE DOS SANTOS LIMA
Defensor Público: Nelson Nery Costa
Relator(A): Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar

09. 0000293-66.2017.8.18.0108 - Apelação Cível
Apelante: MUNICÍPIO DE PAES LANDIM-PI
Advogado: Diego Augusto Oliveira Martins (OAB/PI 13.758)
Apelado: JOSÉLIA PEREIRA DE MORAES ANDRADE
Advogado: Alysson Layon Sousa Sobrinho (OAB/PI 13.304)
Relator(A): Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar

10. 0711563-11.2019.8.18.0000 -Agravo Interno no Agravo de Instrumento 0704621-60.2019.8.18.0000
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ e AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Agravado: YANN RAMON GUIMARÃES LIMA
Defensor Público: Nelson Nery Costa
Relator(A): Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar

11. 0001582-85.2014.8.18.0028 - Apelação Cível
Apelante: MUNICÍPIO DE FLORIANO
Advogado: Diego Augusto Oliveira Martins (OAB/PI 13.758)
Apelada: MARIA PEREIRA E SILVA
Defensor Público: Nelson Nery Costa
Relator(A): Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar

12. 0012557-29.2011.8.18.0140 - ApelaçãoCível
Apelante/Apelada: MARIA JOSEAURA LIMA E SOUSA
Defensor Público: Nelson Nery Costa
Apelado/Apelante: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ (IASPI)
Procuradora: Maria de Fátima Moura da Silva Macedo
Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres

13. 0707575-79.2019.8.18.0000 - Apelação Cível
Apelante: INST. DE ASSIST. A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI
Advogado: Maria de Fátima Moura da Silva Macedo (OAB/PI 1.628)
Apelado: ANAMARIA GONÇALVES DE MORAES REGO
Advogados: Mauro Gonçalves do Rego Motta (OAB/PI 2.705) e outra
Relator(A): Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar

14. 0001271-22.2015.8.18.0073 - Apelação Cível
Apelante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Apelado: JANILDA BASTOS DE CASTRO
Advogado: Carlos Mateus Cortez Macedo (OAB/PI 4.526)
Relator(A): Des. Oton Mário José Lustosa Torres

15. 0705863-88.2018.8.18.0000 - Embargos de Declaração noMandado de Segurança Cível
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Embargada: TERESA MARIA BARROS E SILVA
Advogado: Hernan Alves Viana (OAB/PI 5.954)
Relator(A): Des. Oton Mário José Lustosa Torres

16. 0808893-73.2019.8.18.0140 - ApelaçãoCível
Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Apelante: CARVALHO & FERNANDES LTDA.
Advogados: Eduardo Marcelo Sousa Gonçalves (OAB/PI Nº. 4.373-B) e outro
Apelado: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
Procuradora: Lorena Ramos Ribeiro Gonçalves (OAB/PI nº 5.241)
Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto

17. 0000427-13.2015.8.18.0028 - Apelação Cível
Origem: Floriano / 2ª Vara
Apelante: MUNICÍPIO DE FLORIANO
Advogados: Francisco Cléber Martins de Alencar (OAB/PI Nº. 10.521) e outros
Apeladas: SABRINA PEREIRA DE ARAÚJO E GRAZIELLY DE ARAÚJO LOPES, representadas por sua genitora MARIA DE JESUS PEREIRA DE ARAÚJO
Defensor Público: Nelson Nery Costa
Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto

18. 0801130-21.2019.8.18.0140 - Apelação Cível
Apelante: EXPEDITO DE SOUSA CUNHA
Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI 4.344)
Apelado: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator(A): Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 05 de fevereiro de 2020.
Raimundo Antônio Cardoso
Secretário Judiciário do TJ-PI
João Lucas Noleto Lopes
Estagiário

PAUTA DE JULGAMENTO
3ª Câmara de Direito Público

A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna pública a relação dos processos que serão apreciados em Sessão Ordinária do Plenário Virtualda3ª Câmara de Direito Público a serem realizadasdo dia 14 de fevereirode 2020, a partir das 10:00 horas até o dia21 de fevereiro de 2020finalizando às 09:00 horas. Os processos adiados ficam automaticamente incluídos na próxima pauta, independentemente de nova publicação.

01. 0710792-33.2019.8.18.0000 - Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 0705829-16.2018.8.18.0000
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Agravado: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA
Advogado: Hernan Alves Viana (OAB/PI nº 5.954)
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

02. 0711307-68.2019.8.18.0000 - Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0707657-47.2018.8.18.0000
Agravante: ANTÔNIO CARLOS DE FRANCA
Advogado: Gustavo Ferreira Amorim (OAB/PI nº 3.512)
Agravados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ e outros
Advogado: José Pereira Liberato (OAB/PI nº 2.567)
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

03. 0817140-77.2018.8.18.0140 - Apelação / Remessa Necessária
Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Apelante: MARIA DE JESUS CARVALHO COSTA
Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI nº 4.344)
Apelado: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

04. 0001150-84.2015.8.18.0140 - Embargos de Declaração na Apelação / Remessa Necessária
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Embargado: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados: Carlos Lacerda Avelino (OAB/PI nº 10.500) e outros
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

05. 0011921-34.2009.8.18.0140 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Apelante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Apelada: NANCY JORDÂNIA LOPES DA SILVA
Advogado: André Monteiro Portella Martins Cunha (OAB/PI nº 4.819)
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

06. 0001288-52.2013.8.18.0033 - Apelação Cível
Origem: Piripiri / 3ª Vara
Apelante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Apelada: EDNA MARIA DA SILVA
Advogados: Maria dos Remédios Assunção (OAB/PI nº 5.906), Francisco Andrade de Melo (OAB/PI nº 6.432)
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

07. 0822042-73.2018.8.18.0140 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Apelante: ZACARIAS DO REGO MONTEIRO FILHO
Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI nº 4.344)
Apelado: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

08. 0828131-15.2018.8.18.0140 - Apelação / Remessa Necessária
Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Apelante: COSMO LIMA DE MACEDO
Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI nº 4.344)
Apelado: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

09. 0710657-21.2019.8.18.0000 -Agravo de Instrumento
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR - PI
Advogada: Maria Elvina Lages Veras Barbosa (OAB/PI nº 17.423)
Agravados: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPO MAIOR, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

10. 0708618-51.2019.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Amarante / Vara Única
Apelante: JORDANA SOARES DE BRITO
Advogados: Flávio Almeida Martins (OAB/PI nº 3.161), Patricia Martins da Rocha Barros (OAB/PI nº 6.344)
Apelado: MUNICÍPIO DE AMARANTE - PI
Advogados: Raquel Leila Vieira Lima (OAB/PI nº 234-A) e outros
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

11. 0708398-53.2019.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Barras / Vara Única
Apelante: MUNICÍPIO DE BOA HORA - PI
Advogado: Afonso Ligório de Sousa Carvalho (OAB/PI nº 2.945)
Apelada: LICIRENE ALVES REZENDE
Advogados: Carlos Eduardo Alves Santos (OAB/PI nº 8.414), Frankcinato dos Santos Martins (OAB/PI nº 9.210)
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

12. 0813074-54.2018.8.18.0140 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Apelante: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA ARAÚJO
Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI nº 4.344)
Apelado: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

13. 0000528-24.2014.8.18.0048 - Apelação / Remessa Necessária
Origem: Demerval Lobão / Vara Única
Apelante: MUNICÍPIO DE LAGOA DO PIAUÍ - PI
Advogados: Ezequias Portela Pereira (OAB/PI nº 13.381)e outros
Apelada: DELMA DA SILVA ABREU
Advogados: Antônio Carlos Rodrigues de Lima (OAB/PI nº 4.914)e outro
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

14. 0706880-62.2018.8.18.0000 - Agravo de Instrumento
Agravante: MARIA DE FÁTIMA E SILVA PEREIRA
Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI nº 4.344)
Agravado: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

15. 0710701-40.2019.8.18.0000 - Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0710359-63.2018.8.18.0000
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Agravado: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO SOBRINHO
Advogada: Poliana Crispim da Silva (OAB/PI nº 16.878)
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 05 de fevereiro de 2020.
Raimundo Antônio Cardoso
Secretário Judiciário do TJ-PI

Beatriz Maria Moura Buenos Aires Araújo
Estagiária

PAUTA DE JULGAMENTO
2ª Câmara de Direito Público

A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauítorna pública a relação dos processos que serão apreciados em Sessão Ordinária doPlenário Virtualda2ª Câmara de Direito Públicoa serem realizadas do dia14 de fevereiro de 2020, a partir das10haté o dia21 de fevereiro de 2020 finalizando às09h. Os processos adiados ficam automaticamente incluídos na próxima pauta, independentemente de nova publicação.

01. 0000316-78.2015.8.18.0044 - Apelação Cível
Origem: Canto do Buriti / Vara Única
Apelante: NILMAR VALENTE DE FIGUEIREDO
Advogadas: Marília de Miranda Nunes (OAB/PI nº 12.232) e outra
Apelado: MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI
Advogadas: Maira Castelo Branco Leite de Oliveira Castro (OAB/PI nº 3.276) e outra
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

02. 0702186-50.2018.8.18.0000 - Agravo de Instrumento
Agravante: COMVAP AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.
Advogados: Moisés Ângelo de Moura Reis (OAB/PI nº 874) e outro
Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

03. 0700042-06.2018.8.18.0000 - Agravo de Instrumento
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

04. 0706043-07.2018.8.18.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Agravante: DOUGLAS DE MELO SILVA
Advogado: Francisco Fernandes dos Santos Júnior (OAB/PI nº 3.790)
Agravada: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI
Litisconsorte Passivo: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

05. 0711156-39.2018.8.18.0000 - Conflito de Competência
Suscitante: JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PI
Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PI
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

06. 0702136-24.2018.8.18.0000 - Agravo de Instrumento
Agravantes: FELIPE SANTIAGO MONTEIRO NETO, JOSUÉ FELICIANO DE MELO e RAMON THIAGO PEREIRA DA COSTA
Advogado: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza (OAB/PI nº 16.161)
Agravado: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

07. 0702187-35.2018.8.18.0000 - Agravo de Instrumento
Agravante: MUNICÍPIO DE BOM JESUS
Procurador do Município: Bruno Lima e Silva Santos (OAB/PI nº 13.024)
Agravado: CAETANO ABADE NETO
Advogada: Ariane Larissa Silva Sales (OAB/PI nº 10.861)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

08. 0708789-42.2018.8.18.0000 - Apelação Cível / Remessa Necessária
Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Apelante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Apelado: JORGE BRENNO SANTOS CASTELO BRANCO
Advogado: Thiago Santos Castelo Branco (OAB/PI nº 6.128)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

09. 0708429-10.2018.8.18.0000 - Apelação Cível / Remessa Necessária
Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Apelante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Apelada: LORENA MARTINS LEAL
Advogado: Walber Coelho de Almeida Rodrigues (OAB/PI nº 5.457)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

10. 0711952-30.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Altos / Vara Única
Apelante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

11. 0702727-49.2019.8.18.0000 - Conflito de Competência
Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PI
Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

12. 0807163-95.2017.8.18.0140 - Apelação Cível / Remessa Necessária
Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Apelante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Apelada: MARTA TEIXEIRA DA SILVA
Advogado: Ricardo Ilton Correia dos Santos (OAB/PI nº 3.047)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

13. 0706140-07.2018.8.18.0000 - Mandado de Segurança
Impetrante: JOÃO CORDEIRO DE MOURA
Advogado: Hernan Alves Viana (OAB/PI nº 5.954)
Impetrado: EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
Litisconsorte Passivo: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

14. 0705458-52.2018.8.18.0000 - Remessa Necessária no Mandado de Segurança
Origem: Fronteiras/ Vara Única
Recorrente: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Recorrido: SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS e PREFEITO MUNICIPAL DE FRONTEIRAS-PI
Advogada: Tália Queiroga De Sousa (OAB/PI Nº 9.835)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

15. 0710781-38.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Barras/ Vara Única
Apelante: MUNICÍPIO DE BOA HORA
Advogado: Afonso Ligorio De Sousa Carvalho (OAB/PI N° 2.945)
Apelado: ELIZANGELA DIONISIA DE CARVALHO
Advogados: Carlos Eduardo Alves Santos (OAB/PI N° 8.414) e outros
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

16. 0002082-26.2015.8.18.0026 - Remessa Necessária Cível
Origem: Campo Maior/ 2° Vara
Recorrente: MARCIO DOUGLAS DE CARVALHO E SILVA
Defensor: Nelson Nery Costa
Recorrido: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

17. 0707188-64.2019.8.18.0000 - Remessa Necessária Cível
Origem: Valença do Piauí/ Vara Única
Recorrente: LEOMÁRIA DA ROCHA NUNES
Advogados: Evandro Nogueira De Castro (OAB/PI N° 9.208) e outros
Recorrido: MUNICÍPIO DE LAGOA DO SITIO
Advogados: Graciane Pimentel De Sousa (OAB/PI N° 5809) e outra
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

18. 0710789-15.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Barras/ Vara Única
Apelante: MUNICÍPIO DE BOA HORA
Advogado: Afonso Ligorio De Sousa Carvalho (OAB/PI N° 2945)
Apelado: JOQUEBEDE DE LIMA
Advogados: Carlos Eduardo Alves Santos (OAB/PI N° 8414) e outros
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

19. 0711106-13.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Barras/ Vara Única
Apelante: MUNICÍPIO DE BOA HORA
Advogado: Afonso Ligorio De Sousa Carvalho (OAB/PI N° 2945)
Apelado: EUNICE SILVA ARAUJO
Advogado: Frankcinato Dos Santos Martins (OAB/PI N° 9210) e outros
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

20. 0702592-37.2019.8.18.0000 - Reexame Necessário em Mandado de Segurança
Origem: São João do Piauí/ Vara Única
Recorrente: SEBASTIÃO SILVA DA MATA
Advogado: Carlos Augusto Batista (OAB/PI N° 3.837)
Recorrido: PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIGALDO
Advogado: Leovegildo Modesto Amorim (OAB/PI N° 3.272)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

21. 0711129-56.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Barras/ Vara Única
Apelante: MUNICÍPIO DE BOA HORA
Advogado: Afonso Ligorio De Sousa Carvalho (OAB/PI N° 2945)
Apelado: MARIA ZENEIDE RESENDE
Advogados: Carlos Eduardo Alves Santos (OAB/PI N° 8414) e outros
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

22. 0711139-03.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Barras/ Vara Única
Apelante: MUNICIPIO DE BOA HORA
Advogado: Afonso Ligorio De Sousa Carvalho (OAB/PI N° 2945)
Apelado: MARIA DELZUITE SALES SOUSA
Advogado: Carlos Eduardo Alves Santos (OAB/PI N° 8414) e outros
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

23. 0712071-88.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Barras/ Vara Única
Apelante: MUNICÍPIO DE BOA HORA
Advogado: Afonso Ligorio De Sousa Carvalho (OAB/PI N° 2945)
Apelado: LEONICE ALVES DE SOUSA
Advogados: Carlos Eduardo Alves Santos (OAB/PI N° 8414) e outros
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

24. 0701743-02.2018.8.18.0000- Apelação Cível
Origem: Cristino Castro/ Vara Única
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ
Advogado: Osório Marques Bastos Filho (OAB/PI N° 3.088)
Recorrido: SAMARA LOPES LEAL SIQUEIRA
Advogado: Roberto Pires Dos Santos (OAB/PI N° 5.306)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

25. 0703479-21.2019.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Pedro II/ Vara Única
Apelante: MUNICÍPIO DE PEDRO II
Advogado: Clarissa Helena Costa Bastos (OAB/PI N°13325)
Apelado: MARIA ALELUIA LEITE NASCIMENTO e NAYANA RODRIGUES PEREIRA OLIVEIRA
Advogados: José Ribamar Coelho Filho (OAB/PI N°104) e Francisco Wellidon Saraiva Dos Reis (OAB/PI N°16586)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

26. 0702604-51.2019.8.18.0000 - Remessa Necessária no Mandado de Segurança
Origem: Nazaré do Piauí/ Vara Única
Recorrente: TOMAZ AQUINO RODRIGUES FILHO
Advogado: Maria Rosineide Coelho (OAB/PI N° 1815) e outra
Recorrido: MUNICÍPIO DE NAZARÉ DO PIAUÍ
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

27. 0712551-66.2018.8.18.0000 - Reexame NecessárionaApelação Cível
Origem: Parnaíba/ 2° Vara
Recorrente: ANTÔNIO MACHADO DE CERQUEIRA E MARIA COELHO DE CARVALHO CERQUEIRA
Defensor: Nelson Nery Costa
Recorrido: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

28. 0703330-59.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Oeiras/ 2° Vara
Apelante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral Do Estado Do Piauí
Apelado: WANDA DE MENESES ROCHA
Advogados: Wilson de Meneses Rocha (OAB/PI N° 11.561)e outros
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

29. 0703268-19.2018.8.18.0000 - Apelação / Remessa Necessária
Origem: Uruçuí/ Vara Única
Apelante: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ - PI
Advogados: Ivan Lopes De Araujo Filho (OAB/PI N° 14.249)
Apelado: VITÓRIA RÉGIA DA SILVA DUARTE
Advogados: Micael Moab Dos Santos Gonzaga (OAB/PI N° 8.639)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

30.0701026-53.2019.8.18.0000 - Apelação / Remessa Necessária
Origem: Nazaré do Piauí/ Vara Única
Apelante: MUNICÍPIO DE NAZARÉ DO PIAUÍ - PI
Advogados: Hans Kelsen Mendes Silva (OAB/PI N° 7.656) e outro
Apelado: MARINALVA SOUZA CARVALHO MOURA
Advogados: Solano Da Fonseca Neto Mousinho (OAB/PI N° 7.654)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

31.0705737-38.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Teresina/1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Apelante: FLORITA CASTELLO BRANCO DE ANDRADE
Advogados: André Luiz Cavalcante Da Silva (OAB/PI N°8820) e outra
Apelado: MUNICÍPIO DE TERESINA
Procuradoria-Geral Do Município de Teresina
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

32. 0712272-80.2018.8.18.0000 - Remessa Necessária Cível
Origem: Demerval Lobão/ Vara Única
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Recorrido: MUNICÍPIO DE LAGOA DO PIAUÍ
Advogado: Igor Martins Ferreira De Carvalho (OAB/PI N° 5.085) e outros
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

33. 0701677-22.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Pedro II/ Vara Única
Apelante: MARIA DOS REMÉDIOS DE SOUSA CUSTODIO
Advogados: Faélem Da Silva Nascimento (OAB/PI N° 15.935)
Apelado: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO II
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

34. 0700198-57.2019.8.18.0000 - Apelação / Remessa Necessária
Origem: Piripiri/ 3ª Vara
Apelante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Apelado: MARIA HELENA DO NASCIMENTO MELO
Advogados: Francisco Andrade De Melo (OAB/PI N° 6432) e Maria Dos Remédios Assunção (OAB/PI N° 5906)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

35. 07811927-27.2017.8.18.0000 - Remessa Necessária no Mandado de Segurança
Recorrente: LUCIMAR MENDES FERREIRA
Advogado: Abelardo Neto Silva (OAB/PI 10.970) e outra
Recorrido: PREFEITO DE TERESINA-PI, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SUBPROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Procuradoria-Geral Do Município De Teresina
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

36. 0702001-12.2018.8.18.0000 - Remessa Necessária Cível
Origem: José De Freitas/ Vara Única
Juízo Recorrente: MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS
Advogados: Achylles De Brito Costa (OAB/PI N° 4356) e outro
Recorrido: ROBERT DE ALMENDRA FREITAS
Advogados: Edivaldo Da Silva Cunha (OAB/PI N° 6319) e outros
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

37. 0702678-42.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Esperantina/ Vara Única
Apelante: FRANCISCO RODRIGUES CHAVES JÚNIOR E OUTRO
Advogados: Francisco Linhares De Araujo Júnior (OAB/PI N° 181)
Apelado: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA
Advogado: Evandro Vieira Alencar (OAB/PI N° 2.052) e outros
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

38. 0712603-62.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Floriano/ 2° Vara
Apelante: MUNICÍPIO DE FLORIANO
Advogado: Marlon Brito De Sousa (OAB/PI N°3904)
Apelado: ILMA VANDA DO CARMO MOURA
Advogado: Leonardo Cabedo Rodrigues (OAB/PI N°5761)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 05 de fevereiro de 2020

Raimundo Antônio Cardoso
Secretário Judiciário do TJ-PI

Agnes Regina Aguiar Passos
Estagiária

PAUTA DE JULGAMENTO
2ª Câmara Especializada Cível

A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna pública a relação dos processos que serão apreciados em Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível a serem realizadas do dia 14 de fevereiro de 2020, a partir das 10haté o dia 21de fevereirode 2020finalizando às 09h. Os processos adiados ficam automaticamente incluídos na próxima pauta, independentemente de nova publicação.

01. 0702723-12.2019.8.18.0000 - Apelação Cível
Apelantes: ALBERTINO JOÃO DOS MARTÍRIOS e MARIA NAZARÉ DE SOUSA DOS MARTÍRIOS
Advogados: Espedito Neiva de Sousa Lima (OAB/PI 3.118) e outros
Apeladas: FRANCISCA LEAL DA LUZ e outras
Advogados: Kelson Halley de Sousa Barros (OAB/PI 11.275) e outra
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

02. 0707953-69.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Apelante: MARIA JOSÉ RAPOSO MASULINO
Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI 4.344)
Apelado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogados: Claudene Chaves de Oliveira (OAB/PI 13.937) e outro
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

03. 0701723-11.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Apelante: LUCIANO NUNES SANTOS
Advogados: Lucas Emanuel de Freitas Moura (OAB/PI 12.267) e outros
Apelados: BANCO DO BRASIL SA e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Advogados: David Sombra Peixoto (OAB/PI 7.847-A) e outros
Relator: Des.José Ribamar Oliveira

04. 0706397-32.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Apelado: FRANCISCO DE OLIVEIRA SOUSA
Advogado: Gil Alves dos Santos (OAB/PI 1.143)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

05. 0807860-82.2018.8.18.0140 - Apelação Cível
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Apelada: FRANCISCA DE SOUSA VILARINHO
Defensor Público: Francisco de Jesus Barbosa
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

06. 0703477-85.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Apelante/Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB/PI 7.198-A) e outros
Apelada/Apelante: MARIA DO AMPARO ALVES DE OLIVEIRA
Advogados: Ana Paula Cavalcante de Moura (OAB/PI 10.789)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

07. 0711269-90.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
1º Apelante: BANCO CIFRA S.A. LEANDRINA MARIA DE JESUS
Advogado: Marcelo Tostes De Castro Maia (OAB/MG 63.440-A)
2ª Apelante: LEANDRINA MARIA DE JESUS
Advogados: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/PI 4.027-A)
Apelados: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A e BANCO BMG S/A
Advogados: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB/MG 63.440-A) e outra
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

08. 0710902-66.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Apelante: JOSÉANTÔNIO SIRINO NETO
Advogado: Débora Leilane Soares Souza (OAB/PI 9.705)
Apelado: LUCILENE ROSA BATISTA
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

09. 0711069-83.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Apelante: NELSON RAMOS FERREIRA
Advogados: Francisca Telma Pereira Marques (OAB/PI 11.570) e outro
Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/RN 392-A) e outro
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

10. 0700106-79.2019.8.18.0000 - Apelação Cível
Apelante: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/PI 10.205)
Apelado: JORGE ALVES DE LIMA
Advogado: Luis Roberto Moura de Carvalho Brandão(OAB/PI 15.522)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

11. 0704347-33.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Apelante: URBANO SEVERIANO PEREIRA
Advogado: Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/PI 12.751-A)
Apelado: BANCO BRADESCO S.A.
Advogados: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/PI 2.338-A) e outros
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

12. 0710860-17.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Apelante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/PI 10.480)
Apelado: EDIVALDO ANTUNE DE BRITO
Advogado: Cláudio Roberto Castelo Branco (OAB/PI 6.534)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

13. 0711063-76.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Apelante: BENEDITO CELESTINO DE SOUSA
Advogados: Emanuel Nazareno Pereira (OAB/PI 2.934) e outro
Apelado: ITAU UNIBANCO S.A.
Advogados: Wilson Sales Belchior (OAB/PI 9.016)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

14. 0708055-91.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Apelante: MARIA DAS GRAÇAS SILVA SOUSA
Advogado: Maurício Cedenir de Lima (OAB-PI, nº. 5.142)
Apelado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/PI nº. 2.338) e outros
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

15. 0706004-10.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Apelante: MARIA DE NAZARÉ BELO DE LIRA SILVA
Defensor Público: Francisco de Jesus Barbosa
Apelado: BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PI 9.016) e outros
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

16.0700082-51.2019.8.18.0000 - Apelação Cível
Apelante: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB/PI 8.204-A)
Apelado: JOÃO FERREIRA DE CARVALHO
Advogados: Jhose Cardoso de Mello Netto (OAB/PI 7.474) e outro
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

17. 0704297-07.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Apelante: RITA DOS SANTOS
Advogado: Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/PI 12.751-A)
Apelado: BANCO PAN S.A.
Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

18. 0711748-83.2018.8.18.0000 - Apelações Cíveis
Apelantes/Apelados: JULIA FERREIRA DA SILVA LIMA e outros
Advogado: Dyego Ellyas de Oliveira Viana (OAB/PI 8.038)
Apelado/Apelante: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ
Advogado: Ayslan Siqueira de Oliveira (OAB/PI n.4.640) e outros
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

19. 0708207-42.2018.8.18.0000 - Agravo de Instrumento
Agravante: ODORICO TENÓRIO
Advogada: Adriana Gomes Noronha (OAB/PI 4.664)
Agravado: ANDRESSA ORSANO TENÓRIO
Advogado: Thyago Batista Pinheiro (OAB/PI 7.282)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

20. 0013789-42.2012.8.18.0140 - Apelação Cível
Apelante: JUCILEIDE TORRES AMARAL BURITY
Advogado: Carlos Eduardo Everton da Silva (OAB/PI 11.189)
Apelado: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB/PI 11.943)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

21. 0711011-80.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Apelante: NELSON RAMOS FERREIRA
Advogada: Francisca Telma Pereira Marques (OAB-PI 11.570) e outra
Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/PI 2.338) e outra
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

22. 0710886-15.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Apelante: MARIA DE JESUS E SILVA
Advogados: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/PI 4.027-A) e outra
Apelado: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.
Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB/PI 13.278)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

23. 0711059-39.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Apelante: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PI 9.016) e outros
Apelado: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA
Advogado: Ramon Felipe de Souza Silva (OAB/PI 15.024)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

24. 0707772-68.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Apelante: ANTÔNIA AMARO MATOS
Advogado: Lucas Santiago Silva (OAB/PI 8.125)
Apelado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/PI 2.338)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

25. 0703486-13.2019.8.18.0000 - Apelação Cível
Apelante: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PI 9.016)
Apelado: RAIMUNDA MARIA DA SILVA
Advogada: Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/PI 12.751-A)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

26. 0703226-33.2019.8.18.0000 - Apelação Cível
Apelante: FRANCISCO RIBEIRO DE SOUSA
Advogado: Reginaldo dos Santos (OAB/PI 5.377)
Apelado: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PI 9.016) e outra
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

27. 0702231-54.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Apelante: PAULO BRUNO DA SILVA ALVES
Advogados: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI 4.344) e outra
Apelado: SERASA S.A.
Advogados: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB/PI 14.401) e outro
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

28. 0703341-88.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Apelante: CÉSAR MARNEY GOES DE SOUSA
Advogado: Mayara Solfyere Lopes Teixeira (OAB/PI 6.179-A)
Apelado: SPE MALLORCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, DECTA ENGENHARIA LTDA
Advogados: DENISE DE PÁDUA FREITAS (OAB/PI 6.427)e Roosevelt Furtado De Vasconcelos Filho (OAB/PI 3.044) e outros
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

29. 0703860-63.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Apelante/Apelado: MARIA DE LOURDES LOPES CANUTO
Advogado: Adriano Moura de Carvalho (OAB/PI 4.503)
Apelado/Apelante: ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
Advogado: Catarina Braga R. Correia (OAB/PI 6.064)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

30. 0700438-46.2019.8.18.0000 - Apelação Cível
Apelante: MARIA HELENA BARROS
Advogado: Marcos Matheus Miranda Silva (OAB/PI 11.044)
Apelado: BANCO BMG S/A
Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB/SP 327.026) e outro
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

31. 0703528-96.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Apelante: FRANCISCA ALVES DOS SANTOS
Advogado: Francisco Roberto Mendes Oliveira (OAB/PI 7.459)
Apelado: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Advogado: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB/MG 96.864)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

32. 0711002-21.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Apelante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/PI 10.480)
Apelado: LUZIA BENTO DE SOUSA
Advogado: José Castelo Branco Rocha Soares Filho (OAB/PI 7.482) e outro
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

33. 0701826-18.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Simões / Vara Única
Apelante: FRANCISCO JÚLIO DE CARVALHO
Advogado: Franklin Wilker de Carvalho e Silva (OAB/PI nº 7.589)
1ºApelado: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S/A

Advogado: Lúcio Flávio de Souza Romero (OAB/PI nº 370.960) e outro

2º Apelado: MGW ATIVOS - GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS FINANCEIROS LTDA. - SCP
Advogado: Lúcio Flávio de Souza Romero (OAB/PI nº 370.960)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

34. 0702298-19.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 5ª Vara
Apelante: LUCINEDE ALVES DE MESQUITA PAIVA
Advogado: Rubem Candeira De Albuquerque (OAB/PI nº 6.254)
Apelado: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado: Antônio Braz Da Silva (OAB/PI nº 7.036)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

35. 0706111-54.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 3ª Vara de Família e Sucessões
Apelante: Ministério Público do Estado do Piauí
Apelado: M. E. B. M.
Advogado: Jonilson Cesar dos Reis (OAB/PI nº 6.930)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

36. 0711899-49.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Picos / 2ª Vara
Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/PI nº 10.205)
Apelado: LAPINSKI & MOURA LTDA - ME
Advogados: Gilson De Moura Cipriano (OAB/ PInº 4697)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

37. 0701343-51.2019.8.18.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: Teresina / 2ª Vara
Agravante: INTEGRAL - GRUPO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ S/C LTDA.
Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255)e outro
Agravado: FLÁVIA RACHEL NOGUEIRA DE NEGREIROS FREITAS
Advogado: Fernando do Nascimento Rocha (OAB/PI nº 3.563)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

38. 0701571-26.2019.8.18.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: Teresina / 3ª Vara de Família e Sucessões
Agravante: RAISSA SOUZA MATIAS
Advogado: Ricardo Ilton Correia dos Santos (OAB/PI nº 3.047)
Agravados: ADEODATO MADEIRA DE CARVALHO
Advogado: Érika Vasques Martins (OAB/PI nº 9.120)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

39. 0704056-33.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 9ª Vara
Apelante: PAULO RIBEIRO DE MATOS JÚNIOR
Advogados: José Wilson Cardoso Diniz (OAB/PI nº 2.523) e outra
Apelado: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogados: Benta Maria Paé Reis Lima (OAB/PI nº 2.507)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

40. 0704076-24.2018.8.18.0000 - Apelações Cíveis
Origem: Batalha / Vara Única
Apelante/Apelado: MARIA DE JESUS ROSA DOS SANTOS

Advogado: Adriano Moura de Carvalho (OAB/PI nº 4.503)
Apelado/Apelante: ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A

Advogado: Catarina Braga Rodrigues Correia (OAB/PI nº 6.064)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

41. 0705840-45.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 3ª Vara
Apelante: BANCO BRADESCO S.A.
Advogados: Wilson Sales Belchior (OAB/PI nº 9.016) eoutra
1º Apelado: CENTRO DISTRIBUIDOR DE BATERIAS LTDA - ME

Advogado: Maurício Cedenir de Lima (OAB/PI nº 5.142)

2º Apelados: WELINGTON BATISTA DA SILVA, MARIA NATAL DE SOUSA DA SILVA
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

42. 0708497-57.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Antônio Almeida / Vara Única
Apelante: JOÃO GONÇALVES GUIMARÃES

Advogado: Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/PI nº 12.751)
Apelado: BANCO BRADESCO S/A

Advogados: Patrícia Gurgel Portela Mendes(OAB/PI nº 5.424) e outro
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

43. 0700280-88.2019.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Elesbão Veloso / Vara Única
Apelante: BANCO BRADESCO S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PI nº 9.016)
Apelado: MARIA DA CRUZ DA SILVA

Advogados: Getúlio Portela Leal (OAB/PI nº 11.150)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 05 de fevereiro de 2020.
Raimundo Antônio Cardoso
Secretário Judiciário do TJ/PI
João Lucas Noleto Lopes
Estagiário

AVISO

A Secretaria Judiciária - SEJU, avisa aos Senhores Advogados, às partes, e aos demais interessados que, a Sessão da 3ª Câmara de Direito Público do dia 06-02-2020 terá início apenas às 10:00h, de ordem do Exmo. Sr. Des. Presidente da Câmara. Segue em anexo pauta de julgamento da referida Sessão.

Teresina (PI), 05 de fevereiro de 2020.

Bela. Natália Borges Bezerra

Secretária de Sessão

PAUTA DE JULGAMENTO
3ª Câmara de Direito Público

A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna pública a relação dos processos que serão apreciados em Sessão Ordinária da 3ª Câmara de Direito Público a ser realizada no dia 06 de fevereiro de 2020, a partir das 10h. Os processos adiados ficam automaticamente incluídos na próxima pauta, independentemente de nova publicação.

Processos PJE:

01. 0706037-97.2018.8.18.0000 - Agravo de Instrumento Publicado em 29-01-2020
Agravante: JOÃOANTÔNIOPIMENTEL E VALENTE
Advogado: Yuri Pimentel eValente (OAB/PI nº 7.388)
Agravado: FUNDAÇÃOUNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ -FUESPI
Advogados: Pedro Nolasco Tito Gonçalves Filho (OAB/PI nº 2.198)e outros
Relator: Des. Francisco AntônioPaes Landim Filho

02. 0710286-91.2018.8.18.0000 - Agravo de Instrumento Publicado em 29-01-2020
Agravante: SAULO VERAS UCHÔADE CARVALHO
Advogado: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza (OAB/PI nº 16.161)
Agravado: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI
Advogados: CláudioSoares de Brito Filho (OAB/PI nº 3.849)e outros
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

Processos E-TJPI:

01. 2011.0001.000476-3 - Apelação / Reexame Necessário Publicado de 19-06-2018
Origem: Teresina / 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública a 17-06-2019
Requerente: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradores: Fábio Holanda Monteiro (OAB/PI nº 7.572) e outros ADIADOpara
Requerido: BOA VISTA HOTEL LTDA. prosseguimento de julgamento.
Advogados: Perickles da Fonseca Lima(OAB/PI nº 4.394) e outros Convocados por sorteio:
Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem Exmo. Des. Fernando Lopes
Exmo. Des. Raimundo Alencar
Exmo. Des. Hilo de Almeida(vinculado)

ADIADO
Publicado em 27-11-2019
ADIADO

02. 2011.0001.000544-5 - Apelação Cível
Origem: Landri Sales / Vara Única Pedido de vista:
Apelante: ESTADO DO PIAUÍ Exmo. Des. Hilo de Almeida
Procuradores do Estado: Caio Vinicius Sousa e Souza (OAB/PI nº 12.400) e outros
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Publicado em 24-10-2018
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho ADIADO de 24-10-2018 a 17-06-2019
ADIADO
Publicado em 27-11-2019
ADIADO

03. 2014.0001.005655-7 - Agravo Interno no Agravo de Instrumento Pedido de vista:
Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Exmo. Des. Hilo de Almeida
Agravante: CARLA LEAL FEITOSA Publicado em 17-12-2018
Advogados: Caroline Freitas Braga dos Santos (OAB/PI nº 2.734) e outro ADIADO
1º Agravado: ESTADO DO PIAUÍ Publicado em 17-06-2019
Procurador do Estado: Antônio Lincoln Andrade Nogueira (OAB/PI nº 7.187) ADIADO
2º Agravado: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Publicado em 27-11-2019
Advogados: Pyrro Massella (OAB/SP nº 11.484) ADIADO
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

04. 2017.0001.005917-1 - Agravo de Instrumento Publicado em 22-01-2020
Origem: Teresina / 2ª Vara da Fazenda Pública/Assistência Judiciária Pedido de Vista:
Agravantes: ANA LÚCIA BATISTA DE MOURA FÉ e outros Exmo. Des. Paes Landim
Advogado: Astrogildo Mendes Assunção Filho (OAB/PI 3.525) e outros ADIADO
Agravado: MUNICÍPIO DE TERESINA - PI
Advogada: Lorena Ramos Ribeiro Gonçalves (OAB/PI 5.241)
Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

05. 2015.0001.010677-2 - Apelação Cível Publicado em 22-01-2020
Origem: Piracuruca / Vara Única Pedido de Vista:
Apelante: ALCIDES CARDOSO DE ARAÚJO Exmo. Des. Paes Landim
Advogado: Howzembergson de Brito Lima (OAB/PI 7.712) e outro ADIADO
Apelado: MUNICÍPIO DE PIRACURUCA-PI
Advogado: Ivonalda Brito de Almeida Morais (OAB/PI 6.702) e outros
Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

06. 2018.0001.004552-8 - Agravo Interno apenso à Apelação Cível nº 2016.0001.013381-0
Agravante: IPMT - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - PI Publicado em 29-01-2020
Advogados: Éfren Paulo Cordão (OAB/PI nº 2.445) e outros
Agravada: FRANCISCA VIEIRA CARVALHO
Defensor Público: Nelson Nery Costa
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

07. 2011.0001.005233-2 - Embargos de Declaração na Apelação / Reexame Necessário
Origem: Parnaíba / 4ª Vara Publicado em 29-01-2020
Embargante: VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA.
Advogado: André Monteiro Portella Martins Cunha (OAB/PI nº 4.819)
Embargado: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
Advogados: Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva Dourado (OAB/PI nº 6.544) e outro
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

08. 2014.0001.007587-4 - Agravo de Instrumento Publicado em 29-01-2020
Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Agravante: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
Procuradoria-Geral do Município de Teresina
Agravada: ODETE BARROS PEREIRA
Advogados: Renilson Noleto dos Santos (OAB/PI nº 8.375) e outro
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

09. 2015.0001.006622-1 - Agravo de Instrumento Publicado em 29-01-2020
Origem: Teresina / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP
Advogados: Téssio da Silva Torres (OAB/PI nº 5.944) e outro
Agravado: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
Procuradoria-Geral do Município de Teresina
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

10. 2018.0001.004473-1 - Agravo Interno apenso à Apelação Cível nº 2014.0001.001128-8
Agravante: CARVALHO E FERNANDES LTDA. Publicado em 29-01-2020
Advogado: Eduardo Marcelo Sousa Gonçalves (OAB/PI nº 4.373-B)
Agravado: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

11. 2017.0001.003743-6 - Agravo de Instrumento Publicado em 29-01-2020
Origem: Piracuruca / Vara Única
Agravante: MUNICÍPIO DE PIRACURUCA-PI
Advogados: Waldemar Martinho Carvalho de Meneses Fernandes (OAB/PI nº 3.944) e outro
Agravada: HELOÍSA CASTELO BRANCO FONTENELE
Advogado: Gilberto de Melo Escórcio (OAB/PI nº 7.068-B)
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

12. 2016.0001.011312-4 - Mandado de Segurança Publicado em 29-01-2020
Impetrante: SALVADOR EVANGELISTA DE SOUSA
Advogados: Paulo de Silva Andrade (OAB/PI nº 5.451) e outros
Impetrado: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ
Litisconsorte Passivo: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 30 de janeiro de 2020.

Jéssica Santos Villar
Analista Administrativa

Beatriz Maria Moura Buenos Aires Araújo
Estagiária

ATA DE JULGAMENTO DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL REALIZADA NO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2020.

Aos 05 (cinco) dias do mês de fevereiro do ano de 2020, reuniu-se, em Sessão Ordinária, a Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do Exmo. Sr.Des. Erivan José da Silva Lopes, presentes os Exmos. Srs:Deses. Joaquim Dias de Santana Filho, Erivan José da Silva Lopes e Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz-convocado, conforme Portaria nº 1.855/2019(Presidência) - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 11 de junho de 2019.Ausente justificadamente: a Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo delicença médica. O Procurador(a) de Justiça Dr(ª). Aristides Silva Pinheiro. Às nove horas (9h), comigo, BacharelaNúbia Fontenele de Carvalho Cordeiro, Secretária, foi aberta a sessão com as formalidades legais. Foi submetida à apreciação a ATA DA SESSÃO ANTERIOR, realizada no dia 22janeirode 2019, disponibilizada no dia 24 de janeiro de 2019 e publicada no Diário da Justiça nº 8.833, de 27 de janeirode 2020 e até a presente data, não foi impugnada - APROVADA, sem restrições. Conforme disposto no art. 153 do Regimento Interno do TJ/PI, as "atas consignarão de modo sucinto, o que se passar nas sessões, e serem submetidas a aprovação na sessão seguinte, adiando-se a aprovação para outra oportunidade, na hipótese de circunstância de ordem relevante". Esteve presente o operador de som, Josiel Matos e o Oficial de Justiça, Sr. Jorge Luiz Cavalcante Oliveira. JULGAMENTO DOS PROCESSOS PAUTADOS: Processo nº2018.0001.003913-9 - Apelações Criminais. Origem: Teresina / 4ª Vara Criminal. 1º. Apelante: LUCAS CARLOS DA SILVA. Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa. 2º. Apelante: SANDRO SANTIAGO FERREIRA SOARES. Defensora Pública: Ana Patrícia Paes Landim Salha. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos presentes recursos, para CONCEDER-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para aplicar a atenuante da menoridade relativa, e, por consequência, redimensionar as penas privativas de liberdade para 6(seis) anos, 02(dois) meses e 20(vinte) dias de reclusão e 70(setenta) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a (1/30 do salário-mínimo), mantendo-se, no mais, a condenação fixada na sentença do 1º Grau. Presentes naSessãoos Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des.Erivan José da Silva Lopes-Relatore Raimundo Holland Moura de Queiroz-convocado. Impedido(s): Não houve. Ausente justificadamente: A Exma. Sra. Desa. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de licença médica.Processo nº 2018.0001.003301-0 - Apelação Criminal. Origem: Cocal / Vara Única. Apelante: J. W. A. D. S. Advogada: Francisca Jane Araújo (OAB/PI nº 5.640). Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER da Apelação Criminal para, em consonância com o parecer ministerial, CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir a condenação em relação ao crime previsto no art. 241-D do ECA- haja vista que mero crime preparatório para Estupro de Vulnerável - e redimensionar o quantum da pena 15(quinze) anos, 11(onze) meses e 07(sete) dias de reclusão, mantendo-se a sentença em todos os demais termos.Presentes naSessãoos Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des.Erivan José da Silva Lopes-Relatore Raimundo Holland Moura de Queiroz-convocado. Impedido(s): Não houve. Ausente justificadamente: A Exma. Sra. Desa. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de licença médica. Processo nº 2018.0001.003582-1 - Apelação Criminal. Origem: Parnaíba / 2ª Vara Criminal. 1º Apelante: RAIMUNDO EDNALDO SOUSA DA SILVA. Advogado: Dulcimar Mendes Gonzalez (OAB/PI nº 2.543). 2º Apelante: DYONNY ALVES DE SOUSA. Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto pelo réu RAIMUNDO EDNALDO SOUSA SILVA e DAR-LHE PROVIMENTO para absolvê-lo da prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, VII, do CPP e determinar à expedição de alvará de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo estiver preso. Também em CONHECER do recurso interposto pelo réu Dyonny Alves de Sousa e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para redimensionar a pena para 1(um) ano, 5(cinco) meses e 15(quinze) dias de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 15(quinze) dias-multa, no valor de 1/30(um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.Presentes naSessãoos Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des.Erivan José da Silva Lopes-Relatore Raimundo Holland Moura de Queiroz-convocado. Impedido(s): Não houve. Ausente justificadamente: A Exma. Sra. Desa. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de licença médica. PROCESSOS JULGADOS EXTRA-PAUTA: Processo nº 071.5565-24.2019.8.18.0000- HABEAS CORPUS - Processo de Origem Nº 0000328-59.2019.8.18.0042.ORIGEM: BOM JESUS/ VARA ÚNICA. IMPETRANTE/ADVOGADO: DIMAS BATISTA DE OLIVEIRA-OAB-PI 6843. PACIENTE: MÁRCIO SANTOS DE SOUSA. RELATOR: DES. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, emconhecer do Habeas Corpus para, em consonância com o parecer ministerial, denegar a ordem.Presentes naSessãoos Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des.Erivan José da Silva Lopes-Relatore Raimundo Holland Moura de Queiroz-convocado. Impedido(s): Não houve. Ausente justificadamente: A Exma. Sra. Desa. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de licença médica. Fez sustentação oral pelo Paciente, o Advogado, Dr. DIMAS BATISTA DE OLIVEIRA - OAB Nº 6843. Processo nº0715821-64.2019.8.18.0000 - HABEAS CORPUS - Processo de Origem Nº 0007091-73.2019.8.18.0140. ORIGEM: CENTRAL DE INQUÉRITOS/TERESINA-PI. IMPETRANTE/ADVOGADO: LARISSA RAQUEL BARROZO SILVA (OAB/PI nº 18.814) e outro. PACIENTE: JOSÉ AFONSO SANTOS E SILVA. RELATOR: DES. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem. Presentes naSessãoos Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des.Erivan José da Silva Lopes-Relatore Raimundo Holland Moura de Queiroz-convocado. Impedido(s): Não houve. Ausente justificadamente: A Exma. Sra. Desa. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de licença médica. Processo nº 0716035-55.2019.8.18.0000 - HABEAS CORPUS - Processo de Origem Nº 0007091-73.2019.8.18.0140. ORIGEM: CENTRAL DE INQUÉRITOS/TERESINA-PI. IMPETRANTE/ADVOGADO: STANLEY DE SOUSA PATRÍCIO FRANCO(OAB/PI nº 3.899). PACIENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA TRINDADE. RELATOR: DES. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem, em consonância com o parecer ministerial.Presentes naSessãoos Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des.Erivan José da Silva Lopes-Relatore Raimundo Holland Moura de Queiroz-convocado. Impedido(s): Não houve. Ausente justificadamente: A Exma. Sra. Desa. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de licença médica Fez sustentação oral pelo Paciente, Dr. STANLEY DE SOUSA PATRÍCIO FRANCO - OABPI Nº 3899. Processo nº 0716091-88.2019.8.18.0000 - HABEAS CORPUS - Processo de Origem Nº 0001059-52.2019.8.18.0140. ORIGEM: VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ. IMPETRANTE/ADVOGADO: STNALEY DE SOUSA PATRÍCIO FRANCO(OAB/PI nº 3.899) e PACIENTES: NATUZALEM NUNES FERREIRA e ISRAEL DA CRUZ SANTOS. IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ. RELATOR: DES. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, emdenegar a ordem de Habeas Corpus, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. Presentes naSessãoos Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des.Erivan José da Silva Lopes-Relatore Raimundo Holland Moura de Queiroz-convocado. Impedido(s): Não houve. Ausente justificadamente: A Exma. Sra. Desa. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de licença médica. Fez sustentação oral pelos Pacientes, Dr. STNALEY DE SOUSA PATRÍCIO FRANCO(OAB/PI nº 3.899). Processo nº 0712680-37.2019.8.18.0000 - HABEAS CORPUS - Processo de Origem Nº 0001644-19.2014.8.18.0031. ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL/PARNAÍBA-PI. IMPETRANTE/ADVOGADO: NAGIB SOUSA CRUZ(OAB/PI nº 18.266). PACIENTE: ANTÔNIO CARLOS COSTA. IMPETRADO: JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI. RELATOR: DES. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, ausentes a ilegalidade apontada, em denegar a ordem de habeas corpus. Presentes naSessãoos Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des.Erivan José da Silva Lopes-Relatore Raimundo Holland Moura de Queiroz-convocado. Impedido(s): Não houve. Ausente justificadamente: A Exma. Sra. Desa. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de licença médica. Processo nº 0715125-28.2019.8.18.0000 - HABEAS CORPUS - Processo de Origem Nº 0001957-04.2019.8.18.0031. ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL/PARNAÍBA-PI. IMPETRANTE/ADVOGADO: IRACEMA RAMOS FARIAS(OAB/PI nº 6.639). PACIENTE: FRANCISCA PATRÍCIA VERAS DA SILVA. IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI. RELATOR: DES. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do Habeas Corpus, para CONCEDER parcialmente a ordem, aplicando as medidas cautelas previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, incisos III e IV, substituindo a prisão preventiva pela medidas cautelas aqui impostas. quais sejam: proibição da paciente de manter contato com o companheiro Fábio Augusto Fonseca Rocha e de ausentar-se da comarca sem a prévia autorização do Juiz, Determinando-se, ainda, que o Juiz de piso, em audiência, tome a termo o compromisso da paciente, cientificando-a dessas condições ora impostas, ato contínuo, expeça-se o Álvara de Soltura. Presentes naSessãoos Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des.Erivan José da Silva Lopes-Relatore Raimundo Holland Moura de Queiroz-convocado. Impedido(s): Não houve. Ausente justificadamente: A Exma. Sra. Desa. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de licença médica. Fez sustentação oral pela Paciente, Dra. IRACEMA RAMOS FARIAS - OAB/PI Nº 6639. Processo nº 0713340-31.2019.8.18.0000- HABEAS CORPUS - Processo de Origem Nº 0003441-18.2019.8.18.0140(Sistema ThemisWeb Consulta Pública). ORIGEM: 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA - PI.IMPETRANTE: GILSON ALVES DA SILVA. PACIENTE: GILBERTO CAMPOS DO NASCIMENTO. RELATOR: DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em conformidade com o parecer velbal do Ministério Público Superior, pela denegação da ordem por não vislumbrar constrangimento ilegal a que se encontre submetido o paciente, nos termos da fundamentação ora exposta.Presentes naSessãoos Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho-Relator, Des.Erivan José da Silva Lopese Raimundo Holland Moura de Queiroz-convocado. Impedido(s): Não houve. Ausente justificadamente: A Exma. Sra. Desa. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de licença médica. Fez sustentação oral pelo Paciente, Dr. ROBERTO CÉSAR DE SOUSA ALVES - OAB/PI Nº 6180. Processo nº0715273-39.2019.8.18.0000- HABEAS CORPUS - processo de origem n° 0000558-57.2016.8.18.0123. ORIGEM: PARNAÍBA/ 1ª VARA CRIMINAL. IMPETRANTE: ELIAQUIM SOUSA NUNES. PACIENTE: KEILA OCIMARA SOUSA E OUTRO. RELATOR: DES. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em conceder a ordem de Habeas Corpus em favor de Keila Ocimara Sousa e Antônio Pinho Rodrigues, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. Presentes naSessãoos Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des.Erivan José da Silva Lopes-Relatore Raimundo Holland Moura de Queiroz-convocado. Impedido(s): Não houve. Ausente justificadamente: A Exma. Sra. Desa. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de licença médica. Processo nº0715942-92.2019.8.18.0000- HABEAS CORPUS - (processo de origem n° 0001298-10.2019.8.18.0026). ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR - PI. IMPETRANTE: FRANCISCO MAURICIO LIMA E SILVA. PACIENTE: JESSE ALVES DA CRUZ. RELATOR: DES. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em conhecer do Habeas Corpus para, em consonância com o parecer ministerial, confirmar a liminar e em conceder a ordem, por inexistir qualquer decisão a amparar o cerceamento do seu direito de ir e vir, prolatada dentro do prazo legal. Presentes naSessãoos Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des.Erivan José da Silva Lopes-Relatore Raimundo Holland Moura de Queiroz-convocado. Impedido(s): Não houve. Ausente justificadamente: A Exma. Sra. Desa. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de licença médica. Processo nº0715783-52.2019.8.18.0000- HABEAS CORPUS - (processo de origem n° 0000349-47.2019.8.18.0135). ORIGEM: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ - PI. IMPETRANTE: JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA. PACIENTE: EDILSON PINTO DA SILVA. RELATOR: DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, emnão vislumbrando o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente e, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pela DENEGAÇÃO DA ORDEM impetrada, comunicando-se esta decisão a autoridade coatora. Presentes naSessãoos Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho-Relator, Des.Erivan José da Silva Lopese Raimundo Holland Moura de Queiroz-convocado. Impedido(s): Não houve. Ausente justificadamente: A Exma. Sra. Desa. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de licença médica. Processo Nº 0715903-95.2019.8.18.0000 - HABEAS CORPUS - Processo de Origem Nº (processo de origem n° 0007172-22.2019.8.18.0140) (Sistema ThemisWeb Consulta Pública). ORIGEM:CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE TERESINA - PI. IMPETRANTE: ULISSES BRASIL LUSTOSA. PACIENTE: JONATHAN LIMA DE OLIVEIRA. RELATOR: DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em consonância com o parecer ministerial, em confirmar a medida liminar concedida id 1105437, e, pela CONCESSÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DE JONATHAN LIMA DE OLIVEIRA, se por outro motivo não estiver preso, e em fixar em desfavor do mesmo medidas cautelares diversas da prisão, e, previstas no art. 319, I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades), IV (proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução), V (recolhimento domiciliar no período noturno entre 22h às 6h e nos dias de folga) e IX (monitoração eletrônica), do CPP, sob pena de, caso descumpridas, ser restabelecida sua prisão preventiva, comunicando-se, imediatamente, a autoridade coatora da presente decisão, bem como para que tome pôr termo o compromisso do paciente e acompanhe o cumprimento das medidas cautelares aqui impostas.Presentes naSessãoos Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho-Relator, Des.Erivan José da Silva Lopese Raimundo Holland Moura de Queiroz-convocado. Impedido(s): Não houve. Ausente justificadamente: A Exma. Sra. Desa. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de licença médica. Processo nº 0715937-70.2019.8.18.0000 - HABEAS CORPUS - (processo de origem n° 0006467-24.2019.8.18.0140) (Sistema Themis Web Consulta Pública). ORIGEM: CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE TERESINA-PI.IMPETRANTE: ÂNGELO PAULINO DE SOUSA. PACIENTE: MILTON ALVES DE OLIVEIRA. RELATOR: DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em não vislumbrando o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente e, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pela DENEGAÇÃO da ordem impetrada, comunicando-se esta decisão a autoridade coatora.Presentes naSessãoos Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho-Relator, Des.Erivan José da Silva Lopese Raimundo Holland Moura de Queiroz-convocado. Impedido(s): Não houve. Ausente justificadamente: A Exma. Sra. Desa. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de licença médica. Processo nº 0716204-42.2019.8.18.0000 - HABEAS CORPUS - Processo de Origem Nº 0000781-87.2019.8.18.0031(Sistema ThemisWeb Consulta Pública). ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI. IMPETRANTE: JOÃO EVANGELISTA BATISTA DE AGUIAR NETO. PACIENTE: GLEISON RODRIGUES DOS SANTOS. RELATOR: DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, contrário em parte ao parecer ministerial, pelo não conhecimento do pleito de desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal, e pela concessão PARCIAL DA ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor de Francisco Amaro da Silva por ausência de fundamentação da decisão que manteve a prisão do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, estabelecendo em seu desfavor as seguintes medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, incisos I (comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades) e IV (proibição de ausentar-se desta Comarca, salvo com autorização judicial) do CPP, sob pena de, caso descumpridas as medidas, ser restabelecida a sua prisão preventiva, comunicando-se, imediatamente, a autoridade coatora da presente decisão, bem como para que providencie e fiscalize as ditas medidas cautelares.Presentes naSessãoos Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des.Erivan José da Silva Lopes-Relatore Raimundo Holland Moura de Queiroz-convocado. Impedido(s): Não houve. Ausente justificadamente: A Exma. Sra. Desa. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de licença médica. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Desembargador Presidente encerrou a sessão às doze horas e quinzeminutos (12h15min). Do que, para constar, eu, (Bela. Núbia Fontenele de Carvalho Cordeiro), Secretária, lavrei a presente ata, sendo por mim subscrita, e que, após a sua publicação no Diário da Justiça e, não havendo impugnação, será assinada pelo Exmo. Sr. Des. Presidente.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

SALA DAS SESSÕES

2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AVISO

A Secretaria Judiciária - SEJU, por determinação do Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, Presidente, em exercício, da Egrégia 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AVISA ao membro do Ministério Público, aos Senhores Advogados, as partes e os demais interessados, que não haverá sessão ordinária da 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO no dia 06 dejaneiro de 2020, por falta de quórum, em razão das ausências justificadas dos Exmos. Srs. Des. José Ribamar Oliveira, conforme Portaria (Presidência) Nº 151/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEJU/COOJUDPLE, DE 17 de janeiro de 2020), e Des. José James Gomes Perreira, em gozo de férias (03.02.2020 a 02.03.2020) conforme (Diário da Justiça do Estado do Piauí Nº 8797 Disponibilizado: dia 19 de novembro de 2019, Publicado: 20 de novembro 2019.), como também da ausência justificada do Exmo. Sr., Juiz Convocado,Dr. Antônio de Paiva Sales, conforme Ofício Nº 001/2020-GJ de 05 de fevereiro de 2020, com audiências anteriormente marcadas para mesma data e horário, (Pauta de Audiência de Instrução da 4ª Vara de Família). A Secretaria Judiciária - SEJU, também, AVISA que Todos os processos constantes da pauta de julgamento do dia 06 dejaneiro de 2020, daEgrégia 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, ficam pautados para julgamento na próxima Sessão Ordinária do dia 20 dejaneiro de 2020.

Teresina, 05 de janeiro de 2020,

Bel. Godofredo C. F. de Carvalho Neto

Secretário da 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2013.0001.002571-4
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: CONCEIÇÃO DO CANINDÉ/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ-PIAUÍ
ADVOGADO(S): ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS (PI002885)
REQUERIDO: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): CLAUDI PINHEIRO DE ARAUJO (PI000264B)
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/15. TEMAS 191 E 308 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DEFERIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. 1. O acórdão recorrido não violou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (Temas nº 191 e 308), posto que nestes foi fixado \"o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado\" e que as verbas deferidas pelo acórdão recorrido, quais sejam, décimo terceiro salário e férias não indenizadas, possuem natureza salarial. 2. O direito ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias remuneradas encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 7º, incisos VIII e XVII, como direitos sociais de todos os trabalhadores. E, por se tratarem de direitos sociais constitucionalmente assegurados aos trabalhadores em geral, em decorrência da própria prestação habitual do trabalho, eles são devidos a toda e qualquer pessoa que labore para o Estado, seja por meio de prévia aprovação em concurso público, seja por meio de contrato de natureza administrativa (contratações temporárias), ou seja, ainda, em caso de contratação irregular, pois nem a nulidade do contrato, por violação ao art. 37, II, da CF, é capaz de afastar esses direitos sociais previstos na Constituição Federal (art. 7º, VIII e XVII). 3. Indeferir o direito ao percebimento de verbas que possuem natureza salarial implicaria em enriquecimento ilícito do Estado, posto que ele se apropriaria de verbas próprias do trabalhador. Assim, ao invés de se punir o ente público que realiza a contratação inconstitucional e nula, estar-se-ia premiando-o, na medida em que essas contratações seriam \"mais econômicas\" aos cofres públicos. Esse conclusão vai contra a ratio essendi do RE n. 705140, que almeja afastar o enriquecimento ilícito do ente público.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, por entender que o acórdão recorrido não violou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 191 e 308, posto que neste foi fixado \"o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado\" e que as verbas deferidas pelo acórdão recorrido possuem natureza salarial, na forma do voto do Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.0001.004319-7
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: SIMPLÍCIO MENDES/VARA ÚNICA
APELANTE: CLAUDIO MAURIZ MOURA
ADVOGADO(S): ADRIANO MORETI BATISTA (PI002776)
APELADO: MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES-PI
ADVOGADO(S): ARMANDO FERRAZ NUNES (PI000014A) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O embargante alega que o acórdão recorrido foi contraditório na medida que exigiu a existência de contratações precárias, por parte do município, para o exercício das atribuições do cargo de vigia, para o qual foi aprovado no referido certame, como prova capaz de caracterizar a preterição arbitrária por parte da administração pública municipal, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não exige a comprovação da existência de contratos precários, para a configuração do direito à nomeação e posse em cargos públicos de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas em edital de concurso público. 2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em afirmar que \"a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função\" (STJ. RMS 29.227/RJ. Rel. Min. Felix Fischer. DJe 03.08.2009). 3.Destaca-se, também, que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que \" a ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o concurso público, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do artigo 37, II, da Constituição Federal\" (STF. AI 776.070-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje 22/03/2011). 4.Dessa forma, cumpre destacar que a aprovação em concurso público, fora da quantidade de vagas, não gera direito à nomeação, mas apenas expectativa de direito. 5.No entanto, esta expectativa se convola em direito subjetivo, a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função, o que, de fato, não ocorreu no caso em deslinde, visto que o embargante foi aprovado para o cargo de vigia do município de Simplício Mendes-PI e alega a existência de contratação precária no cargo de agente de vigilância epidemiológica, ou seja, em cargo diverso do qual foi aprovado no referido certame. 6.Assim, ainda que houvesse a comprovação da existência de contratações precárias, por parte do município, o que não foi demonstrado, em virtude de ausência de provas juntadas aos autos, o embargante não teria direito à nomeação no cargo de vigia do citado município, visto que as contratações precárias alegadas, supostamente, ocorreram no cargo de agente de vigilância epidemiológica do município, isto é, em cargo diverso, desse modo, não há se falar em direito subjetivo à nomeação no cargo pleiteado. 7.Portanto, não há se falar em contradição no acórdão embargado, tendo em vista que o acórdão embargado está em total consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, que firmaram o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público se convola em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 8.Por tais razões, não procedem os argumentos do Embargante de que o acórdão recorrido incorreu em contradição. 9.Embargos conhecido e improvido.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, em razão de inexistência de contradição no acórdão embargado, na forma do voto do Relator.

Apelação Criminal nº 0710759-77.2018.8.18.0000 (Teresina / 4ª Vara Criminal).

Processo de Origem nº 0028065-10.2014.8.18.0140

Apelante: Marcos de Sousa Abreu.

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí.

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO HARMÔNICO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNANIMIDADE.

1 - As provas carreadas aos autos mostram-se seguras, coesas e convincentes, indicando indubitavelmenteque o crime foi perpetrado pelo apelante. Assim, impossível prosperar o pedido de absolvição com base no princípio in dubio pro reo;

2 - Os depoimentos dos policiais são válidos como elemento de prova, sobretudo quando firmes, coesos e ausentes quaisquer dúvidas acerca da imparcialidade das testemunhas, como na espécie, cabendo então à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. Precedentes;

3 - Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

DECISÃO: Acordamos componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECERdo presente recurso, mas paraNEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente/Relator), José Francisco do Nascimento e José Ribamar Oliveira (Convocado). Ausência justificada do Exmo. Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Impedido (s): Não houve.

Presente a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão - Procuradora de Justiça.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina (PI), 29 de janeiro de 2020.

Habeas Corpus N° 0715017-96.2019.8.18.0000 (Picos-PI/5ªVara Criminal)

Processo de Origem n°0001503-21.2019.8.18.0032

Impetrante: Mardson Rocha Paulo (OAB-PI nº15.476)

Paciente: José Mota

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

EMENTA: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO - REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM NÃO CONHECIDA NESSE PONTO - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - SUPERADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, MAS DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

1.A tese de ausência de fundamentação do decreto preventivo constitui mera reiteração de pedido, razão pela qual não se conhece da presente ordem nesse ponto;

2.Oferecida a denúncia, como na hipótese, fica superado o alegado constrangimento por excesso de prazo. Precedentes;

3.Ordem parcialmente conhecida, mas denegada, à unanimidade.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade,pelo PARCIALCONHECIMENTO, mas pelaDENEGAÇÃOda ordem impetrada, face à ausência do alegado constrangimento, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente/Relator), José Francisco do Nascimento e José Ribamar Oliveira (Convocado). Ausência justificada do Exmo. Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Impedido (s): Não houve.

Presente a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão - Procuradora de Justiça.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina (PI), 29 de janeiro de 2020.

REPUBLICAR ACÓRDÃO POR INCORREÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2015.0001.012032-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PICOS/1ª VARA
AGRAVANTE: MONACO DIESEL CAMINHÕES ÔNIBUS E TRATORES LTDA.
ADVOGADO(S): RENATO RIBEIRO RIOS (MA012215) E OUTROS
AGRAVADO: JOSÉ NILTON DA SILVA
ADVOGADO(S): FERNANDO LIMA LEAL (PI004300) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Conforme o art. 420, parágrafo único, do CPC/1973 (atual art. 464, § 1º, do CPC/2015), o juiz poderá indeferir a perícia requerida pela parte quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou a verificação for impraticável. 2. In casu, o indeferimento se deu porque as Agravantes erraram quantos às determinações estabelecidas pelo magistrado como condição para a realização de perícia, o que as fez apresentarem petições incompletas. 3. Contudo, o erro das petições apresentadas pelas Rés, ora Recorrentes, não se deu por má-fé ou por desídia, mas sim por interpretação errônea da determinação judicial. 4. O princípio da cooperação gera ao juiz e às partes uma série de deveres a serem observados no desenrolar do processo, dentre os quais se destacam os de esclarecimento e de prevenção. 5. Por se tratar de mera irregularidade, o juízo a quo, em observância dos deveres apontados, deveria ter renovado o ato judicial, de forma a oportunizar às Rés a correção do vício. 6. Em razão do disposto no art. 12, §3º, do CDC, aplica-se a inversão do ônus da prova ope legis à demanda em discussão, que visa indenização por defeito no produto. 7. É imprescindível, assim, oportunizar às Agravantes a produção de prova, a fim de que possam demonstrar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no art. 12, §3°, do CDC; o indeferimento da prova pericial, na hipótese, viola a ampla defesa e o contraditório. 8. Em recursos interpostos em face de sentença prolatada anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015, não é possível a fixação de honorários advocatícios recursais. Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. 9. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, a fim de reformar a decisão agravada e deferir o pedido de realização de perícia técnica, a qual será operacionalizada pelo juízo de primeiro grau. Deixam de fixar honorários recursais, conforme determinação do Enunciado Administrativo nº 07 do STJ, na forma do voto do Relator.