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AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CORRENTE)

Processo nº 0000161-54.2009.8.18.0119

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Advogado(s): GILSON GOMES DA FONSECA(OAB/PIAUÍ Nº 198089)

Réu: PAULO ROBERTO NOGUEIRA PARAGUASSÚ, LEOPOLDO RODRIGUES NOGUEIRA LOUZEIRO

Advogado(s): DIEGO RIBEIRO BATISTA(OAB/BAHIA Nº 28675)

DESPACHO:

" [...]Na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 18 de fevereiro de 2020, às 09h50, na sala de audiências do Fórum local com o fito de proceder a oitiva da(s) vítima(s) (se o caso), a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como proceder o interrogatório do réu. [...] CORRENTE, 5 de novembro de 2019." VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta da Vara Única da Comarca de CORRENTE. Eu, Gustavo Ataide Fernandes Santos, Analista Judicial, digitei e subscrevi.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de JAICÓS)

Processo nº 0000008-23.2003.8.18.0057

Classe: Execução Fiscal

Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA-PI

Advogado(s): FERNANDO PEDREIRA DE A. ALCANTARA(OAB/PIAUÍ Nº 1132)

Executado(a): CAL CERAMICA ADRIANA LTDA

Advogado(s):

SENTENÇA: Ante ao exposto, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da ocorrência da prescrição. Custas pelo exequente e sem honorários advocatícios a deliberar. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. JAICÓS, 17 de outubro de 2019 FRANCO MORETTE FELÍCIO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de JAICÓS.

Processo nº 0000744-87.2017.8.18.0077

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ADONIAS RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s): CARLOS ALBERTO ALVES PACIFICO(OAB/PIAUÍ Nº 6669)

Réu: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Advogado(s): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3387).

Manifeste-se a parte apelada sobre o recurso interposto no prazo legal. URUÇUÍ, 13 de janeiro de 2020. HENRIQUE NOJOZA AMORIM MODESTO, Analista Judicial - 29262.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PIRACURUCA)

Processo nº 0000734-44.2015.8.18.0067

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Advogado(s): DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS (OAB/PIAUÍ Nº 3552)

Réu: MANOEL RODRIGUES DA SILVA, MANOEL ANTONIO DE MORAIS

Advogado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE JUNIOR (OAB/PIAUÍ Nº 2895), PAULO SERGIO ESCORCIO DE BRITO (OAB/PIAUÍ Nº 2684)

ATO ORDINATÓRIO: INTIMA o Dr. DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS (OAB/PIAUÍ Nº 3552), o Dr. FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE JUNIOR (OAB/PIAUÍ Nº 2895) e o Dr. PAULO SERGIO ESCORCIO DE BRITO (OAB/PIAUÍ Nº 2684), advogados nos autos enunciados, para comparecerem à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 12 de fevereiro de 2020 às 10h00min, neste Fórum local.

Processo nº 0001521-26.2016.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DOS RAMOS ARAÚJO SILVA

Advogado(s): CAIO JOSE SANTANA DE RESENDE(OAB/PIAUÍ Nº 12612), MOARA GIORDANA DANTAS DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 14595)

Réu: MUNICIPIO DE BOA HORA-PI

Advogado(s):

Considerando retorno dos autos, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entenderem de direito.

Barras, 09 de janeiro de 2020.

NAURO THOMAZ DE CARVALHO

Juiz de Direito da Comarca de Barras - PI

Processo nº 0000910-73.2016.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ELIZANGELA DIONISIA DE CARVALHO

Advogado(s): FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 9210)

Réu: MUNICIPIO DE BOA HORA - PI

Advogado(s):

Considerando retorno dos autos, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entenderem de direito.

Barras, 09 de janeiro de 2020.

NAURO THOMAZ DE CARVALHO

Juiz de Direito da Comarca de Barras - PI

Processo nº 0000882-08.2016.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: KATIANA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA

Advogado(s): FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 9210)

Réu: MUNICIPIO DE BOA HORA-PI

Advogado(s):

Considerando retorno dos autos, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entenderem de direito.

Barras, 09 de janeiro de 2020.

NAURO THOMAZ DE CARVALHO

Juiz de Direito da Comarca de Barras - PI

Processo nº 0000881-23.2016.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LEONICE ALVES DE SOUSA

Advogado(s): FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 9210)

Réu: MUNICIPIO DE BOA HORA-PI

Advogado(s):

Considerando retorno dos autos, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entenderem de direito.

Barras, 09 de janeiro de 2020.

NAURO THOMAZ DE CARVALHO

Juiz de Direito da Comarca de Barras - PI

Processo nº 0000797-22.2016.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: DIRCE MARIA DE SOUSA PRUDENCIO

Advogado(s): FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 9210)

Réu: MUNICIPIO DE BOA HORA-PI

Advogado(s):

Considerando retorno dos autos, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entenderem de direito.

Barras, 09 de janeiro de 2020.

NAURO THOMAZ DE CARVALHO

Juiz de Direito da Comarca de Barras - PI

Processo nº 0000780-83.2016.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: GEFESONY RODRIGUES PRUDENCIO

Advogado(s): FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 9210)

Réu: MUNICIPIO DE BOA HORA-PI

Advogado(s):

Considerando retorno dos autos, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entenderem de direito.

Barras, 09 de janeiro de 2020.

NAURO THOMAZ DE CARVALHO

Juiz de Direito da Comarca de Barras - PI

Processo nº 0000774-76.2016.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANA MÉLIA ALVES ARAÚJO

Advogado(s): FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 9210)

Réu: MUNICIPIO DE BOA HORA-PI

Advogado(s):

Considerando retorno dos autos, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entenderem de direito.

Barras, 09 de janeiro de 2020.

NAURO THOMAZ DE CARVALHO

Juiz de Direito da Comarca de Barras - PI

Processo nº 0000410-07.2016.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTONIO BALDUINO NUNES JÚNIOR

Advogado(s): CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 8414), FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 9210)

Réu: MUNICIPIO DE BOA HORA-PI

Advogado(s):

Considerando retorno dos autos, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entenderem de direito.

Barras, 09 de janeiro de 2020.

NAURO THOMAZ DE CARVALHO

Juiz de Direito da Comarca de Barras - PI

Processo nº 0000403-15.2016.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CECILIA DA SILVA FONTINELE

Advogado(s): CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 8414)

Réu: MUNICIPIO DE BOA HORA-PI

Advogado(s):

Considerando retorno dos autos, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entenderem de direito.

Barras, 09 de janeiro de 2020.

NAURO THOMAZ DE CARVALHO

Juiz de Direito da Comarca de Barras - PI

Processo nº 0000401-45.2016.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ALDEMIRA CASTELO BRANCO FONTINELE

Advogado(s): CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 8414), FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 9210)

Réu: MUNICIPIO DE BOA HORA-PI

Advogado(s):

Considerando retorno dos autos, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entenderem de direito.

Barras, 09 de janeiro de 2020.

NAURO THOMAZ DE CARVALHO

Juiz de Direito da Comarca de Barras - PI

Processo nº 0000383-24.2016.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA MADALENA ALCANTARA DO LIVRAMENTO

Advogado(s): CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 8414), FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 9210)

Réu: MUNICIPIO DE BOA HORA-PI

Advogado(s):

Considerando retorno dos autos, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entenderem de direito.

Barras, 09 de janeiro de 2020.

NAURO THOMAZ DE CARVALHO

Juiz de Direito da Comarca de Barras - PI

Processo nº 0000429-47.2015.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: TERESINHA DIAS DA SILVA ROCHA

Advogado(s): CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 8414)

Réu: MUNICIPIO DE BOA HORA-PI

Advogado(s):

Considerando retorno dos autos, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entenderem de direito.

Barras, 09 de janeiro de 2020.

NAURO THOMAZ DE CARVALHO

Juiz de Direito da Comarca de Barras - PI

Processo nº 0000427-77.2015.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ELIZANGELA PEREIRA CAVALCANTE LOPES

Advogado(s): FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 9210)

Réu: MUNICIPIO DE BOA HORA-PI

Advogado(s):

Considerando retorno dos autos, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entenderem de direito.

Barras, 09 de janeiro de 2020.

NAURO THOMAZ DE CARVALHO

Juiz de Direito da Comarca de Barras - PI

Processo nº 0000426-92.2015.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA IRENE SALES RIBEIRO

Advogado(s): CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 8414)

Réu: MUNICIPIO DE BOA HORA-PI

Advogado(s):

Considerando retorno dos autos, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entenderem de direito.

Barras, 09 de janeiro de 2020.

NAURO THOMAZ DE CARVALHO

Juiz de Direito da Comarca de Barras - PI

Processo nº 0001057-70.2014.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA JOSÉ SILVA ARAÚJO

Advogado(s): CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 8414)

Réu: MUNICÍPIO DE BOA HORA - PI

Advogado(s):

Considerando retorno dos autos, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entenderem de direito.

Barras, 09 de janeiro de 2020.

NAURO THOMAZ DE CARVALHO

Juiz de Direito da Comarca de Barras - PI

Processo nº 0000629-74.2018.8.18.0063

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSÉ ANTONIO DE SOUSA

Advogado(s): PAULA ESTER PEREIRA RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 11961)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s):

Vistos, etc. Verifica-se que a parte autora é pessoa idosa. Verifica-se que a causa é de pequeno valor e de pequena complexidade. Atendendo aos critérios da simplicidade e da celeridade, nos termos do art. 28 da Lei 9.099/95 designo a data 07 de maio de 2020, às 10:45 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, no fórum da comarca de Palmeirais - PI. Concedo a justiça gratuita. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, devendo a parte ré juntar aos autos cópia do contrato citado na inicial e do documento de transferência eletrônica em benefício da parte autora, conforme a súmula n°18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Nomeio Conceição de Maria Teixeira, como conciliadora. Intime-se.

Processo nº 0000256-43.2018.8.18.0063

Classe: Consignação em Pagamento

Consignante: RONALDO ALMEIDA DA SILVA

Advogado(s): ICARO ULIANNO BRANDAO DE ALMEIDA(OAB/PIAUÍ Nº 13449), JOAQUIM LOPES DA SILVA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 12458)

Consignado: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Advogado(s): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI(OAB/PIAUÍ Nº 10205)

Designo a data 24 de abril de 2020, às 09:00 horas, para a realização da audiência de tentativa de conciliação. Nomeio Conceição de Maria Teixeira para servir como conciliadora.

Processo nº 0000213-43.2017.8.18.0063

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DO CARMO DA SILVA

Advogado(s): THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA(OAB/PIAUÍ Nº 5371)

Réu: BANCO ITAU BMG S.A

Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO(OAB/BAHIA Nº 29442)

Intime-se a parte embargada para ciência dos Embargos de Declaração com protocolo eletrônico de n° 0000213-43.2017.8.18.0063.5003, querendo, apresentar as contra razões no prazo de 05 (cinco) dias.

Processo nº 0000402-84.2018.8.18.0063

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: RAIMUNDO RAMOS DO NASCIMENTO

Advogado(s): ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 13166)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Recebo o recurso de petição eletrônica de n° 0000402-84.2018.8.18.0063.5005 em ambos efeitos. Intime-se a parte recorrida para ciência do recurso via Petição Eletrônico n° 0000402-84.2018.8.18.0063.5005, querendo, apresentar manifestação em 10 (dez) dias.

Processo nº 0000052-74.2015.8.18.0072

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: MARIA GONÇALVES DA SILVA

Advogado(s): HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 4557)

Réu: BANCO VOTORANTIM S.A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

ATO ORDINATÓRIO:

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Faço vistas dos autos ao Procurador da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação, bem como, sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.

SÃO PEDRO DO PIAUÍ, 13 de janeiro de 2020

TIAGO SOARES DE CARVALHO

Técnico Judicial - 26658

Processo nº 0000103-73.2019.8.18.0063

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO

Advogado(s): ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 13166)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Recebo o recurso de petição eletrônica de n° 0000103-73.2019.8.18.0063.5003 em ambos efeitos. Intime-se a parte recorrida para ciência do recurso via Petição Eletrônico n° 0000103-73.2019.8.18.0063.5003, querendo, apresentar manifestação em 10 (dez) dias.