Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000385-34.2018.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI, ADRIANA SANTOS SOUSA, DANIELA SANTOS SOUSA

Advogado(s):

Réu: HELUX DA ANUNCIAÇÃO SOUSA

Advogado(s):

DESPACHO

Designo a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/04/2020, as 09:00 horas no Posto de Atendimento Avançado de Eliseu Martins-PI, devendo as partes serem intimadas por meio de seus respectivos procuradores.

Ficam as partes intimadas para apresentarem rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do § 4º do art. 357, CPC.

Na forma do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, juntando aos autos o comprovante com pelo menos 03 (três) dias da audiência.

O réu, intimado, poderá apresentar contestação, razão pela qual, na forma do art. 348 do CPC, decreto-lhe a revelia, sem, contudo, a indução do efeito material.

Cumpra-se.

MANOEL EMÍDIO, 9 de janeiro de 2020

ROSTONIO UCHOA LIMA OLIVEIRA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de MANOEL EMÍDIO

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de GILBUÉS)

Processo nº 0000268-32.2014.8.18.0052

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO DUTRA DE SOUSA

Advogado(s): PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI(OAB/PIAUÍ Nº 8201-A), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES(OAB/PIAUÍ Nº 11663)

Réu: PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS-PI

SENTENÇA: Ante o exposto, considerando-se que a autora foi devidamente intimada para comparecer em audiência e não compareceu e nem apresentou justificativa, extingo o feito, com fulcro no art. 51, I da Lei nº 9.099/95, cumulado com o art. 485, III do CPC. Sem custas. Sem honorários.

Processo nº 0000649-29.2014.8.18.0088

Classe: Mandado de Segurança Cível

Autor: LUCIVAN CHAVES FERREIRA

Advogado(s): FABRICIO DA COSTA REIS(OAB/PIAUÍ Nº 4840), JOICE ANNE DOS SANTOS BRAGA(OAB/PIAUÍ Nº 9137)

Réu: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO PIAUÍ, A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DA CIDADE DE BOQUEIRAÕ DO PIAUÍ

Advogado(s):

Faço vistas dos presentes autos ao Ministério Público - Promotoria de Justiça para manifestação nos presentes autos, conforme determinação do MM Juiz. Sem mais.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CASTELO DO PIAUÍ)

Processo nº 0000242-79.2019.8.18.0045

Classe: Execução da Pena

Exequente: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Executado(a): AFRÂNIO RICARDO DA COSTA

Advogado(s): MARCOS VINICIUS BRITO ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 1560), RONNEY IRLAN LIMA SOARES(OAB/PIAUÍ Nº 7649)

Intimar as partes, por meio dos advogados constituídos, para conhecimento da virtualização do feito para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado ? SEEU, bem como do cancelamento de sua distribuição do sistema Themis Web

CERTIFICO AINDA QUE, após a intimação das partes pelo DJ, será lançada a movimentação de cancelamento da distribuição do processo no sistema Themis Web, assim todas as movimentações deverão ser feitas exclusivamente no Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU.

Processo nº 0000155-10.2016.8.18.0052

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CELINA DAYSE LUSTOSA CORREIA

Advogado(s): AGNES DA ROCHA LUZ LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 10736), MÁRLIO DA ROCHA LUZ MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 4505)

Réu: MUNICÍPIO DE GILBUÉS-PI

Advogado(s): WILBERTY DA SILVA SILVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 9414)
ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) - Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. GILBUÉS, 10 de janeiro de 2020 - ELISEU MIGUEL SILVA Servidor Designado - 5211-1

Processo nº 0000642-51.2015.8.18.0072

Classe: Interdição

Interditante: VERA LUCIA MARTINS DOS SANTOS

Advogado(s): FRANCISCO ANTÔNIO CARVALHO VIANA(OAB/PIAUÍ Nº 6855)

Interditando: ANTONIO JOSE MARTINS DOS SANTOS

Advogado(s): GHEYSA DE MOURA MENESES(OAB/PIAUÍ Nº 11214)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. SÃO PEDRO DO PIAUÍ, 10 de janeiro de 2020 JOSÉ VALDO DE SANTANA Analista Judicial - 4088000

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CRISTINO CASTRO)

Processo nº 0000806-86.2018.8.18.0047

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: SALVADOR FEITOSA DA SILVA

Advogado(s): INOCENCIO FERREIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 1788)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO: Intimar o advogado do autor para se manifestar sobre a contestação apresentada pelo réu

Processo nº 0000870-34.2018.8.18.0100

Classe: Tutela e Curatela - Nomeação

Requerente: ELIAS PEREIRA DA SILVA

Advogado(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº 0)

Requerido: MARIA LUCIMAR DA COSTA E SILVA

Advogado(s):

Isso posto, com fundamento no art. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, c/c o art. 1.766, do Código Civil e em harmonia com o Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para deferir ao requerente ELIAS PEREIRA DA SILVA a curatela de MARIA LUCIMAR DA COSTA E SILVA, com as prerrogativas e deveres inerentes à medida.

Expeça-se o termo definitivo.

Sem custas. Sem honorários.

Após o trânsito em julgado lavre-se o competente termo, expedidas as

certidões e realizadas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

MANOEL EMÍDIO, 9 de janeiro de 2020

ROSTONIO UCHOA LIMA OLIVEIRA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de MANOEL EMÍDIO

Processo nº 0000390-76.2019.8.18.0082

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA NILZA GOMES VIEIRA

Advogado(s): WESLLEY KAIAN GONCALVES DE CARVALHO COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 14045)

Réu: ESTADO DO PIAUÍ

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000041-85.2017.8.18.0036

Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional

Requerente: DELEGADO(A) DE POLICIA DO 14º DISTRITO POLICIAL DE ALTOS-PI, L. F. A. V

Advogado(s): FRANCISCO DE JESUS PINHEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 5148)

Réu:

Advogado(s):

Deixo de deferir o pedido do Ministério Público no momento, tendo em vista que há audiência designada para o dia 14/02/2020 e que o advogado comprometeu-se a apresentar o representado na data designada. Cumpram-se os expedientes necessários para a realização da audiência designada.

Processo nº 0000913-23.2016.8.18.0073

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: AGOSTINHO JOSE DA COSTA

Advogado(s): CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO(OAB/PIAUÍ Nº 4526)

Réu: .O ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000001-31.2002.8.18.0036

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: ANTONIO BIZOMAR DOS SANTOS, MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s): FRANCISCO DA SILVA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 5301), DANIELA CARLA GOMES FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 4877)

Réu:

Advogado(s):

Intime-se o apelado pessoalmente, cientificando-o da inércia de seu advogado na apresentação das contrarrazões à apelação do Ministério Público, a fim de que promova a apresentação das para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 450/480, por intermédio do advogado constituído ou de outro, no prazo de 08 dias.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SIMPLÍCIO MENDES)

Processo nº 0000163-49.2015.8.18.0075

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: BELIZA DE OLIVEIRA

Advogado(s): MANOEL BARBOSA DO NASCIMENTO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 13093)

Réu: O MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES - PI

Advogado(s): FABIANA MENDES DE CARVALHO BARBOSA DA CRUZ(OAB/PIAUÍ Nº 4001)

DESPACHO: Intime-se a parte autora para alegações finais.Prazo: 15 dias.Apresentadas ou não as razões finais pela requerente, abra-se vista aoMunicípio de Simplício Mendes para o mesmo fim.Em seguida, conclusos para sentença.SIMPLÍCIO MENDES, 16 de outubro de 2019MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIROJuiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES

Processo nº 0000021-96.2007.8.18.0084

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: ORLANDO JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA

Advogado(s):

SENTENÇA (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória pelo que CONDENO o acusado ORLANDO JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA como incurso nas penas do crime do art. 33, § 4º, com incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inc. V, ambos da Lei nº 11.343/2006. Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena, na forma do art. 68 do Código Penal. 1ª FASE: À luz do disposto no art. 59 do Código Penal atrelado ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006, onde nos crimes relacionados à Lei Antidrogas, são preponderantes a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente, verifico que: 1. Culpabilidade - normal para a espécie, sem maiores acentuações; 2. Conduta social - sem elementos nos autos para aferição; 3. Antecedentes - sem registro de condenação anterior com trânsito em julgado - Sum. 444 do STJ; 4. Personalidade - sem elemento técnico contido nos autos; 5. Motivos - inatos à conduta praticada, em busca de lucro fácil, razão pela qual não cabe exasperação; 6. Circunstâncias - a quantidade da droga apreendida, qual seja, mais de 11 kg de maconha, é elevada, o que faz essa circunstância ser valorada negativamente com preponderância, na forma do art. 42 da Lei 11.343; 7. Consequências - as consequências são próprias do tipo. 8. Comportamento da vítima - não cabe análise. Desse modo, fixo a pena-base em 05 anos e 08 meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 2ª FASE: Sem atenuantes e sem agravantes de pena. Mantida aquela pena dosada como pena intermediária. 3ª FASE: Verifico a existência de 01 (uma) causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, do Código Penal, aplicando-lhe o redutor em 2/3, já motivado por este juízo quando do capítulo da fundamentação, passando-se a dosar-lhe a pena em 01 ano, 10 meses e 10 dias de reclusão e 200 (quatrocentos) dias-multa. Ainda, verifico a presença de 01 (uma) causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. V, da Lei nº 11.343/2006, consoante alhures fundamentado, aplicando-lhe o aumento na fração de 1/3, pelo que passo a dosar-lhe em 02 anos, 05 meses e 12 dias de reclusão e 266 (duzentos e sessenta e seis) dias-multa. Assim, FICA OSR. ORLANDO JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA condenado à PENA DEFINITIVA DE 02 anos, 05 meses e 12 dias de reclusão e 266 (duzentos e sessenta e seis) dias-multa. Cada dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data do fato - art. 49, § 1º, do Código Penal c/c art. 43 da Lei 11.343. REGIME DE PENA INICIAL Em atenção à regra do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, fixo o regime de cumprimento da pena o ABERTO. Diante do regime fixado, resta prejudicada a análise do disposto no art. 387, § 2º, do CPP. DETRAÇÃO: Muito embora o art. 387 do CPP, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deva ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena, sendo este o caso dos autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. SUBSTITUIÇÃO DE PENA Nos moldes do § 2º do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a sanção aplicadapor 02 penas restritivas de direitos, a saber: a) Prestação de serviço à comunidade em estabelecimento/instituição a ser definida quando da audiência admonitória (art. 160da Lei nº 7.210/84). b) Prestação pecuniária no importe do mínimo legalmente previsto em favor de entidade pública ou privada de destinação social, a ser detalhada quando da audiência admonitória. O descumprimento das penas substitutivas impostas importará, conforme preceituado no art. 44, § 4º, do CP, em conversão na pena privativa de liberdade aplicada. É indispensável a presença do condenado no Juízo da Execução para informar seu endereço e sua atividade durante o período de cumprimento da pena, sob pena de incidência do disposto no art. 367 e ss, do CPP - mutatis mutandis. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Observando-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, resta prejudicada a análise da benesse prevista no art. 77 e ss., do Código Penal. DA NORMA DO ART. 387, inc. IV, do CPP Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, inc. IV, do CPP, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência, especialmente por não ter pedido formal e expresso na Inicial e tampouco sido objeto da instrução probatória. Cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1497674/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 22/02/2016). DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Diante do regime de cumprimento de pena fixado, mostrando-se incongruência proceder de modo outro, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. IV - PROVIMENTOS FINAIS Sem custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados; 2) Preencha-se o boletim individual do réu e remeta-se ao órgão de estatística competente, com as devidas informações sobre o julgamento deste feito; 3) Em cumprimento ao artigo 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência da condenada, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, para cumprimento do inciso III, do artigo 15 da Constituição Federal; 4) Ao contador para o cálculo da pena de multa e, em seguida, proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no art. 686 do Código de Processo Penal; não havendo o pagamento voluntário da pena, certifique-se nos autos, oficiando-se a Procuradoria do Estado e/ou ao Membro Ministerial - pelo que referencio o julgamento da ADIN 3150 - para a adoção das providências legais, anexando-se as cópias necessárias. 5) BAIXE-SE E ARQUIVE-SE definitivamente este feito. 5.1. AUTUE-SE feito novo e autônomo de PROCESSO DE EXECUÇÃO DE PENA (Classe 386 - Execução da Pena), utilizando-se a plataforma SEEU, acompanhada dos documentos necessários dos artigos 105 a 107 da Lei de Execução Penal e do art. 388 do Código de Normas da CGJ/PI, a saber: i) Sentença, ii) certidão de trânsito em julgado; iii) Guia de Execução Definitiva; iv) certidão da suspensão dos direitos políticos (art. 15, inc. III, da CF), DESIGNANDO-SE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, na forma do art. 160 da LEP. 5.2 Atente-se que o caso o domicílio constante dos autos seja diverso deste juízo, REMETER ao juízo competente, cediço que o regime de cumprimentoda pena é o aberto - via Sistema SEI ou malote digital - com nossas homenagens de estilo. Intime-se com remessa dos autos o Presentante Ministerial (art. 41, IV, da Lei nº 8.625/93). Intime-se com remessa dos autos a Defensoria Pública (art. 44, inc. I, da LC 80/94). Intime-se o acusado pessoalmente - art. 392, inc. II, do CPP - por Carta Precatória, que tem caráter itinerante, e para a qual fixo prazo de 20 (vinte) dias. Observando dos autos a autorização judicial para a destruição e incineração da droga apreendida (fls. 57), OFICIE-SE à autoridade policial federal a comprovação da diligência, na forma do contido no art. 72 da Lei nº 11.343/2006, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Observe-se decurso de prazo. Em não havendo insurgências, certifique-se e baixe-se com arquivamento devido. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRO DURO, 9 de janeiro de 2020. TALLITA CRUZ SAMPAIO, Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de BARRO DURO.

Processo nº 0000090-32.2012.8.18.0027

Classe: Guarda

Requerente: MARIA ONITA RIBEIRO DAS CHAGAS

Advogado(s): RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA(OAB/PIAUÍ Nº 29480-GO)

Requerido: KAYO RIBEIRO DAS CHAGAS E KARINY RIBEIRO DAS CHAGAS

Advogado(s):

Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios.

Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e dê-se baixa na estatística.

Expedientes necessários.

P.R.I.C.

CORRENTE, 09 de janeiro de 2020.

VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA

Juíza de Direito Substituta da Vara Única da Comarca de CORRENTE

Processo nº 0000255-88.2018.8.18.0053

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO VICENTE DOS SANTOS

Advogado(s): LUCAS PAULO BARRETO SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 11040)

Réu: BANCO BMC

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000250-66.2018.8.18.0053

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: RAIMUNDO MACEDO DE MIRANDA

Advogado(s): LUCAS PAULO BARRETO SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 11040)

Réu: BANCO BMC

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000101-70.2018.8.18.0053

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCINALDO SILVA CAVALCANTE

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BMC S/A (BRADESCO FINANCIAMENTOS)

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2338)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000161-43.2018.8.18.0053

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: PEDRO NETO BRASILEIRO

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BMC S/A (BRADESCO FINANCIAMENTOS)

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000062-73.2018.8.18.0053

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSÉ BATISTA MOTA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BRADESCO

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2338)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000172-72.2018.8.18.0053

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSÉ DE FREITAS CASTRO

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BMC S/A (BRADESCO FINANCIAMENTOS)

Advogado(s): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI(OAB/PIAUÍ Nº 7197-A)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000098-18.2018.8.18.0053

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCINALDO SILVA CAVALCANTE

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BMC S/A (BRADESCO FINANCIAMENTOS)

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2338)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000468-84.2017.8.18.0100

Classe: Guarda

Requerente: DARCI DIAS DA SILVA

Advogado(s): MAX WESLEN VELOSO DE MORAIS PIRES(OAB/PIAUÍ Nº 8794)

Requerido: FRANCISQUINHA MARTINS DA SILVA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

MANOEL EMÍDIO, 10 de janeiro de 2020

ABZONIAS BORGES DE MIRANDA

Técnico Judicial - 405495-4

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ALTOS)

Processo nº 0000935-61.2017.8.18.0036

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: JORDANIO LUIS DA CONCEIÇÃO SOUSA, MARIA DE FÁTIMA LIMA DE SOUSA

Advogado(s): ANTONIO LUCAS BALDOINO BARROS(OAB/PIAUÍ Nº 2097)

DESPACHO: Redesigna audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de fevereiro de 2020, às 09:30 horas, no Fórum de Altos-PI.

Processo nº 0000047-46.2017.8.18.0116

Classe: Guarda

Requerente: LUISA MARIA DE ARAUJO

Advogado(s): JOSE ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9387)

Requerido: RONILDO ARAUJO SOUSA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. SÃO PEDRO DO PIAUÍ, 10 de janeiro de 2020 JOSÉ VALDO DE SANTANA Analista Judicial - 4088000