Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0000761-39.2014.8.18.0042
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Litigância de Má-Fé, Liminar]
AUTOR: CARLOTA MARTINS DE FREITAS, MARIA ALVES FONSECA LEMOS,
KATIA BATISTA DO LAGO, FRANCISCO DOS SANTOS, LEANDRA RIBEIRO
PEREIRA, GILBERTO SANTOS DE AMORIM, FRANCISCO DE JESUS MORAIS
DOS SANTOS, ROSICLEIDE NUNES DE SOUSA, MARIA LENI DA SILVA,
KALUANA MARTINS PEREIRA, GIZELI TAVARES DOS SANTOS, JOSE ENES
ALVES DOS SANTOS
RÉU: DEMOSTENES PARAGUAI DA SILVA, JOÃO DUARTE FILHO, DURVAL
PEREIRA DE SENA, AUZIMAR BARBOSA PEREIRA, DOMINGOS ALVES
AMORIM, GIVANILDO OLIVEIRA VIEIRA, GILDEMAR DIAS DO
NASCIMENTO, AILON DOS SANTOS VOGADO, GERONIMO PEREIRA SENA,
GEONAM ALEXANDRE DA SILVA, FIRMINO BISPO PEREIRA, INSTITUTO DE
TERRAS DO PIAUI INTERPI, ADÃO PEREIRA SENA

Advogado: CARLOS AUGUSTO DA SILVA - OAB PI Nº 8391

DESPACHO
A fim de dirimir a controvérsia ora instaurada, tem-se que o arbitramento dos
honorários do perito é ato privativo do Juiz, que, ouvidas as partes e tomando por base a
proposta apresentada nos autos, levará em consideração, especialmente, os fatores relativos à
relevância e dificuldade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo que provavelmente
demandará a execução do serviço, a sua qualificação profissional, sem se descurar da
condição financeira das partes.
Essa apreciação equitativa encontra-se consolidada nas decisões dos tribunais, in
verbis:
"O Juiz, ao arbitrar os honorários do perito, deve atender para a complexidade dos trabalhos e
para a profundidade técnica exigida. Impõe-se ajustar a verba honorária a esses parâmetros,
sob pena de se lançar sobre a parte ônus que lhe poderá ferir o direito de acesso aos meios
probatórios desejados" (Agravo de Instrumento nº 4.126/93 - TJDF, rel. Des. José Hilário de
Vasconcelos, DJU de 02.06.93, p. 21.015, sem destaque no original).
"Ao fixar a remuneração de aditamento dos honorários do perito, o Juiz atenderá,
moderadamente, ao esforço material do perito e o significado econômico da perícia para as
partes" (Agravo de Instrumento nº 196266936 - TARGS, rel. Juiz Vicente Barroco de
Vasconcelos, JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva, CdRom nº 11).

"Honorários periciais. Arbitramento Judicial. Princípio da Razoabilidade. Na falta de critérios
objetivos a serem aplicados, deve o Juiz fixar os honorários periciais de acordo com o seu
prudente arbítrio, procurando estabelecer uma razoável proporcionalidade entre o trabalho a
ser realizado e a remuneração correspondente" (Agravo de Instrumento no 002.2560/98 - TJRJ,
rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho).
Nesse sentido já decidiu o extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais, in verbis:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO.
PARÂMETROS. Os honorários periciais devem ser fixados de acordo com a complexidade do
exame técnico, distância entre o juízo e o local da prova, as despesas realizadas pelo expert e o
nível técnico do trabalho desenvolvido." (Agravo de Instrumento nº 429.144-7, Rel. Juíza
Albergaria Costa, j. em 17.03.04).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR DESPROPORCIONAL
-REDUÇÃO. Arbitrados os honorários periciais em valor desproporcional ao serviço a ser
realizado, impõe-se a sua redução a patamar justo e correspondente ao necessário para a
elaboração do laudo" (Agravo de Instrumento nº 429.156-7, TAMG, Rel. Juiz Osmando Almeida,
j. em 14.12.04).
Melhor dizendo, os honorários periciais devem ser arbitrados com observância ao
princípio da razoabilidade.
Ao se arbitrar o valor dos honorários do perito deve-se analisar o trabalho a ser
desenvolvido, sua complexidade, horas que serão consumidas e a necessidade de
deslocamento e de equipe, razão pela qual se impõe a sua redução, já que exacerbado o
montante fixado pela origem.
Assim sendo, da análise dos autos, verifico que a perícia a ser realizada implica certo
grau de complexidade.
Mediante tais considerações, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 5.200,00
(cinco mil e duzentos reais), valor totalmente apto a remunerar dignamente o expert do juízo.
Tendo em vista que os autores são beneficiários da justiça gratuita, respeitando a
ordem constitucional da dignidade e do valor do trabalho do perito, é dever do Estado assistir
às pessoas em suas demandas. Assim é o espírito do art. 98 do CPC/2015.
Desta maneira, intime-se o Estado do Piauí para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar os
honorários periciais referente à quota dos autores.
Intimem-se os réus para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar / comprovar o pagamento
referente às suas quotas partes.
Notifique-se o perito do presente despacho.

Cumpra-se.
BOM JESUS-PI, 17 de dezembro de 2019

Juiz(a) de Direito da Vara Agrária da Comarca de Bom Jesus

Processo nº 0001700-33.2015.8.18.0026

Classe: Ação Civil Pública Cível

Autor: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ-PI

Advogado(s):

Réu: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR=PI

Advogado(s):

DESPACHO Tendo em vista que se trata de ação civil pública que não inclui entre os pleitos condenação por improbidade administrativa, declaro incompetente a 1ª Vara de Campo Maior e determino o retorno dos autos à 2ª Vara, com a devida baixa no sistema. Cumpra-se. CAMPO MAIOR, 23 de setembro de 2019 MÚCCIO MIGUEL MEIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de CAMPO MAIOR

Processo nº 0000209-79.2015.8.18.0029

Classe: Usucapião

Usucapiente: GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA, MARIA FERREIRA OLIVEIRA

Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO GOMES CORTEZ(OAB/PIAUÍ Nº 11105)

Usucapido: JOSEMIR DE LIMA BEZERRA

Advogado(s): NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO(OAB/PIAUÍ Nº 2953)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

JOSÉ DE FREITAS, 18 de dezembro de 2019

VICENTE ALVES FERREIRA NETO

Analista Judicial - 1010662

Processo nº 0001395-92.2016.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOÃO EVANGELISTA DO NASCIMENTO

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Faço vistas ao Procurador da parte autora para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo nº 0000427-28.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA VIEIRA DA SILVA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Faço vistas ao Procurador da parte autora para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo nº 0000416-96.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DE FATIMA COSTA CAMELO

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Faço vistas ao Procurador da parte autora para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo nº 0000553-78.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ODILIO LOPES DOS SANTOA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Faço vistas ao Procurador da parte autora para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo nº 0001692-65.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOANA MARIA DOS SANTOS

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Faço vistas ao Procurador da parte autora para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo nº 0000989-08.2015.8.18.0065

Classe: Procedimento Sumário

Autor: MARIA ELIZA DE MECEDO NASCIMENTO

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Faço vistas ao Procurador da parte autora para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo nº 0000411-74.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA FRANCISCA ALMEIDA DOS SANTOS

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Faço vistas ao Procurador da parte autora para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo nº 0000401-30.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: RAIMUNDA ALVES DA SILVA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Faço vistas ao Procurador da parte autora para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo nº 0000209-97.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: IZABEL IZAIAS LEITE LOPES

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Faço vistas ao Procurador da parte autora para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo nº 0001579-14.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: AMELIA DE SOUSA SANTOS

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Faço vistas ao Procurador da parte autora para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo nº 0001743-76.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LUISA MARIA DE CARVALHO

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Faço vistas ao Procurador da parte autora para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo nº 0000061-52.2018.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LIMA

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Faço vistas ao Procurador da parte autora para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo nº 0001191-14.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA FERREIRA MARTINS DOS REIS

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Faço vistas ao Procurador da parte autora para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo nº 0001771-44.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA ALVES DE SOUSA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Faço vistas ao Procurador da parte autora para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo nº 0000127-32.2018.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOÃO EVANGELISTA DE AMORIM

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Faço vistas ao Procurador da parte autora para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo nº 0001831-17.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JULIA ALVES DA SILVA

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Faço vistas ao Procurador da parte autora para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo nº 0000857-48.2015.8.18.0065

Classe: Procedimento Sumário

Autor: AMELIA DE SOUSA SANTOS

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Faço vistas ao Procurador da parte autora para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo nº 0001409-76.2016.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LUIZA PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Faço vistas ao Procurador da parte autora para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo nº 0001133-11.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ROSA DO NASCIMENTO SANTIAGO

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Faço vistas ao Procurador da parte autora para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo nº 0000912-28.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARTINHO RIBEIRO DE BARROS

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BMG S.A

ato ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Faço vistas ao Procurador da parte autora apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. PEDRO II, 18 de dezembro de 2019 ÉRIKA CRISTINA BRAGA CASTRO Escrivão(ã) - Mat. nº 26599

Processo nº 0001295-06.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOAQUIM FERREIRA NETO

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: B. V. FINANCEIRA S.A

ato ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Faço vistas ao Procurador da parte autora apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. PEDRO II, 18 de dezembro de 2019 ÉRIKA CRISTINA BRAGA CASTRO Escrivão(ã) - Mat. nº 26599

Processo nº 0000061-86.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA JOSÉ DOS SANTOS

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BMG S.A

ato ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Faço vistas ao Procurador da parte autora apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. PEDRO II, 18 de dezembro de 2019 ÉRIKA CRISTINA BRAGA CASTRO Escrivão(ã) - Mat. nº 26599