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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.0001.003856-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
EMBARGANTES: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A. E OUTRO
ADVOGADOS: ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARÃES (PI008741) E OUTROS
EMBARGADO: CANEL-CENTRAL AGRICOLA NOVA ERA LTDA.
ADVOGADOS: JOAQUIM ERNESTO PALHARES (SP129815) E OUTROS
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

DISPOSITIVO
Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração com protocolo eletrônico sob o nº 100014910524233, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2017.0001.011720-1
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
EMBARGANTE: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RAIMUNDO SÁ
ADVOGADOS: AUDERI MARTINS CARNEIRO FILHO (PI10783)
E OUTROS
EMBARGADA: MARIA DOS REMÉDIOS BEZERRA
ADVOGADOS: RILDÊNIA MOURA LYRA BEZERRA (PI5058)
E OUTROS
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

DISPOSITIVO
Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração com protocolo eletrônico sob o nº 100014910524806, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2018.0001.003114-1
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
EMBARGANTE: RAIMUNDO JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADOS: LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751A)
E OUTROS
EMBARGADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S. A.
ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (PI009016)
E OUTROS
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

DISPOSITIVO
Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração com protocolo eletrônico sob o nº 100014910520711, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.009846-2
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO(S): SARA MARIA ARAUJO MELO (PI004044) E OUTRO
REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO DE JESUS
ADVOGADO(S): DANIELA NEVES BONA (PI003859)
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Vistos etc. Tendo em vista a petição de fls. 172, determino que seja oficiado o Cartório do 8° Ofício de Registro de Imóveis — Cartório João Crisóstomo pari que preste informações, em 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade/impossibilidade de transferência dos móveis resultantes do Loteamento Parque Pioneiro, situado na Avenida Prefeito Wall Ferraz n° 12.161, Bairro Santo Antônio (Zona Sul), nesta cidade, cujo imóvel está registrado em nome de Antônio Rodrigues da Silva, vez que o imóvel em questão passou a pertencer a sua circunscrição.

PRECATÓRIO Nº 2016.0001.008562-1
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: FLORIANO/2ª VARA
REQUERENTE: ALCENI NUNES DE SOUSA
ADVOGADO(S): MAURO GILBERTO DELMONDES (PI008295)
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO
"Trata-se de precatório de natureza alimentar formalizado a partir de cópias extraídas dos autos da Ação nº 0001789-26.2010.8.18.0028, que tramitou na 2ª Vara da Comarca de Floriano - PI. O ofício requisitório foi protocolizado em 09/08/2016 (02/04) e a ordem de pagamento foi recebida na Prefeitura em 08/09/2016 (fl. 50). (...) Assim, determino que seja oficiado ao Banco do Brasil para esclarecer, no prazo de 10(dez) dias, sobre a realização do pagamento do alvará expedido em maio de 2019 no valor de 104.630,29 em favor de ALCENI NUNES DE SOUSA, da conta especial nº 2800101723656, agência 3791-5. Cumpra-se. Teresina/PI, 04 de novembro de 2019. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES - Juiz Auxiliar da Presidência TJPI".

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.001714-7
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: FABIO DIAS FERNANDES E OUTROS
ADVOGADO(S): TIAGO VALE DE ALMEIDA (PI006986) E OUTROS
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, DE FORMA PRECÁRIA, PARA O CARGO PLEITEADO EM NÚMERO COMPATÍVEL COM SUA CLASSIFICAÇÃO NO CERTAME. PRECEDENTES DO STJ.

RESUMO DA DECISÃO
Logo, diante de todo o exposto, confirmo a liminar já deferida e concedo monocraticamente a segurança ora vindicada, com fulcro no art. 91, XXVI, do Regimento Interno do TJ-PI e na Súmula nº 15 deste mesmo Tribunal, para nomear Fábio Dias Fernandes, ora Impetrante, e Maria do Socorro Borges Barbosa Neta e Jefferson Torquato da Costa França, litisconsortes ativos na presente ação, no cargo de Fisioterapeuta da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, com lotação na Região Território Vale dos Rios Piauí e Itaueiras, com sede no município de Floriano/PI, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

AGRAVO Nº 2019.0001.000054-9
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
REQUERIDO: FABIO DIAS FERNANDES E OUTROS
ADVOGADO(S): TIAGO VALE DE ALMEIDA (PI006986) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA AÇÃO MANDAMENTAL. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

RESUMO DA DECISÃO
Forte nestas razões, nego seguimento ao presente Agravo Interno, em razão da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15, eis que manifestamente prejudicado.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.005417-6
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: LARA BARJUD DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM (PI002805) E OUTROS
IMPETRADO: DIRETOR DE UNIDADE DE ASSITÊNCIA FARMACÊUTICA-DUAF E OUTROS
ADVOGADO(S): TARSO RODRIGUES PROENÇA (PI006647B)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se a impetrante para manifestar-se acerca da petição eletrônica protocolada pelo Estado do Piauí - PET 194 e, se for o caso, requerer o que lhe for de direito.Cumpra-se

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.004227-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/8ª VARA CÍVEL
APELANTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ
ADVOGADO(S): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (PI004640)
APELADO: MARIA DAS GRAÇAS CAROBA SANTOS
ADVOGADO(S): SARAH VIEIRA MIRANDA (PI003157)
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO POR DESERÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 1007, CAPUT C/C ART. 485, IV, DO CPC/2015.

RESUMO DA DECISÃO
Com base nisso, JULGO EXTINTO A APELAÇÃO CÍVEL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, declarando a deserção, em conformidade com o art. 1.007, § 4º, c/c art. 485, IV, do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.004743-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: IVALTO FERREIRA DE MOURA
ADVOGADO(S): LEILANE COELHO BARROS (PI008817) E OUTROS
REQUERIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
ADVOGADO(S): RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (CE003432) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se a apelada para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição eletrônica que informa a renúncia da advogada, a Dra. LEILANE COELHO BARROS e a HABILITAÇÃO da Dra. YHORRANA MAYRLA DA SILVA COIMBRA,OAB/PI 13.817; e requere o que lhe for de direito. Cumpra-se

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.012240-3
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: SIMPLÍCIO MENDES/VARA ÚNICA
REQUERENTE: FRANCISCO VITAL DE SOUSA
ADVOGADO(S): FRANCISCO DE JESUS BARBOSA (PI001716) E OUTRO
REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DAVID SOMBRA PEIXOTO (PI007847A) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se a parte embargada para, querendo, impugnares embargos de declaração. Cumpra-se

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.002791-7
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA CÍVEL
APELANTE: IMOBILIÁRIA ROCHA & ROCHA E CIA. LTDA.
ADVOGADO(S): RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA (PI011086) E OUTROS
APELADO: FRANCISCA MARIA SANTOS SILVA DE ARAUJO E OUTRO
ADVOGADO(S): LESSANA RODRIGUES PORTELA (PI004611) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se a parte embargada para, querendo, impugnares embargos de declaração. Cumpra-se

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2016.0001.001312-9
ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS REUNIDAS CÍVEIS
ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL
AUTOR: FERNANDO TABATINGA LOPES
ADVOGADO(S): MARCOS LUIZ DE SÁ RÊGO (PI3083)
REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADO(S): MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE (PE020397) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. INÉRCIA. GRATUIDADE NEGADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DEPÓSITOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

RESUMO DA DECISÃO
Ao lume do exposto e convicto nas razões expendidas, indefiro o pedido de concessão do beneplácito da justiça e gratuita, ao passo que determino a intimação do Autor, no prazo de 15 dias, para realizar o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, e para realizar o recolhimento do depósito de 5% (cinco) por cento do valor da causa, nos termos do art. 968, II, do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.003586-9
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: MARCOS PARENTE/VARA ÚNICA
REQUERENTE: OSVALDO BRASILEIRO MARTINS
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751)
REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.
ADVOGADO(S): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (PE023255) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se a apelante para, em 05 (cinco) dias se manifestar acerca da petição eletrônica formulada pelo banco apelado, bem como requerer o que lhe for de direito.Cumpra-se

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.009739-8
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: EDPOOL RANCHELL MESSIAS DA ROCHA
ADVOGADO(S): EDPOOL RANCHELL MESSIAS DA ROSA (PI009924)
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se a parte impetrada para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca d opedido da impetrante, bem como informar sobre o cumprimento ou não da ordem judicial determinada por esta relatoria. Cumpra-se.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.005058-8
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: RAIMUNDO LUIZ DE MOURA
ADVOGADO(S): MARIA DE JESUS MELO DA SILVA RAMOS (PI000190B) E OUTROS
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): JOSÉ AMÉRICO DA COSTA JÚNIOR (PI013877)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se a parte impetrante para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos processuais, requerendo o que lhe for de direito. Cumpra-se

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.003199-2
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/8ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.
ADVOGADO(S): CHRISTIANNYNE KAROLLY ALZENIRA CAMPOS CARVALHO (PI13763) E OUTRO
REQUERIDO: VAULINO DE OLIVEIRA REGO
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se a parte embargada para, querendo, impugnar os embargos de declaração. Cumpra-se

AÇÃO PENAL Nº 2017.0001.009051-7
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: CRISTINO CASTRO/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REQUERIDO: CIDELTON DA CUNHA PINHEIRO - EX-PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA LUZ
ADVOGADO(S): MARCELO SANTOS FERREIRA (PI11518)
RELATOR: DESA. EULÁLIA MARIA PINHEIRO

DISPOSITIVO
Vistos. Intimem-se o acusado CIDELTON DA CUNHA PINHEIRO, por seu defensor legalmente constituído, e a testemunha LUIZ GONZAGA FERREIRA, qualificado às fls. 695, para continuidade da audiência de instrução e julgamento no dia 03/12/2019, às 9h, na sala de Reunião da Presidência, 3º andar, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Oficie-se a Procuradoria-Geral de Justiça para acompanhar a audiência. Em seguida, voltem-me conclusos. Teresina, 13 de novembro de 2019. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro Desembargadora - Relatora

AÇÃO PENAL Nº 2018.0001.001956-6
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REQUERIDO: JOSÉ MEDEIROS DA SILVA
ADVOGADO(S): MARCELO VERAS DE SOUSA (PI003190)E OUTRO
RELATOR: DESA. EULÁLIA MARIA PINHEIRO

DISPOSITIVO
AÇÃO PENAL. EX-PREFEEITO. MANDADO ELETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇAO. REMESSA DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANTE O ,EXPOSTO, com base nas razões expendidas, DECLARO INCOMPETÊNCIA deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para julgar o presente feito, eis que não mais detém o foro por prerrogativa de função, razão pela qual DETERMINO a REMESSA dos autos â Comarca de Manoel Emidio, por ser este o juízo competente para apurar os nos autos. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se e Cumpra-se.Teresina, 13 de novembro de 2019.Eulália Maria Ribeiro Gorçálves Nascimento PINHEIRO Desembargadora —Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.003837-4

ÓRGÃO JULGADOR: 4 CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

ORIGEM: TERESINA/ 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA

AGRAVANTE: DANIEL BRITO DE LIMA/EIRELE - ME (TRANSLIMA VIAGENS)

ADVOGADOS: MITCHAEL JOHNSON VIANA MATOS ANDRADE (OAB/PI 3029) E OUTRA

AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE TERESINA, SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - STRANS e SINEÔNIBUS - SINDICATOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO PIAUÍ.

PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JOSÉ LUIZILO FREDERICO JÚNIOR (OAB/PI Nº 7.092/PI)

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DISPOSITIVO
Diante da notícia de falecimento do empresário individual, intime-se o advogado MITCHAEL JOHNSON VIANA MATOS ANDRADE (OAB/PI 3029) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Teresina (PI), 11 de novembro de 2019.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2011.0001.001811-7
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: CARLA ADRIANA LOUREIRO DE CARVALHO E OUTROS
ADVOGADO(S): RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS (PI003047) E OUTROS
IMPETRADO: PROCURADOR(A) GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO (PI007104) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Intime-se a parte embargada, Estado do Piauí, por meio do seu representante legal, para manifestar-se no prazo legal, sobre os Embargos de Declaração interpostos por Carla Adriana Loureiro de Carvalho e outros às fls. 298/299, considerando eventual efeito modificativo, conforme art. 1.023 do CPC/2015.

EMBARGOS A EXECUÇÃO Nº 2013.0001.001462-5
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): JONILTON SANTOS LEMOS JR. (PI006648A) E OUTROS
EMBARGADO: VALDETE CELESTINA DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO(S): RENATO COELHO DE FARIAS (PI003596) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Intime-se as partes embargadas, Valdete Celestina da Silva e outros, por meio do seu representante legal, para manifestarem-se no prazo legal, sobre os Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Piauí, conforme Petição Eletrônica protocolada sob o n° 100014910523796, considerando eventual efeito modificativo, conforme art. 1.023 do CPC/2015.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 2016.0001.006879-9
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: ÁGUA BRANCA/VARA ÚNICA
REQUERENTE: ANA CELIA LEITE DO NASCIMENTO
ADVOGADO(S): HEMINGTON LEITE FRAZÃO (PI008023) E OUTRO
REQUERIDO: ANTONIA LEAL PIRES FERREIRA LEITE
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Tendo em vista a petição eletrônica protocolada sob o n° 100014910535765, pela qual os advogados que representavam a parte excipiente comprovam a ciência do patrocinado de sua renúncia ao mandato que lhe foram anteriormente outorgado, em cumprimento ao disposto no art. 112 do CPC pátrio, determino que se proceda a intimação da excipiente ANA CÉLIA LEITE DO NASCIMENTO, para que constitua novo patrono, a fim de regularizar sua representação processual.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.004528-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: CAMPO MAIOR/2ª VARA
APELANTE: BENICIO BARROS ALVES
ADVOGADO(S): JOSE RIBAMAR COELHO FILHO (PI000104A) E OUTROS
APELADO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ-PI
ADVOGADO(S): ANTONIO JOSE VIANA GOMES (PI003530)
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Encaminhem-se os autos à Coordenadoria Judiciária Cível, a fim de que seja realizada a INTIMAÇÃO PESSOAL do Prefeito do Município de Nossa Senhora de Nazaré - PI, nos termos dos despachos de fls. 242 e 247.

O Bel. Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho, Diretor da Secretaria das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, avisa que a pauta de julgamento dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia 22de novembro de 2019, às 9h (nove horas), na Sala de Reuniões das Câmaras Reunidas Cíveis, antiga capela, no prédio do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, localizado na Praça Des. Edgar Nogueira, s/n, Bairro Cabral, nesta capital. Com a publicação deste aviso no Diário da Justiça, ficam as partes e seus advogados devidamente intimados.

01. RECURSO Nº 0017906-95.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017906-95.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPARAÇÃO CIVIL POR COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: FELIPE DE MELO EULALIO

ADVOGADO: JOSE NETO CASTELO BRANCO DE VASCONCELOS (OAB/PI 7988)

02. RECURSO Nº 0014789-33.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014789-33.2017.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADVOGADO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB/PI 2209)

RECORRIDO: VALMIR FRANCISCO DE SOUSA

DEFENSORIA PÚBLICA: LUDMILLA MARIA REIS PAES LANDIM (MAT/PI 1978381)

03. RECURSO Nº 0015151-98.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015151-98.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA

ADVOGADOS: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (OAB/PI 5436)

RECORRIDO: LEONELIA MORAIS PRACA DE SOUSA

ADVOGADOS: KALLY DA COSTA DUARTE (OAB/PI 9874)

04. RECURSO Nº 0026234-48.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026234-48.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI E FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

ADVOGADOS: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107) E GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134)

RECORRIDO: SONIA MARIA GOMES LIMA

ADVOGADOS: LUDSON DAMASCENO ALENCAR (OAB/PI 8669)

05. RECURSO Nº 0029878-96.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029878-96.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

RECORRIDO: OSEAS DE MORAIS COSTA

ADVOGADOS: DIEGO RODRIGUES MONTEIRO DAS CHAGAS (OAB/PI 11377)

06. RECURSO Nº 0000160-86.2017.8.18.0055 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000160-86.2017.8.18.0055 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE ITAINOPOLIS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

RECORRENTE: BANCO PAN S/A

ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: HELENA MARIA DA CONCEIÇÃO

ADVOGADO: ISRAELLA MAYARA DE MOURA ROCHA(OAB/PI 9648)

07. RECURSO Nº 0000050-60.2014.8.18.0098 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000050-60.2014.8.18.0098 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE JOAQUIM PIRES/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

RECORRENTE: ANTÔNIO ROMUALDO DA SILVA

ADVOGADO: LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO CETELEM S/A

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153999) E FREDERICO NUNES

MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024)

08. RECURSO Nº 0000068-53.2017.8.18.0041 - INOMINADO (AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROC. Nº 000068-53.2017.8.18.0041, DA COMARCA DE BENEDITINOS /PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

RECORRENTE: BANCO PAN S/A.

ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº 23.255) E HUGO NEVES DE M. ANDRADE (OAB/PE Nº 23.798)

RECORRIDO(A): BARTOLOMEU PORFIRIO DE SOUSA

ADVOGADO(A): DANIEL SAID ARAÚJO(OAB/PI Nº 5285).

09. RECURSO Nº 0010252-57.2018.818.0001 - INOMINADO (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE LUCROS CESSANTES (ALUGUEIS) C/C DANOS MORAIS, PROC. Nº 0010252-57.2018.818.0001, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

RECORRENTE: CONSTRUTORA MOTA MACHADO

ADVOGADO(A): ALBERTO ELIAS HIDD NETO (OAB/PI Nº 7106) E ANDREIA SILVA OLIVEIRA (OAB/PI 14961)

RECORRIDO(A): LUIS ALVINO MARQUES PEREIRA E ROSANE MARQUES BARBOSA

ADVOGADO(A): CAIO IBIAPINA SILVA MARQUES (OAB/PI Nº 13976)

10. RECURSO Nº 0000679-62.2016.8.18.0066 - INOMINADO(REF. AÇÃO Nº 0000679-62.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX - PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA

RECORRENTE: MALAQUIAS JOÃO DE CARVALHO

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB-PI Nº 12.751)

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/PE Nº 28490)

11. RECURSO Nº 0000791-31.2016.8.18.0066 - INOMINADO(REF. AÇÃO Nº 0000791-31.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX-PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA

RECORRENTE: ANTONIA CANDIDA DO ESPIRITO SANTO

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB-PI Nº 12.751)

RECORRIDA: BANCO PANAMERICANO S/A

ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/PE Nº 28490)

12. RECURSO Nº 0021702-02.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021702-02.2015.818.0001 - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

RECORRIDO: KASSIO VIANA SILVA

ADVOGADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA (OAB/PI 8820)

Visto: / / 2019.

Dra. Eliana Marcia Nunes de Carvalho

Juíza de Direito Presidente da 3ª TRCCriminal, em exercício

Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho

Diretor da Secretaria