Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000110-65.2012.8.18.0110

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADUAL

Advogado(s):

Executado(a): JEFFERSON MARREIROS MOREIRA

Advogado(s): JANDER MARTINS NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 6616)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

VALENÇA DO PIAUÍ, 7 de novembro de 2019

ROSILANE RIBEIRO CLARO

Técnico Judicial - 26651

Processo nº 0000212-28.2008.8.18.0078

Classe: Ação de Alimentos

Requerente: JOÃO PEDRO ALVES DA COSTA

Advogado(s):

Requerido: FÁBIO DA COSTA SANTOS

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

VALENÇA DO PIAUÍ, 7 de novembro de 2019

ROSILANE RIBEIRO CLARO

Técnico Judicial - 26651

Processo nº 0000007-68.2006.8.18.0110

Classe: Cumprimento de sentença

Exequente: VALDIR LOPES NOGUEIRA

Advogado(s): LARISSA BARBOSA NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 3456)

Executado(a): APOLONIO PEREIRA DA SILVA, RAIMUNDO NONATO MARREIROS MOREIRA

Advogado(s): MAURO RUBENS GONÇALVES LIMA VERDE(OAB/PIAUÍ Nº 2032)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

VALENÇA DO PIAUÍ, 7 de novembro de 2019

ROSILANE RIBEIRO CLARO

Técnico Judicial - 26651

Processo nº 0000009-91.1993.8.18.0078

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO ESTADO DO PIAUI S.A

Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB/SÃO PAULO Nº 128341), RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB/PIAUÍ Nº 8204-A), LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 1750/87)

Executado(a): ADAIL BISPO DE ANDRADE-ME, JUSTINO SOARES VELOSO NETO, MARIA DO SOCORRO ISIDORO DA SILVA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

VALENÇA DO PIAUÍ, 7 de novembro de 2019

ROSILANE RIBEIRO CLARO

Técnico Judicial - 26651

Processo nº 0000106-70.2000.8.18.0135

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO ESTEVAM DE SOUSA

Advogado(s): MARCELO ONOFRE ARAUJO RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 13658)

Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Advogado(s):

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

Sem custas nem honorários.

PRI.

Processo nº 0000004-81.2002.8.18.0069

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12033), SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB/PIAUÍ Nº 12008), RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB/PIAUÍ Nº 8204-A)

Executado(a): CARMEM LOURDES FERREIRA DE OLIVEIRA, ANTONIO JOSE SOBRINHO, JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. REGENERAÇÃO, 7 de novembro de 2019 LUIS MOREIRA DA SILVA Técnico Judicial - 4086724

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de OEIRAS)

Processo nº 0000260-53.2016.8.18.0030

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FABRÍCIO LUIZ DE FRANÇA, TACIANO BIZERRA CANELA

Advogado(s): JOELSON JOSE DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 7201)

Réu: GETÚLIO FERREIRA DANTAS, IATA ANDERSON BIZERRA CANELA, PATRICIO LUIZ DE FRANÇA

Advogado(s): BRUNA BONA MORAIS(OAB/PIAUÍ Nº 10586), MAXWELL MARTINS DANTAS(OAB/PIAUÍ Nº 12077)

DESPACHO: Defiro parcialmente o pedido de expedição de alvará judicial, da seguinte forma: 1) alvará judicial para pagamento da fatura de energia elétrica - R$ 4.635,58 (quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). 2) alvará judicial para pagamento da VOLTEC, a ser depositado diretamente em conta corrente a ser fornecida pela empresa, após a apresentação da nota fiscal, no valor de R$ 25.083,33 (vinte e cinco mil, oitenta e três reais e trinta e três centavos). Por outro lado, indefiro o pedido de alvará para a empresa FAM, pois não verifiquei comprovante de serviços prestados. Outrossim, determino: 3) a expedição de ofício à Vara Federal do Trabalho de Oeiras para informação de eventual débito previdenciária dos autores e, especialmente, existente nas reclamações RTOrd 0000171-31.2016.5.22.0107 e RTOrd0000172-16.2016.5.22.0107. 4) Que os autores comprovem o pagamento da EQUATORIAL, no prazo de 10 dias e justifiquem o pedido de pagamento da empresa FAM. Intimem-se. OEIRAS, 5 de novembro de 2019
MARCOS ANTONIO MOURA MENDES Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de OEIRAS.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CRISTINO CASTRO)

Processo nº 0000713-65.2014.8.18.0047

Classe: Cumprimento de sentença

Requerente: MARIA CLEONEIDE PEREIRA DA SILVA, JOICE LUANE SILVA CARVALHO, RAFAEL SILVA CARVALHO, BEATRIZ SILVA CARVALHO

Advogado(s): ANDRÉIA CAVALCANTE DE LIMA RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 5877)

Requerido: AGNALDO DE SOUSA CARVALHO

Advogado(s):

DESPACHO: Intime-se a parte autora, por intérmedio de seu advogado, para apresentar seus documentos pessoais, bem como dos dependentes BEATRIZ SILVA CARVALHO e JOÃO PAULO SILVA CARVALHO, conforme requerido pelo INSS, em resposta ao ofício 773/2019.

CRISTINO CASTRO, 23 de setembro de 2019

SANDRO FRANCISCO RODRIGUES

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CRISTINO CASTRO

Processo nº 0000678-03.2016.8.18.0026

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(s): MARIA LUCILIA GOMES(OAB/SÃO PAULO Nº 84206)

Requerido: GRANIVAL JOSE DE S JUNIOR

Advogado(s): ARTUR DA SILVA BARROS(OAB/PIAUÍ Nº 13398)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI)

Conforme o art. 4º do Provimento Conjunto nº 11 de 16/09/2016, a partir da implantação do Sistema PJe nas comarcas do Estado do Piauí, o recebimento de petição inicial ou intermediária relativas aos processos que nele tramitam somente poderá ocorrer no meio eletrônico próprio do Sistema.

Desta forma, o início da fase de cumprimento de senteça deve ser processada por meio de distribuição autônoma via sistema PJe e não mais como mero peticionamento intermediário no sistema Themis Web.

CAMPO MAIOR, 7 de novembro de 2019

Processo nº 0000045-43.2015.8.18.0085

Classe: Tutela e Curatela - Nomeação

Requerente: ELISÂNGELA DA SILVA ROCHA

Advogado(s): MAX WESLEN VELOSO DE MORAIS PIRES(OAB/PIAUÍ Nº 8794)

Requerido: ALEX PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI.

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

MANOEL EMÍDIO, 7 de novembro de 2019.

JOSÉ SANTOS FERREIRA

Analista Judicial - 4099621

Processo nº 0000250-85.2011.8.18.0029

Classe: Execução Fiscal

Exequente: A UNIÃO

Advogado(s): JOSÉ ANTONIO LIRA BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 175987)

Executado(a): KERO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS DO PIAUI

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

JOSÉ DE FREITAS, 7 de novembro de 2019

VICENTE ALVES FERREIRA NETO

Analista Judicial - 1010662

Processo nº 0002117-29.2019.8.18.0031

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Autor:

Advogado(s): HÍGIMA LOPES DO NASCIMENTO AGUIAR(OAB/PIAUÍ Nº 4477)

Réu: KENNEDIE SILVA

Advogado(s):

Tendo em vista a presunção de que a situação envolvendo as partes nãonecessitará de acautelamento sine die, fixo o prazo de 03 meses de vigência da presenteMedida Protetiva, contado da presente data e designo desde já audiência preliminar para opróximo dia 11 de Março de 2020 às 08h20min.

Processo nº 0000256-36.2016.8.18.0088

Classe: Exibição

Requerente: OPIDIO RODRIGUES DE SOUSA

Advogado(s): FLAVIO ADERSON NERY BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 8725)

Requerido: BANCO BCV

Advogado(s):

Faço vista a Parte autora por seu(s) advogado(s), para no prazo legal apresentar contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pela parte requerida.

Processo nº 0000397-94.2010.8.18.0046

Classe: Cumprimento de sentença

Liquidante: JORGE CARLOS DOS SANTOS PORTELA

Advogado(s): ALEXANDRE LOPES FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 5322)

Liquidado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ-CEPISA

Advogado(s): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3387)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000410-93.2010.8.18.0046

Classe: Cumprimento de sentença

Liquidante: FRANCISCO ANALBERTO CARDOSO FIRMO

Advogado(s): ARTHUR MULLER CARVALHO PORTELA(OAB/CEARÁ Nº 19298)

Liquidado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ-CEPISA

Advogado(s): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3387)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000487-05.2010.8.18.0046

Classe: Cumprimento de sentença

Liquidante: FRANCISCO ALVES DE BRITO

Advogado(s): ARTHUR MULLER CARVALHO PORTELA(OAB/CEARÁ Nº 19298)

Liquidado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ-CEPISA

Advogado(s): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3387)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000669-88.2010.8.18.0046

Classe: Cumprimento de sentença

Liquidante: RAIMUNDO CARDOSO VIEIRA

Advogado(s):

Liquidado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ-CEPISA

Advogado(s): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3387)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000697-56.2010.8.18.0046

Classe: Cumprimento de sentença

Liquidante: MANOEL MACHADO DE OLIVEIRA

Advogado(s):

Liquidado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ-CEPISA

Advogado(s): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3387)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000509-63.2010.8.18.0046

Classe: Cumprimento de sentença

Liquidante: JOSÉ DOMINGOS DE SOUSA VAL

Advogado(s):

Liquidado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ-CEPISA

Advogado(s): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3387)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000513-03.2010.8.18.0046

Classe: Cumprimento de sentença

Liquidante: FRANCISCO DE BRITO CARDOSO

Advogado(s):

Liquidado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ-CEPISA

Advogado(s): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3387)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000199-31.2019.8.18.0082

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CLOTILDE MARIA DO NASCIMENTO

Advogado(s): LUÍS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDÃO(OAB/PIAUÍ Nº 15522)

Réu: BANCO BRADESCO S.A

Advogado(s): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI(OAB/PIAUÍ Nº 10205)

DESPACHO: " Intime-se a parte autora para que no prazo legal, manifeste sobre a contestação acostada aos autos, sob peticionamento eletrônico de fls. 36. AROAZES, 4 de novembro de 2019JORGE CLEY MARTINS VIEIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de AROAZES".

Processo nº 0000905-94.2015.8.18.0036

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: BANCO VOLKSWAGEM S/A

Advogado(s): ALDENIRA GOMES DINIZ(OAB/PIAUÍ Nº 70784)

Requerido: V CAMPELO SANTOS-ME

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Recolha a parte autora as custas finais (BOLETO EM ANEXO Nº F20 DD5 1313554), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, bem como de inscrição no cadastro de restrição ao crédito por meio do sistema SERASAJUD, como previsto no art. 1º do Provimento CGJ nº 016/2016. Efetuado o pagamento, o comprovante deverá ser protocolado eletronicamente em juízo para fins de arquivamento dos presentes autos. ALTOS, 7 de novembro de 2019. GRAZIELLE REIS ANTUNES. Secretário(a) - Mat. 3829

EDITAL DA LISTA GERAL DE JURADOS PARA O ANO DE 2020

(Segunda Publicação - Lista Definitiva)

O Dr. NOÉ PACHECO DE CARVALHO, Juiz de Direito da 1ª Vara e Presidente do Tribunal do Júri desta cidade e Comarca de Floriano, Estado do Piauí, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele notícias tiverem que, de acordo com o art. 426 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 51 da Lei nº 3.716/79 (Lei de Organização Judiciária do Piauí), procedeu-se à revisão da lista geral de jurados para o ano de 2020, tendo ficado assim organizada:

ADRIENE DA FONSECA ROCHA - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL

ALEX DOS SANTOS ALVES - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

ANA LÚCIA DE MOURA FONTES - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL

ANDERSON JOSÉ DA SILVA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

ANTÔNIO WIUSTON MARTINS FORTES - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

BARTIRA MARIA DE LA SALETE DAMASCENA - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL

EVELINE LEAL DA SILVA - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL

CRISTIANA RANUCCI - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL

FÁBIO PINHEIRO LUZ - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

10. DIOGO BRUNNO E SILVA BARBOSA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

11. EDICLEIDE PIRES DA ROCHA - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL

12. IARA LÚCIA RODRIGUES BARBOSA SANTIAGO - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL

13. JOCIEL DE CARVALHO SANTOS - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

14. FERNANDO ARAÚJO COSTA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

15. LUIZÂNGELA DA SILVA REIS - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL

16. MARCIO FRANK RODRIGUES - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

17. FRANCISCO EDUARDO PIRES DE MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

18. FRANCISCO MARQUES VIANA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

19. SAMIRA DA SILVA MACIEL - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL

20. TAMNATA FERREIRA SLIXANDRE - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL

21. YANEZ ANDRÉ GOMES SANTANA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

22. ANA VALÉRIA BORGES DE CARAVALHO MELO - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL

23. ANDRÉ FRANCISCO COÊLHO CASTRO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

24. ANTÔNIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

25. ARLETE FRAGAS DA SILVA ROCHA - SERVIDORA PÚBLIC AFEDERAL

26. ASSAD KALUME NETO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

27. ÁUREO DO CARMO MOURA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

28. GILBERTO LIBERATO DE CARVALHO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

29. DIOGO FILIPE SANTOS MOURA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

30. EDENISE ALVES PEREIRA - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL

31. SIMONE FERNANDA SILVA MAGALHÃES - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL

32. WILLAMYS RANGEL NUNES DE SOUSA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

33. VANESSA VELOSO ARAGÃO - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL

34. ALDIR RODRIGUES DE SOUSA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

35. GILDON CÉSAR DE OLIVEIRA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

36. ANDREINA ALVES DE SOUSA VIRGINO - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL

37. CLÁUDIO RODRIGUES DA SILVA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

38. NATÁLIA DE ALMEIDA FONSECA MELO - BANCÁRIA

39. CELENY DE SOUSA RIBEIRO - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL

40. CLAUDIO PEREIRA RIBEIRO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

41. GEORGIMAR CARNIB DE SOUSA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

42. HILARRY BERNARDES VIEIRA BARROS - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL

43. MARIA DOS REMÉDIOS RODRIGUES DOS SANTOS - BANCÁRIA

44. SOCORRO CÉLIA PORTELA MOUSINHO - BANCÁRIA

45. JOSEANE DUARTE SANTOS - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL

46. IZABEL MACHADO DE MATOS - COMERCIÁRIO

47. JAQUELINE SIRINO DE FRANÇA - COMERCIÁRIA

48. GERLANY LEANDRA SANTOS AMORIM MONTEIRO - BANCÁRIA

49. FRANCEILDE BRITO DE OLIVEIRA - COMERCIÁRIA

50. ADELVANI RODRIGUES CARDOSO LIMA - BANCÁRIA

51. TIAGO DELMONDES SOARES - COMERCIÁRIA

52. ANA CAROLINE ALMEIDA OLIVEIRA MARTINS - BANCÁRIA

53. MEIRIAN DE MATOS MARANHÃO SOUSA - COMERCIÁRIA

54. SARA ABIGAIL SERAFIM CASTELO BRANCO - COMERCIÁRIA

55. HELDER DE SOUSA CARVALHO SOARES - BANCÁRIO

56. MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA SILVA - COMERCIÁRIA

57. VIVIANE ALVES DOS SANTOS - COMERCIÁRIA

58. EUGÊNIO COSTA DE SOUSA FILHO - COMERCIÁRIO

59. KARLA PATRÍCIA ROCHA PORTO MENDES - COMERCIÁRIA

60. MARLON WALACE BORGES RIBEIRO - BANCÁRIO

61. EVA LAYSE ARAUJO REIS CARVALHO - BANCÁRIA

62. GILSON PEREIRA DUARTE JUNIOR - BANCÁRIO

63. REGINA CALLOMINE ALVES PEREIRA - BANCÁRIA

64. ACÁCIO COSTA RIBEIRO MESSIAS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

65. ADRIANO VENICIUS SANTANA GUALBERTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

66. ALDA LOPES SORES - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

67. FELIPE ARAUJO DE SOUSA - BANCÁRIO

68. CLÁUDIA PATRÍCIA LIMA FERREIRA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

69. JULIMAR MOURA DE CARVALHO JUNIOR - BANCÁRIO

70. EVA FERREIRA DA SILVA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

71. GARDÊNIA BRASILINO SARAIVA DE CARVALHO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

72. JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

73. JOSÉ WANDERLEY DA COSTA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

74. JUSMÉLIA AMANDA GUEDES COSTA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

75. JUSSIVALDO DUARTE SANTOS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

76. LUIZA MUNIZ DE AMORIM - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

77. MAGNOEL GOMES DA COSTA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

78. KASSYO DE SÁ SOARES - BANCÁRIO

79. ANTÔNIO SÉRGIO LEAL SILVA - BANCÁRIO

80. MARCELLO ALBUQUERQUE BATISTA - BANCÁRIO

81. ABDIEL RIBEIRO DE SANTANA - BANCÁRIO

82. HELLDER ROBERTO DOS SANTOS ROCHA -BANCÁRIO

83. WELLINGTON ALVES - BANCÁRIO

84. FABÍOLA DA CRUZ COSTA - BANCÁRIA

85. KÁCIO DOS ANTOS ROCHA - BANCÁRIO

86. LUCIANA ELVAS NEGREIROS DE ALMEIDA - BANCÁRIA

87. TIAGO DE CARVALHO LEAL - BANCÁRIO

88. FELIPE RODRIGUES DE BARROS JUNIOR - BANCÁRIO

89. CID RANGEL DE SOUSA VIEIRA - BANCÁRIO

90. ANTÔNIO NEIDINILSON RODRIGUES LEAL RAMOS - BANCÁRIO

91.ROSANE DOS SANTOS NOGUEIRA - BANCÁRIA

92. WELLINGTON LOPES SOARES - BANCÁRIO

93. IRACY ALVES FERREIRA - TRABALHADORA RURAL

94. DARIO MARTINS CASTRO - BANCÁRIO

95. HEMERSON ALVES LUZ - BANCÁRIO

96. LYGIA ESTER BRANDA GONÇALVES LIMA MONTEIRO - TRABALHADOR RURAL

97. NADYA DE SOUSA BEZERRA - TRABALHADORA RURAL

98. FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA RODRIGUES - TRABALHADOR RURAL

99. ADALGENICE ALVES DA SILVA - TRABALHADORA RURAL

100. VALÉRIA DA ROCHA OLIVEIRA - BACHARELA EM DIREITO

101. KAIO VICTOR ALVES SILVA - BANCÁRIO

Ainda, em conformidade com o § 2º, do artigo 426, do Código de Processo Penal, segue abaixo a transcrição dos artigos 436 a 446, também do Código de Processo Penal:

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.' (NR)

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:

I - o Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - os Governadores e seus respectivos Secretários;

III - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;

IV - os Prefeitos Municipais;

V - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;

VIII - os militares em serviço ativo;

IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;

X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.

§ 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.

E para que não se possa alegar ignorância, mandou expedir o presente EDITAL, que será afixado no lugar de costume e publicado pela Imprensa Oficial, na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Floriano, Estado do Piauí aos 07 de novembro de 2019. Eu, __________, (Bel. Pablo Ernesto Fonsêca Neiva), Secretário Judicial, lavrei e subscrevi.

Dr. NOÉ PACHECO DE CARVALHO

Juiz de Direito da 1ª Vara de Floriano

INTIMO O DR. LUCAS RAMON RODRIGUES LEAL - OAB PI11722 - CPF: 022.943.023-62 (ADVOGADO), DA SENTENÇA RETRO.

Processo nº 0000403-64.2014.8.18.0110

Classe: Procedimento Sumário

Autor: ANTONIO FRANCISCO DANTAS MARTINS

Advogado(s): MARKUS BARBOSA NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 7379)

Réu: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO -DPVAT.S.A

Advogado(s): MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA(OAB/PIAUÍ Nº 10203)

Despacho: "Devidamente intimado, o réu não efetuou o pagamento das custas processuais finais. Com disso, encaminha-se os autos ao setor da contadoria judicial para calcular as custas processuais finais devidas pela parte devedora, intimando-a via DJE, caso possua procurador constituído nos autos, ou por carta AR, caso não possua procurador constituído nos autos, para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado. Após o decurso do prazo sem o recolhimento das custas, determino a expedição de certidão de custas para remessa à Procuradoria Geral do Estado, com vistas à realização da cobrança, acompanhados de cópias da sentença e certidão de trânsito em julgado. Após a remessa do documento à Procuradoria do Estado, certifique a Secretaria, arquivando-se os autos."