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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2011.0001.003842-6
ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS REUNIDAS CÍVEIS
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
AUTOR: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA (PI007187) E OUTROS
REU: SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (PI002525) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Desta forma, determino à COOJUDCÍVEL que intime o Estado do Piauí, para que se manifeste, no prazo de cinco (05) dias acerca da preliminar arguida pela parte requerida em sessão de julgamento, tudo em obediência ao princípio do contraditório substancial, consagrado 5º, LV, da Constituição Federal e no art. 10, do CPC/15.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.008304-8
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: JOAO MATEUS NASCIMENTO SILVA E OUTRO
ADVOGADO(S): ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARÃES (PI008741) E OUTRO
APELADO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA (PI007187)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento no art. 1.042, § 2°, do CPC, chamo o feito à ordem para tornar sem eleito o juízo de admissibilidade nas fls. 194/194v. tornando prejudicado a análise do Agravo no Recurso Extraodinário interposto pelo Estado do Piauí e DETERMINO o SOBRESTAMENTO do Recurso Extraordinário até o julgamento do recurso representativo da controvérsia RE 1164452/RS, pela Corte Suprema.

RECLAMAÇÃO Nº 2017.0001.009162-5
ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS REUNIDAS CÍVEIS
ORIGEM: TERESINA/10ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: ALPHAVILLE URBANISMO S. A.
ADVOGADO(S): LARISSA CASTELO BRANCO NAPOLEAO DO REGO (PI004580) E OUTROS
REQUERIDO: 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO DE TERESINA-PI E OUTRO
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Compulsando os autos, verifica-se que fora inserido no sistema ETJ-PI, documento, trazendo diversas informações relacionadas a esta reclamação. Assim, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação dos requeridos para, caso queira, manifestar-se sobre o aludido documento.

AGRAVO Nº 2019.0001.000087-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA
REQUERIDO: JOAO MATEUS NASCIMENTO SILVA E OUTRO
ADVOGADO(S): ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARÃES (PI008741)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento no art. 1.021, §2°, do CPC, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o juízo de admissibilidade nas fls. 195/195v. tornando prejudicado a análise do Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí e DETERMINO o SOBRESTAMENTO do Recurso Especial até o julgamento do recurso representativo da controvérsia RE 1164452/RS, pela Corte Suprema.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2018.0001.000226-8
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/
REQUERENTE: START LOCADORA LTDA
ADVOGADO(S): MAURÍCIO CEDENIR DE LIMA (PI005142)
REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S/A
ADVOGADO(S): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (PE021678) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NÃO CONHEÇO ao recurso especial interposto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.007548-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: JERUMENHA/VARA ÚNICA
APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
ADVOGADO(S): HERISON HELDER PORTELA PINTO (PI005367) E OUTROS
APELADO: AMAURI HENRIQUE BENVINDO GUIMARÃES DE SOUSA
ADVOGADO(S): RICARDO SILVA FERREIRA (PI007270)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NÃO CONHEÇO ao recurso especial interposto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.001638-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: FRONTEIRAS/VARA ÚNICA
APELANTE: JOSÉ HILÁRIO DE LIMA
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751A) E OUTROS
APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A.
ADVOGADO(S): MANUELA SARMENTO (BA018454) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente, para que recolha EM DOBRO, no prazo de 05 (cinco) dias, junto ao E. Tribunal de Justiçado Piauí, o porte de remessa e retorno devido ao Tribunal de Justiça, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017.0001.002949-0
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
REQUERENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL PIAUÍ
ADVOGADO(S): FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO (PI007104) E OUTROS
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se a agremiação sindical interveniente para, em 15 (quinze) dias,manifestar-se na demanda. Cumpra-se

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.006657-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CAMPO MAIOR/2ª VARA
APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI
ADVOGADO(S): ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA (PI003941) E OUTROS
APELADO: ISABEL MARIA DIAS LIMA
ADVOGADO(S): ANTONIO WASHINGTON PORTELA JUNIOR (PI008560) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2017.0001.001689-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
ADVOGADO(S): JULIO CESAR DA SILVA CARVALHO (PI004516)
REQUERIDO: LUIZA MARIA DE ARAUJO
ADVOGADO(S): SARA MARIA ARAUJO MELO (PI004044)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2012.0001.008007-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): FLAVIO HENRIQUE ANDRADE CORREIA LIMA (PI003273) E OUTRO
IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): CID CARLOS GONCALVES COELHO (PI002844) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC ,NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.005814-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PIO IX/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICIPIO DE PIO IX-PI
ADVOGADO(S): DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS (PI13758) E OUTROS
REQUERIDO: ELIANE ARRAIS BEZERRA DE ALENCAR
ADVOGADO(S): GEANCLECIO DOS ANJOS SILVA (PI008693)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC ,NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.010042-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: SÃO JOÃO DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRO LAURENTINO
ADVOGADO(S): GILVAN JOSÉ DE SOUSA (PI010710) E OUTRO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEDRO LAURENTINO-PI
ADVOGADO(S): RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR (PI005061) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC ,NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2015.0001.005320-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: PAULO DELFINO FONSECA GUIMARÃES
ADVOGADO(S): MARILENE ROCHA VIANA (PI005627) E OUTRO
AGRAVADO: CACIQUE PNEUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ADVOGADO(S): JOSE COELHO (PI000747) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

Aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI (1TURREC), para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dr. José Vidal de Freitas Filho (Presidente), Dra. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas (Titular), Dr. João Henrique Sousa Gomes (Titular), Dr. Paulo Roberto de Araújo Barros (Suplente convocado), e Dra. Ana Cristina Matos Serejo, Promotora de Justiça, comigo, Secretário, adiante nomeado. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01. RECURSO Nº 0023113-12.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023113-12.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: FERNANDA DE SOUSA LIMA MORAIS. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). RECORRIDO: FACULDADE ALIANCA. ADVOGADO: SEM ADVOGADO CADASTRADO. O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial emitido em sessão, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 02. RECURSO Nº 0024016-18.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024016-18.2015.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/PI 8202). RECORRIDO: ADRIANA MEDINA DA SILVA SOARES. ADVOGADO: VITOR TABATINGA DO REGO LOPES (OAB/PI 6989). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento ao recurso para que seja afastada a obrigação da empresa embargante quanto ao pagamento das astreintes. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso, e dar-lhe provimento para afastar a obrigação da empresa embargante quanto ao pagamento das astreintes. Sem imposição de ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento. 03. RECURSO Nº 0032957-49.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0032957-49.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). RECORRENTE: WERNECK NUNES DE OLIVEIRA. ADVOGADO: ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155). RECORRIDO: WERNECK NUNES DE OLIVEIRA. ADVOGADO: ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155). RECORRIDO: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). opina o MP pelo conhecimento e provimento total ao presente recurso do Recorrente BANCO OLE CONSIGNADO S.A., para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais do autor/Recorrido WERNECK NUNES DE OLIVEIR. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por MAIORIA de votos, NO SENTIDO De dar PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Fica registrado o voto divergente da Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, para negar provimento ao recurso. Condenação do ônus de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. 04. RECURSO Nº 0010199-53.2017.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010199-53.2017.818.0117 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE VALENÇA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO PAN S/A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383). RECORRIDO: FRANCISCO GABRIEL DE SOUSA LEITE. ADVOGADO: YCARO JOSE GOMES DE SOUSA (OAB/PI 9239). O órgão do Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para que seja reconhecida de oficio a incompetência absoluta do Juizado Especial, diante da complexidade da matéria, que depende de perícia e em consequência, que o feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para reconhecer do recurso, para dar-lhe provimento, reconhecendo de ofício, matéria de ordem pública, qual seja, a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 05. RECURSO Nº 0012479-20.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012479-20.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN. ADVOGADO: SIMONE ALVES DA SILVA (OAB/PE 29016). RECORRIDO: LIAMARA ROCHA DE SOUSA. ADVOGADO: LUCIANO CLEITON SOARES MAIA (OAB/PI 12429). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial ao recurso, para que seja reformada a sentença, a fim de que seja determinada a restituição dos valores pagos pela autora/Recorrida, deduzindo-se a taxa de administração. A restituição deve dar-se em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio, bem como que a incidência dos juros de mora deve ocorrer a partir do trigésimo primeiro dia, após o encerramento do grupo. Opino ainda para que seja excluída a condenação por danos morais. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, por dar provimento, em parte, ao recurso, para reformar a sentença, a fim de determinar a restituição dos valores pagos pela autora/Recorrida, deduzindo-se a taxa de administração. A restituição deve dar-se em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio, bem como que a incidência dos juros de mora incidam a partir do trigésimo primeiro dia, após o encerramento do grupo e excluir a condenação por danos morais. Sem ônus de sucumbência. 06. RECURSO Nº 0011722-28.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011722-28.2017.818.0044 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ANEXO I DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: JOAO ESPEDITO BRITO. ADVOGADO: MARQUEL EVANGELISTA DE PAIVA JUNIOR (OAB/PI 10523). RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB/SP 173477). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja aplicada a prescrição aos descontos realizados até o 22/12/2012, e condenando a recorrida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais em favor da recorrente, bem como seja condenada também à restituição em dobro das parcelas efetivamente descontadas de sua remuneração mensal. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, aplicando a prescrição aos descontos realizados até o 22/12/2012, e condenando a recorrida ao pagamento de 2.000,00 - dois mil reais a título de danos morais em favor da recorrente, valor que deverá sofrer correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), bem como à restituição em dobro das parcelas efetivamente descontadas de sua remuneração mensal acrescidas de juros da data da citação e correção monetária do ajuizamento da ação. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 07. RECURSO Nº 0010295-88.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010295-88.2018.818.0002 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: CLISTENES CASTRO SILVA. ADVOGADO: ANTONIA MARIELE CIRLEY MARTINS RODRIGUES (OAB/PI 11583). RECORRIDO: GYX COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. (PNEU X). ADVOGADO: BRAULIO SALES DA SILVA (OAB/RJ 203492). RECORRIDO: B2W - COMPANHIA DIGITAL. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB/RJ 62192). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 08. RECURSO Nº 0011365-05.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011365-05.2015.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, JECC ANEXO I UESPI DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: COMERCIAL CARVALHO. ADVOGADO: THIAGO PORTELA VALE TEIXEIRA (OAB/PI 7559). RECORRIDO: CASSIA MARIA ALBUQUERQUE CARVALHO. ADVOGADO: HILDA NERES MACHADO NETA (OAB/PI 11607). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para que a sentença seja reformada para fixar os danos materiais em R$ 3.773,77(três mil setecentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos), bem como seja excluída a condenação de danos morais. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para dar provimento parcial ao recurso para reformar a sentença, fixando os danos materiais em 3.773,77, bem como excluir a condenação de danos morais. ônus de sucumbência em 15% no valor da condenação atualizado. 09. RECURSO Nº 0015262-82.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015262-82.2018.818.0001 - AÇÃO, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/PI 8202). RECORRIDO: JANET BORGES DE SOUSA. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DE O. MEDEIROS JUNIOR (OAB/PI 10490). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 10. RECURSO Nº 0029741-80.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029741-80.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA, JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: VITORIA MARIA DA CUINHA. ADVOGADO: MOISES ANDRESON DE ARAUJO (OAB/PI 14215). RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. E BANCO SANTANDER S/A. ADVOGADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por MAIORIA de votos, vencido o relator, para conhecer do recurso, por atendidos os pressupostos de sua admissibilidade e no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença vergastada para determinar que o recorrente devolva ao banco os valores recebidos e utilizados em compras e saques com o cartão de crédito no importe de R$ 9.128,45 (nove mil, cento e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m., bem como este, por sua vez, deve proceder a devolução das parcelas cobradas, de forma simples, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, devendo para tanto ser realizada a devida compensação dos valores. Condena-se também o banco réu ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, sujeito a juros de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária a partir desta data, com base no art. 405, CC e Súmula 362, STJ. Determina-se ainda ao réu, a obrigação de cessar os descontos objetos da demanda junto à folha de pagamento da autora, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento, limitado ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem honorários de sucumbência. Fica registrado o voto vencido do Juiz Relator, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. Registro, ainda, que o Dr. João Henrique Sousa Gomes lavrará o acórdão, conforme o art. 17,§2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. 11. RECURSO Nº 0010356-49.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010356-49.2018.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA (LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO). ADVOGADO: LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB/BA 16330). RECORRIDO: MARIA FRANCISCA DA SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). O órgão do MP opina pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, para que seja julgada improcedente a ação da autora/Recorrida. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso inominado e dar-lhe provimento para o fim de julgar improcedente a ação. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n.° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 12. RECURSO Nº 0014086-39.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014086-39.2016.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: AGESPISA (AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S/A). ADVOGADO: DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES ARAUJO (OAB/PI 2115). RECORRIDO: CLAUDIO CELIO COSTA SIQUEIRA. ADVOGADO: RICARDO ALVES PORTELA (OAB/PI 6397). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, apenas para que seja reduzido o valor dos danos morais, mantendo-se no mais a sentença em todos os termos. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso, para dar-lhe provimento parcial, reformando a sentença, apenas, para fixar o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária desde o arbitramento. No mais, resta mantida a sentença. Sem sucumbência. 13. RECURSO Nº 0020617-10.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020617-10.2017.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BRADESCO FINANCIAMENTOS. ADVOGADO: RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP 119859) E FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). RECORRIDO: RAIMUNDA FURTADO DA COSTA ARAUJO. ADVOGADO: MARIA DAGMAR CARVALHO (OAB/PI 7635). O órgão do Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para que seja reconhecida de ofício a incompetência absoluta do Juizado Especial, diante da complexidade da matéria, que depende de perícia e em consequência, que o feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, reconhecendo de ofício, matéria de ordem pública, qual seja, a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 14. RECURSO Nº 0021207-21.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021207-21.2016.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: SABEMI SEGURADORA S/A. ADVOGADO: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB/RS 18660). RECORRIDO: ANTONIO SALES CORDEIRO ALBUQUERQUE. ADVOGADO: PABLO ULISSES PINHO GOMES ARAUJO (OAB/PI 10110). O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para que seja afastada da condenação a restituição em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação por danos morais, no mais, que a sentença seja mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para dar provimento ao recurso, para reformar parcialmente a sentença, para afastar da condenação a restituição em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação por danos morais, no mais, resta a sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sem ônus de sucumbência. 15. RECURSO Nº 0025437-38.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025437-38.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). RECORRIDO: JAILSON LIMA MORAIS. ADVOGADO: JOSE LYA ALVES DOS SANTOS SOARES (OAB/PI 15899). Opina o MP pelo conhecimento e provimento total ao presente recurso, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais do autor/Recorrido. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por MAIORIA de votos, PARA dar PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente os pedidos iniciais. Fica registrado o voto divergente da Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, para negar provimento ao recurso. Condenação do ônus de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. 16. RECURSO Nº 0032741-88.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0032741-88.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: TIM S/A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI 5726). RECORRIDO: RENAN BARROS MOURA COSTA. ADVOGADO: ICARO SOL ALMONDES SANTOS (OAB/PI 17660). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 17. RECURSO Nº 0014763-34.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014763-34.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: SEBASTIAO DOS SANTOS DA SILVA. ADVOGADO: ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS FORTES FILHO (OAB/CE 36717). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 18. RECURSO Nº 0012268-47.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012268-47.2019.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: PAULO HENRIQUE RIBEIRO DA COSTA. ADVOGADO: ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO (OAB/PI 5795). O órgão do Ministério Publico opina pelo conhecimento e provimento parcial para que seja declarada a exigibilidade da cobrança realizada a título de aferição do consumo não faturado, devendo no entanto, novo cálculo ser elaborado, no qual a Recorrente deverá calcular a diferença de valores não faturados no tempo devido tão somente em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (art. 113, I, da Resolução 414 da ANEEL), tomando por base o maior valor de consumo de energia elétrica, ocorrido em até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anterior ao início da irregularidade. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por MAIORIA de votos, para conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, declarando a exigibilidade da cobrança realizada a título de aferição do consumo não faturado, no entanto, novo cálculo deverá ser elaborado, no qual a Recorrente deverá calcular a diferença de valores não faturados no tempo devido tão somente em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (art. 113, I, da Resolução 414 da ANEEL), tomando por base o maior valor de consumo de energia elétrica, ocorrido em até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anterior ao início da irregularidade. Sem ônus de sucumbência. Fica registrado o voto divergente do Dr. João Henrique Sousa Gomes, no sentido de se conhecer do recurso, por atendidos os pressupostos de sua admissibilidade, para acolher a preliminar de incompetência do Juizado Especial ante a complexidade da causa, e julgar extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 3º, caput, da Lei 9.099/95. 19. RECURSO Nº 0011113-09.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011113-09.2019.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS, E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/PI 8202). RECORRIDO: ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO FILHO. ADVOGADO: FIAMA NADINE RAMALHO DE SA (OAB/PI 15677). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% (vinte por cento) do valor corrigido da condenação. 20. RECURSO Nº 0011550-63.2014.818.0021 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011550-63.2014.818.0021 - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE BOM JESUS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO). ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: MARCIO CLETO SOARES DE MOURA. ADVOGADO: GERALDO DA COSTA ARAUJO FILHO (OAB/PI 9852). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 21. RECURSO Nº 0014315-61.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014315-61.2018.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: MARIA RITA DA CONCEICAO. ADVOGADO: JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI 8732). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 22. RECURSO Nº 0011367-78.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011367-78.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: EXPEDITO SARAIVA DE MOURA. ADVOGADO: ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES (OAB/PI 6180). RECORRIDO: BANCO ITAU BMG. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 23. RECURSO Nº 0013070-79.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013070-79.2018.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). RECORRIDO: REGIVANE FERREIRA DE SOUSA. ADVOGADO: LUANA NUNES MAIA BARROS (OAB/PI 12417). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 24. RECURSO Nº 0015806-70.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015806-70.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134). RECORRIDO: YARA FERREIRA LIMA. ADVOGADO: RAFAEL VELOSO FREITAS (OAB/PI 16344). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 25. RECURSO Nº 0016558-42.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016558-42.2018.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI E ADVOGADO: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648). RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI. ADVOGADO: GERSON ALMEIDA DA SILVA (OAB/PI 8767). RECORRIDO: FABIA DE KASSIA MENDES VIANA BUENOS AIRES. ADVOGADO: FABIA DE KASSIA MENDES VIANA BUENOS AIRES (OAB/PI 6629). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 26. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0024705-28.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024705-28.2016.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS (DANOS MATERIAIS), JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: ESTADO DO PI. (PIAUI). ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: ARLAN LIMA ARAUJO. ADVOGADO: ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe acolhimento. 27. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0023762-45.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023762-45.2015.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS (DANOS MATERIAIS), JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: MARIO RAIMUNDO ALVES FILHO. ADVOGADO: ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, para negar-lhe acolhimento. 28. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0019436-42.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019436-42.2015.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADO: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107) E RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: ANTONIO WAGNER SETUBAL. ADVOGADO: WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO SETUBAL (OAB/PI 6581). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conforme o voto do relator, "conheço do recurso e nego-lhe acolhimento. Porém, corrijo o erro material contido no acórdão, para que passe a constar apenas o voto e o acórdão do julgamento do presente processo". 29. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0019473-69.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019473-69.2015.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: LIDIANNE SOARES VERAS. ADVOGADO: MARIA NUBIA DOS SANTOS SOUSA (OAB/PI 12319). EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe acolhimento. 30. RECURSO Nº 0012731-23.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012731-23.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO SANTANDER. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: ELIAS RODRIGUES ALVES. ADVOGADO: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839). O órgão do Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para que seja reconhecida de oficio a incompetência absoluta do Juizado Especial, diante da complexidade da matéria, que depende de perícia e em consequência, que o feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para declarar, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria, que depende de perícia datiloscópica, e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito. Sem ônus de sucumbência. 31. RECURSO Nº 0010454-40.2017.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010454-40.2017.818.0075 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JECC DA COMARCA DE OEIRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: MARIA ZELMA DE SOUSA AQUINO. ADVOGADO: SAMUEL MAYCON MOURA DE BRITO SILVA (OAB/PI 13090). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20 % sobre o valor da condenação. 32. RECURSO Nº 0011460-35.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011460-35.2015.818.0081 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ANEXO I UESPI DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730). RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO ALVES SOUSA. ADVOGADO: LUIZ GONZAGA VERAS NETO (OAB/PI 10299). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20 % sobre o valor atualizado da condenação. 33. RECURSO Nº 0011282-81.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011282-81.2017.818.0060 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: MANOEL DE SOUSA E SILVA. ADVOGADO: LISANDRO CRUZ MENDES JUNIOR (OAB/PI 11936). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Entretanto, corrijndo de ofício o erro material existente na sentença recorrida e determinar, como valor a ser restituído a título de repetição do indébito, a quantia de R$ 1.713,62 (um mil, setecentos e treze reais e sessenta e dois centavos). Condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 34. RECURSO Nº 0010097-19.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010097-19.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: LUIZ JOSE DA SILVA. ADVOGADO: JOSE RODRIGUES DE SOUSA (OAB/PI 10273). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 35. RECURSO Nº 0010204-95.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010204-95.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO ALVES. ADVOGADO: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO (OAB/PI 10555). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Condenar a parte recorrente no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 20% do valor da condenação. 36. RECURSO Nº 0012583-07.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012583-07.2017.818.0014 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: LUIZA RODRIGUES DE SOUSA. ADVOGADO: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, apenas para que seja reduzido o valor da indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo no mais, que a sentença seja mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e DAR-LHE provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 37. RECURSO Nº 0010625-83.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010625-83.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BMC - FINASA (BRADESCO FINANCIAMENTOS). ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO MACHADO DE SOUSA. ADVOGADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, apenas para que seja reduzido o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e quanto à de restituição dos valores descontados indevidamente, que seja declarada a prescrição dos descontos efetivados anteriormente ao dia 12/03/2012, devendo ser restituídos, em dobro, os valores descontados após essa data até a data do último desconto, qual seja, janeiro de 2014. No mais que seja mantida a sentença. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando parcialmente a sentença recorrida apenas para: A) Reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); B) Quanto à obrigação de restituição dos valores descontados indevidamente, declarar a prescrição dos descontos efetivados anteriormente ao dia 12-03-2012, devendo ser restituídos, em dobro, os valores descontados após essa data até a data do último desconto, qual seja, janeiro de 2014; Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 38. RECURSO Nº 0012363-70.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012363-70.2015.818.0081 - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA, JECC ANEXO I UESPI DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/PE 28490). RECORRIDO: FRANCISCO ALVES DE CARVALHO. ADVOGADO: SAULO VIANA VERAS (OAB/PI 8928). O órgão do Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para que seja reconhecida de oficio a incompetência absoluta do Juizado Especial, diante da complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica e em consequência, que o feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para declarar, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica, e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito. Sem ônus de sucumbência. 39. RECURSO Nº 0010131-17.2017.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010131-17.2017.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: SILVESTRE MANOEL DA CUNHA. ADVOGADO: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB/PI 5874). O órgão do Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para que seja reconhecida de oficio a incompetência absoluta do Juizado Especial, diante da complexidade da matéria, que depende de perícia datiloscópica e em consequência, que o feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, declarar, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria, que depende de perícia datiloscópica, e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito. Sem ônus de sucumbência. 40. RECURSO Nº 0010659-03.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010659-03.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: ANANIAS ADAO DE ARAUJO. ADVOGADO: AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR (OAB/PI 9511). RECORRIDO: BANCO PAN S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O órgão do Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para que seja reconhecida de oficio a incompetência absoluta do Juizado Especial, diante da complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica e em consequência, que o feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, declarar, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica, e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito. Sem ônus de sucumbência. 41. RECURSO Nº 0010325-66.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010325-66.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: ABILIO FERREIRA DA COSTA. ADVOGADO: AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR (OAB/PI 9511). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10 % sobre o valor da causa. Entretanto, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita concedido. 42. RECURSO Nº 0020087-06.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020087-06.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: GARRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA. ADVOGADO: RAQUEL TORRES DANTAS (OAB/PI 5214), MARCOS PAULO MADEIRA (OAB/PI 6077) E IZABELLA RAMOS DE MORAIS MADEIRA (OAB/PI 8504). RECORRIDO: HELIO CARLOS CARLI. ADVOGADO: JOSE HELIO LUCIO DA SILVA FILHO (OAB/PI 4413). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, apenas para que seja excluído da condenação o valor da indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo no mais, que a sentença seja mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim de excluir a condenação em danos morais, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 43. RECURSO Nº 0011118-56.2014.818.0017 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011118-56.2014.818.0017 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO (COM PEDIDO DE LIMINAR), JECC DA COMARCA DE BATALHA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL ? S/A. ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8204). RECORRIDO: M I CONSTRUCAO. ADVOGADO: EDER CLAUDINO GONCALVES (OAB/PI 2382). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, apenas para que seja excluída da condenação a obrigação de pagamento do valor cobrado indevidamente, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, "pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para fins de reformar a sentença recorrida apenas para excluir da condenação a obrigação de pagamento do valor cobrado indevidamente, pedido o qual julgo improcedente, mantendo, no mais, a sentença em todos os seus termos. Condeno o recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% do valor da condenação atualizado". 44. RECURSO Nº 0011065-69.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011065-69.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: MARIA DO DESTERRO PEREIRA DE SOUSA. ADVOGADO: ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES (OAB/PI 6180). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA. ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). O MP opina pelo conhecimento e provimento do presente recurso para que seja declarada a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes e que seja condenada a recorrida ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. a restituir, em dobro, os valores referentes à cobrança indevida, a ser apurado por simples cálculo aritmético, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por MAIORIA de votos, pelo conhecimento do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO a fim de manter a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pelo recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade, nos termos do art.. 98, §3º do CPC. Fica registrado o voto divergente do Dr. José Vidal de Freitas Filho, "obedecendo a obrigatoriedade dos precedentes, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para: declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes e condenar a recorrente ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. a restituir, em dobro, os valores referentes à cobrança indevida, a ser apurado por simples calculo aritmético, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), Sem ônus de sucumbência". 45. RECURSO Nº 0011418-69.2018.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011418-69.2018.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ANEXO II - R.SÁ DA COMARCA DE PICOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCOFIN SA. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: CIRO FERREIRA DE SOUSA. ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA (OAB/PI 5202). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 46. RECURSO Nº 0010111-83.2013.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010111-83.2013.818.0075 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DE CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE OEIRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO S/A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383). RECORRIDO: FRANCISCO ARAUJO DE SOUSA. ADVOGADO: JOSE OLIMPIO DA SILVA MOURA (OAB/PI 6705). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhes provimento e com base no art. 55, da Lei nº 9099/95, condenar a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 47. RECURSO Nº 0011003-39.2017.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011003-39.2017.818.0111 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: LUIZ PINTO DE MAGALHAES. ADVOGADO: NILO JUNIOR LOPES (OAB/PI 2980). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 48. RECURSO Nº 0012364-28.2016.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012364-28.2016.818.0111 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: BARTOLOMEU DA SILVA. ADVOGADO: BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN (OAB/PI 11265) E PALOMA FERREIRA DE CASTRO (OAB/PI 12261). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Sem imposição de ônus de sucumbência. 49. RECURSO Nº 0017004-45.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017004-45.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). RECORRIDO: MARIA MARLI CARDOSO MOTA. ADVOGADO: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA (OAB/PI 7459) E LIVIA SANTOS SOARES (OAB/PI 11487). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 50. RECURSO Nº 0011278-64.2017.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011278-64.2017.818.0118 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: MARIA ALVES DA SILVA. ADVOGADO: JANAINA PORTO MENDES PAULO (OAB/PI 9860). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). O MP opina pelo conhecimento e provimento ao recurso, para que seja decretada nula a sentença recorrida, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para o seu regular processamento e julgamento. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do RECURSO INOMINADO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para nulificar a sentença recorrida, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para o seu regular processamento e julgamento. Sem ônus de sucumbência. 51. RECURSO Nº 0010148-03.2019.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010148-03.2019.818.0075 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE OEIRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: ANTONIA CONCEICAO DE SANTANA E SOUSA. ADVOGADO: KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA (OAB/PI 9217). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 52. RECURSO Nº 0010878-16.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010878-16.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: NELSON NONATO DOS SANTOS. ADVOGADO: DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE (OAB/PI 13863) E ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ (OAB/PI 14558). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do presente recurso para que seja declarada a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido neste feito e as demais cobranças decorrentes e que seja condenada a Recorrida ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. a restituir, em dobro, os valores referentes à cobrança indevida, a ser apurado por simples calculo aritmético, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405). VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por maioria de votos, pelo conhecimento do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO a fim de manter a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pelo recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade, nos termos do art.. 98, §3º do CPC. Fica registrado o voto divergente do Dr. José Vidal de Freitas Filho, "obedecendo a obrigatoriedade dos precedentes, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para: declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes e condenar a recorrente ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. a restituir, em dobro, os valores referentes à cobrança indevida, a ser apurado por simples calculo aritmético, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), Sem ônus de sucumbência". 53. RECURSO Nº 0011191-50.2013.818.0021 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011191-50.2013.818.0021 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BOM JESUS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730). RECORRIDO: FRANCISCA QUIRINO DE ARAUJO. ADVOGADO: MILTON CARVALHO DE ARAGAO DUARTE (OAB/PI 5785). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 54. RECURSO Nº 0011224-46.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011224-46.2017.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA COSTA. ADVOGADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). Opina o MP pelo conhecimento e provimento total ao presente recurso, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais da autora/Recorrida. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para DAR PROVIMENTO AO RECURSO, julgando integralmente improcedente o pleito autoral. Sem sucumbência ante o resultado do julgamento. 55. RECURSO Nº 0011457-66.2018.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011457-66.2018.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ANEXO II - R.SÁ DA COMARCA DE PICOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: OSVALDO PEREIRA DE SOUSA. ADVOGADO: VALERIA LEAL SOUSA ROCHA (OAB/PI 4683). RECORRIDO: BANCO PAN S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O órgão do Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para que seja reconhecida de oficio a incompetência absoluta do Juizado Especial, diante da complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica e em consequência, que o feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, em levantar de ofício, matéria de ordem pública, qual seja, a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem imposição de ônus de sucumbência. 56. RECURSO Nº 0012909-15.2012.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012909-15.2012.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: CARTORIO CARVALHO- 1° OFICIO. ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (OAB/PI 8674). O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento total do presente recurso, para que seja acolhida a preliminar levantada pela Recorrente e que seja declarado extinto o presente feito, sem resolução do mérito por falta de legitimidade ativa ad causam, na forma do artigo 485, VI do CPC. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento ao recurso, declarando extinto este processo sem resolução do mérito por falta de legitimidade ativa ad causam, na forma do artigo 485, VI do CPC/2015. Sem imposição de ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento. 57. RECURSO Nº 0016700-46.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016700-46.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA LIMINARMENTE, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). RECORRIDO: EDILSON GONCALVES GUIMARAES. ADVOGADO: KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDAO (OAB/PI 11030). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 58. RECURSO Nº 0018771-21.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018771-21.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI E FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA. ADVOGADO: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648). RECORRIDO: BRIGIDA CARVALHO SILVA. ADVOGADO: MARIA UMBELINA SOARES CAMPOS OLIVEIRA (OAB/PI 4023) E LUCIANA CAMPOS LEODIDO GOMES (OAB/PI 14217). O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento total do recurso inominado interposto, para em consequência, que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais da autora/Recorrida. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e PROVIMENTO do recurso do ESTADO DO PIAUÍ para, reformando a sentença recorrida, julgar improcedentes os pedidos da inicial. Sem imposição de ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento. 59. RECURSO Nº0000919-56.2012.8.18.0045 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000919-56.2012.8.18.0045 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: JOSÉ ARONILDO ORION LIMA. ADVOGADO: RONNEY IRLAN LIMA SOARES (OAB/PI 7649). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, apenas para que seja determinado que a devolução proceda-se de forma simples, mantendo-se, no mais, a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, pelo PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso Inominado interposto, a fim de determinar que a devolução proceda-se de forma simples, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 60. RECURSO Nº0000302-03.2016.8.18.0063 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000302-03.2016.8.18.0063 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E SUSPENSÃO DOS DESCONTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PALMEIRAIS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DO ESPÍRITO SANTO. ADVOGADO: JÚLIA SANTIAGO DE MATOS NETA (OAB/PI 12473). DECISÃO MONOCRÁTICA: Ante o exposto e o que consta dos autos, determino a retirada do processo da pauta de julgamento e o cancelamento da distribuição, bem como a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal do Estado do Piauí, para seu devido processamento. Cumpra-se. 61. RECURSO Nº0000312-65.2018.8.18.0099 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000312-65.2018.8.18.0099 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE LANDRI SALES/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE SOUSA. ADVOGADO: YURE LACKSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB/PI 13618). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 62. RECURSO Nº0000441-08.2018.8.18.0055 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000441-08.2018.8.18.0055 - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA. ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: WESLLEY SAMUEL DE SOUSA. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 63. RECURSO Nº0000908-06.2016.8.18.0039 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000908-06.2016.8.18.0039 - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BOA HORA - PI. ADVOGADO: AFONSO LIGÓRIO DE SOUSA CARVALHO (OAB/PI 2945). RECORRIDO: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA SANTOS. ADVOGADO: FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS (OAB/PI 9210). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhes provimento mantendo, assim, inalterada a sentença recorrida. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 64. RECURSO Nº0000785-08.2016.8.18.0039 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000785-08.2016.8.18.0039 - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BOA HORA - PI. ADVOGADO: AFONSO LIGÓRIO DE SOUSA CARVALHO (OAB/PI 2945). RECORRIDO: JOÃO FRANCISCO GOMES FERREIRA. ADVOGADO: FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS (OAB/PI 9210). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VISTOS, ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhes provimento mantendo, assim, inalterada a sentença recorrida. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. Fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho), digitei e subscrevi.

José Vidal de Freitas Filho (Presidente)

Maria Luiza de Moura Mello e Freitas (Titular)

João Henrique Sousa Gomes (Titular)

Paulo Roberto de Araújo Barros (Suplente convocado)

Ana Cristina Matos Serejo (Promotora de Justiça)

O servidor Josué Higino da Silva Costa, lotado na Coordenadoria Cartorária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA BRENO HOULY PALMEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO ERONILDO SILVA JACINTO - OAB RN11526), Requeridos, nos autos da SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 0713377-58.2019.8.18.0000 (PJe), do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS - Presidente TJ/PI.

DESPACHO:

"... Em virtude do exposto, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.437/92 e art. 1º da Lei nº 9.494/1997, DETERMINO A SUSPENSÃO da eficácia da decisão proferida na Ação Ordinária (nº 0812936-53.2019.8.18.0140), até o trânsito em julgado da decisão de mérito na referida ação.

Ademais, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de extensão, para, com base no art. 4º, § 8º, da Lei 8.437/1992, determinar que os efeitos desta suspensão alcance apenas as liminares deferidas na Ação Ordinária nº 0812669-81.2019.8.18.0140, na Ação Anulatória nº 0816031-91.2019.8.18.0140 e nas Ações Cominatórias nº 0811091-83.2019.8.18.0140 e 0812517-33.2019.8.18.0140.

Teresina - PI, 18 de outubro de 2019.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Presidente TJ/PI

COOJUDCIV, em Teresina/PI, 04 de novembro de 2019.

Josué Higino da Silva Costa

Técnico Judiciário

Mat. 1851

AGRAVO Nº 2019.0001.000154-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERIDO: ADALBERTO DE BRITO PORTO JÚNIOR E OUTROS
ADVOGADO(S): JAMES GUIMARÃES DO NASCIMENTO (PI005611) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO/DESPACHO

De Ordem do Des. Vice-Presidente - Relator, conforme Portaria 373/2019: \"... Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal\".

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 04 de novembro de 2019.

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

AGRAVO Nº 2019.0001.000152-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERIDO: ACILINO DE AQUINO VIEIRA JÚNIOR E OUTROS
ADVOGADO(S): JAMES GUIMARÃES DO NASCIMENTO (PI005611) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DECISÃO/DESPACHO

De Ordem do Des. Vice-Presidente - Relator, conforme Portaria 373/2019: \"... Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal\".

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 04 de novembro de 2019.

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

AGRAVO Nº 2019.0001.000159-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERIDO: ALBANIR RIBEIRO LIMA DAS CHAGAS E OUTROS
ADVOGADO(S): HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA (PI11905) E JOSE WILSON MOREIRA (PI010229)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DECISÃO/DESPACHO

De Ordem do Des. Vice-Presidente - Relator, conforme Portaria 373/2019: \"... Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal\".

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 04 de novembro de 2019.

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

O servidor Josué Higino da Silva Costa, lotado na Coordenadoria Cartorária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA MARCIO LUIZ SURIANO (Adv. REINALDO JOSE FERNANDES - OAB SP110942), Requerido, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0708506-82.2019.8.18.0000 (PJe), do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. FERNANDO CARVALHO MENDES - Relator.

DESPACHO:

"... Recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Intimem-se as partes. Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Teresina-PI, 23 de agosto de 2019.

Des. FERNANDO CARVALHO MENDES

Relator

COOJUDCIV, em Teresina/PI, 04 de novembro de 2019.

Josué Higino da Silva Costa

Técnico Judiciário

Mat. 1851

O Bela. Gabriela Lustosa Lira, Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA MANUEL HENRIQUE DE PADUA SOUSA PAZ SAMPAIO (ROGERIO SAMPAIO MENDES - OAB PI3254-A) Apelante/Recorrido ora intimado, nos autos do(a) APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº0008239-95.2014.8.18.0140 (PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do despacho/decisão exarado(a) pelo Exmo. Sr. Des. RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - Relator.

DESPACHO/DECISÃO:

"Ante o exposto, existente os pressupostos recursais, recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo, diante de sua aptidão de ter o mérito examinado, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC/15, artigos 342 e 933. "

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 04 de novembro de 2019.

Gabriela Lustosa Lira

Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

AGRAVO Nº 2019.0001.000156-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERIDO: DAMIÃO DOS SANTOS RIBEIRO E OUTROS
ADVOGADO(S): MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO (SC000770) E LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (PI4027)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DECISÃO/DESPACHO

De Ordem do Des. Vice-Presidente - Relator, conforme Portaria 373/2019: \"... Intime-se a parte agravada para se manifestar sobre o presente agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1021, § 2º do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 04 de novembro de 2019.

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

AGRAVO Nº 2019.0001.000157-8
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERIDO: AGUSTINHO PEREIRA DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO(S): JAMES GUIMARÃES DO NASCIMENTO (PI005611) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DECISÃO/DESPACHO

De Ordem do Des. Vice-Presidente - Relator, conforme Portaria 373/2019: \"... Intime-se a parte agravada para se manifestar sobre o presente agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1021, § 2º do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 04 de novembro de 2019.

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

AGRAVO Nº 2019.0001.000153-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERIDO: ABELARDO FEITOSA DA SILVA FILHO E OUTROS
ADVOGADO(S): JAMES GUIMARÃES DO NASCIMENTO (PI005611) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DECISÃO/DESPACHO

De Ordem do Des. Vice-Presidente - Relator, conforme Portaria 373/2019: \"... Intime-se a parte agravada para se manifestar sobre o presente agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1021, § 2º do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 04 de novembro de 2019.

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

O Bel. Douglas Meneses de Melo, Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA JOAO BATISTA BARROS COSTA (Adv. JOSE RIBAMAR CORREIA NOLETO - OAB/PI5585-S) Apelado ora intimado, nos autos do(a) APELAÇÃO CÍVEL (198): 0015334-16.2013.8.18.0140 (PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. HAROLDO OLIVEIRA REHEM - Relator.

DESPACHO/DECISÃO:

"APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO DE RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO.

Vistos etc.,

Recebo esta apelação no seu efeito devolutivo, uma vez que a matéria prevista na sentença objeto desse recurso encontra-se prevista no § 1º, inciso V, do art. 1012, do CPC.

Encaminhem-se os autos à d. Procuradoria de Justiça a fim de, se assim o desejar, neles intervir na qualidade de custos legis, no prazo de trinta (30) dias, conforme o art. 178, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

teresina-PI, 22 de agosto de 2019."

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 04 de novembro de 2019.

Douglas Meneses de Melo

Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU