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AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de AVELINO LOPES)

Processo nº 0000476-87.2016.8.18.0038

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: SUFIA MARIA DA SILVA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/MARANHÃO Nº 15348-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO CIFRA S/A ( BANCO GE CAPITAL S/A)

Advogado(s): RODRIGO SCOPEL(OAB/RIO GRANDE DO SUL Nº 40004)

DESPACHO: Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

PROCESSO Nº: 0000156-12.2018.8.18.0056

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Réu: MARIA FERREIRA DA SILVA

O Dr. RONALDO PAIVA NUNES MARREIROS, Juiz de Direito desta cidade e comarca de ITAUEIRA, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo e Secretaria da Vara Única, a AÇÃO PENAL acima referenciada, ficando por este edital o acusado MARIA FERREIRA DA SILVA, brasileira, convivente, natural de Nazaré do Piauí - PI, filha de Isabel da Silva e Vitor Ferreira Duarte, residente em local incerto e não sabido, CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e oferecer documentos e justificações, especificar provas, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, e CIENTIFICADO de que não respondendo à acusação ou não constituindo advogado, serão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo ser decretada a sua prisão preventiva e determinada a produção das provas consideradas urgentes (CP, art. 366 e 367), advertindo ainda, de que o prazo para a defesa correrá da data da publicação do presente edital. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justica e afixado no local de costume. Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de ITAUEIRA, Estado do Piauí, aos 4 de novembro de 2019 (04/11/2019). Eu, ______________________, digitei, subscrevi e assino.

RONALDO PAIVA NUNES MARREIROS

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de ITAUEIRA

Processo nº 0000242-42.2016.8.18.0059

Classe: Interdição

Interditante: FRANCISCO ESIO RIBEIRO

Advogado(s): LEONARDO FONSECA BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 5837)

Interditando: MARIA GORETE PEREIRA DO NASCIMENTO

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000925-84.2012.8.18.0135

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: MARIA MADALENA DE SOUSA

Advogado(s):

Requerido: MARCELO CASTRO OLIVEIRA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

SÃO JOÃO DO PIAUÍ, 4 de novembro de 2019

ANA NEUMA SILVA BARROSO

Secretário(a) - 413668-3

Processo nº 0000026-70.2018.8.18.0040

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Réu: JOÃO FRANCISCO DE SOUSA

Advogado(s): GEORGE WELLINGTON DA SILVA BORGES(OAB/PIAUÍ Nº 15255)

AVISO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

Intimo o advogado do réu (JOÃO FRANCISCO DE SOUSA), legalmente constituído, GEORGE WELLINGTON DA SILVA BORGES (OAB/PIAUÍ Nº 15255) para comparecer perante esta Juízo, na sala de audiências do Fórum Des. Adolfo Uchôa Filho, sito na Praça da Matriz, 76, centro, Batalha/PI, a fim de participar de audiência de instrução e julgamento, designada para dia 26/11/2019, às 11:30 horas. E, para constar, eu, Marco Renato do Nascimento Borges- cedido prefeitura, digitei e conferi.

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de PIRIPIRI)

Processo nº 0000275-57.2009.8.18.0033

Classe: Reclamação

Reclamante: FRANCISCO AURELIO DE ANDRADE MELO, MARIA GERVIZ DA CONCEIÇÃO, RAIMUNDA TOMAZ DA SILVA DAMASCENO, JOSE CIRIACO DA SILVA, MARIA DO AMPARO ALVES, MARTINHO DOS SANTOS BATISTA, MUNICÍPIO DE PIRIPIRI

Advogado(s): ARILSON PEREIRA MALAQUIAS(OAB/PIAUÍ Nº ), GILBERTO DE MELO ESCÓRCIO(OAB/PIAUÍ Nº 7068-B)

Réu:

Advogado(s):

DESPACHO:Intimem-se as partes demandantes, por seus patronos, para, no prazo de 05(cinco) dias, requererem o que entenderem de direito.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.Int. Expedientes necessários.PIRIPIRI, 22 de outubro de 2019

Processo nº 0000569-18.2014.8.18.0039

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: .MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: JOSE DE OLIVEIRA

Advogado(s): KERLON DO REGO FEITOSA(OAB/PIAUÍ Nº 13112)

Considerando as justificativas apresentadas pelo patrono KERLON DO RÊGO FEITOSA (peticionamento eletrônico) , tenho por acolhê-las, afastando eventual aplicação de multa por abadono de causa.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LISTAGEM DEFINITIVA DOS JURADOS QUE COMPORÃO O TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ, DURANTE O ANO DE 2020.

O Juiz Arilton Rosal Falcão Junior, Juiz de Direito Auxiliar desta Comarca de Esperantina, Estado do Piauí, por nomeação legal, etc. FAZ SABER o quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiver, que em cumprimento ao disposto nos arts. 425 e 426 do Código de Processo Penal apresenta a listagem geral dos jurados que comporão o Tribunal do Júri no ano de 2020, tendo a escolha recaída nas seguintes pessoas:

ALESSANDRA MARIA DA SILVA CARVALHO, BRASILEIRA, ESTUDANTE,

PATRICIA LINA DE CARVALHO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, PROFESSORA,

ALCIDELIA MAGALHAES ALVES, BRASILEIRA, SOLTEIRA, ENFERMEIRA,

CRISTIANA SÁ FELIX, BRASILEIRA, SOLTEIRA, ASSISTENTE SOCIAL,

POLIANA MELO CARVALHO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, ESTETICISTA,

AMANDA SAMPAIO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, PSICÓLOGA,

ANTONIO LUAN DE CARVALHO LOPES, BRASILEIRO, CASADO, PROFESSOR,

LUAN CASSIO PEREIRA DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, FISIOTERAPEUTA,

SILVIA MACHADO DE ARAUJO, SERVIDORA PÚBLICA

ANTONIA NIRLEY SOARES DE ARAUJO, VENDEDORA

TACIANE DE JESUS SILVA AMORIM, BRASILEIRA, CASADA, VENDEDORA,

KEMISON SEMEÃO CARDOSO, VENDEDOR

CAROLINA SILVA SENA, BRASILEIRA, DENTISTA.

GHEYMISON BATISTA PEREIRA, BRASILEIRO, ENGENHEIRO CIVIL

IANCA SAMYA OLIVEIRA LAGES, BRASILEIRA, ENFERMEIRA

LUÍSE BIANCA OLIVEIRA VERAS, BRASILEIRA, PSICÓLOGA

MYLLENA MAYLLA BRITO SAMPAIO - ESTUDANTE

WERYK SANTANA FONTINELE, BRASILEIRO, ESTUDANTE

GEOVANE SAMYO, BRASILEIRA, ENGENHEIRO CIVIL

LUANA MARA BASTOS, BRASILEIRA, FARMACÊUTICA

BRENDA DE CARVALHO LUZ, ESTUDANTE

JORGE LUIS ARAUJO LOPES LAGES, ESTUDANTE

NAIARA DAMASCENO BARROS, COMERCIÁRIA,

LUCAS ROCHA SAMPAIO, BRASILEIRO, ATENDENTE

ANA MAURICELIA DE CASTRO SILVA, BRASILEIRA.

IANNA PEREIRA SÁ, ESTUDANT

GICELYNNE RODRIGUES DE FREITAS LAGES, AUTONOMA

IARA PEREIRA SANTOS, ESTUDANTE

JOÃO DE SOUSA AGUIAR FILHO, ESTUDANTE

JOSÉ MARIA SOUSA SILVA JÚNIOR, ESTUDANTE

RHAILA LUDIMILA VENTURA DE SOUSA, ESTUDANTE

SANDRA MARIA CALDAS CASTRO, ESTUDANTE

JACIRA GOMES ROCHA, ESTUDANTE,

JOICILENE SOUSA PESSOA, ESTUDANTE

JOSÉ BARROS DE ARAÚJO, ESTUDANTE

LEONARDO OLIVEIRA DA CUNHA, ESTUDANTE

MARCOS AUGUSTO DA SILVA SABINO ESTUDANTE

MOISÉS SOUSA VIANA, ESTUDANTE

RUTH KELLY ALVES DE CASTRO, ESTUDANTE

DANIELA SILVA SANTOS, ESTUDANTE

VINÍCIUS AMORIM GARCIA, ESTUDANTE

ANA KAUYSA SOUSA QUARESMA, ESTUDANTE

MARIA ESPERANÇA ALVES DA SILVA, ESTUDANTE

AURINETE SOUSA SANTOS, ESTUDANTE

EDNALVA OLIVEIRA DUARTE, ESTUDANTE

ANTÔNIA PEREIRA SOUSA, ESTUDANTE

FRANCÍLIO CARDOSO AQUINO, ESTUDANTE

LÚCIA HELENA NASCIMENTO SAMPAIO, ESTUDANTE

LUCILENE CASTRO FERREIRA, ESTUDANTE

CONCEIÇÃO DE MARIA CARVALHO, ESTUDANTE

ELMA MARIA DA SILVA, ESTUDANTE

RITA DE KÁSSIA DA SILVA CASTRO, ESTUDANTE

SAMYA PRISCYLLA ALVES DO NASCIMENTO, ESTUDANTE

FÁBIO BATISTA MELO, ESTUDANTE

MARIA NAIANE CASTRO OLIVEIRA, ESTUDANTE

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO MELO, ESTUDANTE

JOSIANE DA SILVA SABINO, ESTUDANTE

NAYANA ARAÚJO DA SILVA, ESTUDANTE

PAULIANA MARCIA DA SILVA, ESTUDANTE

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA SANTOS, ESTUDANTE

MATEUS DA COSTA GOMES, ESTUDANTE

SEBASTIÃO DA COSTA DA SILVA FILHO, ESTUDANTE

TACIANA FERREIRA MORAIS, ESTUDANTE

VALDECI CHAVES DOS SANTOS JÚNIOR, ESTUDANTE

CLARA SOUSA PEREIRA, ESTUDANTE

JOÃO VITOR MARQUES ARAÚJO, ESTUDANTE

MARIA DIANELLY FERREIRA SANTOS, ESTUDANTE

SHÂMARA NICOLLY FONTENELE SOUSA, ESTUDANTE

ALLAN FREITAS BARROS, ESTUDANTE

ZANAJADE RODRIGUES SILVA, ESTUDANTE

ÉRICA MARIA SOUSA SANTOS, ESTUDANTE

ANA PAULA CARVALHO AMORIM, ESTUDANTE

ARNALDO FERREIRA DE SOUSA NETO, ESTUDANTE

ARTHUR EDSON CARVALHO PEREIRA, ESTUDANTE

ISADORA SANTOS MELO, ESTUDANTE

VANDERSON DE OLIVEIRA COSTA, ESTUDANTE

JOSÉ RIBEIRO DE AGUIAR, ESTUDANTE,

FELIPE BRUNO DE SOUSA AMORIM, ESTUDANTE,

JARDEL RODRIGUES NUNES, ESTUDANTE

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, ESTUDANTE,

SHEILA SALES PAIVA SOARES, ESTUDANTE,

GILMAR CARVALHO DA SILVA, ESTUDANTE,

ALAN FRANK DE ARAÚJO SOUSA, ESTUDANTE

FERNANDO DE SOUSA VIEIRA, ESTUDANTE,

HELENA ALVES DE SOUSA, ESTUDANTE,

CLEISON TIAGO DA SILVA, ESTUDANTE

JEREMIAS DE OLIVEIRA LIMA, ESTUDANTE

JOSELY GOMES ARAÚJO, ESTUDANTE

JOÃO LUCAS DA SILVA, ESTUDANTE

MARILYA SUYANE NASCIMENTO SAMPAIO, ESTUDANTE,

ODAIR SILVA DOS SANTOS, ESTUDANTE

DAVID LAGES TELES COSTA DE OLIVEIRA, ESTUDANTE

LETICIA RODRIGUES SILVA, ESTUDANTE

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES CARVALHO, ESTUDANTE

RAYANE MARIA SOUSA XAVIER, ESTUDANTE

DAVID DA SILVA ALVES DO NASCIMENTO, ESTUDANTE

EROS XAVIER DA SILVA ARAGÃO, ESTUDANTE

MARIA DE LOUDES VIEIRA PEREIRA, ESTUDANTE,

MYCHELLE SOUSA VAZ, ESTUDANTE

RAFAEL RAMOS MACHADO, ESTUDANTE,

RANGEL VIANA DO NASCIMENTO CASTRO MENEZES, ESTUDANTE,

ALDA BEATRIZ SÁ OA SILVA, ESTUDANTE

BEATRIZ DE SOUSA COSTA, ESTUDANTE

ALEX DO VALE ALMEIDA, RUA SANTOS DUMONTE, ESTUDANTE

ANGELICA ARAUJO SOUSA, ESTUDANTE

ANTONIO JOAQUIM DE CARVALHO NETO, ESTUDANTE,

CAMILLA DE OLIVEIRA DA SILVA, ESTUDANTE,

FRANCISCA MARINA NASCIMENTO SANTOS, ESTUDANTE,

FRANCISCA SOARES DOS SANTOS, ESTUDANTE

FRANCISCO DAS CHAGAS LUZ FILHO, ESTUDANTE

FRANCISCO AMORIM DA SILVA, ESTUDANTE

JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA DA SILVA, ESTUDANTE

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LEAL, ESTUDANTE

MARIA ELDELANE ALVES DA SILVA, ESTUDANTE

MATEUS ALEXANDRE LIMA MELO, ESTUDANTE

RICARDO RAMOS SILVA, ESTUDANTE

TERESINHA DE SOUSA E SILVA, ESTUDANTE

FRANCISCO WEMERSO CARDOSO FREITAS, ESTUDANTE

JAQUELINE MARIA SANTANA, ESTUDANTE

MARIA SAMARA DA SILVA MEIRELES, ESTUDANTE

MARTA FORTES CASTELO BRANCO, ESTUDANTE

RINALDO LAGES REBELO, ESTUDANTE

VANUZA MARIA FERREIRA DE OL VEIRA, ESTUDANTE

FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA, ESTUDANTE

DARLYSON JORDÃO LUSTOSA DE OLIVEIRA, ESTUDANTE

DIEGO AGUIAR ALVES, ESTUDANTE

DOUGLAS MIRANDA ROCHA, ESTUDANTE

MICHAEL SANTOS PEREIRA, ESTUDANTE

ITALO MARCOS SAMPAIO DO VALE, ESTUDANTE

ANTONIO GEISON DA SILVA PEREIRA, ESTUDANTE

FRANCISCA DAS CHAGAS SOARES SILVA, ESTUDANTE

JOSE CLAUDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS, ESTUDANTE

VANIA MARIA DE ARAUJO MELO, ESTUDANTE

ABEL RIBEIRO GARCIA, ESTUDANTE

ALEXANDRA BORGES DA SILVA LUSTOZA, ESTUDANTE

IOLANDA DE CARVALHO, ESTUDANTE

CARLOS EDUARDO SILVA, ESTUDANTE

MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO, ESTUDANTE

MARIA DO CARMO NUNES DE ARAUJO, ESTUDANTE

FRANCISCO EDIVALOO AGUIAR SOUSA JÚNIOR, ESTUDANTE

GABRIEL DOS SANTOS AMORIM, ESTUDANTE

MARIA OLIVEIRA MACHADO, ESTUDANTE

LUIZ EDUARDO SANTOS MACHADO, ESTUDANTE

MARCOS VINICIUS SANTOS SILVA, ESTUDANTE

MATEUS DA SILVA GONÇALVES, ESTUDANTE

MAURICIO CARDOSO DA COSTA FILHO, ESTUDANTE

ECILA BRENDA DAMASCENO LIARTE, ESTUDANTE

EDILENE ARAÚJO CORDEIRO, ESTUDANTE

MARIA EDIANA SILVA, ESTUDANTE

LUCAS SAMPAIO CARVALHO, ESTUDANTE

MARIANA MAGALHAES CARVALHO, ESTUDANTE

THAWANE DOS SANTOS PEREIRA, ESTUDANTE

ANTONIA JULIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA, ESTUDANTE

DARCIEL ALVES RODRIGUES, ESTUDANTE

DELSON MONTE QUEIROZ , ESTUDANTE

ELDA PONTES DE SOUSA, ESTUDANTE

ELIZIANE BEZERRA FREITAS, ESTUDANTE

FRANCISCO DAS CHAGAS COELHO DE CARVALHO, ESTUDANTE

GILMARA NUNES OLIVEIRA, ESTUDANTE

ISABEL DE AMORIM CAVALEIRO BARROSO, ESTUDANTE

ANTONIA KELE DE CARVALHO , ESTUDANTE

ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES JÚNIOR, ESTUDANTE

ANTONIO JOSÉ DE JESUS SILVA , ESTUDANTE

CLARA MÓNICA SILVA SANTOS, ESTUDANTE

FRANCISCO FLAVIO CARVALHO PEREIRA, ESTUDANTE

JÚLIO CÉSAR BRITO SAMPAIO, ESTUDANTE

FILIPE SILVA RESENDE, ESTUDANTE

LIGIA MARIA FIALHO OLIVEIRA DA COSTA, ESTUDANTE

NATANYELLE SOUSA E SILVA, ESTUDANTE

RENATO JUNIO ALVES OOS SANTOS, ESTUDANTE

TAINA SILVA CORDEIRO, ESTUDANTE

WANDERSON WILLIAN FURTADO DA SILVA, ESTUDANTE

WERBERSON FÁBIO DOS SANTOS SIQUEIRA, ESTUDANTE

ZENAIDE ALMEIDA DE OLIVEIRA, ESTUDANTE

CLEISON MARQUES DOS SANTOS, ESTUDANTE

JANE GOMES DE SOUSA, ESTUDANTE

MARIA RENATA SOARES CARVALHO, ESTUDANTE

MARQUIEL LOPES DA SILVA, ESTUDANTE

ALINE DE SOUSA BARBOSA MACHADO, ESTUDANTE

LARA CRISTINA TELES DE SA CARVALHO, ESTUDANTE

LUCIMAR ARAUJO OLIVEIRA, ESTUDANTE

MAIARA LAUANE SANTIAGO LEÅO, ESTUDANTE

MARCOS DE ASSIS SILVA, ESTUDANTE

MIKELLY AGUIAR RIBEIRO SILVA, ESTUDANTE

MILENA CARDOSO GOMES, ESTUDANTE

RAIANNY DOS SANTOS RODRIGUES CHAVES, ESTUDANTE

REBECA SILVA CUNHA, ESTUDANTE

AGNER LEAL SOUSA, ESTUDANTE

MARIA FILOMENA SILVA, ESTUDANTE

JOSUÉ DA SILVA MACHADO, ESTUDANTE

ELVIS CAVALCANTE BARROSO, ESTUDANTE

FRANCYELLE SOUSA DA SILVA, ESTUDANTE

JAIME FRANCISCO SILVA, ESTUDANTE

MARCIA BENEDITA AGUIAR RODRIGUES, ESTUDANTE

ARLON RAMOS GOMES, ESTUDANTE

MARIA DO SOCORRO BATISTA DE AMORIM, ESTUDANTE

SÁVIO FURTADO DE MELO, ESTUDANTE

BRUNA RAISSA SANTOS, ESTUDANTE

GEANE MARIA SOUSA XAVIER, ESTUDANTE

ISAC RAMOS PIRES PEREIRA, ESTUDANTE

KEILA DO NASCIMENTO SILVA, ESTUDANTE

BARBARAH MARIA MORAIS OLIVEIRA, ESTUDANTE

ELIANE RIBEIRO DA SILVA, ESTUDANTE

HENRIQUE PEREIRA DA COSTA, ESTUDANTE

IARA RAMOS PIRES PEREIRA, ESTUDANTE

MARIA ELINE ALMEIDA CALAÇA, ESTUDANTE

ANNA CRISTINA SILVA, ESTUDANTE

MARIA EDUARDA SOUSA, ESTUDANTE

ROGÉRIO SILVA ALVES, ESTUDANTE

BRUNA MARCELA FARIAS AMORIM, ESTUDANTE

CRISTIANA OLIVEIRA SANTANA, ESTUDANTE

EDMARA CARVALHO OLIVEIRA, ESTUDANTE

JANAYNNA VITÓRIA , ESTUDANTE

JOSE LEONAROO DOS SANTOS, ESTUDANTE

JOSEANA MARQUES JARDIM, ESTUDANTE

LIVIA RODRIGUES DA SILVA PINTO, ESTUDANTE

MARIA JOSÉ QUARESMA DE SOUSA NETA, ESTUDANTE

ANA TAIS SILVA SOUSA OLIVEIRA, ESTUDANTE

MARLY PEREIRA GUEDES SILVA, ESTUDANTE

MAYARA SOUZA SILVA, ESTUDANTE

NATHIELY ALVES OE OLIVEIRA, ESTUDANTE

THAYNA TALYS LIRA SAMPAIO, ESTUDANTE

ANTONIA ÅNGELA MELO DE SOUSA, ESTUDANTE

DEIVISON LIMA ALMEIDA, ESTUDANTE

GESSYKA VANESSA MACHADO OLIVEIRA, ESTUDANTE

ANTONIA SANDRA SANTOS FONTINELE, ESTUDANTE

CLEVES NASCIMENTO DE SOUSA, ESTUDANTE

WILSON BATISTA DE AMORIM NETO, ESTUDANTE

DEUSINALDA REGO DA SILVA, ESTUDANTE

FRANCILENE MONÇÃO DE PAIVA, ESTUDANTE

FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA SOBRINHO, ESTUDANTE

ANTONIO CARLOS PEREIRA LIMA, ESTUDANTE

MIKAELY SOUZA LIMA, ESTUDANTE

JOSE CAIO DE FREITAS AMORIM, ESTUDANTE

JOSE SAMPAIO CAVALEIRO, ESTUDANTE

LAIS MOREIRA SOUSA, ESTUDANTE

MARIA DOS SANTOS SILVA, ESTUDANTE

MARIA IVANA RODRIGUES, ESTUDANTE

ERISVALDO RODRIGUES SOARES, ESTUDANTE

JOSÉ NERO CARVALHO SILVA, ESTUDANTE

DEBORA CARVALHO BEZERRA, ESTUDANTE

ANGELA MELO DE SOUSA, ESTUDANTE

DEIVISON LIMA ALMEIDA, ESTUDANTE

JOAO BATISTA FERREIRA LUSTOSA, ESTUDANTE

GESSIKA VANESSA MACHADO OLIVEIRA, ESTUDANTE

ANTONIA SANDRAS SANTOS FONTINELE, ESTUDANTE

QUELINE OLIVEIRA DE CARVALHO, ESTUDANTE

SAMILLA LOUZEIRO DOS SANTOS RODRIGUES, ESTUDANTE

JOSE CAIO FREITAS AMORIM, ESTUDANTE

LAIS MOREIRA SOUSA, ESTUDANTE

MARIA DOS SANTOS SILVA, ESTUDANTE

MARIA IVANA RODRIGUES, ESTUDANTE

ERISVALDO RODRIGUES SOARES, ESTUDANTE

JOSE NERO CARVALHO SILVA, ESTUDANTE

JOYSE SAMPAIO CAVALEIRO, ESTUDANTE

DENISE ARAÚJO ALVES, ESTUDANTE

LUCILENE BARROS MORAIS, ESTUDANTE

MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO, ESTUDANTE

FRANCISCO DIELSON CARVALHO MONTE, ESTUDANTE

DEBORA CARVALHO BEZERRA, ESTUDANTE

MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO, ESTUDANTE

ADALBERTO RAMOS FERNANDES, ESTUDANTE

FRANCISCO HÉRCULES SOUSA SILVA SANTOS, ESTUDANTE

SABRINA PEREIRA DE SOUSA, ESTUDANTE

ALINE RODRIGUES DOS SANTOS, ESTUDANTE

DANILO ARAUJO QUARESMA, ESTUDANTE

ANA KAMILA SILVA DOS SANTOS, ESTUDANTE

ANTONIA GEOVANA DUARTE SAMPAIO, ESTUDANTE

CLAYTON HENRIQUE DA SILVA COSTA, ESTUDANTE

DANYELLY MARIA ANGELO MORAES, ESTUDANTE

IGOR SILVA NUNES, ESTUDANTE

EVANELE DE AGUIAR SILVA, ESTUDANTE

GABRIELA PIRES DE CARVALHO, ESTUDANTE

JARDEL LIMA SOUSA, ESTUDANTE

RODRIGO NATHANAEL SILVA SOUSA, ESTUDANTE

ANA CAROLLYNA OLIVEIRA LOPES, ESTUDANTE

EDINA FRANCISCA ALVES DE SOUZA, ESTUDANTE

MARIA MARCELANE DA SILVA ARAUJO, ESTUDANTE

TALITA CUNHA DA SILVA, ESTUDANTE

ALINE VANESSA OLIVEIRA COSTA, ESTUDANTE

FRANCISCO FRANSNEOIR COSTA GOMES, ESTUDANTE

GRAZIELE ALVES DE SOUSA, ESTUDANTE

KAMILA GOMES CARVALHO, ESTUDANTE

MARIA JESSICA SILVA DOS SANTOS, ESTUDANTE

MARIA LEONARIA DA SILVA, ESTUDANTE

SERENA LESLY BARBOSA LIMA, ESTUDANTE

ALINE FERREIRA RIBEIRO, ESTUDANTE

DAYANE MARIA BATISTA SOARES, ESTUDANTE

GABRIELE SÁ NUNES, ESTUDANTE

GERMANA AGUIAR SILVA, ESTUDANTE

GUSTAVO LIMA DA SILVA, ESTUDANTE

MARIA CAROLINA DOS SANTOS SEREJO, ESTUDANTE

RAQUEL DA SILVA SOUSA, ESTUDANTE

SORAVA SOUZA CARVALHO ALMEIDA, ESTUDANTE

MAYRA RAFAELA SOUSA SIROUEIRA, ESTUDANTE

CRISTIANA SOARES DA SILVA, ESTUDANTE

IARA DE PAIVA ARAÚJO, ESTUDANTE

DANIELE DA SILVA SOUSA, ESTUDANTE

MARIA JOSÉ DE SA LEMOS, ESTUDANTE

MARIA LIDIA DE CARVALHO SILVA, ESTUDANTE

PAULO CÉSAR REZENDE, ESTUDANTE

ANTÓNIA RODRIGUES SAMPAIO, ESTUDANTE

RAIMUNDO NONATO DOS SANTO, ESTUDANTE

MARA ALMEIDA COELHO, ESTUDANTE

RAQUEL PEREIRA MACHADO, ESTUDANTE

JOSEANE DA CRUZ RAMOS, ESTUDANTE

SABRINA NASCIMENTO SANTOS, ESTUDANTE

PABLO GABRIEL, ESTUDANTE

MARIA DO SOCORRO CARVALHO SAMPAIO, ESTUDANTE

DANIELA RIBEIRO NASCIMENTO, ESTUDANTE

DEBORA SOARES DA SILVA, ESTUDANTE

FABRICIO DE SOUZA OLIVEIRA, ESTUDANTE

FRANCINARA RIBEIRO SILVA, ESTUDANTE

LENISVALDA SOUSA DE CASTRO, ESTUDANTE

MARSUELE VENTURA BARBOSA, ESTUDANTE

ANTONIO JOSÉ SAMPAIO, ESTUDANTE

FRANCISCA MARIA LIMA DE ALMEIDA SOUSA, ESTUDANTE

MARIA ROSÂNGELA DA SILVA, ESTUDANTE

ANA PAULA DE CARVALHO QUARESMA, ESTUDANTE

BRUNA DE CASTRO XAVIER, ESTUDANT

FRANCISCO TIAGO NASCIMENTO SANTOS, ESTUDANTE

GEORGIA DE BARROS MACEDO LIMA, ESTUDANTE

JANAINA SILVA RIOTINTO, ESTUDANTE

JÉSSYCA JAMMYLE SILVA LIMA, ESTUDANTE

ROSALINA MORAES DE BARROS, ESTUDANTE

SARA CARDOSO MACHADO, ESTUDANTE

LUCÉLIA DA SILVA CARVALHO, ESTUDANTE

AMANDA RODRIGUES DA SILVA, ESTUDANTE

BRUNA MARIA DO MONTE ALVES, ESTUDANTE

JESUA LUSTOSA SANTOS, ESTUDANTE

MARCIA JANE SOUSA XAVIER LUSTOSA, ESTUDANTE

MARIA LILIAN DE CARVALHO SILVA, ESTUDANTE

ROSANNE MARIA DE MORAES ALVES, ESTUDANTE

ROSEANE DE PAIVA SILVA, ESTUDANTE

ANY CRISTINA DE OLIVEIRA ARÁUJO, ESTUDANTE

MARLYS RAMOS MACHADO DA SILVA, ESTUDANTE

MAYLA KATLLEN MARQUES SOARES SILVA, ESTUDANTE

MILENA OLIVEIRA FERREIRA, ESTUDANTE

SANDRA OLIVEIRA NUNES, ESTUDANTE

MARIANE SOUSA E SILVA, ESTUDANTE

LUCIANE CASTRO LOPES, ESTUDANTE

ARTERO DIAS LIARTE JUNIOR, EMPRESÁRIO

EDUARDO MAXIMO MEDEIROS, EMPRESÁRIO

ERYCA QUARESMA FALCAO, PROFESSORA

YTALO TELES DE CARVALHO, DENTISTA

YLMARA TELES DE CARVALHO FIGUEIREDO, ENFERMEIRA

YSANNIO AUGUSTO OLIVEIRA RIBERO, AUTONOMO

WILLIANE LEAL PIRES, ESTUDANTE,

LUAN MAYKON SAMPAIO FONTINELE, AGENTE DE ENDEMIAS

MARTA MARIA TELES, EMPRESÁRIA

MARA GARDENE FONTINELE, EMPRESÁRIO

HERMES NOGUEIRA PORTELA NETO, AUTONOMO

KAMILA SILVA FONTINELE

ROGERIO SILVA ALVES, AUTONOMO

NAYRA BIANCA AMORIM SILVA, ESTUDANTE

MONIELLY SOUSA DO NASCIMENTO, ESTUDANTE

LORENA RUANNA FONTINELE LAGES DO VALE, BANCÁRIA

JESUA THAYLLE LUSTOSA, ESTUDANTE

RICARDO MELO RIBEIRO, FOTOGRÁFO

FELIPE CALISTO ROCHA, PROFESSOR

CLEIA AGUIAR OLIVEIRA, ASSISTENTE SOCIAL

DEBORAH ARAUJO SILVA, FONOAUDIÓLOGA

ANDRESSA MYLLENA FORTES NATUR, ESTUDANTE

JESSYANNE QUARESMA FORTES MONTE, DENTISTA

LEILA MARIA FORTES, EMPRESÁRIA

SARA MAGALHÃES PONTES, EMPRESÁRIA

ANA CALISTA RODRIGUES ARAUJO, ENFERMEIRA

ANDERSON DUARTE MACHADO, BIOMÉDICO

ARIANNY MIRANDA LOPES DA COSTA, NUTRICIONISTA

ARIELLY MIRANDA LOPES DA COSTA, FONOAUDIÓLOGA

CARINA SANTOS NORONHA, FISIOTERAUPETA

CARLA NAZARÉ MIRANDA SÁ AMORIM, NUTRICIONISTA

JACIELE LEAL RESENDE, ESTUDANTE

AMELIANE DO NASCIMENTO SILVA, ESTUDANTE

JACIARA JORDANA SILVA, NUTRICIONISTA

ANNY KAROLINNY DAMASCENO SANTANA, ENFERMEIRA

Da Função do Jurado

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:

I - o Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - os Governadores e seus respectivos Secretários;

III - os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipal;

IV - os Prefeitos Municipais;

V - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;

VIII - os militares em serviço ativo;

IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;

X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.

§ 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. -

Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à- sessão do júri.

Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar- se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. E para que chegue ao conhecimento de todos, Os MMs. Juízes de Direito pediram que fosse expedido o presente Edital, que será afixado à porta do Tribunal do Júri. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Esperantina, Estado do Piauí, aos 31 dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (31.10.2019). Eu, Eud'o de Araújo Fortes, Secretário da Vara/ Analista Judiciário da Vara Única, o digitei e subscrevi.

Arilton Rosal Falcão Junior

Juíz de Direito Auxiliar

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000307-55.2015.8.18.0032

Classe: Inquérito Policial

Indiciante: DELEGADO DA 3ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE PICOS - PI

Advogado(s):

Indiciado: SOB INVESTIGAÇAO

Advogado(s):

DECISÃO: DECISÃO
Conclusos os autos do Inquérito Policial, foram os mesmos com vistas aoilustre representante do Ministério Público.
O Ministério Público, em seu parecer, requereu o arquivamento do InquéritoPolicial (fls. 68).
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

O inquérito foi aberto para apurar suposto crime do Art. 121 do Código Penal,tendo o Ministério Público pugnado pelo arquivamento com fundamento no art.18 do CPP esúmula 524 do STF, e mesmo com as diligências empreendidas, não há elementossuficientes para o oferecimento da denúncia e nem se vislumbra novas diligências a seremcumpridas nesse momento.
ISTO POSTO e tudo o mais que dos autos consta, acolho a manifestação doPromotor de Justiça, relativamente a este inquérito policial, e lhe determino o ARQUIVAMENTO ressalvada a possibilidade de desarquivamento nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.
Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.
Intimem-se.
PICOS, 15 de outubro de 2019

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de AVELINO LOPES)

Processo nº 0000330-12.2017.8.18.0038

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: IRES RIBEIRO LIMA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BMG

Advogado(s): RODRIGO SCOPEL(OAB/RIO GRANDE DO SUL Nº 40004)

DESPACHO: Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0001152-37.2014.8.18.0060

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOANA FEITOSA FENELON

Advogado(s): ANTONIO FLAVIO IBIAPINA SOBRINHO(OAB/PIAUÍ Nº 15455), RODRIGO MARTINS EVANGELISTA(OAB/PIAUÍ Nº 6624)

Réu: BANCO DO BRASIL S.A

Advogado(s): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12033), SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB/PIAUÍ Nº 12008)

DESPACHO: Trata-se de Impugnação ajuizada por BANCO DO BRASIL em face descumprimento individual de sentença, decorrente do julgamento da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, em trâmite perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. Tendo em vista o acordo firmado entre as instituições financeiras e as entidades de proteção ao consumidor, com objetivo de por fim aos litígios envolvendo expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, homologado pelo col. Supremo Tribunal Federal em feitos de sua competência, em especial na ADPF n 165/DF, bem como o lançamento da plataforma digital criada para efetivá-lo, conforme a livre opção dos litigantes, intimem-se ambas as partes para que se manifestem, em quinze dias úteis, sobre o assinalado precedente, com fulcro no art. 927, §1º, do CPC.

Processo nº 0000310-41.2010.8.18.0046

Classe: Cumprimento de sentença

Liquidante: UMBELINA DE BRITO CARDOSO

Advogado(s):

Liquidado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ-CEPISA

Advogado(s): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3387)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

COCAL, 4 de novembro de 2019

LUCIANE DIAS ALVES

Analista Administrativo - 27474

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000008-35.2005.8.18.0095

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

Advogado(s): JANNICE MARIA DE JESUS(OAB/PIAUÍ Nº 6301)

SENTENÇA: Vistos, etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL apresentou proposta de suspensão condicional do processo em face de ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA, devidamente qualificadona inicial acusatória, durante dois anos, segundo as condições fixadas em audiência de fls.177 dos autos.

Verifica-se nos autos que o beneficiado cumpriu as condições impostas na audiência de proposta de suspensão condicional do processo, com o devido comparecimento mensal pelo prazo estipulado, conforme se infere às fls. 178 a 182 e 193.

Aberto vistas ao Ministério Público, este se manifestou pela extinção dapunibilidade.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO.

Não havendo preliminares, passo ao mérito da questão.

De acordo com o art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, se decorrer o prazo desuspensão e não ocorrer a revogação do benefício, será considerada extinta a punibilidade.

Dessa forma, considerando que o réu cumpriu todas as condições impostas durante o período de suspensão do processo, com fundamento no § 5º, do art. 89, da Lei nº9.099/95, JULGO extinta a punibilidade do réu ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA.

Sem custas.P.R.I.

Após o trânsito em julgado, Arquive-se os presentes autos.

PICOS, 31 de outubro de 2019

NILCIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO CARVALHO

Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Comarca de PICOS

PROCESSO Nº: 0000044-34.2010.8.18.0085

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Réu: MARCILENE BARBOSA DE SOUSA

Vítima: TIAGO DE SOUSA FRANCO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 15 DIAS

O Dr. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de MANOEL EMÍDIO - PI, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando o acusada MARCILENE BARBOSA DE SOUSA, brasileira, filha de EVA RODRIGUES DE SOUSA e BENEDITO BARBOSA, residente e domiciliada na RUA PEDRO MONTEIRO, 830, CENTRO, BERTOLÍNIA - Piauí, por este edital, devidamente INTIMADA de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: "Dessa forma, considerando-se satisfeitos os objetivos do sursis processual, adotando-se juízo de razoabilidade ao caso, com fundamento no § 5º, do art. 89, da Lei nº 9.099/95, JULGO extinta a punibilidade de MARCILENE BARBOSA DE SOUSA. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Sem custas na forma da lei. P. R. I. Dê-se ciência ao douto representante do Ministério Público. MANOEL EMÍDIO, 27 de setembro de 2019." E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume

PROCESSO Nº: 0825285-88.2019.8.18.0140

CLASSE: PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR (1426)

ASSUNTO(S): [Abandono Material]

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

INTERESSADO: MARIA MADALENA SANTOS BISPO

EDITAL DE CITAÇÃO

Prazo de 10 (dez) dias

A Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, Juiza de Direito desta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piauí, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a quem interessar possa e o conhecimento deste deva pertencer que tramita neste Juizado da 1ª Vara da Infância e da Juventude, desta Cidade e Comarca de Teresina, Capital do Estado do Piauí, uma ação de Guarda, Relativo (a)(o) menor(es): L. S. B. (Processo nº 0825285-88.2019.8.18.0140), requerida pelo Ministério Público do Estado do Piauí, ficando por este Edital CITADO(A) o(a)(s) Sr(a)(s) MARIA MADALENA SANTOS BRITO, residente(s) e domiciliado(a)(s) em endereço ignorado, para querendo, oferecer resposta escrita com prazo de pautado nos termos da lei, indicando provas a serem produzidas e oferecendo rol de testemunhas e documentos, se for o caso, conforme artigos 257, III do NCPC. Iniciando-se o prazo para contestação no primeiro dia útil após prazo dilatório de 15 dias, sob pena de revelia, advertido que será nomeado curador especial em caso de revelia. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e nas plataformas de editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 04 de novembro de 2019 (04/11/2019).

Processo nº 0000114-28.2017.8.18.0078

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: JOSÉ NILSON DE SOUSA

Advogado(s): MAURO RUBENS GONÇALVES LIMA VERDE(OAB/PIAUÍ Nº 2032)

Neste diapasão, certo que as alegações defensivas encerram matéria de mérito cuja procedência dependem inquestionavelmente de instrução probatória, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DESIGNANDO o dia 05/03/2020, às 09h30min, neste Fórum local, para a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Processo nº 0000530-39.2010.8.18.0046

Classe: Cumprimento de sentença

Liquidante: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DE ALBUQUERQUE

Advogado(s): ELISSANDRA CARDOSO FIRMO(OAB/PIAUÍ Nº 6256)

Liquidado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ-CEPISA

Advogado(s): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3387)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

COCAL, 4 de novembro de 2019

LUCIANE DIAS ALVES

Analista Administrativo - 27474

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de FLORIANO)

Processo nº 0000006-95.2006.8.18.0106

Classe: Inquérito Policial

Autor:

Advogado(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA(OAB/PIAUÍ Nº )

Indiciado: JOVENCIO PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s): EMANUEL NAZARENO PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 2934)

SENTENÇA: Diante do exposto, levando em consideração as provas colhidas nos autos, JULGO PROCEDENTE em parte a denúncia para CONDENAR JOVÊNCIO PEREIRA DOS SANTOS, anteriormente já qualificado, nas penas do art. 129, § 1º, I, do Código Penal e DECLARÁ extinta a punibilidade quando aos crimes previstos no art. 331, art. 329, §1° e art. 129, §1°, inciso I, todos do CP, bem como do acusado EDMILSON VIEIRA DE SOUSA, dos crimes previstos no art. 329 do CP e art. 19 da Lei de Contravenções Penais, em razão do PRESCRIÇÃO. Conforme fundamentação retro. Passo à individualização da pena do réu JOVÊNCIO PEREIRA DOS SANTOS (art. 129, §1º, I, do CP). 1° Fase: Circunstâncias judiciais: Inicialmente, passo a examinar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a valorar. Antecedentes: o réu não possui antecedentes. Conduta social: Não há nos autos elementos a desabonar sua conduta social. Personalidade do agente: não há registros nos autos que permita a aferição da personalidade do acusado. Motivos: discussão, não merecendo valoração. Circunstâncias: normais ao caso, não tendo nada a valorar. Consequências: nada a valorar. Comportamento da vítima: não contribuiu em nada para a prática do delito. Assim, atentando para o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, levando-se em conta a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, porém, deixo de atenuar em razão de já fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Ausentes circunstâncias agravantes, bem como causas de aumento e diminuição da pena, assim, mantenho a reprimenda anteriormente dosada, tornando-a definitiva em 01 (um) ano de reclusão. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em consonância com o disposto no artigo 33, Caput, § 2º, ?C?, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista, ter sido o delito cometido com violência, não preenchido assim o requisito do art. 44, I do CP. Por outro lado, presentes as circunstâncias permissivas previstas no art. 77 do Código Penal. Com efeito, a pena imposta não é superior a dois anos, não existe notícia nos autos de que ele seja reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais foram todas consideradas todas favoráveis. Assim, deve ser deferida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições previstas no § 2° do art. 78 do CP, além de outras a serem fixadas pelo juízo da execução, sob pena e revogação do benefício e restabelecimento da pena privativa de liberdade imposta acima (art. 81, § 1°, do CP). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O denunciado respondeu o processo em liberdade e não havendo motivos para alterar tal situação, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. DISPOSIÇÕES FINAIS: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos à vítima, uma vez que não houve pedido expresso neste sentido. Nos termos do art. 201, § 2º do CPP, comunique-se à vítima sobre a prolação dessa decisão. Transitada em julgado, expeça-se guia de execução definitiva e lance-se o nome da ré no rol dos culpados. Em obediência ao disposto no art. 15, III, da CF, proceda a Secretaria com as informações necessárias junto ao sistema INFODIP. Custas pelo réu. P.R.I. Floriano/PI, 15 de outubro de 2019. DR. NOÉ PACHECO DE CARVALHO Juiz de Direito da 1° Vara

Processo nº 0000119-63.2016.8.18.0085

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: RAIMUNDA ROSA DE SOUSA

Advogado(s): MAX WESLEN VELOSO DE MORAIS PIRES(OAB/PIAUÍ Nº 8794)

Réu: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB/PIAUÍ Nº 8204-A)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

MANOEL EMÍDIO, 4 de novembro de 2019

JOSÉ OALDO DE SOUSA

Secretário(a) - 410170-7

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PICOS)

Processo nº 0001904-25.2016.8.18.0032

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARLENE SOARES BEZERRA COSTA

Advogado(s): JOSÉ TADEU DE MACEDO SILVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 1202)

Réu: ELETROBRÁS - DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ

Advogado(s): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3387)

DESPACHO: . . . . INTIMA-SE A REQUERIDA, POR SEU ADVOGADO, PARA no prazo do vencimento efetuar o pagamento das custas processuais, já calculadas e disponibilizadas no Sistema.

Processo nº 0000326-67.2008.8.18.0077

Classe: Cumprimento de sentença

Reivindicante: MARIA DE JESUS CAMPELO DA SILVA

Advogado(s): MATHEUS STECCA(OAB/PIAUÍ Nº 6194-A)

Reivindicado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS, tendo em vista a incorreção dos valores apresentados pelo exequente, e adoto como fundamento as razões elencadas na memória de cálculo de fl. 170, por apresentar justamente os critérios a serem observados, de modo que fixo o débito exequendo em R$ 5.667,04 (cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais e quatro centavos) - que compreende o principal + honorários advocatícios.

PODER JUDICIáRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA 2ª Vara DA COMARCA DE OEIRAS

PROCESSO Nº 0000525-94.2012.8.18.0030

CLASSE: Procedimento Comum Cível

Autor: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA

Réu: BANCO FICSA S/A

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Recolha a parte requerida as custas de Lei (Taxa Judiciária e Custas em Geral) no importe de R$ 2.334,43, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

OEIRAS, 4 de novembro de 2019

LIANA MARIA DOS SANTOS BARROSO

Secretária - Mat. 4096100

Processo nº 0000245-05.2015.8.18.0100

Classe: Procedimento Sumário

Autor: JUSTINA ANTONIA ALVES, B V FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9499), FREDISON DE SOUSA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 2767)

Réu:

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

MANOEL EMÍDIO, 4 de novembro de 2019

JOSÉ OALDO DE SOUSA

Secretário(a) - 410170-7

Processo nº 0000097-73.1993.8.18.0032

Classe: Execução Fiscal

Exequente: A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Advogado(s): GLINIA LUSTOSA NOGUEIRA (OAB/PIAUÍ Nº 23-B)

Executado(a): AUTO PEÇAS GUARIBAS LIMITADA

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000825-89.2017.8.18.0027

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: CLEBESON RIBEIRO LIMA, PAULINO DA SILVA LIMA

Advogado(s): TADEU DO NASCIMENTO ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 10836)

Faço vista dos autos a(o) procurador dos réus para tomar ciência da expedição de carta precatória de fiscalização de medidas cautelares, para que os réus possam se apresentar no juízo deprecado. CORRENTE, 4 de novembro de 2019. HIGOR HENRIQUE FIGUEIREDO BARBOSA. Analista Judicial - 28591.