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Processo nº 0000376-84.2013.8.18.0088

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Indiciante: A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ, ATRAVÉS DA DELEGADA TITULAR DA DELEGACIA DE CAPITÃO DE CAMPOS - PIAUÍ, BELA ANAMELKA ALBUQUERQUE FORMIGA

Advogado(s):

Indiciado: JIVALDO LOPES DOS SANTOS

Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 6460)

Dispositivo: Ante o exposto homologo por sentença a desistência e extingo o processo sem exame do mérito na forma do inciso VIII do art. 485 do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. CAPITÃO DE CAMPOS, 16 de outubro de 2019 Documento assinado eletronicamente por RANIERE SANTOS SUCUPIRA, Juiz(a), em 30/10/2019, às 13:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. RANIERE SANTOS SUCUPIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CAPITÃO DE CAMPOS

Processo nº 0002236-18.2016.8.18.0088

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: BANCO BRADESCO CARTÕES S/A

Advogado(s): ANDRÉ NIETO MOYA(OAB/SÃO PAULO Nº 235738), FRANCISCO CLAUDIO DA SILVA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 14673)

Réu: EDIVAN DE ARAÚJO SOARES - ME

Advogado(s):

III - DISPOSITIVO (com fundamento no art. 489, inciso III, do CPC). Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na presente Ação de Cobrança, aforada por BANCO DO BRADESCO CARTÕES S/A., para, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR EDIVAN DE ARAUJO SOARES-ME no pagamento de R$ 67,519,05(sessenta e sete mil reais e quinhentos e dezenove reais e cinco centavos ), valor que deverá ser acrescido de juros legais de 1% ao mês e correção monetária, consoante a Tabela da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, contados desde a data de vencimento da dívida, por se tratar de obrigação positiva e líquida. Pelo princípio da causalidade, condeno o requerido no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, §2°, CPC 2015, levando em consideração a natureza do trabalho realizado e tempo transcorrido desde o ajuizamento da demanda até a data em que se deu prolação de sentença. Por fim, em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à serventia judicial, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de oposição de embargos de declaração, deverá a parte embargada oferecer contrarrazões (art.1.023 CPC/2015), em 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação da parte, o que deverá ser certificado, os autos deverão vir conclusos para julgamento. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Atos necessários sob a responsabilidade do Cartório. CAPITÃO DE CAMPOS, 17 de outubro de 2019 RANIERE SANTOS SUCUPIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CAPITÃO DE CAMPOS

Processo nº 0000093-90.2015.8.18.0088

Classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude

Exequente: RICKELMY DE OLIVEIRA SABINO RODRIGUES, MINISTÉRIO MPUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Executado(a): REINALDO SABINO RODRIGUES

Advogado(s): THICIANO RIBEIRO DA CRUZ(OAB/PIAUÍ Nº 12554)

Vistos, 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. 2. Em consequência, acorde com a manifestação Ministerial e, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC. 3. Sem custas. 4. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. P.R.I.C. CAPITÃO DE CAMPOS, 15 de outubro de 2019 RANIERE SANTOS SUCUPIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CAPITÃO DE CAMPOS

Processo nº 0000028-32.2014.8.18.0088

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: JOSEFA CARNEIRO DA SILVA LIBERATO

Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA(OAB/PERNAMBUCO Nº 819-A), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(OAB/PERNAMBUCO Nº 23255), JOAQUIM CARDOSO (OAB/PIAUÍ Nº 8732)

Réu: BANCO BMG S.A

Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(OAB/PERNAMBUCO Nº 23255)

2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na distribuição. CAPITÃO DE CAMPOS, 14 de outubro de 2019 RANIERE SANTOS SUCUPIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CAPITÃO DE CAMPOS

Processo nº 0000304-63.2014.8.18.0088

Classe: Termo Circunstanciado

Autor:

Advogado(s):

Autor do fato: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

Advogado(s):

Diante do exposto, considerando ser a prescrição matéria de ordem pública, devendo esta ser reconhecida de ofício a qualquer tempo pelo magistrado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV e art. 109, V, todos do Código Penal. Intimações e expedientes necessários. Após trânsito em julgado, arquivamento e baixa definitiva do feito. Documento assinado eletronicamente por RANIERE SANTOS SUCUPIRA, Juiz(a), em 30/10/2019, às 13:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Cumpra-se com as formalidades legais. CAPITÃO DE CAMPOS, 21 de outubro de 2019 RANIERE SANTOS SUCUPIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CAPITÃO DE CAMPOS

Processo nº 0000123-72.2008.8.18.0088

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ POR SEU REPRESENTANTE NA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPSO

Advogado(s):

Réu: ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Advogado(s): PAULA BATISTA DA SILVA - DEFENSORA PÚBLICA(OAB/PIAUÍ Nº )

DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fundamento nos artigos 107 IV c/c 109, IV e 110 §1º, todos do Código Penal Brasileiro e artigo 61 do CPP, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, DO FATO IMPUTADO A ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, tendo como parâmetro a pena fixada em concreto na sentença condenatória. Prescrita a pretensão punitiva estatal, este feito não implica responsabilidade do acusado, não lhe marca os antecedentes, nem lhe gera futura reincidência Custas pelo Estado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Documento assinado eletronicamente por RANIERE SANTOS SUCUPIRA, Juiz(a), em 30/10/2019, às 13:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Cumpra-se. CAPITÃO DE CAMPOS, 21 de outubro de 2019 RANIERE SANTOS SUCUPIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CAPITÃO DE CAMPOS

Processo nº 0000687-08.2012.8.18.0057

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: BANCO BRADESCO

Advogado(s): EMANUELLA KELLY FRANÇA DE MENDONÇA PONTES(OAB/PIAUÍ Nº 9094), WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Réu: OSILDO DOS SANTOS FERREIRA

Advogado(s): DANIEL BRUNO FORMIGA DA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 7073), JOSÉ URTIGA DE SÁ JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2677)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

JAICÓS, 30 de outubro de 2019

ANDERSON LOPES BRANDÃO

Analista Judicial - 29258

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUIS CORREIA)

Processo nº 0000299-36.2011.8.18.0059

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DAS GRAÇAS TELES DE NOGUEIRA

Advogado(s): DEIVID MARTINS DE SAMPAIO(OAB/SÃO PAULO Nº 290706)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

DESPACHO: Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso apresentado. LUIS CORREIA, 3 de julho de 2019 CARLOS AUGUSTO ARANTES JÚNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de LUIS CORREIA

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PIRIPIRI)

Processo nº 0001596-20.2015.8.18.0033

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DA 1ª VARA DESTA COMARCA

Advogado(s):

Réu: FRANCOIS SILVA SALES

Advogado(s): SARAH MARIA LIRA DE ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 13745)

ATO ORDINATÓRIO: A Secrestaria da 1ª Vara de Piripiri/Pi, intima a advogada Dra. SARAH MARIA LIRA DE ARAUJO, (OAB/PIAUÍ Nº 13745) , para audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 25/11/2019, às 11h00, no Fórum Local desta cidade.

Processo nº 0000400-73.2017.8.18.0088

Classe: Termo Circunstanciado

Autor:

Advogado(s):

Autor do fato: NÁDIA DA COSTA MACÊDO SILVA

Advogado(s):

Dispositivo Ante ao exposto, só me resta declarar EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, POR SENTENÇA, em face de IVANILDO VIEIRA DE SOUSA, alicerçado no art. 89, § 5º , da Lei 9099/95, bem como no Art.61 do Código de Processo Penal, em decorrência do cumprimento das condições impostas na transação penal e pelo decurso do prazo de sobrestamento do feito, sem revogação do benefício. Sem custas. Anotações necessárias. Após, trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. CAPITÃO DE CAMPOS, 17 de outubro de 2019 RANIERE SANTOS SUCUPIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CAPITÃO DE CAMPOS

Processo nº 0001088-30.2014.8.18.0059

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOANA D''ARC NUNES DOS SANTOS

Advogado(s): ROBERT RIOS MAGALHÃES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 8677)

Réu: O ESTADO DO PIAUÍ, MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA-PI

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0001768-54.2016.8.18.0088

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA ALICE ARAÚJO VARANDA DA SILVA

Advogado(s): IGOR MARTINS IGREJA(OAB/PIAUÍ Nº 10382), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BRADESCO S.A

Advogado(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 9024), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 153999)

Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. CAPITÃO DE CAMPOS, 30 de outubro de 2019 Documento assinado eletronicamente por RANIERE SANTOS SUCUPIRA, Juiz(a), em 30/10/2019, às 13:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. RANIERE SANTOS SUCUPIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CAPITÃO DE CAMPOS

Processo nº 0001633-42.2016.8.18.0088

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: SUPRIANO ANTONIO DOS SANTOS

Advogado(s): IGOR MARTINS IGREJA(OAB/PIAUÍ Nº 10382), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO VOTORANTIM S.A

Advogado(s):

DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora e, com fulcro no art. 487, I e II do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, nos seguintes termos: a) Declaro nulo o contrato de nº 310757809 bem como inexistente o débito do autor referente ao respectivo negócio jurídico, porquanto não demonstrada a existência de um contrato entre as partes, devendo a parte requerida, cancelar os descontos perpetrados no benefício do autor, caso ainda existentes; Documento assinado eletronicamente por RANIERE SANTOS SUCUPIRA, Juiz(a), em 30/10/2019, às 14:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. b) Determino o cancelamento do empréstimo consignado e dos respectivos descontos; c) Determino a devolução dos valores descontados indevidamente, incidentes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação até a data do efetivo sobrestamento dos descontos, na forma dobrada, devendo ser descontado/abatidos de tais valores, a quantia de R$ 450,54 (quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos) já depositados na conta da autora. d) Condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. Por se tratar de relação extracontratual, os juros moratórios referentes aos danos materiais e morais causados devem incidir a partir da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), no percentual de 1% ao mês, conforme estabelece o art. 406 do CC c/c art. 161, §1º do CTN. A correção monetária para o caso do dano material deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo, conforme estabelece a súmula nº 43 do STJ nos seguintes termos: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo", ocorrido a partir de cada parcela descontada indevidamente. Por sua vez, a correção monetária quanto ao dano moral, que deve incidir a partir a prolação desta sentença, conforme estabelece a Súmula 362 do STJ que diz que "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", segundo a variação do INPC divulgada pelo IBGE . Custas finais pela parte requerida. Condeno a parte requeria ao pagamento de honorários, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se CAPITÃO DE CAMPOS, 15 de outubro de 2019 RANIERE SANTOS SUCUPIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CAPITÃO DE CAMPOS

Processo nº 0001225-51.2016.8.18.0088

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DO ROSARIO MORENO

Advogado(s): IGOR MARTINS IGREJA(OAB/PIAUÍ Nº 10382), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BRADESCO S.A

Advogado(s): ALINE COSTA REIS SANTANA(OAB/PIAUÍ Nº 10389), FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 9024), FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JÚNIOR(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 132622), EVELIN HERINGER BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 17292)

DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e, com fulcro no art. 487, I do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, nos seguintes termos: a) Declaro nulo o contrato de nº 123215451480 bem como inexistente o débito do autor referente ao respectivo negócio jurídico, porquanto não demonstrada a existência de um contrato entre as partes, devendo a parte requerida, cancelar os descontos perpetrados no benefício do autor, caso ainda existentes; b) Determino o cancelamento do empréstimo consignado e dos respectivos descontos caso ainda vigentes; c) Determino a devolução dos valores descontados indevidamente, incidentes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação até a data do efetivo sobrestamento dos descontos, na forma dobrada, devendo ser descontado/abatidos de tais valores, a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) já depositados na conta da autora. d) Condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. Por se tratar de relação extracontratual, os juros moratórios referentes aos danos materiais e morais causados devem incidir a partir da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), no percentual de 1% ao mês, conforme estabelece o art. 406 do CC c/c art. 161, §1º do CTN. A correção monetária para o caso do dano material deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo, conforme estabelece a súmula nº 43 do STJ nos seguintes termos: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo", ocorrido a partir de cada parcela descontada indevidamente. Documento assinado eletronicamente por RANIERE SANTOS SUCUPIRA, Juiz(a), em 30/10/2019, às 14:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Por sua vez, a correção monetária quanto ao dano moral, que deve incidir a partir a prolação desta sentença, conforme estabelece a Súmula 362 do STJ que diz que "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", segundo a variação do INPC divulgada pelo IBGE . Custas finais pela parte requerida. Condeno a parte requeria ao pagamento de honorários, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CAPITÃO DE CAMPOS, 15 de outubro de 2019 RANIERE SANTOS SUCUPIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CAPITÃO DE CAMPOS

Processo nº 0000746-92.2015.8.18.0088

Classe: Procedimento Sumário

Autor: FRANCISCO SATIRO ALVES

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 9024), EVELIN HERINGER BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 17292), MARIA CLARA DE OLIVEIRA RUFINO BORGES(OAB/PIAUÍ Nº 12244)

Dispositivo Posto isto,julgo procedente o pedido da parte autora e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, nos seguintes termos: a) Declaro nulo o contrato de nº 778981827 bem como inexistente o débito do autor referente ao respectivo negócio jurídico, porquanto não demonstrada a existência de um contrato entre as partes, devendo a parte requerida cancelar os descontos perpetrados no benefício do autor; b) Determino o cancelamento do empréstimo consignado e dos respectivos descontos; c) Determino que a requerida suspenda, no prazo de até 05 (cinco) dias da intimação dessa sentença, os descontos perpetrados no benefício da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo juntar aos autos a comprovação do cumprimento desta determinação, no mesmo prazo; d) Determino a devolução do valor descontado indevidamente até a data do efetivo sobrestamento dos descontos, na forma dobrada, devendo ser descontado de tal valor, quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) já depositados na conta da autora. e) Condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. Por se tratar de relação extracontratual, os juros moratórios referentes aos danos materiais e morais causados devem incidir a partir da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), no percentual de 1% ao mês, conforme estabelece o art. 406 do CC c/c art. 161, §1º do CTN. A correção monetária para o caso do dano material deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo, conforme estabelece a súmula nº 43 do STJ nos seguintes termos: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo", ocorrido a partir de cada parcela descontada indevidamente. Por sua vez, a correção monetária quanto ao dano moral, que deve incidir a Documento assinado eletronicamente por RANIERE SANTOS SUCUPIRA, Juiz(a), em 30/10/2019, às 14:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. partir a prolação desta sentença, conforme estabelece a Súmula 362 do STJ que diz que "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", segundo a variação do INPC divulgada pelo IBGE . Custas finais pela parte requerida. Condeno a parte requeria ao pagamento de honorários, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CAPITÃO DE CAMPOS, 15 de outubro de 2019 RANIERE SANTOS SUCUPIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CAPITÃO DE CAMPOS

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CASTELO DO PIAUÍ)

Processo nº 0000006-30.2019.8.18.0045

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: DANIEL FERREIRA DA SILVA, ANTÔNIO RONNIS DA SILVA NASCIMENTO, RONYVON RODRIGUES SILVESTRE

Advogado(s): ADAUTO RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9281), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº ), FRANCISCO MARQUES DA SILVA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 6915), MARIO SERGIO DE ARAGÃO SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 13825), JOSÉ GIL BARBOSA TERCEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 6360)

ATO ORDINATÓRIO: Intimar os advogados dos réus acerca do Despacho proferido nos autos do processo em epígrafe, cuja trascrição integral segue: "Vistos etc. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo advogado do acusado Daniel Ferreira da Silva contra a sentença condenatória proferida nos autos.Ao compulsar os autos, impende reconhecer que o apelo satisfaz todos os pressupostos recursais gerais e específicos.Em razão disso, recebo o presente recurso de apelação, em seu efeito apenas devolutivo, dando-lhe regular trâmite, e, com isso, determino a intimação do Ministério Público, ora apelado, para, no prazo legal, apresentar as suas contrarrazões recursais.Apresentadas ou não as contrarrazões, voltem-me conclusos para os fins previstos na lei processual penal.No mais, para dirimir qualquer dúvida remanescente, esclarece-se ao advogado de defesa do acusado Daniel Ferreira da Silva que este Juízo, a teor do despacho proferido anteriormente, não negou ao mesmo o direito de apresentar as razões recursais no Juízo ?ad quem?, tendo, tão somente, esclarecido que, assim como aconteceu com Antônio Ronnis da Silva Nascimento, os recursos seriam submetidos à análise e, sendo o caso, remetidos ao Tribunal de Justiça local após o retorno dos autos do Órgão Ministerial, que fora intimado para contrarrazoar as razões apresentadas por Ronyvon Rodrigues Silvestre.Cumpra-se.Castelo do Piauí-PI, (data registrada no sistema). DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CASTELO DO PIAUÍ"

Processo nº 0000156-91.2017.8.18.0041

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: JOÃO DE MELO DA VERA CRUZ

Advogado(s): DIEGO HENRIQUE MESQUITA LOPES(OAB/PIAUÍ Nº 11181)

Réu: BANCO BONSUCESSO S.A

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000143-19.2015.8.18.0088

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Indiciado: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Advogado(s):

ISTO POSTO, com fundamento nos artigos 107 e 109 do CPB e artigo 61 do CPP, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DO FATO IMPUTADO A MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DO NASCIMENTO, ocorrido em 10 de fevereiro de 2015. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na distribuição. CAPITÃO DE CAMPOS, 15 de outubro de 2019 RANIERE SANTOS SUCUPIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CAPITÃO DE CAMPOS

Processo nº 0001269-70.2016.8.18.0088

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DO ROSARIO MENDES DE SOUSA

Advogado(s): IGOR MARTINS IGREJA(OAB/PIAUÍ Nº 10382), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, procedendo à extinção do processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAPITÃO DE CAMPOS, 16 de outubro de 2019 RANIERE SANTOS SUCUPIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CAPITÃO DE CAMPOS

Processo nº 0000048-91.2016.8.18.0075

Classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude

Exequente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Executado(a): GEORGE PEREIRA FARIAS

Advogado(s): IVAN BANDEIRA DE MELO DE DEUS(OAB/PIAUÍ Nº 11772)

DESPACHO

(...)Assim sendo, expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 1.257,44 (hum mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos),

bem como seus consectários legais, em favor de IONARA CORDEIRO DE LIMA, CPF Nº. 007.941.912-74, genitora do menor K. K. L. F., cujo depósito foi realizado pelo Executado, conforme guia e comprovante de fls. 74/75.

Ato contínuo, acolho em parte o requerimento da Defensoria Pública (peticionamento eletrônico registrado à fl. 93) e a cota Ministerial de fl. 96 para determinar a intimação pessoal do Executado GEORGE PEREIRA FARIAS, via Carta Precatória, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 6.442,96 (seis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil.

Retornando a Carta Precatória, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

SIMPLÍCIO MENDES, 30 de outubro de 2019

FILIPE BACELAR AGUIAR CARVALHO

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES

Processo nº 0000542-48.2015.8.18.0088

Classe: Procedimento Sumário

Autor: SILVESTRE CARDOSO DE MACEDO

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A)

Advogado(s): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI(OAB/PIAUÍ Nº 10205)

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, procedendo à extinção do processo com resolução do mérito. Documento assinado eletronicamente por RANIERE SANTOS SUCUPIRA, Juiz(a), em 30/10/2019, às 13:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAPITÃO DE CAMPOS, 16 de outubro de 2019 RANIERE SANTOS SUCUPIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CAPITÃO DE CAMPOS

Processo nº 0000104-85.2016.8.18.0088

Classe: Procedimento Sumário

Autor: JOAQUIM MOREIRA

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A

Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO(OAB/BAHIA Nº 29442)

[...] DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, procedendo à extinção do processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I.

Processo nº 0000442-56.2015.8.18.0068

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Autor do fato: ERENILDO DE SOUSA

Advogado(s):

Tendo em vista que o Magistrado encontrava-se no gozo de suas Férias, conforme portaria nº 1266/2019 do dia 15 de abril de 2019, publicada em 16 de abril de 2019, redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 20 de fevereiro de 2020 às 11:00 horas.

Processo nº 0000569-47.2017.8.18.0060

Classe: Procedimento Sumário

Autor: CAMILO BARBOSA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BCV S/A (SCHAHIN S/A)

Advogado(s):
SENTENÇA: Diante do exposto, JULGO liminarmente improcedente o pedido, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil.Custas e honorários pela parte autora, os últimos fixados em R$ 500,00(quinhentos reais), que ficaram suspensos enquanto perdurar a miserabilidade a teor do art.98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Processo nº 0000901-57.2017.8.18.0078

Classe: Divórcio Litigioso

Autor: VERÔNICA DA COSTA LIMA SANTOS

Advogado(s): MARIA WILANE E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9479)

Réu: JOSÉ REINALDO LIMA DOS SANTOS

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.