Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0001907-32.2006.8.18.0031

Classe: Execução Contra a Fazenda Pública

Exequente: FAZENDA PUBLICA NACONAL

Advogado(s):

Executado(a): PARNAIBA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - PACOL

Advogado(s):

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0003046-14.2009.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: MARIA ELIANA RICARDO SILVA

Advogado(s): LENARA RIBEIRO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 8981), LEANNE RIBEIRO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9150), MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 12548)

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s): ERASMODESOUSAASSIS(OAB/PIAUÍ Nº )

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000376-22.2017.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CARLA FREITAS ESCÓRCIO

Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO NÓBREGA(OAB/PIAUÍ Nº )

Réu: MUNICIPIO DE PARNAIBA

Advogado(s):

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de SÃO RAIMUNDO NONATO)

Processo nº 0000054-61.2003.8.18.0073

Classe: Interdição

Interditante: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA NUNES

Advogado(s): SONIA MALENA PAES RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 2950)

Réu:

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO: Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda tem interesse no andamento do feito, caso tenha, apresente em Secretaria perícia médica. SÃO RAIMUNDO NONATO, 13 de setembro de 2019. Publique-se e intime-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO PEDRO DO PIAUÍ)

Processo nº 0000007-61.2001.8.18.0072

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): MANOEL TOMAZ DE ALMEIDA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 2212000), ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 13901), MARIA GABRIELA SILVA PORTELA(OAB/MARANHÃO Nº 5741)

Executado(a): RAIMUNDO FERREIRA NUNES

Advogado(s): JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ(OAB/PIAUÍ Nº 2523), ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 4115), STENIO FARIAS MARINHO(OAB/PIAUÍ Nº 7791)

DESPACHO: Diante do prazo de suspensão pleiteado, determino a intimação da parte exequente para se manifestar no feito, requerendo o que entender de direito. SÃO PEDRO DO PIAUÍ, 28 de agosto de 2019 Francisco das Chagas Ferreira Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO PEDRO DO PIAUÍ

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000626-86.2016.8.18.0032

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS

Advogado(s):

Réu: ANTONIO SALUSTIANO JÚNIOR

Advogado(s): JAYRO WANDERSON LIMA VENTURA(OAB/PIAUÍ Nº 13458)

SENTENÇA: Face ao exposto, considerando todos os elementos trazidos aos autos, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia de fls. 02/04 para CONDENAR o réu ANTÔNIO SALUSTIANO JÚNIOR, como incurso nas penas do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base cominada, bem como das circunstâncias legais para fixação da pena definitiva: Culpabilidade: apresenta-se normal ao tipo penal, pelo que deixa de influir na pena base; - antecedentes: verifica-se ser o réu primário, haja vista inexistir informação sobre condenação anterior ao fato, com trânsito em julgado ? conduta social: não consta nos autos elemento capaz de aquilatá-la; personalidade do agente: não consta nos autos elemento capaz de aquilatá-la; - motivos: não foram esclarecidos ? circunstâncias: apresenta-se normal ao tipo penal, pelo que deixa de influir na pena base ? comportamento da vítima: no caso não pode ser considerado visto que sujeito passivo é o Estado. Ponderadas as circunstâncias judiciais, vê-se que não são desfavoráveis ao réu, motivo pelo qual, fixo sua pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção, pagamento de 10 (dez) dias-multa, bem como suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 06 (seis) meses. Ausentes circunstâncias agravantes, porém presente a atenuante prevista no art. 65, III, ?d? do Código Penal (confissão espontânea), pelo que fixo a pena intermediaria no mínimo legal, ante a impossibilidade de reduzir a sanção, nesta segunda fase da dosimetria, aquém do mínimo previsto no preceito secundário da norma penal incriminadora, tudo conforme a Súmula 231 do STJ: ?A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal?, passando a dosá-la em 06 (seis) meses de detenção. Em face da inexistência de causas gerais ou especiais de diminuição ou aumento de pena, torno definitiva a pena de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia multa no valor correspondente a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, bem como suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 06 (seis) meses, quanto ao crime descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, por força do Artigo 33, parágrafo 2º, alínea ?c?. Ao presente caso, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, pois a pena aplicada não é superior a 04 (quatro) anos, o crime não foi cometido com grave ameaça e não se trata de réu reincidente. Por tais motivos, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consubstanciadas na prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo vigentes à época do fatos, que devem ser convertidos em favor de entidade social e limitação de fim de semana, pelo período da pena aplicada, cujas condições de pagamento e cumprimento da referida limitação serão fixadas pelo Juízo da Execução, em audiência admonitória. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que permaneceu solto durante toda a instrução e ausente os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Custas e despesas pelo réu, nos termos do art. 804 do Código Penal. Com o trânsito em julgado da presente sentença, após a devida certificação nos autos, deverá a secretaria da vara adotar as seguintes providências: lancem-se o nome do réu no rol dos culpados e procedam-se as anotações de praxe, comunicando-se a Justiça Eleitoral para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição Federal e expeça-se a competente guia de execução DEFINITIVA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o réu e seu defensor. Cientifique-se o Ministério Público Estadual. PICOS, 2 de setembro de 2019 NILCIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO CARVALHO Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Comarca de PICOS

Processo nº 0000124-76.2016.8.18.0088

Classe: Procedimento Sumário

Autor: GIL MORENO DOS SANTOS

Advogado(s):

Réu: BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A)

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2338)

Tendo em vista a enorme demanda posta ao Judiciário quanto às ações referentes a empréstimo consignado, e ante o poder geral de cautela do juiz, intime-se a parte requerida para apresentar comprovante de transferência bancária, objeto da demanda. Prazo: 10 (dez) dias.

Processo nº 0000419-49.2011.8.18.0069

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: EDVAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Advogado(s): PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 13765)

Réu: FAZENDA REGENERAÇÃO AGROPECUÁRIA LTDA-REAL, TIAGO JUNQUEIRA

Advogado(s): CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA NUNES(OAB/PIAUÍ Nº 2723)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

REGENERAÇÃO, 13 de setembro de 2019

MARIA RITA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Técnico Judicial - 4228880

Processo nº 0000222-83.2015.8.18.0092

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: JOANILZE MARIA DE SANTANA

Advogado(s): DODGE FÉLIX CARVALHO BASTOS(OAB/PIAUÍ Nº 3651)

Réu: ANTÔNIO LUIZ DE AGUIAR BARRETO

Advogado(s):

De ordem da MMª. Juíza de Direito desta Comarca de Avelino Lopes-PI, DRª. CÁSSIA LAGE DE MACEDO, e conforme Portaria nº 01/2017 deste Juízo, e decisão nos autos, Designo audiência de conciliação para o dia 05/11/2019, às 10:30 horas, no Fórum do Posto Avançado da cidade de Curimatá-PI. AVELINO LOPES, 13 de setembro de 2019, LEONIDAS CAMELO DE OLIVEIRA. Analista Judicial - 4114523

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CORRENTE)

Processo nº 0000137-93.2018.8.18.0027

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: SUAIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s): LAUDO RENATO LOPES ASCENSO(OAB/PIAUÍ Nº 13892)

DESPACHO: Intime-se acusado, por meio do seu representante legal, para, no prazo de até 05 (cinco) dias, informar o seu atual endereço e, caso não seja o mesmo, que informe o seu endereço na cidade de Bom Jesus-PI, juntando-se a documentação comprobatória. intime-se o acusado, por seu representante legal, para, no prazo legal, apresentar alegações finais na forma de memoriais.CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS -Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de CORRENTE. Eu, Graziella Barbosa Nogueira, estagiária, digitei e subscrevi.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO PEDRO DO PIAUÍ)

Processo nº 0000487-76.2016.8.18.0116

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: ROSANA PIRES FERREIRA

Advogado(s): EDINARDO PINHEIRO MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 12358)

Réu: IOLANDA PEREIRA DE ANDRADE

Advogado(s):

DESPACHO: Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado, para no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestestação(fls.31/35).

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CORRENTE)

Processo nº 0000007-02.2010.8.18.0119

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: ZADIEL LOBATO DE OLIVEIRA

Advogado(s): SHEILA ANDRADE(OAB/null Nº null)

Requerido: ELSIO FERDINAND NOGUEIRA PARANAGUÁ E LAGO, JOSÉLIA CASTRO PARANAGUÁ E LAGO

Advogado(s): ELSIO FERDINAND DE CASTRO PARANAGUA E LAGO(OAB/PIAUÍ Nº 7403-A)

DESPACHO: intime-se a parte autora, advogando em causa própria, para, em até 05 (cinco) dias, informar se existem provas a serem produzidas e, caso tenha, que as especifique, justificando-as, sob pena de preclusão. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS -Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de CORRENTE. Eu, Graziella Barbosa Nogueira, estagiária, digitei e subscrevi.

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de FLORIANO)

Processo nº 0000473-94.2018.8.18.0028

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: MARKUS OTAVIO BARBOSA PINTO

Advogado(s): MARLON BRITO DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 3904), FRANCISCO PHILIPPE CRONEMBERGER NUNES(OAB/PIAUÍ Nº 9851), MIRELA SANTOS NADLER(OAB/PIAUÍ Nº 3578)

Processo nº 0000473-44.2013.8.18.0069

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ARIEDAM AGROPECUÁRIA LTDA

Advogado(s): ARTÊNIO MERÇON(OAB/ESPÍRITO SANTO Nº 4528)

Réu: JUAN IGNÁCIO BERUTTI, AGOSTINHO PEREIRA DE CARVALHO

Advogado(s): REGINALDO MIRANDA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 1961)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

REGENERAÇÃO, 13 de setembro de 2019

MARTA MARIA MARQUES PEREIRA

Analista Judicial - 4081784

AVISO DE INTIMAÇÃO (JECC Campo Maior - Sede de CAMPO MAIOR)

Processo nº 0001604-52.2014.8.18.0026

Classe: Termo Circunstanciado

Autor do fato: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA RIBEIRO

Advogado: JO ERIDAN BEZERRA MELO FERNANDES(OAB/PIAUÍ Nº 11827)

SENTENÇA: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado e CONDENO o acusado FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA RIBEIRO, como incurso nas penas do 309 do CTB e do art. 330, do Código Penal Pátrio (Decreto-Lei nº 2.848/40). DO CRIME DO ART. 309 DO CTB: Em vista do disposto nos arts. 59 e 68 ambos do Código Penal, passo a individualizar a pena, para cada réu. DOSIMETRIA DA PENA: Observando os parâmetros ditados pelo art. 59 do Código Penal, bem como o princípio da proporcionalidade, passo a fixar a pena-base para o este réu: Avaliando leve o grau de culpa da conduta do réu. Considerando não haver antecedentes a considerar. Avaliando não possuir este réu personalidade voltada para o crime. Fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção, inalterada pela atenuante da confissão espontânea, já que a pena-base já foi fixada no mínimo legal, pena esta que a torno definitiva, ausentes outras causas de alteração da pena. Fixado o quantum da pena definitiva, para o início do cumprimento da pena defino o regime ABERTO (alínea c, §2º, do art. 33 do CP). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal e a pena inferior a 1 (um) ano, procedo à substituição da pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direito, a saber: prestação de serviços à comunidade, ficando obrigando a realizar trabalhos gratuitos a ser especificado em audiência admonitória. Advirta-se da possibilidade de conversão da pena substituída em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Deixo de aplicar o instituto da suspensão condicional da pena, pois a substituição da pena foi aplicada ao caso em tela, consoante o entendimento do art. 77, III, do CP. DEMAIS DISPOSITIVOS: Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins. Remetam-se cópia desta sentença à Secretaria de Segurança do Estado do Piauí, para atualização do cadastro do sistema INFOSEG. Façam-se as comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se o MP, o Réu pessoalmente e o seu defensor. LEANDRO EMÍDIO LIMA E SILVA FERREIRA. Juiz(a) de Direito da JECC Campo Maior - Sede da Comarca de CAMPO MAIOR.

Processo nº 0003995-96.2013.8.18.0031

Classe: Execução Fiscal

Exequente: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s): FLÁVIO COELHO DE ALBUQUERQUE(OAB/PIAUÍ Nº 3797-B)

Executado(a): M. GOMES COMERCIO

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PARNAÍBA, 13 de setembro de 2019

LENIRA MENDES FERREIRA

Escrivão(ã) - 408451-9

Processo nº 0003997-66.2013.8.18.0031

Classe: Execução Fiscal

Exequente: O ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s): FLAVIO COELHO DE ALBUQUERQUE(OAB/PIAUÍ Nº 1371363)

Executado(a): FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO VIEIRA MEE

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PARNAÍBA, 13 de setembro de 2019

LENIRA MENDES FERREIRA

Escrivão(ã) - 408451-9

Processo nº 0004046-10.2013.8.18.0031

Classe: Execução Fiscal

Exequente: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s): FLAVIO COELHO DE ALBUQUERQUE(OAB/PIAUÍ Nº 1371363)

Executado(a): ROBERTO LIMA DE SOUZA MEE

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PARNAÍBA, 13 de setembro de 2019

LENIRA MENDES FERREIRA

Escrivão(ã) - 408451-9

Processo nº 0002203-10.2013.8.18.0031

Classe: Execução Fiscal

Exequente: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s): CELSO BARROS COELHO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 2688)

Executado(a): COMERCIAL E DISTRIBUIDORA PANIFRIOS LTDA, ANTONIO JOSE GOMES, LUCIANA PALAHANO DE ALCANTARA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PARNAÍBA, 13 de setembro de 2019

LENIRA MENDES FERREIRA

Escrivão(ã) - 408451-9

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO PEDRO DO PIAUÍ)

Processo nº 0000566-27.2015.8.18.0072

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: LEOMAR LUIZ DE MESQUITA

Advogado(s): ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 10924)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Advogado(s):

DESPACHO: intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a contestação e documentos acostados pela parte requerida.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000413-65.2019.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCEANE DA SILVA MACÊDO COSTA

Advogado(s): FREDISON DE SOUSA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 2767)

Réu: ERIVALDO DO NASCIMENTO MORAIS, VALDOVICO FERREIRA DA CRUZ

Advogado(s): ALEX FERREIRA DE ABREU(OAB/MATO GROSSO Nº 18260/O)

DESPACHO:

"Designo audiência de Conciliação para o dia 24 de Outubro de 2019, às 11:00. Expeça-se Citação para o requerido VALDOVICO FERREIRA DA CRUZ, via Carta Precatória. Pesquise-se via SIEL o eventual endereço do requerido ERIVALDO DO NASCIMENTO MORAIS. Venham-me os autos conclusos para Decisão".

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CORRENTE)

Processo nº 0000463-58.2015.8.18.0027

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: NIVALDO ROBERTO NOGUEIRA RODRIGUES

Advogado(s): MARIA ARACY GAMA FRANCO DE OLIVEIRA(OAB/DISTRITO FEDERAL Nº 3773)

Réu: PARTIDO DOS TRABALHADORES

Advogado(s): JOSE MARIA DE ARAUJO COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 6761)

DESPACHO: "Intime-se a parte autora, por meio do seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da contestação e dos documentos apresentados pela parte ré (protocolo de petição eletrônico nº 0000242-0000463-58.2015.8.18.0027.5001, 0000242-0000463-58.2015.8.18.0027.5003,0000242-0000463 58.2015.8.18.0027.5004e0000242-0000463 58.2015.8.18.0027.5006)". CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS -Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de CORRENTE. Eu, Graziella Barbosa Nogueira, estagiária, digitei e subscrevi.

Processo nº 0000417-11.2012.8.18.0048

Classe: Averiguação de Paternidade

Requerente: WILZAN DA COSTA RODRIGUES, WESLEY WELSON DA COSTA RODRIGUES

Advogado(s): DEFENSORIA PUBLICA(OAB/PIAUÍ Nº )

Requerido: JOÃO DE DEUS TEIXEIRA LIMA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000259-52.2008.8.18.0029

Classe: Execução de Alimentos

Requerente: LUIS EDUARDO GOMES DA SILVA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº )

Requerido: VALDIVINO SANTOS DA SILVA

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000231-04.2015.8.18.0041

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: DOMINGOS LUIZ TEIXEIRA

Advogado(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 12751)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2338)

Vistos, Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Contadoria, a fim de requererem o que entenderem por direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. ALTOS, 13 de setembro de 2019. CARMEN MARIA PAIVA FERRAZ SOARES - Juiz(a) de Direito da JECC Altos - Sede da Comarca de ALTOS