Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000737-97.2012.8.18.0036

Classe: Execução Fiscal

Exequente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Executado(a): JOSÉ BATISTA FONSECA

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000146-60.2017.8.18.0069

Classe: Cumprimento de sentença

Exequente: KAIRIANE SIQUEIRA DA SILVA, JONNYS KAUÃ SIQUEIRA DA SILVA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA(OAB/PIAUÍ Nº 2818)

Executado(a): JOÃO PEREIRA DA SILVA FILHO

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

REGENERAÇÃO, 11 de setembro de 2019

VALDIVA ALBUQUERQUE CARVALHO

Analista Administrativo - 1026232

Processo nº 0000108-82.2016.8.18.0069

Classe: Guarda

Requerente: MIINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA

Advogado(s):

Requerido: MANOELA CRISTINA LOPES DA SILVA, ELISANDRO NASCIMENTO COSTA

Advogado(s): JOSE HILTON RODRIGUES DE ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 5805)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

REGENERAÇÃO, 11 de setembro de 2019

MARTA MARIA MARQUES PEREIRA

Analista Judicial - 4081784

Processo nº 0000230-72.2009.8.18.0059

Classe: Interdito Proibitório

Requerente: HEITOR GIL CASTELO BRANCO, MARCIA FERNANDA MIRANDA DE SOUSA CASTELO BRANCO

Advogado(s): APOENA ALMEIDA MACHADO(OAB/PIAUÍ Nº 3444)

Requerido: JOSEH KURC

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de AVELINO LOPES)

Processo nº 0000026-16.2015.8.18.0092

Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Autor: MARIA ALICE RIBEIRO DOS SANTOS

Advogado(s): ISMAEL PARAGUAI DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 7235)

Réu: MUNICIPIO DE JÚLIO BORGES-PI

Advogado(s):

DESPACHO: intime-se a parte, por intermédio de seu advogado, para que proceda ao recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, com cancelamento da distribuição (art. 290, do NCPC).

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LANDRI SALES)

Processo nº 0000153-88.2019.8.18.0099

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: MARIA DE JESUS ALMEIDA

Advogado(s): DOUGLAS LIMA DE FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 11935)

Réu: BANCO BRADESCO S. A.

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2338)

Processo nº 0001102-30.2013.8.18.0065

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA

Advogado(s): JOAO CARVALHO QUIXADA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 9501), FRANCISCO JOÃO PAULO DE FREITAS MAGALHÃES(OAB/CEARÁ Nº 28423)

Requerido: ELDA MARIA DE ARAÚJO LIMA

Advogado(s):

ato ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Recolha a Parte AUTORA as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. BOLETO ANEXO AO PROCESSO PEDRO II, 11 de setembro de 2019 ÉRIKA CRISTINA BRAGA CASTRO Escrivão(ã) - Mat. nº 26599

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SIMÕES)

Processo nº 0000241-07.2019.8.18.0074

Classe: Carta Precatória Criminal

Deprecante: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PADRE MARCOS - PI, 2ºTEN QOPM RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO SOBRINHO

Advogado(s):

Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SIMÕES, CÍCERO JOSÉ DIAS

Advogado(s): RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 128982)

DESPACHO: Designo para o dia 16 de setembro de 2019 às 14:30 horas a audiência para oitiva da testemunha Raimundo Nonato de Carvalho Sobrinho, conforme requerido na presente carta, a ser realizada no Fórum da Comarca de Simões-PI. Considerando tratar-se de Policial Militar, requisite-se ao seu Comandante (art. 221, §2º, CPP). Comunique-se ao juízo deprecante. Notifique-se a representante do Ministério Público. Considerando que nos autos consta cópia da defesa preliminar apresentada pelo Advogado Raimundo Francisco Vieira OAB/PI 1.289/82, publique-se o presente despacho no DJ para que referido causídico tome conhecimento da data da audiência

Processo nº 0000287-79.2017.8.18.0069

Classe: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Requerido: FRANCISCO DE ASSIS DE ABREU COSTA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

REGENERAÇÃO, 11 de setembro de 2019

MARTA MARIA MARQUES PEREIRA

Analista Judicial - 4081784

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de INHUMA)

Processo nº 0000243-71.2018.8.18.0054

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Vítima: EVA MARIA DOS SANTOS PEREIRA

Réu: JOÁO JOSÉ DOS SANTOS

Advogado(s): MAURICIO MACEDO DE MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 9278)

DESPACHO: INTIMAR para comparecer à audiência de Instrução e Julgamento,designada para o dia 02.10.2019, as 10h45min, no Posto Avançado de Atendimento do Ipiranga do Piauí/PI.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000307-31.2013.8.18.0095

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: FRANCISCO SIMPLÍCIO BEZERRA E MARIA ISABEL DE JESUS

Advogado(s): SAULO KAROL BARROS BEZERRA DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 7277), RILDÊNIA MOURA LYRA BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 5058)

Requerido: O MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO-PI

Advogado(s): SAULO KAROL BARROS BEZERRA DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 7277)

DESPACHO: INTIMAÇÃO das partes de todo conteúdo do despacho de fl. 186, '' ... Faculto às partes e ao MP, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito; indicar Assistentes Técnicos e, ainda, a apresentar quesitos. Os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeição (CPC, art. 466). ... ''

Processo nº 0000558-81.2012.8.18.0031

Classe: Execução Fiscal

Exequente: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s): FLÁVIO COELHO DE ALBUQUERQUE CHEFE DO ESTADO(OAB/PIAUÍ Nº 3797)

Executado(a): EDIRSOLANGE GONÇALVES DO NASCIMENTO MEE

Advogado(s):

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Cível de BARRAS)

Processo nº 0000575-20.2017.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LUIS PEREIRA DA SILVA

Advogado(s): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8053)

Réu: BANCO PANAMERICANO S/A

Advogado(s): GILVAN MELO SOUSA(OAB/CEARÁ Nº 16383)

DESPACHO:

O Banco Requerido pede na petição de

Protoco

lo de Petição Eletrônico. Nº 0000575-20.2017.8.18.0039.5002 que seja feita perícia

datiloscópica "para comprovar a veracidade da assinatura".

Todavia, verifico que o contrato de fl.s 40/41 é uma cópia, não sendo possível

a realização da perícia.

Assim, INTIME-SE o Banco Requerido para juntar aos autos o contrato

original, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a realização da perícia

datiloscópica, sob pena de ser indeferido o pedido.

Por fim, OFICIE-SE a Caixa Econômica Federal para apresentar extrato

bancário do autor do período de março de 2016.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PICOS)

Processo nº 0001753-98.2012.8.18.0032

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOCTA HOLANDA DE SOUSA

Advogado(s): MONAELTON GONÇALVES DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9160)

Réu: B.V.FINANCEIRA S/A

Advogado(s):

SENTENÇA: Ante o exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. (Sentença digitalizada no Sistema Themis Web).

ROCESSO Nº: 0000610-44.2012.8.18.0042
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça]
AUTOR: GILDECIR LOPES ALVES DA SILVA
RÉU: JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL

Advogada: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO CUNHA GOMES - OAB PI Nº 9437.

ATO ORDINATÓRIO

Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários periciais de ID 6090188.

bom jesus-PI, 11 de setembro de 2019.
MARCIELA DE CARVALHO SILVA
Secretaria da Vara Agrária da Comarca de Bom Jesus

Processo nº 0000487-86.2017.8.18.0069

Classe: Interdição

Interditante: MARIA DA GUIA PEREIRA DA SILVA

Advogado(s): DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE(OAB/PIAUÍ Nº 13863), PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 13765), MARCOS JOSE LOPES TEIXEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 13760)

Interditando: KELYANE BRANDÃO DA SILVA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

REGENERAÇÃO, 11 de setembro de 2019

MARTA MARIA MARQUES PEREIRA

Analista Judicial - 4081784

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO PEDRO DO PIAUÍ)

Processo nº 0000372-56.2017.8.18.0072

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: RAÇÕES MANDACARU LTDA ME

Advogado(s): ANDRE SEVERO CHAVES(OAB/PIAUÍ Nº 9521)

Réu: RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Advogado(s):

DESPACHO: Indefiro o pedido da parte autora,em razão de que nos autos não há qualquer decisão de que a presente ação tramita pelo rito no juizado, desse modo deve tramitar pelo procidemento comum. Desta feita, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15(quinze) dias, efetuando pagamento das custas iniciais, conforme despacho retro.

Processo nº 0000336-53.2016.8.18.0038

Classe: Monitória

Autor: ADEILDO NASCIMENTO DE SOUSA

Advogado(s): CLEMILSON LOPES(OAB/SÃO PAULO Nº 279526), CLEMILSON LOPES(OAB/PIAUÍ Nº 6512-A)

Réu: EDSON GAMA DE SOUSA

Advogado(s):

Ante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica, a qual goza de presunção de veracidade e, inexistindo nos autos elementos que apontem em sentido diverso, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, para juntar memória de cálculo, nos termos do art. 700, § 2º, I, parte final, CPC.

Processo nº 0000587-06.2014.8.18.0050

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: EDIVALDO MENDES DOS SANTOS

Advogado(s):

Vistos. Compulsando os autos, observo que o fato previsto no Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro possui a pena privativa de liberdade máxima no patamar de 03 (três) anos, sendo o prazo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, portanto, de 08 (oito) anos, conforme artigo 109, IV do Código Penal. Ocorre que o crime foi praticado no dia 19 de abril de 2014, sem que até a presente data tenha se verificado qualquer das causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117 do Código Penal, Considerando, outrossim, que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou (art. 111, I, do Código Penal), sem que até a presente data tenha se implementado nenhuma causa interruptiva, e considerando que transcorreram mais 05 (cinco) anos entre a data do fato e a presente data forçoso, antecipadamente, reconhecer estar prescrito o delito em questão. Nessa linha de raciocínio, a prescrição virtual funda-se na ideia de antever a pena que seria aplicada ao crime e, em contraste com os lapsos previstos no art. 109 do Código Penal, antecipadamente, reconhecer estar prescrito o delito em questão. Como é cediço, em caso de eventual condenação, a pena em concreto a ser fixada terá como parâmetros as circunstâncias pessoais explícitas nos autos, as quais, no caso vertente, não se mostram desfavoráveis ao agente/investigado/acusado. Assim, eventual condenação, o resultado não diferirá do mínimo legal ou não se distanciará demasiadamente desta, ficando em 06 (seis) meses. Desse modo, ainda que haja possível condenação, o lapso prescricional a ser aplicado seria aquele previsto no art. 109, inciso VI do Código Penal. Sendo assim, a prescrição da pretensão punitiva já se encontra alcançada. Não obstante à ausência de previsão legal e existência de argumentos contrários à aplicação do instituto, vê-se que a aplicabilidade da prescrição em perspectiva apoia-se no princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade da justiça. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado com base na prescrição virtual da pretensão punitiva, e assim o faço de ofício, tendo como fulcro os artigos 107, IV c/c art. 109, VI ambos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Documento assinado eletronicamente por ARILTON ROSAL FALCÃO JÚNIOR, Juiz(a), em 11/09/2019, às 09:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe, inclusive dando baixa nas anotações e registros. ESPERANTINA, 10 de setembro de 2019 ARILTON ROSAL FALCÃO JÚNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de ESPERANTINA

Processo nº 0000313-14.2016.8.18.0069

Classe: Cumprimento de sentença

Exequente: RAIMUNDA MARIA DA SILVA, ARIANE MARIA DA SILVA REGO

Advogado(s): DEFENSORIA PUBLICA(OAB/PIAUÍ Nº )

Executado(a): ANTONIO DE SOUSA REGO

Advogado(s): LUSMANELL HENRIQUE TEIXEIRA ABSOLON(OAB/PIAUÍ Nº 4468), REGINALDO MIRANDA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 1961)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

REGENERAÇÃO, 11 de setembro de 2019

MARTA MARIA MARQUES PEREIRA

Analista Judicial - 4081784

Processo nº 0000520-26.1999.8.18.0031

Classe: Execução Contra a Fazenda Pública

Exequente: FAZENDA PUBLICA NACONAL

Advogado(s):

Executado(a): ARNALDO DE FREITAS MIRANDA

Advogado(s): JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ(OAB/PIAUÍ Nº 2523)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000531-21.2000.8.18.0031

Classe: Embargos

Exequente: ARNALDO DE FREITAS MIRANDA

Advogado(s):

Executado(a): FAZENDA PUBLICA NACONAL

Advogado(s): JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ(OAB/PIAUÍ Nº 2523)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000160-88.2010.8.18.0069

Classe: Inventário

Inventariante: GONÇALA MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA

Advogado(s): REGINALDO MIRANDA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 1961)

Inventariado: IRINEU BORGES DA SILVA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

REGENERAÇÃO, 11 de setembro de 2019

VALDIVA ALBUQUERQUE CARVALHO

Analista Administrativo - 1026232

Processo nº 0000092-18.2009.8.18.0088

Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: CARLOS VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS

Advogado(s): REGINALDO OLIVEIRA DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 10317)

Requerido: CARLOS ANDRE ALVES DOS SANTOS, ANTONIO ALVES DOS SANTOS - (INCLUIDO NO POLO PASSIVO), MARIA DE JESUS ALVES DOS SANTOS - (INCLUÍDA NO POLO PASSIVO)

Advogado(s): DANIEL NEIVA DO RÊGO MONTEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 5005)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI): Considerando que havia pedido de habilitação de advogado pendente de aprovação relativa ao nobre advogado dr. Daniel Neiva do Rêgo Monteiro, OAB/PI nº 5.005; Considerando ainda que consta petição eletrônica juntada aos autos onde subscrevem a petição o referido advogado em conjunto com o advogado Dr. Janio de Brito Fontenelle, OAB/PI nº 2902, INTIME-SE a parte Ré para que regularize a sua representação processual (apresentar instrumentos de procuração), no prazo de 15 (quinze) dias. CAPITÃO DE CAMPOS, 11 de setembro de 2019. MARIA AURORA FERREIRA BONA, Secretário(a) - 26666.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Cível de BARRAS)

Processo nº 0000294-35.2015.8.18.0039

Classe: Averiguação de Paternidade

Requerente: MATEUS LOSERVITY LOPES SILVA - MENOR, ANA CAROLINA LOPES SILVA

Advogado(s): ROBERTO LOPES GONCALVES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 13161)

Requerido: RAIMUNDO NONATO FILHO VAZ

Advogado(s):

DESPACHO:

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que às fls.24, as partes em audiência de

conciliação concordaram em fazer o exame de investigação de paternidade. No entanto, até

a presente data não apresentaram o laudo para o deslide da demanda.

Assim, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para se manifestar,

no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da realização do exame de D.N.A.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes e intimações necessárias