Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000996-29.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ROSA CÂNDIDA DA CONCEIÇÃO LIMA

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR(OAB/RIO GRANDE DO NORTE Nº 392-A)

Intimem-se as partes da migração do processo para o PJE e da baixa dos autos no Themis web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000356-47.2019.8.18.0100

Classe: Termo Circunstanciado

Indiciante: POLICIA MILITAR DE COLÔNIA DO GURGUÉIA PI

Advogado(s):

Autor do fato: ERIK MIKAEL SANTOS

Advogado(s):

SENTENÇA:

"Homologo o acordo de composição civil realizado entre as partes, nos termos delineados acima, e o faço com forte nos art. 74, da Lei 9.099/95, declarando a renúncia ao direito de representação, na forma do parágrafo único do artigo anterior. Arquive-se. Expedientes necessários."

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000447-40.2019.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSE OSORIO FILHO

Advogado(s): ERIKA VASQUES MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 9120)

Réu: MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS - PI

Advogado(s):

DECISÃO:

Diante do exposto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo da designação da mesma após manifestação de interesse do requerido em tal sentido.

Advirto o réu que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será a data da citação. Cite-se a parte requerida. Intimem-se as partes da decisão. MANOEL EMÍDIO, 10 de setembro de 2019

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Cível de BARRAS)

Processo nº 0000306-20.2013.8.18.0039

Classe: Procedimento Sumário

Autor: ELZA MARIA DA CONCEIÇÃO

Advogado(s): JOSÉ CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 7482)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

DECISÃO:

Assim, tendo em vista que as partes controvertem quanto ao valor devido eque a contadoria judicial é setor da Justiça, e, por conseguinte, imparcial e levando emconsideração os fundamentos acima apontados, JULGO IMPROCEDENTE a impugnaçãodo INSS e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria (fl. 98), fixando odébito exequendo em R$ 5.010,16 (cinco mil e dez reais e dezesseis centavos); sendoR$ 4.356,66 (quatro mil trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos)devido a ELZA MARIA DA CONCEIÇÃO e R$ 653,50 (seiscentos e cinquenta e três reais ecinquenta centavos) devido ao causídico José Castelo Branco Rocha Soares Filho, OAB/PInº 7482, a título de honorários advocatícios.Desnecessária a remessa ao TRF-1ª Região para reexame necessário, umavez que o proveito econômico obtido na causa não excede 1000 (mil) salários-mínimos(CPC, art. 496, § 3º,I).Após o trânsito em julgado, prossiga-se com a execução, expedindo-se asrequisições de pequeno valor.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO - 30 DIAS)

Processo nº 0000375-62.2018.8.18.0076

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: FERNANDO DAMASCENO SILVA

Advogado(s):

O Doutor ROBERTH ROGÉRIO MARINHO AROUCHE - Juiz de Direito Auxiliar da Vara Única de União, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo e Secretaria da Vara Única de União, Estado do Piauí, A AÇÃO CRIMINAL DE LATROCÍNIO TENTATDO, em que é Autora: JUSTIÇA PÚBLICA, Indiciado: FERNANDO DAMASCENO SILVA, brasileiro, maranhense, natural de Caxias/MA, desempregado, portador do RG Nº 3.809.685-SSP-PI e do CPF/MF Nº 616.041.373-20, nascido no dia 18.08.1985, filho de Maria de Jesus da Silva e Paulo, com endederço em lugar incerto e não sabido, ficando o referido CITADO pelo presente Edital, para que o acusado, no prazo de 10 (dez) dias, apresenta e este Juízo resposta por escrito à acusação que lhe foi imputada, na qual poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa, arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidasa e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justica e afixado no local de costume. Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de União, Estado do Piauí, aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove (17/01/2019). Eu, a.as. FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DO NASCIMENTO ? Escrivão Judicial (Analista ? Mat. 413790-6 TJ-PI), o digitei. a.as. ROBERTH ROGÉRIO MARINHO AROUCHE - Juiz de Direito Auxiliar da Vara Única de União - Piauí.

Processo nº 0000259-55.2019.8.18.0065

Classe: Auto de Prisão em Flagrante

Réu: JOSIANE MESQUITA DE OLIVEIRA

Advogado(s): AARAO ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 9688)
ATO ORDINATÓRIO(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI): Por este ato, fica a Sra. JOSIANE MESQUITA DE OLIVEIRA, por meio de seu advogado, intimada para comparecer na secretaria do Fórum para assinar termo de compromisso. PEDRO II, 11 de setembro de 2019

INTIMAR os advogados RODRIGO DE LIMA LEAL - OAB/PI Nº 10.474, MAYARA DE MOURA MARTINS - OAB/PI Nº 11.257, RAVENA MARIA BEZERRA VIEIRA DE ARAÚJO - OAB/PI Nº 11.252, DAVID PINHEIRO BENEVIDES - OAB/PE Nº 28.756 e MARIA SOCORRO PINHEIRO CAVALCANTE BENEVIDES - OAB/PI Nº 182-B, do despacho de ID 6226524, para comparecerem, acompanhados de seus constituintes, à audiência de instrução a ser realizada no dia 09/10/2019, às 10:00 horas, na Sala de Audiências do Juiz Auxiliar da 3ª Vara da Comarca de Picos-PI, oportunidade na qual as partes deverão apresentar suas testemunhas, independente de intimação.

Processo nº 0000258-31.2017.8.18.0036

Classe: Averiguação de Paternidade

Requerente: CLEIDIANE DOS SANTOS

Advogado(s): DEFENSOR PUBLICO(OAB/PIAUÍ Nº )

Requerido: NEUSA MARIA MARQUES DE MOURA OLIVEIRA, MARIA DE FÁTIMA MARQUES DE MOURA, LUZIA MARIA MARQUES DE MOURA, WILMAR MARQUES DE MOURA, MARIA MARQUES DE MOURA, ELZA MARIA MARQUES DE MOURA, MARIA DE LOURDES MARQUES MOURA

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0002884-19.2009.8.18.0031

Classe: Execução Contra a Fazenda Pública

Exequente: FAZENDA PUBLICA NACONAL

Advogado(s):

Executado(a): F F RODRIGUES ME

Advogado(s): ERASMODESOUSAASSIS(OAB/PIAUÍ Nº )

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0002940-18.2010.8.18.0031

Classe: Execução Fiscal

Exequente: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s): CARLOS EDUARDO BELFORT(OAB/PIAUÍ Nº 3197)

Executado(a): F F RODRIGUES ME

Advogado(s):

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0001922-98.2006.8.18.0031

Classe: Execução Contra a Fazenda Pública

Exequente: FAZENDA PUBLICA NACONAL

Advogado(s): ERASMODESOUSAASSIS(OAB/PIAUÍ Nº )

Executado(a): F. F. RODRIGUES - ME

Advogado(s): ERASMODESOUSAASSIS(OAB/PIAUÍ Nº )

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000971-18.2017.8.18.0032

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSIMAR JOSÉ DA SILVA

Advogado(s): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO(OAB/PIAUÍ Nº 8526)

Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Advogado(s): MÁRIO ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 2209)

DESPACHO: Por tal razão, determino a intimação da parte exequente para ciência do presente despacho e, querendo, ingressar com seu pedido no sistema Pje.

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PICOS)

Processo nº 0002372-23.2015.8.18.0032

Classe: Procedimento Sumário

Autor: ANISIO JOSÉ DOS SANTOS

Advogado(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 12751)

Réu: BANCO VOTORANTIM S.A

Advogado(s):

DESPACHO: . . . INTIMA-SE AS PARTES para ciência do retorno dos autos do TJ-PI, e requererem o que entederem de direito.

Processo nº 0000132-78.2017.8.18.0036

Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Retificante: MARIA DE FÁTIMA ALVES VIANA

Advogado(s): ANTONIO EDSON SALDANHA DE ALENCAR(OAB/PIAUÍ Nº 2070)

Réu:

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CASTELO DO PIAUÍ)

Processo nº 0000049-35.2017.8.18.0045

Classe: Procedimento Sumário

Autor: MARIA DO SOCORRO SANTANA PORTELA

Advogado(s): MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 11091)

Réu: BANCO FINASA BMC

Advogado(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 9024), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 153999)

ATO ORDINATÓRIO:

?Intimar as partes, por meio dos advogados constituídos, para conhecimento do teor da certidão, transcrita a seguir, que trata da virtualização do feito para o sistema Pje, bem como do cancelamento de sua distribuição do sistema Themis Web: ?CERTIFICO QUE, na data de hoje, em cumprimento ao disposto no Provimento Conjunto Nº 11/2018 - PJPI/TJPI, de 05/12/2018, providenciei a virtualização do processo nº 0000049-35.2017.8.18.0045 para o Sistema de Processo Judicial Eletrônico ? PJe sendo mantido o número originário, tendo sido remetido à Segunda Instância para a apreciação do recurso interposto.

CERTIFICO AINDA QUE, após a intimação das partes pelo DJ, será lançada a movimentação de cancelamento da distribuição do processo no sistema Themis Web, em decorrência da aplicação subsidiária do Provimento nº 17, de 24 de outubro de 2018, ato a partir do qual não será possível a inserção de petições no processo, já que se encontrará com a sua distribuição cancelada, devendo os advogados/partes acompanharem o trâmite do processo gerado no sistema Pje, que, após ser julgado na Segunda Instância, será remetido à Vara de origem para o prosseguimento.?

PODER JUDICIáRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA Vara Única DA COMARCA DE CORRENTE

Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n - Bairro Nova Corrente, CORRENTE-PI

PROCESSO Nº 0000024-93.2008.8.18.0091

CLASSE: Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Réus: SERIDIÃO LUSTOSA DE CARVALHO, JOSE DE SOUZA ARAÚJO

Oficial de Justiça:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS SRS. JURADOS SORTEADOS para compor o Conselho de Sentença da 3ª Reunião Ordinária Anual do Tribunal do Júri, da Comarca de CORRENTE, Estado do Piauí, para o mês de novembro 2019, marcada para o dia 05 de novembro de 2019, às 13h:00min, no Edificio do Fórum da Comarca de Corrente, situado na Avenida Manoel Lorenço Cavalcante, bairro Nova Corrente.

O Dr. Carlos Marcello Sales Campos, MM. Juiz de Direito Titular e Presidente do Tribunal do Júri desta comarca de Corrente, Estado do Piauí, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele notícia tiverem que, de acordo com o Art. 432 e seguintes do Código de Processo Penal, foram CONVOCADOS para a 3º reunião ordinária do Tribunal do Júri desta Comarca de Corrente-Piauí, designada para 05 de novembro de 2019, às 13h:00min.

01- Aynoam Damas Maciel; 2- Carleane Batista dos Reis Nogueira; 3- Valério Ascenso Gomes; 4- Eliana dos Santos Cirqueira; 5- Alessandra Costa Fernandes; 6- Joaquim Luiz Damasceno Dias; 7- José Adalto de Assis Junior; 8- Cândido Alberto da Silva; 9- Fausto Célio de Souza Louzeiro; 10-Cleydam Carvalho de Souza; 11- Fredson Lustosa Nogueira; 12- Alessandra Amorim Nogueira; 13- Aline Oliveira de souza; 14- Kleber Geane Ascenso Nogueira; 15- Keila Geane Ascenso Nogueira; 16- Marlos Augusto dos Santos Santana; 17- Marisa Lustosa e Silva Nogueira; 18- Augusto Afonso Neves de Pádua; 19- Daniela Rodrigues Basílio; 20- Ermenisio Lustosa N. filho; 21- Joédna Vieira dos Santos; 22- Taiane da Silva Lira Ribeiro; 23- Lourimar Dias Lopes; 24- Itatiara Freitas Martins Cavalcante; 25- Edivanilde da Silva Souza.

Ficam os jurados acima relacionados esclarecidos da função dosa jurados nos termos dos art. 446 e 446 do Código de Processo Penal, a segui transcritos:

?Art. 436 O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Art. 437 Estão isentos do serviço do júri:

I ? o Presidente da República e os Ministros de Estado;

II ? os Governadores e seus respectivos Secretários;

III ? os membros do Congresso Nacional das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais;

IV ? os Prefeitos Municipais;

V ? os Magistrados e membros do Ministério Público;

VI ? os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VII ? as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;

VIII ? os militares em serviço ativo;

IX ? os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;

X ? aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438 A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no poder judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.

§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 439 O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial em caso de crime comum, até julgamento definitivo.

Art. 440 Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Art. 441 Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Art. 442 Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um ) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

Art. 443 Somente será aceita escusa fundada em motivo devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444 O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445 O jurado no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446 Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. ?.

E para que chegue ao conhecimento do interessado, expediu-se o presente edital, que será afixado no átrio do fórum e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de CORRENTE, Estado do Piauí, aos 11 de setembro de 2019 (11/09/2019). Eu, SUELI DIAS NOGUEIRA, Secretária/Analista Judicial, o digitei, e eu, SUELI DIAS NOGUEIRA, Diretor de Secretaria, o conferi e subscrevi.

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS
Juiz de Direito da Comarca de CORRENTE

Processo nº 0000042-55.2017.8.18.0041

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: MARIA ARGENTINA DA SILVA

Advogado(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 14635)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2338)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000943-54.2006.8.18.0026

Classe: Cumprimento de sentença

Requerente: FRANCIMEIRA ALVES, ANA MARIA DA SILVA MELO, ANTONIA MARIA UCHOA DE SOUSA, LISE MARIA DE CARVALHO LEITE, AGDA GOMES DA SILVA, ANTONIA VIEIRA DOS SANTOS LIMA, TERESINHA FELIX SARAIVA, ANTONIA RIBEIRO OLIVEIRA DO MONTE, IRISMAR ALVES DE ARAUJO SILVA

Advogado(s): JOÃO DIAS DE SOUSA JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 3063), GLENNYLSON LEAL SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 5889), LEANDRO DE MOURA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 8631), KELSON VIEIRA DE MACEDO(OAB/PIAUÍ Nº 4470), VALTER LUIZ BATISTA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 6402)

Requerido: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s): DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 6899)

ATO ORDINATÓRIO

Ficam as partes intimadas para se manifestar sobre o retorno dos autos a esta Secretaria, no prazo legal.

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000634-58.2019.8.18.0032

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Réu: EDSON UILSON DE ALENCAR

Advogado(s): JOEDER JOAN DE SOUSA BORGES (OAB/PIAUÍ Nº 15158)

DESPACHO: APRESENTAR, NO PRAZO DE 05 DIAS, ALEGAÇÕES FINAIS E FAZER JUNTADA DA PROCURAÇÃO NOS RESPECTIVOS AUTOS.

Intimação da parte requerente através de seu advogado Anderson Rafael Lima Brito OAB 17.804, de Sentença homologatória de acordo celebrado em CEJUSC de Picos.

Aviso Nº 228/2019 - PJPI/CGJ/EXPCGJ

O Vice-Corregedor Geral da Justiça do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e regimentais e nos termos do Memorando Nº 3762/2019 - PJPI/CGJ/GABVICOR (evento nº1254154) , referente ao Processo SEI nº19.0.000075990-5, torna público para conhecimento dos interessados e adoção das providências que se fizerem necessárias, Comunicado (1248805), relativo à inutilização de 01 (um) Papel de Segurança, constante no estoque do Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Aparecida de Goiânia-GO, nos termos do que dispõe o artigo 16 do Provimento CNJ nº 62, de 14/11/2017, para ato de aposição da Apostila da Haia, conforme numeração serial abaixo descrita :

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA VICE-CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 05 de setembro de 2019.

Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Vice-Corregedor Geral da Justiça do Estado do Piauí

Aviso Nº 229/2019 - PJPI/CGJ/EXPCGJ

O Vice-Corregedor Geral da Justiça do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e regimentais e nos termos do Memorando Nº 3791/2019 - PJPI/CGJ/GABVICOR (evento nº1258263) , referente ao Processo SEI nº 19.0.000077612-5, torna público para conhecimento dos interessados e adoção das providências que se fizerem necessárias, Comunicado (1257790), relativo à inutilização de 05 (cinco) Papéis de Segurança, constante no estoque doTabelionato de Notas e Protestos de Titulos -Içara-SC, nos termos do que dispõe o artigo 16 do Provimento CNJ nº 62, de 14/11/2017, para ato de aposição da Apostila da Haia, conforme numeração serial abaixo descrita :

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA VICE-CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 09 de setembro de 2019.

Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Vice-Corregedor Geral da Justiça do Estado do Piauí

Aviso Nº 230/2019 - PJPI/CGJ/EXPCGJ

O Vice-Corregedor Geral da Justiça do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e regimentais e nos termos do Memorando Nº 3790/2019 - PJPI/CGJ/GABVICOR (evento nº1258262) , referente ao Processo SEI nº 19.0.000077619-2, torna público para conhecimento dos interessados e adoção das providências que se fizerem necessárias, Informação (1257803), relativo à inutilização de 02 (dois) Papéis de Segurança, constante no estoque do Tabelionato de Notas E Protesto de Titulos de Videira-SC, nos termos do que dispõe o artigo 16 do Provimento CNJ nº 62, de 14/11/2017, para ato de aposição da Apostila da Haia, conforme numeração serial abaixo descrita :

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA VICE-CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 09 de setembro de 2019.

Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Vice-Corregedor Geral da Justiça do Estado do Piauí

Aviso Nº 231/2019 - PJPI/CGJ/EXPCGJ

O Vice-Corregedor Geral da Justiça do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e regimentais e nos termos do Memorando Nº 3792/2019 - PJPI/CGJ/GABVICOR (evento nº1258264) , referente ao Processo SEI nº 19.0.000077611-7, torna público para conhecimento dos interessados e adoção das providências que se fizerem necessárias, Informação (1257780) relativo à inutilização de 02 (dois) Papéis de Segurança, constante no estoque do 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Balneário Camboriú-SC, nos termos do que dispõe o artigo 16 do Provimento CNJ nº 62, de 14/11/2017, para ato de aposição da Apostila da Haia, conforme numeração serial abaixo descrita :

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA VICE-CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 09 de setembro de 2019.

Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Vice-Corregedor Geral da Justiça do Estado do Piauí