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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
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