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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9990 Intervenção em Estado / Município Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9990 Intervenção em Estado / Município Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não
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