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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
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