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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
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