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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
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