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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
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