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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9999 Declaração de Bagagem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
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