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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
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