Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0028421-68.2015.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: DI JOIAS PRESENTES LTDA

Advogado(s): RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 3047)

Réu: . ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s): LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS(OAB/PIAUÍ Nº 5185)

DESPACHO. Às partes para falarem sobre as provas que eventualmente ainda pretendam produzir. Intimem-se. TERESINA, 01 de agosto de 2019. DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de TERESINA.

Processo nº 0022957-73.2009.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: VALDOBERTO OLIVEIRA E SILVA

Advogado(s): HENRY WALL GOMES FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 4344)

Requerido: BANCO HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO

Advogado(s): DANIEL J0SE DO ESPIRITO SANTO CORREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4825)

Processo nº 0000461-69.2017.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ELVIS ARAUJO ROCHA

Advogado(s): LEILANE COELHO BARROS(OAB/PIAUÍ Nº 8817), YHORRANA MAYRLA DA SILVA COIMBRA(OAB/PIAUÍ Nº 13817), CARLOS HENRIQUE PASSOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 5020)

Réu: BANCO PANAMERICANO

Advogado(s): SERGIO SCHULZE(OAB/PIAUÍ Nº 15172)

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 7 de agosto de 2019

Processo nº 0012770-59.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTONIEL DE SOUSA MORAIS

Advogado(s): AÉCIO KLEBER DE SALES RAMOS NETO(OAB/PIAUÍ Nº 6417)

Réu: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogado(s):

Processo nº 0027517-53.2012.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: CREDIFIBRA S/A - CREDITO,FINANC. E INVESTIMENTO

Advogado(s): PAULO ROBERTO GONÇALVES MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 5018)

Requerido: WILDE DE SOUSA SILVA

Advogado(s): MARCOS LUIZ DE SÁ RÊGO(OAB/PIAUÍ Nº 3083)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 7 de agosto de 2019

JORGE EDUARDO SANTOS FERREIRA

Analista Judicial - 4085329

Processo nº 0004545-07.2003.8.18.0140

Classe: Prestação de Contas - Oferecidas

Requerente: OSMAR SERRA VIEIRA JUNIOR

Advogado(s): DENIS GOMES MOREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 2718)

Requerido: FABRICIO CRISTIANO DA COSTA SILVA, ZACARIAS LINHARES JUNIOR

Advogado(s): EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES DINIZ(OAB/PIAUÍ Nº 2624), ELIANA FREIRE DO NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 3136)

Em cumprimento ao Provimento de n.º 21, de 14/05/2019, ficam por este INTIMADAS a(s) parte(s) e seus advogados, para que no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se pronunciem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais presentes aos autos. Após o referido prazo, os autos serão enviados ao arquivo judicial.

Processo nº 0003727-11.2010.8.18.0140

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: BANCO HSBC BANK S.A - BANCO MULTIPLO

Advogado(s): PATRICIA CAVALCANTE PINHEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 3184)

Réu: FLORISA MENDES DE SOUSA

Advogado(s):

Sentença, vistos e etc. "Considerando o acordo firmado entre as partes, trazido ao processo em fls. 49 /51, no qual consta assinatura dos representantes de ambas as partes, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, e, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do CPC/15. Sem custas remanescentes na forma da Lei"

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara Criminal (Maria da Penha) de TERESINA)

Processo nº 0026474-13.2014.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Indiciado: RONALDO AURELIO RODRIGUES

Advogado(s): JOSENINO COSTA SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 10772)

DESPACHO: "Desta forma, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17.09.2019 às 10h:30min, por não haver outra data desimpedida." DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da Comarca de TERESINA.

Processo nº 0004545-07.2003.8.18.0140

Classe: Prestação de Contas - Oferecidas

Requerente: OSMAR SERRA VIEIRA JUNIOR

Advogado(s): DENIS GOMES MOREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 2718)

Requerido: FABRICIO CRISTIANO DA COSTA SILVA, ZACARIAS LINHARES JUNIOR

Advogado(s): EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES DINIZ(OAB/PIAUÍ Nº 2624), ELIANA FREIRE DO NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 3136)

Recolha parte autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, pagando o boleto anexado aos autos, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD.

Processo nº 0027467-56.2014.8.18.0140

Classe: Cumprimento de sentença

Exequente: JOSE SANTANA MOREIRA RAMOS

Advogado(s): FILIPE MEIRELES DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 10603), ALEXANDRE ZERBINATTI(OAB/SÃO PAULO Nº 147499), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA(OAB/SÃO PAULO Nº 140741)

Executado(a): BANCO DO BRASIL S.A

Advogado(s): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12033), SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB/PIAUÍ Nº 12008)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 7 de agosto de 2019

JOSÉ NILSON BARBOSA MENDES

Analista Administrativo - 1032208

Processo nº 0001790-53.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: OLIVAR DAMASIO LIMA

Advogado(s): ARIANA LEITE E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 11155)

Réu: OSMARI PIRES CORTEZ LIMA

Advogado(s): DANIELA NEVES BONA(OAB/PIAUÍ Nº 3859)

Vistos,

1. Tendo em vista a contestação apresentada pela parte requerida, por intermédio de seu Defensor, conforme peticionamento eletrônico nº 5008, inclusive, juntando farta documentação, à Secretaria judicial para certificar a tempestividade da referenciada peça.

2. Considerando a tempestividade, intime-se o requerente, por ato ordinatório e por intermédio de seu patrono, para apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

3. Após de tudo, imediatamente conclusos para deliberação e

prosseguimento do feito.

Diligências necessárias.

Cumpra-se, com máxima urgência.

Processo nº 0021426-44.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ARTAGNAN LUIZ BARROS

Advogado(s): MARCOS LUIZ DE SÁ REGO(OAB/PIAUÍ Nº 3083)

Réu: BANCO SEMEAR S/A

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Certifico e dou fé que os autos deste proceso encontram-se nesta 4ª Secretaria Cível, com recurso devidamente julgado.

Manifestem-se os interessados sobre o que entenderem de direito.

TERESINA, 7 de agosto de 2019

Processo nº 0021337-21.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: HAROLDO BORGES

Advogado(s): FABIO AUGUSTO CUNHA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 3333)

Réu: ANTONIA DIOGO PEREIRA, CONSTANTINO PEREIRA SOBRINHO

Advogado(s): ANTONIO CARLOS DA COSTA E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 1977), JOAO BORGES DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 11796)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 7 de agosto de 2019

JORGE EDUARDO SANTOS FERREIRA

Analista Judicial - 4085329

Processo nº 0010816-85.2010.8.18.0140

Classe: Inquérito Policial

Indiciante: DELEGADO DA DELEGACIA DE PREVENCAO E REPRESSAO A ENTORPECENTES - DEPRE

Advogado(s):

Indiciado: ALEXANDRE DO REGO CARVALHO

Advogado(s):

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório formulado pelo Ministério Público e CONDENO os réus ALEXANDRE DO RÊGO CARVALHO e FIRMINO LUIZ FERNANDES FILHO nas penas do art. 33, caput da Lei 11.343/06.

Em atenção ao mandamento constitucional inserido no art. 5°, XLVI, e 93, IX, impõe-se a individualização motivada da pena.

Em razão disso, passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelos arts. 59 e 68, caput, do CP, bem como art. 42 da LAD.

Adoto os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade na dosimetria da pena base para o tráfico de drogas nos limites fixados, abstratamente na lei. Inteligência dos arts. 68 do CP e art. 42 da Lei de Drogas. Aplicação do art. 59, CP.

O Réu ALEXANDRE DO RÊGO CARVALHO responde a outras Ações Penais em trâmite nesta 7ª Vara Criminal por tráfico de drogas, o que se pode constatar em pesquisa por seu nome completo através do sistema Themis Web.

O réu FIRMINO LUIZ FERNANDES FILHO já é condenado pela ação nº0009590-69.2015.8.18.0140 na 6ª Vara Criminal por Receptação com trânsito em julgado em 20 de Fevereiro de 2015.

EM RELAÇÃO AO RÉU ALEXANDRE DO RÊGO CARVALHO

1. Culpabilidade: o grau de culpabilidade é normal, presente o dolo;

2. Antecedentes: Embora o réu possua contra si ações penais em curso, não valoro negativamente os antecedentes por força da Súmula 444 do STJ.

3. Conduta e personalidade: Desvirtuada, pois é reiterante na prática de atos criminosos. Responde por ações penais por tráfico de drogas nesta 7ª Vara Criminal.

4. Motivos: Não há elementos há considerar como desfavorável;

5. Circunstâncias: normal ao tipo, não podendo ser considerada desfavorável;

6. Consequências: Favorável, uma vez que não há elementos para verificar a extensão dos danos;

7. Comportamento da vítima: Não há parâmetros para a análise.

8. Das circunstancias preponderantes: Devido a elevada quantidade de droga apreendida, deve-se levar em conta de forma desfavorável bem como pela apreensão de cocaína, a mais nefasta das drogas, justificando sua negativação, porquanto se trata de circunstância preponderante, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Para o delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) que prevê abstratamente a pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa. Fixo a pena base em 07 (sete) anos e 700 (setecentos) dias-multa.

Inexiste circunstância agravante.

Inexiste circunstância atenuante.

Inexiste caso de aumento da pena.

Inexiste causa de diminuição da pena. Caracterizado que o réu faz do crime o seu estilo de vida, sendo recorrente na prática de atividades criminosas, especialmente o tráfico de drogas, deixo de aplicar a diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas.

FIXO A PENA DEFINITIVA DO RÉU ALEXANDRE DO RÊGO CARVALHO EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL AO TEMPO DO FATO PROCEDENDO-SE À DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA DO RÉU, O QUAL PERMANECEU PRESO DO DIA 02/09/2010 ATÉ A DATA DO DIA 17/02/2011, TOTALIZANDO 05 (CINCO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO PREVENTIVA, FICA O MESMO CONDICIONADO A CUMPRIR 06 (SEIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO BEM COMO AO PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA.

CONDENO o réu ALEXANDRE DO RÊGO CARVALHO ao pagamento de custas processuais, vez que se encontra assistido por Advogado particular.

CONCEDO ao réu o direito de apelar em liberdade, vez que já respondia ao processo solto, e nesse ínterim, não houve o surgimento de novos fatos aptos a motivar a custódia cautelar.

EM RELAÇÃO AO RÉU FIRMINO LUIZ FERNANDES FILHO

1. Culpabilidade: o grau de culpabilidade é normal, presente o dolo;

2. Antecedentes: O réu apresenta maus antecedentes, já é condenado pela ação nº nº002498662.2010.8.18.0140 nesta 6ª Vara Criminal por Receptação.

3. Conduta e personalidade: Não há parâmetros para análise

4. Motivos: Não há elementos há considerar como desfavorável;

5. Circunstâncias: normal ao tipo, não podendo ser considerada desfavorável;

6. Consequências: Favorável, uma vez que não há elementos para verificar a extensão dos danos;

7. Comportamento da vítima: Não há parâmetros para a análise.

8. Das circunstancias preponderantes: Devido a elevada quantidade de droga apreendida, deve-se levar em conta de forma desfavorável bem como pela apreensão de cocaína, a mais nefasta das drogas, justificando sua negativação, porquanto se trata de circunstância preponderante, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Para o delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) que prevê abstratamente a pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa. Fixo a pena base em 06 (seis) anos e 600 (setecentos) dias-multa.

Inexiste circunstância agravante.

Inexiste circunstância atenuante.

Inexiste caso de aumento da pena.

Inexiste causa de diminuição da pena. Caracterizado que o réu faz do crime o seu estilo de vida, sendo recorrente na prática de atividades criminosas, deixo de aplicar a diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas.

FIXO A PENA DEFINITIVA DO RÉU FIRMINO LUIZ FERNANDES FILHO EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL AO TEMPO DO FATO PROCEDENDO-SE À DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA DO RÉU, O QUAL PERMANECEU PRESO DO DIA 04/02/2011 ATÉ A DATA DO DIA 22/06/2011, TOTALIZANDO 04 (QUATRO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE PRISÃO PREVENTIVA, FICA O MESMO CONDICIONADO A CUMPRIR 05 (CINCO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO BEM COMO AO PAGAMENTO DE 600 (SETECENTOS) DIAS-MULTA.

NÃO CONDENO o réu FIRMINO LUIZ FERNANDES FILHO ao pagamento de custas processuais, vez que se encontra assistido por Defensor Público.

CONCEDO ao réu o direito de apelar em liberdade, vez que já respondia ao processo solto, e nesse ínterim, não houve o surgimento de novos fatos aptos a motivar a custódia cautelar.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:

Decreto o perdimento do dinheiro apreendido em favor da união FUNAD/ SENAD nos termos do art. 63 do lei 11.343/06.

Proceda-se o lançamento do nome dos réus no rol dos culpados.

Proceda-se o recolhimento dos valores atribuídos a títulos de penas pecuniárias e custas, em conformidade com o disposto pelo art. 686, do Código de Processo Penal.

No tocante ao celular e chip apreendidos em razão do evidente desvalor econômico e inutilidade dos objetos determino o imediato descarte nos termos do provimento 63 do CNJ e 16 da CGJPI. Oficie-se.

Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação dos Réus, com as suas devidas identificações, acompanhadas de fotocópia da presente sentença, para cumprimento quanto ao disposto pelo art. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal.

Autorizo a incineração da droga apreendida. Oficie-se para tal fim.

Custas pelo condenado Alexandre do Rêgo Carvalho.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, 07 de Agosto de 2019.

Dr. ALMIR ABIB TAJRA FILHO

Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal da Capital

Processo nº 0010450-75.2012.8.18.0140

Classe: Inventário

Inventariante: MANOEL ALVES MAGALHAES, JOSE ALVES MAGALHAS, MARIA HELENA MAGALHAES SOUSA, MARIA PAIXÃO MAGALHAES VIANA, RAIMUNDO NONATO MAGALHAES, MARIA DA SOLIDADE MAGALHAES

Advogado(s): OSMA VIANA DE OLIVEIRA (OAB/PIAUÍ Nº 2758), NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 8850)

Inventariado: LADISLAU ALVES MAGALHAES

Advogado(s):
ATO ORDINATÓRIO

Intime-se o(a) advogado(a), patrono(a) da parte autora, que ocorrerá expedição de Carta Precatória, para tanto, deverá a parte autora proceder ao adimplemento e juntada aos autos do comprovante de recolhimento das custas processuais que serão necessárias ao processamento da referida carta precatória junto ao Juízo deprecado.

Processo nº 0019399-88.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: IOLANDA SAMPAIO DA SILVA

Advogado(s): SAMANTHA DE CASTRO RIBEIRO ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 14050)

Réu: BV FINANCEIRA S/A CRED. FINANCIAMENTO

Advogado(s):

Sentença, vistos e etc. "Assim, suficientemente configurada a hipótese de indeferimento da peça de ingresso, eis que a requerente, embora regularmente intimada, não pagou as custas iniciais conforme o proveito econômico perseguido. Portanto, indefiro a petição inicial. Ante o exposto, em face da inércia da parte em emendar a inicial, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no arts. 290, 321, 330, § 1°, inciso II c/c 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, ficando revogada qualquer decisão interlocutória contida na ação"

PODER JUDICIáRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA 2ª Vara Cível DA COMARCA DE TERESINA

PROCESSO Nº 0002565-97.2018.8.18.0140

CLASSE: Embargos à Execução

Autor: AURICELIO RIBEIRO, NAIRA SELLENE DE CARVALHO RIBEIRO

Réu: BANCO BRADESCO

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 7 de agosto de 2019

GONCALA RAYSA BARBOSA DA SILVA

Servidor Designado - 2759363

PODER JUDICIáRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA 2ª Vara Cível DA COMARCA DE TERESINA

PROCESSO Nº 0006130-94.2003.8.18.0140

CLASSE: Procedimento Comum Cível

Requerente: AURICELIO RIBEIRO, SELLENE DE CARVALHO RIBEIRO

Requerido: BANCO BRADESCO S/A

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 7 de agosto de 2019

GONCALA RAYSA BARBOSA DA SILVA

Servidor Designado - 2759363

PODER JUDICIáRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA 2ª Vara Cível DA COMARCA DE TERESINA

PROCESSO Nº 0000493-60.2006.8.18.0140

CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

Requerente: BANCO BRADESCO S/A

Requerido: AURICÉLIO RIBEIRO, NAIRA SELLENE DE CARVALHO RIBEIRO

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 7 de agosto de 2019

GONCALA RAYSA BARBOSA DA SILVA

Servidor Designado - 2759363

Processo nº 0015327-58.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: RAIMUNDO MARQUES APOLONIO, FRANCISCO IVO BORBA DE CARVALHO, RUTH PEREIRA BARBOSA, EDNA MENESES AMARAL SILVA, ANA CRISTINA SOARES LEAL E SILVA, ANTONIO CARLOS MENESES DE SOUSA, RUBEN RIBEIRO MAGALHAES RODRIGUES, SIDNEY BARBOSA VIANA, MARIA DA CONSOLACAO MEDEIROS LUSTOSA, MARIA ELDA DE OLIVEIRA IBIAPINA, MAURA REGINA SALES QUEIROZ, JOSE MARQUES NETO

Advogado(s): EUDES DE AGUIAR AYRES(OAB/PIAUÍ Nº 5154/07)

Réu: INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUI - IAPEP

Advogado(s):

Ante o exposto, com base nas razões expostas, rejeito a preliminar de prescrição e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais ao tempo em que suspendo a cobrança dos valores pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até ser comprovada a possibilidade em arcar com a condenação aplicada, nos termos do art. 98, § 3º do CPC:e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tal como faculta o artigo 85 do Código de Processo Civil.

Sem remessa necessária.

P.R.I

Após o trânsito em julgado:

a)intimem-se as partes para requererem o que de direito:

b)tendo sido condenada a parte autora em custas processuais, cuja cobrança

foi sobrestada em virtude da gratuidade da justiça deferida, encaminhem-se os autos à

Contadoria Judicial para cálculo das custas finais, com cópia para o Fermojupi.

TERESINA, 6 de agosto de 2019

Processo nº 0010817-94.2015.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JBR MOVÉIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Advogado(s): MARIO VIDAL DE VASCONCELOS NETO(OAB/CEARÁ Nº 7337), LUCIANA PEDROSA NEVES(OAB/PARAÍBA Nº 9379), FELIPE CORREIA MELO(OAB/CEARÁ Nº 19257)

Réu: FRANCISCO DE ASSIS COSME, IRMÃOS LAVOR LTDA

Advogado(s): SAMMYA DE LAVOR COSME(OAB/DISTRITO FEDERAL Nº 46889), MANOEL DE LIMA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 8520)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 7 de agosto de 2019

VICTORIA TORRES LINS DE MELO

Estagiário(a) - 28979

Processo nº 0018779-08.2014.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA

Advogado(s): DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA(OAB/SÃO PAULO Nº 111776), PAULO RODOLFO MARABUCO DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 11054), ELZA MEGUMI IIDA(OAB/SÃO PAULO Nº 95740)

Réu: FABIO NOGUEIRA LACERDA - ME

Advogado(s): JOSÉ TELES VERAS(OAB/PIAUÍ Nº 2021)

Manifeste-se, em 10 dias, a parte autora, por seu procurador, para exibir demonstrativo atualizado da dívida.

Processo nº 0021064-03.2016.8.18.0140

Classe: Cumprimento de sentença

Exequente: TAINA LOUANNY MOURA DE SOUSA (MENOR), EDNA SOUSA LEMOS

Advogado(s): ERIC LEONARDO PIRES DE MELO(OAB/PIAUÍ Nº ), ERIC LEONARDO PIRES DE MELO(OAB/PIAUÍ Nº 4652)

Executado(a): ANTONIO MOURA DOS SANTOS FILHO

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 7 de agosto de 2019

DANIELLA CAVALCANTE OLIVEIRA ESCÓRCIO SALES

Analista Judicial - 3531

Processo nº 0013606-42.2010.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO FINASA BMC S/A

Advogado(s): JOSÉ LUÍS MELO GARCIA(OAB/PIAUÍ Nº 4480), RODRIGO ANDRE DE LIMA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 6023)

Requerido: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS LIMA

Advogado(s): VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA - DEFENSOR PÚBLICO(OAB/PIAUÍ Nº )

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 7 de agosto de 2019

RITA DE CÁSSIA DE CARVALHO ABREU

Analista Judicial - 105355-8

Processo nº 0019055-10.2012.8.18.0140

Classe: Usucapião

Usucapiente: INES MOURA E SILVA

Advogado(s): VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA - DEFENSOR PÚBLICO(OAB/PIAUÍ Nº )

Usucapido: MARIA ALVES PEREIRA MATOS, RAIMUNDO RIBEIRO DE MATOS

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 7 de agosto de 2019

JORGE EDUARDO SANTOS FERREIRA

Analista Judicial - 4085329