Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0004166-48.2016.8.18.0031

Classe: Monitória

Autor: HENKEL LTDA

Advogado(s): NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ(OAB/SÃO PAULO Nº 122124), JULIANA FERRAZ SUASSUNA(OAB/PERNAMBUCO Nº 19963)

Réu: JL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - ME

Advogado(s):

Ante o acima o exposto, rejeito os embargos monitórios, nos termos do art. 701, §8º do NCPC, converto o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Intime-se o devedor, para que proceda ao pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que, não ocorrendo pagamento, será acrescido ao débito multa e honorários de advogado, na monta de dez por cento. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e expeça-se desde logo mandado de penhora e avaliação.

Processo nº 0000245-10.2011.8.18.0079

Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa

Autor: MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ-PI

Advogado(s): HUMBERTO AUGUSTO TEIXEIRA NUNES(OAB/PIAUÍ Nº 2439/93), JUSTINA ALZIRA SOARES DO NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 3569)

Réu: ANA MÁRCIA LEAL DA COSTA SOUSA

Advogado(s): KASSIUS KLAY MATTOS OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 3838)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000029-30.1997.8.18.0050

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Denunciante: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Denunciado: MARIA ENEDINA DOS SANTOS

Advogado(s):

Inconformado com a pronúncia MARIA ENEDINA DOS SANTOS interpôs Recurso em Sentido Estrito e razões (Petição Eletrônica), sobre o qual se manifestou o Ministério Público (Petição Eletrônica).

Decido.

Nos termos do artigo 589, do Código de Processo Penal, manifesto-me nos seguintes termos:

Nos processos de competência do Tribunal do Júri, ao juiz singular cabe examinar e decidir acerca da viabilidade de o Estado submeter a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri a acusação agitada pelo Ministério Público, cuidando de isentar a decisão de considerações acerca da culpabilidade do réu. É, portanto, juízo admissibilidade, fundado na materialidade e indício de autoria.

Ao Juiz é vedado, por ocasião da pronúncia, fazer análise aprofundada do mérito. Esta tarefa compete ao Conselho de Sentença. Ao Juiz basta convencer-se da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, o que foi feito na decisão atacada.

No caso dos autos, o acervo probatório revela indícios de que a Denunciada provavelmente seja a autora da conduta que lhe é imputada. Esse convencimento foi extraído do Auto de Exame Cadavérico anexo aos autos e dos depoimentos testemunhais colhidos na fase instrutória

Não é excessivo acrescentar, novamente, que nada nos autos revela, até o momento, que a Srª. MARIA ENEDINA DOS SANTOS agiu em legítima defesa ou amparado em alguma circunstância que exclua o crime ou o isente de pena.

Filio-me aos que entendem que, sendo o Tribunal do Júri, o juízo apto para julgar os crimes dolosos contra a vida, o Juiz singular só poderá absolver sumariamente o acusado, se a circunstância que exclua o crime se apresente manifesta, incontestável, extreme de dúvida. Anote-se mais uma vez que, neste caso, nenhum elemento autoriza a absolvição sumária do pronunciado.

A decisão de pronúncia, proferida nestes autos não merece ser reformada, razão pela qual a sustento.

Intimações necessárias.

Logo após, encaminhe-se o caderno de processo ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para que o recurso interposto seja apreciado.

Cumpra-se.

ESPERANTINA, 5 de agosto de 2019

MARKUS CALADO SCHULTZ

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de ESPERANTINA

Processo nº 0003153-14.2016.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO BRASIL S.A

Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 8202-A), RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB/PIAUÍ Nº 8204-A)

Executado(a): HELIO IANELLO AUTO PEÇAS ME, HELIO IANELLO, ALEXANDRO MARIANO IANELLO, ROSANGELA BATISTA DA SILVA IANELLO

Advogado(s):

Antes de apreciar o pedido de fls. 149-v, determino que o exequente colacione aos autos o faturamento e balanço da empresa, para que seja determinada a penhora de seu percentual, nos termos do art. 866 do NCPC.

Processo nº 0000242-92.2017.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: RILDO JOSE MONTES BORGES, (J) ZULIANE LOPES FURTADO

Advogado(s): LUDSON DAMASCENO ALENCAR(OAB/PIAUÍ Nº 13275), BRUNO SANTOS LIMA MESQUITA(OAB/PIAUÍ Nº 8067)

Réu: WELLINGTON DE OLIVEIRA LOPES, MILENA OLIVEIRA LOPES, ASSOCIAÇÃO PRODUTIVA PROGRESISTA DOS MORADORES DO BAIRRO PLANALTO - APPM, SAVIA MARIA DOS SANTOS, FRANCISCO CLYCIOMAR DOS SANTOS SILVA, GILMAR ASSUNÇÃO DO NASCIMENTO

Advogado(s): MARZITA VÉRAS DOS SANTOS(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 67795), JOSÉ LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA(OAB/PIAUÍ Nº 261)

DESPACHO

Antes de sanear o processo, algumas questões processuais merecem ser resolvidas.

Assim, intimem-se os requerentes para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntarem aos autos mapa, memorial descritivo georreferenciado e ART, da área em litígio.

Ato contínuo, intimem-se os requeridos (petição sob o número de protocolo 0000242-92.2017.8.18.0031.5010) para, no mesmo prazo, regularizarem a sua representação processual, juntando o instrumento procuratório.

PARNAÍBA, 5 de agosto de 2019.

HELIOMAR RIOS FERREIRA

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de PARNAÍBA

Processo nº 0000022-14.2015.8.18.0048

Classe: Execução Fiscal

Exequente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s): FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 9210)

Executado(a): DANIEL FRANCISCO DE SOUSA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

DEMERVAL LOBÃO, 5 de agosto de 2019

THALITA CARVALHO CIPRIANO

Assessor Administrativo - Mat. nº 28483

PROCESSO Nº: 0801295-16.2019.8.18.0028

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: INTERESSADO: MIGUEL ALVES DA COSTA

ADVOGADO(s): REGINALDO DOS SANTOS

POLO PASSIVO: INTERESSADO: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO,MARIA CLARA DE OLIVEIRA RUFINO BORGES

196 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

PROCESSO Nº: 0801201-68.2019.8.18.0028

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: INTERESSADO: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

ADVOGADO(s): JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: ROSEMIR MENDES DOS SANTOS

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0801043-47.2018.8.18.0028

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: KACIO DOS SANTOS ROCHA

ADVOGADO(s): FELIPE PONTES LAURENTINO

POLO PASSIVO: RÉU: ELETROBRAS PIAUI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800228-50.2018.8.18.0028

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BANCO GMAC S.A.

ADVOGADO(s): SIDNEI FERRARIA

POLO PASSIVO: RÉU: MARIA DOS REMEDIOS CASTRO CUSTODIO

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800190-84.2019.8.18.0066

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: A.E.S.R.R.P.S.G.M.G.S; AUTOR: P.D.J.D.P.I

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: RÉU: E.R

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0800190-84.2019.8.18.0066

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: A.E.S.R.R.P.S.G.M.G.S; AUTOR: P.D.J.D.P.I

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: RÉU: E.R

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0800286-53.2017.8.18.0104

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: VALTER ALVES

ADVOGADO(s): ARMANDO CESAR DE CARVALHO LAGES JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800287-38.2017.8.18.0104

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: VALTER ALVES

ADVOGADO(s): ARMANDO CESAR DE CARVALHO LAGES JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: BMG

ADVOGADO(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800285-68.2017.8.18.0104

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: VALTER ALVES

ADVOGADO(s): ARMANDO CESAR DE CARVALHO LAGES JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800284-83.2017.8.18.0104

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: VALTER ALVES

ADVOGADO(s): ARMANDO CESAR DE CARVALHO LAGES JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800020-49.2018.8.18.0066

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MELQUIADES JOAO DA ROCHA

ADVOGADO(s): FANUEL ADAUTO DE ALENCAR ANDRADE

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO(s): BANCO DO BRASIL S.A

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800399-47.2019.8.18.0068

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: INTERESSADO: FRANCISCA SOARES

ADVOGADO(s): ESEQUIEL RIBEIRO DE CARVALHO

POLO PASSIVO: INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO(s): PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802497-34.2019.8.18.0123

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DIVINA LIMA DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: ELETROBRAS PIAUI

ADVOGADO(s): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800566-36.2019.8.18.0045

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ADMUNDO ARAUJO DE CARVALHO

ADVOGADO(s): RONNEY IRLAN LIMA SOARES

POLO PASSIVO: RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800699-78.2019.8.18.0045

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: COSMA GERMANO DE SOUZA

ADVOGADO(s): MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO

POLO PASSIVO: INTERESSADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000622-40.2002.8.18.0032

Classe: Inventário

Inventariante: MANOEL FIRMINO DE ALMONDES

Advogado(s): MANOEL FIRMINO DE ALMONDES(OAB/PIAUÍ Nº 1470/84)

Inventariado: FIRMINO JOÃO DE ALMONDES - FALECIDO, MARIA DAS VIRGENS SOUSA - FALECIDA

Advogado(s):

SENTENÇA: Para, no prazo legal, efetuar o pagamento das custas processuais finais.

Processo nº 0000062-29.2017.8.18.0079

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Advogado(s): RENATA PRACIANO(OAB/PIAUÍ Nº 15688)

Executado(a): RAIMUNDO JOSÉ DE GOIS

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

ANGICAL DO PIAUÍ, 5 de agosto de 2019

RAUSTHE SANTOS DE MOURA

Analista Judicial - 404090-2

Portaria Corregedoria - CEAS

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000003-04.1988.8.18.0032

Classe: Inventário

Inventariante: INES DA SILVA CARVALHO

Advogado(s): OZILDO BATISTA DE BARROS(OAB/PIAUÍ Nº 1844)

Inventariado: FIRMINO RODRIGUES DE CARVALHO

Advogado(s):

SENTENÇA:

Face, as razões de fato e de direito acima expendidas e, com base nos incs. II e VI do Art. 485 do CPC2015, decreto A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Processo nº 0001123-71.2016.8.18.0074

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: R. F. DA S.

Advogado(s): ANTONIA JESSIKA DO NASCIMENTO SILVA ARRUDA BATISTA(OAB/PIAUÍ Nº 12496)

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR o réu RENATO FRANCISCO DA SILVA, pela prática do crime previsto no art. 217-A, do Código Penal Brasileiro. Passo a dosimetria da pena observando o disposto no art. 59 do CP. A culpabilidade não ultrapassou os limites impostos pela norma incriminadora. O réu não ostenta maus antecedentes. Nada a valorar em prejuízo quanto a sua conduta social e sua personalidade. Os motivos do delito, são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias e consequências do crime, também são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para prática da infração. Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 08 (oito) anos de reclusão, diante do juízo de reprovabilidade firmado. Ausente circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão, a qual deixo de aplicar já que a pena base foi fixada em seu mínimo legal, não sendo possível a incidência de tal atenuante por conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ. Inexiste causas de diminuição ou aumento da pena, motivo pelo qual torno a pena base em definitivo, qual seja, 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semi aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "b", do CP. Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, além de que não há notícias da prática de outras infrações penais, bem como não há indicações concretas que pretende se furtar da aplicação da lei penal, concedo ao denunciado o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos (inciso IV do art. 397, CPP), em razão de que não há pedido neste sentido. Não houve prisão cautelar, não havendo, portanto, detração penal. Condeno o réu no pagamento das custas processuais. Transitado em julgado a presente sentença: a) Expeça-se o competente mandado prisional. b) Expeça-se guia de execução da pena. c) Lance-se o nome do réu no rol de culpados; d)Comunique-se ao TRE, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.