Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0818169-31.2019.8.18.0140

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: ANACLEIDE DE SOUSA PEREIRA; REQUERENTE: ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0825579-77.2018.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: INTERESSADO: E.S.N

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: M.P.R.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara Criminal (Maria da Penha) de TERESINA)

Processo nº 0004064-34.2009.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: JOSE CLAUDEMIR AMORIM SILVA

Advogado(s): LAÍNE NARA SANTOS COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 8884)

SENTENÇA: 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o réu, JOSÉ CLAUDEMIR AMORIM SILVA, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, por duas vezes, combinado com a Lei 11.340/2006, passando a seguir a efetuar a dosimetria da pena. 3.1. DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL (DUAS VEZES - DIAS 16/10/2009 e 17/10/2009)[...] Outrossim, em sendo aplicável entre as lesões corporais o crime continuado, prevista no artigo 71 do Código Penal, à vista da existência concreta da prática de 02 (dois) crimes idênticos que pelo modus operandi e tempo decorrido entre uma ação e outra, hão de ser considerados cometidos em continuação um do outro -, os quais tiveram suas penas individuais devidamente dosadas em patamares idênticos, aplico uma das penas privativas de liberdade, aumentada do critério de 1/6, fixando-a em 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias, de detenção, em regime aberto.[...] TERESINA, 16 de julho de 2019 UISMEIRE FERREIRA COELHO Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da Comarca de TERESINA

Processo nº 0003530-12.2017.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO IDOSO-DSPI, O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: JOÃO FILHO DIAS LOPES

Advogado(s): THYAGO BATISTA PINHEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 7282)

III DISPOSITIVO.

3.1. PELO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta,

, em parte, o pedido formulado na denúncia, para

o

JULGO PROCEDENTE

CONDENAR

acusado JOÃO FILHO DIAS LOPES,

apenas, nas penas do art. 102 da lei nº 10741-03

3.2.

, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, da

Passo à dosimetria da pena

Constituição Federal e art. 68 do Código Penal.

3.3. Na primeira fase da dosimetria da pena, analiso as diretrizes do art. 59 do

Código Penal. CULPABILIDADE: a ré possui potencial consciência da ilicitude do fato

praticado, é imputável, era-lhe esperada conduta diversa da que teve e sua culpabilidade foi

extremada, tendo em vista que foi contra sua própria companheira, oportunidade em que

causou-lhe transtornos com a posse e utilização inadequada dos bens, devendo esta

circunstância ser valorada negativamente. Quanto aos ANTECEDENTES, à época da

prática deste delito era primário, ou seja, não possui condenação anterior a este delito. A

CONDUTA SOCIAL não se encontra desabonada, uma vez que não existem elementos

técnicos hábeis a valorar a sua conduta no meio social. Quanto aos MOTIVOS, foram

torpes, pois, segundo a filha da vítima, o mesmo é alcoólatra e não pagava as dívidas de

água e luz da residência, além de realizar empréstimos indevidos sem a anuência da vítima,

o que denota a torpeza da utilização. As CIRCUNSTÂNCIAS; tal análise está ligada ao

local, tempo e modo de ação do agente e, nesse sentido, não há nos autos as aludidas

circunstâncias que ultrapassam o tipo penal; as CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, estas

foram normais ao tipo, pois a vítima sofrera prejuízos com a conduta do acusado normais ao

tipo penal, sem mais gravidades. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: normal, não contribuiu

para a realização do delito.

3.4. Constata-se, assim, que existem 2 circunstâncias judiciais desfavoráveis

(CULPABILIDADE e MOTIVOS). Dessa forma, fixo a PENA-BASE acima do mínimo legal

em 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 100 (CEM) DIAS-MULTA.

3.5. Na segunda fase de aplicação da pena, não existem circunstâncias

atenuantes e existe a circunstância agravante do art. 61, inciso II, alínea f (utilizou-se das

relações domésticas de coabitação) não implicando em bis in idem, pois o tipo penal se

aplica aos familiares e não familiares. Sendo assim, agravo a pena em 1/6, fixando-a em 2

(DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 116

(CENTO E DEZESSEIS) DIAS-MULTA.

3.6. Na terceira fase, inexistem causas gerais e especiais de aumento ou de

diminuição da pena. Dessa forma, fixo, em

DEFINITIVO, a pena em 2 (DOIS) ANOS E 4

(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 116 (CENTO E DEZESSEIS)

Arbitro o valor do dia-multa no seu grau mínimo, qual seja, 1/30 (um

DIAS-MULTA.

trigésimo) ao dia, do valor do salário mínimo vigente na data do início da prática do fato,

20/10/2011, corrigido monetariamente.

3.7.

ao réu, uma vez que o mesmo não foi

Deixo de aplicar a detração penal

preso nem na fase investigatória, como na fase da instrução do processo.

3.8. Determino o cumprimento da pena no

, nos termos do

regime ABERTO

art. 33, § 2º, alínea c e § 3º, ambos do Código Penal, haja vista ser o regime mais adequado

e suficiente para a aplicação da Lei e ressocialização do condenado. Viável é a aplicação do

art. 44, inciso I, do Código Penal e inviável a suspensão condicional da pena da ré. Com

fundamento no art. 44 do Código Penal,

de liberdade

SUBSTITUO a pena privativa

aplicada ao réu por duas restritivas de direitos, quais sejam:

I -

à comunidade, por uma hora de trabalho por dia da

prestação de serviços

condenação da réu, em entidades a serem designadas pelo Juízo da Execução;

II

, a ser quantificada no Juízo da Execução Penal;

Pena pecuniária

3.9. Quanto ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal,

fixo o valor

uma vez que

mínimo de indenização civil, num montante de R$ 3.000,00 (três mil reais)

houve prejuízos à vítima e por ser efeito imediato desta decisão.

3.10.

Concedo ao condenado JOÃO FILHO DIAS LOPES o direito de

, uma vez que não estão presentes os requisitos da prisão

recorrer em liberdade

preventiva.

3.11. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. no entanto,

concedida a assistência judiciária, na linha de orientação do Tribunal de Justiça do Estado

do Piauí, determino sua isenção, haja vista que, no âmbito estadual, a Lei Ordinária nº

5.526-2005 preceitua, em seu art. 6º serem isentos de seu pagamento os beneficiários da

assistência judiciária, afastando, destarte, a mera suspensão da exigibilidade do

pagamento, prevista no art. 12 da Lei nº 1.060-50, uma vez que as custas dos serviços

forenses é matéria cuja competência para legislar é concorrente entre a União, os

Estados-membros e o Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso IV, da Constituição

Federal

AVISO DE INTIMAÇÃO (6ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0003787-66.2019.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: GRUPO DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO - GRECO

Advogado(s):

Réu: ROSILDA VITÓRIA ALVES DOS SANTOS, MARCELO BRUNO DOS SANTOS

Advogado(s): IRACY ALMEIDA GOES NOLÊTO(OAB/PIAUÍ Nº 2335)

DECISÃO: "Tendo havido o recurso em sentido estrito, dê-se vista ao recorrido para, em 02 (dois) dias, oferecer contrarrazões (art. 588 do CPP). TERESINA, 1 de agosto de 2019. RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEROZ, Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA."

Processo nº 0022686-54.2015.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DE POLÍCIA DO 10º DISTRITO POLICIAL DE TERESINA - PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: WILSON PEREIRA DA SILVA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº )

III DISPOSITIVO.

3.1. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta,

JULGO

, a pretensão punitiva estatal formulada na peça acusatória

PROCEDENTE, EM PARTE

para

o denunciado

CONDENAR

WILSON PEREIRA DA SILVA, NÃO nas exatas

disposições da Denúncia, mas nas reprimendas do art. 157, § 2º, inciso II, do Código

Penal, com a causa de aumento especial de pena pelo crime continuado e a agravante

da surpresa (art.61, inciso II, c, do CP).

3.2. Feitas tais considerações e em obediência ao art. 5º, inciso XLVI, da

Constituição Federal e arts. 59 e 68, ambos do Código Penal,

passo à dosagem da pena

conforme o necessário e suficiente para alcançar sua tríplice função, qual seja, promover a

reprovação da conduta do agente, prevenção geral e especial do crime, atento ao critério

trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Penal.

3.3. Na primeira fase da dosimetria da pena, a

, no caso em

CULPABILIDADE

questão, demonstra-se anormal à espécie, pois o acusado

, uma

agiu de modo reprovável

vez que

teve oportunidade deste Juízo para responder o processo em liberdade e em

troca disso, voltou a praticar delitos, mesmo sabendo que estava sob condições

, devendo esta circunstância ser valorada negativamente. Os ANTECEDENTES

impostas

CRIMINAIS do denunciado reputo como favoráveis pelo que se extrai da pesquisa feita no

Sisteme Themis Web em 31-07-2019, onde não consta condenação por crime anterior. A

CONDUTA SOCIAL do acusado deve ser considerada como boa, face a ausência de dados

técnicos hábeis a valorar esta circunstância judicial; Quanto à PERSONALIDADE DO

AGENTE, a mesma é delineada pela conjugação de elementos hereditários e

socioambientais e deve ser analisada mediante o exame do seu caráter, cultura e de sua

estrutura psicológica, tarefa inviável ante a ausência de elementos suficientes nos autos,

razão pela qual tal circunstância, no momento, não tem o condão de alterar o quantum da

reprimenda. Os MOTIVOS DO CRIME foram normais e não exacerbam a figura típica. Na

mesma linha, as

, tais como tempo, lugar, modo e duração, entende

CIRCUNSTÂNCIAS

este juízo que devam influir na fixação da pena, pois

ao tipo penal,

foram anormais

caracterizando o modo perverso do réu, uma vez que o mesmo, sem nenhuma

necessidade, após render a vítima, ainda desferiu um golpe de faca que quase chegou a

perfurar o abdome da mesma, devendo esta circunstância ser valorada negativamente.

As

do delito foram extremadas e

ao tipo pena, pois os

CONSEQUÊNCIAS

foram anormais

bens subtraídos não foram devolvidos na integralidade/totalidade às vítimas, devendo esta

circunstância ser valorada negativamente. O COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS, que, no

caso sub examine, em nada contribuíram para o crime, nem de maneira alguma

influenciaram o resultado, de modo a alterar a pena-base.

3.4. Diante das circunstâncias judiciais acima e por

haver 3 (TRÊS)

, ao ponto de elevar a pena-base nesta

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS

primeira fase, f

em 6 (SEIS) ANOS DE

ixo a PENA-BASE, acima do mínimo legal

RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 100 (CEM) DIAS-MULTA.

3.5. Na segunda fase de aplicação da pena, não existem circunstâncias

atenuantes a serem valoradas, contudo,

existe a agravante da surpresa (art. 61, II, c, do

. Sendo assim, aumento a pena em 1/6, fixando-a em 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO

CP)

E AO PAGAMENTO DE 110 (CENTO E DEZ) DIAS-MULTA.

3.6. Na terceira fase,

de pena (concurso

existe 1 causas geral de aumento

de agentes) cujo patamar de aumento é de 1/3 à ½ da pena, ao tempo em que aumento a

pena em 1/3, fixando-a em 9 (NOVE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO

PAGAMENTO DE 136 (CENTO E TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA. Não há causas gerais de

diminuição de pena.

3.7.

Existe, também, a CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA pelo

, ou seja, o crime foi cometido contra 2 vítimas, EM LOCAIS

CRIME CONTINUADO

DISTINTOS, com CRIMES DA MESMA ESPÉCIE e NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE

TEMPO E MODO DE ATUAÇÃO, devendo servir de parâmetro para o aumento o patamar

que pode variar de 1/6 à 2/3 da pena aplicada pela a quantidade de crimes cometidos.

Sendo assim, aumento a pena no patamar mínimo, ou seja, em 1/6, fixando-a em 10 (DEZ)

ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 158

(CENTO E CINQUENTA E OITO) DIAS-MULTA.

3.8. Dando cabo à fase de dosimetria da pena, não existem causas especiais

de diminuição de pena. Sendo assim, fica o réu

condenado

WILSON PEREIRA DA SILVA

DEFINITIVAMENTE em 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE

RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 158 (CENTO E CINQUENTA E OITO) DIAS-MULTA.

Arbitro o valor do dia-multa no seu grau mínimo, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário

mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, ante a ausência de elementos

para aferição da capacidade econômica do agente.

3.9.

ao réu, vez que os dias

Deixo de aplicar a detração penal

correspondentes ao período da custódia cautelar não alcançam o parâmetro legal para

alteração de regime inicial.

3.10.

Determino aos condenados o cumprimento da pena no regime

, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a e § 3º, ambos do Código Penal,

FECHADO

levando

ao réu e as circunstâncias judiciais, autorizando, assim,

em consideração a pena aplicada

a aplicação do Regime Fechado como o mais adequado e suficiente à ressocialização do

réu. A pena deve ser cumprida na Casa de Custódia, nesta Capital, ou em estabelecimento

similar.

3.11. O crime perpetrado pelo réu foi cometido com violência e grave ameaça,

. Também,

inviável a aplicação do art. 44, inciso I, do Código Penal

não há que se falar

, pelas mesmas razões.

em sursis da pena

3.12. Quanto ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal,

fixo o valor

mínimo de indenização civil no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem

, por haver nos autos prejuízos causados ás mesmas e por ser efeito

pagos às vítimas

imediato desta decisão.

3.13.

, tendo em

Não Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade

vista estarem presentes, ainda, os requisitos autorizadores da prisão preventiva,

NOTADAMENTE O DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E O DA GARANTIA DA

uma vez que

APLICAÇÃO DA LEI PENAL

o réu é REITERANTE em crimes

e neste processo,

contemporâneos

DESCUMPRIU MEDIDAS CAUTELARES impostas

denotando ser um indivíduo de

difícil recuperação e nocivo ao meio social.

3.14. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. No entanto,

concedida a assistência judiciária, na linha de orientação do Tribunal de Justiça do Estado

do Piauí, determino sua isenção, haja vista que, no âmbito estadual, a Lei Ordinária nº

5.526-2005 preceitua, em seu art. 6º serem isentos de seu pagamento os beneficiários da

assistência judiciária, afastando, destarte, a mera suspensão da exigibilidade do

pagamento, prevista no art. 12 da Lei nº 1.060-50, uma vez que as custas dos serviços

forenses é matéria cuja competência para legislar é concorrente entre a União, os

Estados-membros e o Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso IV, da Constituição

Federal.

PROCESSO Nº: 0818245-55.2019.8.18.0140

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.J.S.N; REQUERENTE: E.G.S

ADVOGADO(s): FRANCISCO DAS CHAGAS MENESES AGUIAR

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0803976-11.2019.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: INTERESSADO: LEDA ROCHA DOS SANTOS; EXEQUENTE: LAYORRANY DOS SANTOS BARBOSA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0803485-04.2019.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: INTERESSADO: T.J.S.L

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: J.R.C.C

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0808638-18.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JAIRON ELTON GONCALVES NERY

ADVOGADO(s): JOAO PAULO DE ARAUJO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

454 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL:
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

PROCESSO Nº: 0800491-03.2019.8.18.0140

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: LUZIA DE SOUSA CHAGAS SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: SEBASTIAO SOUSA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0818270-68.2019.8.18.0140

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: DARLENE MEDEIROS REZENDE; REQUERENTE: ELDER DE LIMA SOUSA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0821696-25.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JULIO CESAR CARVALHO

ADVOGADO(s): JULIO CESAR CARVALHO

POLO PASSIVO: RÉU: ELETROBRAS PIAUI

ADVOGADO(s): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA,JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0818334-78.2019.8.18.0140

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: ISLANIO DA SILVA LIMA; REQUERENTE: MARIA DO CARMO FERNANDES DE LIMA BRITO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0818338-18.2019.8.18.0140

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: FRANCIELE FERREIRA SANTOS; REQUERENTE: FRANCISCO DANIEL DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0819144-53.2019.8.18.0140

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: G.C.N; REQUERENTE: L.E.C.N; REQUERENTE: S.C.N; REQUERENTE: J.S.N.J

ADVOGADO(s): GUSTAVO DE CASTRO NERY

POLO PASSIVO: REQUERIDO: J.S.N

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0808144-56.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: IRAMY DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO(s): NALDSON PABLO AMORIM SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO(s): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0819729-42.2018.8.18.0140

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: GUILHERME AUGUSTO PEREIRA DE BRITO ALENCAR

ADVOGADO(s): JULIANA FRANCO MARQUES

POLO PASSIVO: REQUERIDO: GABRIEL AUGUSTO PEREIRA DE BRITO ALENCAR

332 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0828057-58.2018.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: A.C.N.H.L

ADVOGADO(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

POLO PASSIVO: RÉU: J.A.C

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

Processo nº 0010478-09.2013.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ

Advogado(s): JOAO BATISTA OLIVEIRA REGO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 15173), BRENDA MARIA BATISTA BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 17247), GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 5436), ALOÍSIO ARAÚJO COSTA BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 5408), CAMILA DE SOUSA CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 12986), GABRIELA VAZ MACHADO EVANGELISTA(OAB/PIAUÍ Nº 16142)

Réu: MARLENE FORTES QUEIROZ DE CASTRO RISO

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 2 de agosto de 2019

SILVANA MARY ALVES DE ALENCAR ROSAL

Técnico Judicial - 1127934

Processo nº 0023498-33.2014.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: SOCIEDADE IBGEANA DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE - SIAS

Advogado(s): GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS(OAB/RIO GRANDE DO SUL Nº 56630)

Executado(a): FRANCISCO DE ASSIS ABREU

Advogado(s): LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 12475)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 2 de agosto de 2019

LARISSA NUNES DE SOUSA

Estagiário(a) - 28980

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara Criminal (Maria da Penha) de TERESINA)

Processo nº 0015930-39.2009.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Indiciado: MARCO ANTONIO CORREIA MIRANDA DE CARVALHO

Advogado(s): MARCUS VINÍCIUS DA SILVA RÊGO(OAB/PIAUÍ Nº 5409), IRISTELMA MARIA LINARD PAES LANDIM PESSOA(OAB/PIAUÍ Nº 4349)

SENTENÇA: DISPOSITIVO Ante o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o réu, MARCO ANTONIO CORREIA MIRANDA DE CARVALHO, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, por duas vezes, e DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, quanto ao crime previsto no art. 147 do Código Penal em razão da prescrição da pretensão punitiva na forma do 107, IV do Código Penal, passando a seguir a efetuar a dosimetria da pena.[...] 3.1. DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL (DUAS VEZES - 25.02.2009 e 29.02.2009)[...]Outrossim, em sendo aplicável entre as lesões corporais o crime continuado, prevista no artigo 71 do Código Penal, à vista da existência concreta da prática de 02 (dois)crimes idênticos que pelo modus operandi e tempo decorrido entre uma ação e outra, hão de ser considerados cometidos em continuação um do outro -, os quais tiveram suas penas individuais devidamente dosadas em patamares idênticos, aplico uma das penas privativas de liberdade, aumentada do critério de 1/6, fixando-a em 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias, de detenção, em regime aberto. TERESINA, 16 de julho de 2019 UISMEIRE FERREIRA COELHO Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da Comarca de TERESINA - AUXILIAR

Processo nº 0011683-78.2010.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Indiciante: DELEGADO DA DELEGACIA DE PREVENCAO E REPRESSAO A ENTORPECENTES - DEPRE

Advogado(s):

Réu: ANTONIA ELIENE ARAGÃO PEREIRA, ALEXANDRE DO REGO CARVALHO

Advogado(s):

Detemino a intimação do advogado Dr. José Teles Veras OAB PI 2021. para que apresente a resposta defensiva da ré no prazo legal.

Teresina, 02 de agosto de 2019.

Almir Abib Tajra Filho

Juiz Titular da 7ª Vara Criminal

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0014242-42.2009.8.18.0140

Classe: Embargos à Execução

Requerente: JOSE TELES VERAS, MARIA DO PERPETUO SOCORRO SALES VERAS

Advogado(s): JOSE TELES VERAS(OAB/PIAUÍ Nº 4720)

Réu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Advogado(s): PAULO FERNANDO PAZ ALARCON(OAB/PARANÁ Nº 37007), MIZZI GOMES GEDEON(OAB/MARANHÃO Nº 14371)

DESPACHO: Cumpra-se, integralmente, o determinado à fl.68.

Conteúdo das fls. 68;

"Aberta a audiência, na forma da lei, observadas as formalidades legais a MM.Juiza, deixou de ouvir as partes interessadas, propondo conciliação, face a ausência da parte Requerida Dr. José Teles Veras e outra, consoante teor do requerimento de fld.103. No entanto, protestou a parte Adversa pela concessão de prazo para que possa se manifestar sobre o teor do requerimento supramencionado, o que fora deferido pela MMª Juiza, em 05(cinco) dias. Decorrido mencionado prazo e devidamente certificado sejam os autos conclusos para os fins.

Processo nº 0025212-91.2015.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOAO VIEIRA DOS SANTOS, ZENAIDE ALAYDE NOGUEIRA VIEIRA

Advogado(s): IGOR JOSE DE CASTRO SA(OAB/PIAUÍ Nº 8112), JOSE DE ARIMATEIA RAMOS DE ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 9316)

Réu: REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, GLADSON NUNES DE SOUZA, CRISTINA ROSE IBIAPINA NUNES DE SOUZA

Advogado(s): MANUELLE MARIA DO MONTE RAULINO(OAB/PIAUÍ Nº 9798), FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR(OAB/PIAUÍ Nº 8824), MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 12150)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 2 de agosto de 2019

RITA DE CÁSSIA DE CARVALHO ABREU

Analista Judicial - 105355-8