Portal da Transparência TJPI

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, BEL. PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria Nº 1.608, de 08 de junho de 2016, que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica,

CONSIDERANDO o Processo protocolizado sob o nº 19.0.000063103-8,

R E S O L V E:

CONCEDER ao servidor José Arlindo Teixeira, matrícula 1052667, lotado na Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas deste Tribunal de Justiça, 90 (noventa) dias de licença para tratamento de saúde, a partir do dia 20 de julho de 2019, nos termos do atestado médico apresentado e do Despacho Nº 55738/2019 - PJPI/TJPI/SUGESQ.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO o Requerimento Nº 10381/2019 - PJPI/TJPI/NUSA (1175289) e a Decisão Nº 7201/2019 - PJPI/TJPI/GABPRE/SECGER (1185517), protocolizados sob o SEI N° 19.0.000062062-1.

R E S O L V E:

Art. 1º - AUTORIZAR a fruição das férias regulamentares correspondentes ao Exercício 2018/2019 do servidor TARSIS DAYLAN SEPÚLVEDA COELHO BRITO, matrícula n° 1056573, não informadas na Escala de Férias/2019, a fim de que sejam fruídas na forma como se segue: a 1ª (primeira) fração de 10 (dez) dias no período de 03/06/2019 a 12/06/2019; e a 2ª (segunda) fração de 20 (vinte) dias no período de 02/09/2019 a 21/09/2019.

Art. 2º - REVOGAR a Portaria (SEAD) Nº 849/2019 - PJPI/TJPI/SEAD, de 21 de maio de 2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO a Solicitação Nº 5054/2019 (1160387) e a Decisão Nº 7228/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1186645), protocolizados sob o SEI Nº 19.0.000061378-1.

R E S O L V E:

ALTERAR a 2ª (segunda) fração de férias correspondente ao Exercício 2018/2019 da servidora JOANA D'ARC GOMES DA ROCHA OLIVEIRA, matrícula nº 1012010, marcada anteriormente para ser fruída no período de 22/07/2019 a 05/08/2019, conforme Escala de Férias/2019, a fim de que seja fruída no período de 25/11/2019 a 09/12/2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1668, de 16 de junho de 2016, que delega competência à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO o Despacho Nº 52585/2019 - PJPI/TJPI/GABPRE/SECGER (1150605) nos autos do Processo SEI nº 19.0.000053737-6,

RESOLVE:

Art. 1º LOTAR o servidor HAILTON ALVES DA SILVA, matrícula nº 1054104 , ocupante do cargo efetivo de Analista Judicial, na Secretaria da Corregedoria da estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado do Piauí, até ulterior deliberação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 31 de julho de 2019

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO do Documento Nº 254/2019 - PJPI/TJPI/NUSA (1178695) e a Decisão Nº 7278/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1188346), protocolizados sob o SEI Nº 19.0.000064395-8.

R E S O L V E:

ALTERAR a 2ª (segunda) fração de férias correspondentes ao Exercício 2018/2019 da servidora JULIANA MARTINS VILANOVA, matrícula nº 27604, marcada anteriormente para ser fruída no período de 05/08/2019 a 14/08/2019 conforme Escala de Férias/2019, a fim de que seja fruída no período de 06/08/2019 a 15/08/2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO o Requerimento Nº 10203/2019 - PJPI/TJPI/SCI (1166702) e a Decisão Nº 7224/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1186439), protocolizados sob o SEI Nº 19.0.000062450-3.

R E S O L V E:

ADIAR as 1ª (primeira) e 2ª (segunda) frações de férias correspondentes ao Exercício 2018/2019 da servidora ELINE MONTE BARROS, matrícula nº 5004, marcadas anteriormente para serem fruídas nos períodos de 06/08/2019 a 15/08/2019 e 16/10/2019 a 25/10/2019, respectivamente, conforme Escala de Férias/2019, a fim de que sejam fruídas oportunamente.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Comissão Permanente de PAD 1 GRAU de TERESINA)

Processo nº 0000062-09.2018.8.18.0139

Classe: Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor

Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Requerido: JOSÉ ORLANDO SOARES OLIVEIRA

Advogado(s): DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8754)

DESPACHO: Intime-se o Requerido para no prazo de 3 (três) dias se manifestar acerca do despacho de fls. 64/65, acerca do indeferimento do pleito de oitiva de testemunhas formulado pelo requerido, bem como intime-se o requerido da audiência de interrogatório designada para o dia 26/08/2019 às 9:00 horas, na Sala do CPPAD 1º Grau, localizada no 1º andar do prédio anexo do TJ-PI.

Intimações necessárias.

Cópia deste despacho servirá de mandado de intimação.

Teresina-PI, 31 de julho de 2019.

Bel. Leonardo Pires Vieira - Presidente - mat. 3508

Bel. Carlos Eduardo Rego de Oliveira - Membro - mat. 1864

Bela. Diana Maria Magalhães de Almeida Melo - Membro - 3109

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 19.0.000065697-9

Requerente: FERMOJUPI

Requerida: GONÇALA FERREIRA DA SILVA, CPF: 240.045.703-44.

Advogado: Ian Samitrius Lima Cavalcante - OAB/PI Nº 9186

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Termo de Intimação Fiscal Nº 78/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI/CFISC, disponibilizado à requerida via sistema Sistema Eletrônico de Informações-SEI da serventia extrajudicial do Cartório Único de Monsenhor Gil-PI, e ao patrono da parte via acesso digital no mesmo sistema, endereço eletrônico dr.iancavalcante@gmail.com.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 19.0.000065740-1

Requerente: FERMOJUPI

Requerida: MARIA AUXILIADORA FURTADO BALUZ, CPF: 132.381.673-91.

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Termo de Intimação Fiscal Nº 81/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI/CFISC, disponibilizado à requerida via sistema SEI da serventia extrajudicial do 1° Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Parnaíba - PI

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 19.0.000065731-2

Requerente: FERMOJUPI

Requerida: ANA MARIA BARBOSA PEREIRA, CPF:066.121.803-15.

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Termo de Intimação Fiscal Nº 79/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI/CFISC, disponibilizado à requerida via Sistema SEI da serventia extrajudicial do Cartório Único de Paes Landim - PI.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 19.0.000065772-0

Requerente: FERMOJUPI

Requerida: CLARICE MARIA DE SOUZA PORTELA, CPF: 633.262.993-20.

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Termo de Intimação Fiscal Nº 82/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI/CFISC, disponibilizado à requerida via sistema SEI da serventia extrajudicial do Cartório 3º Ofício de Notas da Comarca de Parnaíba-PI.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 19.0.000065739-8.

Requerente: FERMOJUPI

Requerida: MARIA AUXILIADORA FURTADO BALUZ, CPF: 132.381.673-91

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Termo de Intimação Fiscal Nº 80/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI/CFISC, disponibilizado à requerida via Sistema SEI da serventia extrajudicial do 1° Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Parnaíba - PI.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 19.0.000065580-8

Requerente: FERMOJUPI

Empresa Requerida: LUCIANO DA SILVA NUNES, CNPJ: 00.490.515/0001-17

Representante Legal: LUCIANO DA SILVA NUNES, CPF: 504.722.403-15

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão do Auto de Infração Nº 16/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI/CFISC, disponível para consulta na sede do FERMOJUPI e enviado ao endereço da empresa.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

Aviso de Licitação Nº 12/2019

Edital de Licitação Nº 13/2019 - PJPI/TJPI/SLC/CPL1

SEI Nº 19.0.000026933-9

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) torna público que realizará a presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, mediante as condições estabelecidas neste Edital, conforme segue:

TERMO PUBLICADO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 101/2018

CONTRATO Nº: 101/2018

PROCESSO SEI Nº: 19.0.000042240-4

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

CNPJ Nº: 06.981.344/0001-05

CONTRATADO: ÁGUAS E ESGOTOS DO PIACI S/A - AGESPISA

CNPJ Nº: 06.845.747/0001-27

OBJETO: O presente termo aditivo tem por finalidade modificar o disposto na Clausula Terceira e Sexta do Contrato Administrativo supracitado, a fim de prorrogar a vigência do Contrato n. 101/2018 - PJPITTJPI/SLC, bem como reestimar o valor do contrato previsto para o período de 01/08/2019 a 31/07/2020.

VALOR: O VALOR MENSAL ESTIMADO previsto para o período de 01/08/2019 a 31/07/2020 será de R$ 16.791,33 (dezesseis mil setecentos e noventa e um reais e trinta e três centavos) baseado no consumo médio mensal de janeiro a dezembro de 2018.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para atender as despesas decorrentes deste Termo Aditivo serão oriundos do Tribunal de Justiça e descriminados sob os seguintes códigos:

DATA DA ASSINATURA: 31/07/2019

REPRESENTANTE DA CONTRATANTE: Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí.

REPRESENTANTE DA CONTRATADA: GENIVAL BRITO DE CARVALHO, Diretor-presidente da Águas e Esgotos do Piauí - AGESPISA e EDILEUSA FRANCISCA DA SILVA, Diretora Administrativa - AGESPISA.

OBJETO: Contratação, por dispensa de licitação, de prestação de serviço de hospedagem com café da manhã em hotel quatro estrelas, conforme Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem - SBClass - Ministério do Turismo, contemplando reservas correspondentes a até 50 (cinquenta) diárias e até 20 (vinte) refeições executivas (almoço ou jantar) no estabelecimento hoteleiro, para utilização conforme necessidades e autorização prévia da EJUD/TJPI, visando atender à demanda de acomodação para palestrantes, professores ministrantes, conferencistas, facilitadores e outros profissionais da área educacional que sejam convidados para atuar nas atividades de ensino oferecidas pela Escola Judiciária do Tribunal de Justiça do Piauí - EJUD/TJPI;

REQUERENTE: Escola Judiciária do Estado do Piauí

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93.

EMPRESA: Europa Investimentos Ltda. (Gran Hotel Arrey)

CNPJ/MF: 04.443.021/0002-13

VALOR: R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais)

RATIFICO, para que produza os efeitos legais, o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO da CELEJUD/TJ/PI, cuja finalidade foi levantar as razões e justificativas que conduziram à contratação direta para Contratação do serviço de hospedagem e alimentação para os fins institucionais da Escola Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - EJUD/TJPI, com fundamento no inciso II, art. 24, da Lei nº 8.666/93, procedimento e contrato recepcionados como regular, nos termos do Parecer Nº 3139/2019 - PJPI/TJPI/SAJ (1167986) e Manifestação Nº 11246/2019 - PJPI/TJPI/EJUD-PI (1180170).

DETERMINO a formalização do Contrato com a Empresa Europa Investimentos Ltda. (Gran Hotel Arrey), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.443.021/0002-13, pelo valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), nos termos da Justificativa Nº 216/2019 - PJPI/TJPI/EJUD-PI/CELEJUD (1149616) e Decisão Nº 6685/2019 - PJPI/TJPI/EJUD-PI (1162370), considerando que restou configurada a situação de dispensa de licitação.

DETERMINO, ainda, seja encaminhado, para publicação na imprensa oficial (Diário da Justiça TJ/PI), o extrato deste ato, como condição para sua eficácia no prazo estabelecido no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

CUMPRA-SE.

Teresina(PI), 30 de julho de 2019

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Diretor Geral da EJUD/TJPI

AVISO

A Secretaria Judiciária - SEJU, avisa aos Senhores Advogados, às partes, e aos demais interessados, que não haverá Sessão da 4ª Câmara Especializada Cível do dia 06-08-2019, em razão da insuficiência de quórum. Todos os processos serão ADIADOS para a Sessão Ordinária seguinte. Segue em anexo pauta de julgamento.

Teresina (PI), 31 de julho de 2019.

Bela. Natália Borges Bezerra

Secretária Substituta

PAUTA DE JULGAMENTO
4ª Câmara Especializada Cível

A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna pública a relação dos processos que serão apreciados em Sessão Ordinária da 4ª Câmara Especializada Cível a ser realizada no dia 06 de agosto de 2019, a partir das 10:00 horas. Os eventuais processos adiados ficam automaticamente incluídos na próxima pauta, independentemente de nova publicação.

Processos PJE:

01. 0709604-39.2018.8.18.0000 - Apelação Cível Publicado em 10-06-2019
Origem: Teresina / 10ª Vara Cível Ampliação de quórum Apelante: RAIMUNDO PEREIRA OLIVEIRA Vinculado: Des. Raimundo Alencar Advogado: Vilmar de Sousa Borges Filho (OAB/PI nº 122-B) ADIADO
Apelado: ESPÓLIO DE LOURIVAL LIRA PARENTE
Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 31 de julho de 2019.

Jéssica Santos Villar
Analista Administrativa

PAUTA DE JULGAMENTO
2ª Câmara Especializada Criminal

A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna pública a relação dos processos que serão apreciados em Sessão Ordinária da 2ª Câmara Especializada Criminal a ser realizada no dia 07 de agosto de 2019, a partir das 9:00 horas. Os eventuais processos adiados ficam automaticamente incluídos na próxima pauta, independentemente de nova publicação.

Processos PJE:

01. 0712224-24.2018.8.18.0000 - Apelação Criminal Publicado em 03-05-2019
Origem: Teresina / 6ª Vara Criminal ADIADO de 03-05-2019 a 05-07-2019
Apelante/Apelado: R. L. M. F. ADIADO
Advogado: Stanley de Sousa Patrício Franco (OAB/PI nº 3.899) Pedido de Vista:
Apelado/Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Ministério Público
Assistente de Acusação: J. M. D. Publicado em 12-07-2019
Advogados: Felipe Ribeiro Gonçalves Lira Pádua (OAB/PI nº 10.076) e Danilo Parente Lira (OAB/PI nº 10.152) ADIADO
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho Publicado em 19-07-2019
ADIADO
Publicado em 26-07-2019
ADIADO

02. 0702989-33.2018.8.18.0000 - Apelação Criminal Publicado de 19-06 a 26-07-2019
Apelante: CARLOS HENRIQUE COSTA BATISTA ADIADO
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

03. 0707614-13.2018.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Parnaíba / 2ª Vara
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Apelado: J. F.
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro

04. 0711888-20.2018.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Teresina / 4ª Vara Criminal
Apelante: FRANCISCO KLEBER DOS SANTOS COSTA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro

05. 0711688-13.2018.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Teresina / 3ª Vara Criminal
Apelantes: ANDRÉ LUIS DE SOUSA COSTA e EDUARDO DE ARAUJO MELO
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro

06. 0700843-82.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Teresina / 4ª Vara Criminal
Apelante: MAYCON DIOGENES DE OLIVEIRA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro

07. 0700618-62.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
1º Apelante: ANTONIO MARCOS ALVES DA SILVA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
2º Apelante: JOÃO IGOR SOUSA CARVALHO
Defensora Pública: Ana Patrícia Paes Landim Salha
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro

08. 0700614-25.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Floriano / 1ª Vara Criminal
Apelante: GENILSON ALMEIDA DAMASCENO
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro

09. 0701445-73.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Matias Olímpio / Vara Única

Apelante: TEÓFILO GOMES DE ALCÂNTARA ARARIPE

Advogado: Eduardo Faustino Lima Sá (OAB/PI nº 4.965)

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

10. 0712172-28.2018.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: José de Freitas / Vara Única
Apelante: FRANCISCO WALISON MATOS DE OLIVEIRA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

11. 0703401-27.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Floriano / 1ª Vara
Apelante: THIAGO PEREIRA VIEIRA DA SILVA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

12. 0712124-69.2018.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Parnaíba / 1ª Vara Criminal
Apelante: CARLOS EDUARDO SILVA DE SOUSA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

13. 0712086-57.2018.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Parnaíba / 1ª Vara Criminal
Apelante: ANTONIO RAUEL SILVA DE LIMA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

14. 0702660-84.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Floriano / 1ª Vara
Apelante: EMERSON FELIPE DA SILVA FONSÊCA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

15. 0701539-21.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Teresina / 7ª Vara Criminal
Apelante: RONILSON FERREIRA SANTANA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

16. 0703026-26.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Teresina / 8ª Vara Criminal

Apelante: CLEITON FELIX DA SILVA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

17. 0704479-56.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Parnaíba / 1ª Vara Criminal
Apelante: LEONARDO CARNEIRO DA SILVA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

18. 0702312-66.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Teresina / 4ª Vara Criminal
Apelante: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS LIMA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

19. 0705562-44.2018.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Teresina / 3ª Vara Criminal
Apelante: MIQUEIAS DA SILVA NASCIMENTO
Advogado: José Diego Leal Seles (OAB/PI nº 11.586)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

20. 0710079-92.2018.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Campo Maior / 1ª Vara
Apelante: JUCELINO DE SOUSA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

21. 0712170-58.2018.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: José de Freitas / Vara Única
Apelante: FRANCISCO RUBENS ALVES DA ROCHA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

22. 0711848-38.2018.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Teresina / 4ª Vara Criminal
Apelante: ULISSES VIEIRA DE SOUSA FILHO
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

23. 0705337-24.2018.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Teresina / 3ª Vara Criminal
Apelante/Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Apelados/Apelantes: ANDRÉ LUIZ VIEIRA SANTIAGO, ISABEL CRISTINA DINIZ DE OLIVEIRA e ANTÔNIO WELLINGTON DINIZ DE OLIVEIRA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

24. 0703224-63.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Teresina / 7ª Vara Criminal
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Apelada: SARAH ABIGAIL FERREIRA LIMA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

25. 0712416-54.2018.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: José de Freitas / Vara Única
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Apelados: FRANCISCO WYLLIAN FLORENCIO SANTOS e ANTÔNIO LUCAS CAMPOS DA SILVA
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

26. 0707877-45.2018.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Picos / 4ª Vara
Apelante: OZIEL ROCHA ÁLVARES
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

27. 0712634-82.2018.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Teresina / 4ª Vara Criminal
Apelantes: WILSON MAIA DOS SANTOS e SHYRLLE KLEDSON FERREIRA DOS SANTOS
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Processo E-TJPI:

01. 2018.0001.003403-8 - Embargos de Declaração na Apelação Criminal
Origem: Teresina / 6ª Vara Criminal Publicado de 19-06 a 26-07-2019
Embargante: A. F. F. DOS S. ADIADO
Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 1º de agosto de 2019

Jéssica Santos Villar
Analista Administrativa

PAUTA DE JULGAMENTO
1ª Câmara Especializada Criminal

A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna pública a relação dos processos que serão apreciados em Sessão Ordinária da 1ª Câmara Especializada Criminal a ser realizada no dia 07 de agosto de 2019, a partir das 9:00 horas. Os eventuais processos adiados ficam automaticamente incluídos na próxima pauta, independentemente de nova publicação.

PROCESSOS PJE

01. 0706156-58.2018.8.18.0000 - Apelação Criminal Publicado em 22-02-2019
Origem: Demerval Lobão / Vara Única ADIADO de 22-02-2019 a 19-07-2019
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Apelados: JACKSON LENO SANTOS LEÃO E JHONATAN DE OLIVEIRA LEÃO
Advogado: Wildes Próspero de Sousa (OAB/PI nº 6.373) Pedido de vista:
Relator: Des. José Francisco do Nascimento Exmo Des. Edvaldo Moura
Vinculado:
Exmo Des. Fernando Mendes
ADIADO
Publicado em 26-07-2019
ADIADO

02. 0706639-88.2018.8.18.0000 - Apelação Criminal Publicado em 19-07-2019
Origem: Parnaíba/ 1ª Vara Criminal ADIADO
Apelante: DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Publicado em 26-07-2019
Defensora Pública: Norma Brandão de Lavenère Machado Dantas ADIADO
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura

03. 0707063-96.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal Impedimento
Origem: Teresina/7ª Vara Criminal Exmo. Des. Pedro Macêdo
Apelante: WELLINGTON FRANCISCO DOS SANTOS Publicado em 19-07-2019
Defensora Pública: Norma Brandão de Lavenère Machado Dantas ADIADO
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Publicado em 26-07-2019
Relator: Des. José Francisco do Nascimento ADIADO

04. 0707814-20.2018.8.18.0000 - Apelação Criminal Publicado em 26-07-2019
Origem: Teresina/ 7ª Vara Criminal ADIADO
Apelante: DARLAN YURI BARBOSA DA SILVA
Defensora Pública: Norma Brandão de Lavenère Machado Dantas
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. José Francisco do Nascimento

05. 0702407-96.2019.8.18.0000 - Recurso em Sentido Estrito Publicado em 26-07-2019
Origem: Parnaíba/ 1ª Vara Criminal ADIADO
Recorrente: ISAC GALENO VERAS
Advogado: Vicente José dos Santos Ribeiro (OAB/PI nº 40-B) e Marcio Araujo Mourão (OAB/PI nº 8.070)
Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura

06. 0707055-22.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Teresina/ 8ª Vara Criminal
Apelante: PAULO CÉSAR DA CONCEIÇÃO SILVA
Defensora Pública: Norma Brandão de Lavenère Machado Dantas
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. José Francisco do Nascimento

07. 0707278-72.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Demerval Lobão / Vara Única
Apelante: PATRÍCIA RONAIRA LIMA SILVA
Defensora Pública: Norma Brandão de Lavenère Machado Dantas
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. José Francisco do Nascimento

08. 0707283-94.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: José de Freitas/ Vara Única
Apelante: FRANCISCO DAS CHAGAS DIAS
Defensora Pública: Norma Brandão de Lavenère Machado Dantas
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. José Francisco do Nascimento

09. 0706543-39.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Parnaíba/ 2ª Vara Criminal
Apelante: JHONATAN GALENO RODRIGUES
Advogado: Isaac Emanuel Ferreira de Castro (OAB/PI nº 7.593)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. José Francisco do Nascimento

10. 0704120-43.2018.8.18.0000 - Embargos de Declaração na Apelação Criminal
Origem: Teresina/ 6º Vara Criminal
Embargante: JOELSON LIRA
Advogados: Gleyson Viana de Carvalho (OAB/PI nº 4.442)
Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. José Francisco do Nascimento

11. 0702835-78.2018.8.18.0000 - Embargos de Declaração na Apelação Criminal
Origem: Parnaíba/ 2ª Vara Criminal
Embargante: GILVAN MARTINS DOS SANTOS
Defensora Pública: Norma Brandão de Lavenère Machado Dantas
Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. José Francisco do Nascimento

12. 0700501-71.2019.8.18.0000 - Embargos de Declaração na Apelação Criminal
Origem: Teresina/ 8ª Vara Criminal
Embargante: MAIRLON CARVALHO DE OLIVEIRA
Advogados: Márvio Marconi De Siqueira Nunes (OAB/PI nº 4.703) e outros
Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. José Francisco do Nascimento

13. 0706846-53.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem:Teresina/ 5ª Vara Criminal
Apelante: Edilene Pereira Da Silva
Defensor Público: José Weligton de Andrade
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Assistente de Acusação: LUZIA PEREIRA DA SILVA
Defensora Pública: Norma Brandão de Lavenère Machado Dantas
Relator: Des. José Francisco do Nascimento

14. 0710026-14.2018.8.18.0000 - Recurso em Sentido Estrito
Origem: Picos/ 5ª Vara
Recorrente: LUIZ IDERLANE DE SOUSA SILVA
Advogado: Manoel Juraci Bezerra (OAB/PI nº 152-A)
Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Assistente de Acusação: MARIA DO AMPARO BARBOSA
Advogado: Herval Ribeiro (OAB/PI nº 4.213)
Relator: Des. José Francisco do Nascimento

15. 0712658-13.2018.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Teresina/ 3ª Vara Criminal
Apelante/Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Apelado/Apelante: BRUNO DA COSTA E SILVA
Defensor Público: José Weligton de Andrade
Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura

16. 0707097-71.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Apelante: BRUNO MIGLIANO PESSOA
Defensor Público: José Weligton de Andrade
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. José Francisco do Nascimento

17. 0700368-29.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Parnaíba/ 2ª Vara Criminal
Apelante: CLAUDENIR ARAÚJO RODRIGUES
Advogado: Dulcimar Mendes Gonzalez (OAB/PI nº 2.543)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura

18. 0706692-35.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Teresina/ 6ª Vara Criminal
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Apelado: JOSITO MENDES FRAZÃO
Defensor Público: José Weligton de Andrade
Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura

19. 0703604-86.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Barro Duro/ Vara Única
Apelante: L. A. C. N.
Defensora Pública: Norma Brandão de Lavenère Machado Dantas
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura

20. 0706714-93.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Campo Maior / 1ª Vara
Apelante: MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA E SILVA
Advogado: Bruno Rangel de Sousa Martins (OAB/PI nº 15.257)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

21. 0709684-03.2018.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Pedro II/ Vara Única
Apelante: JORGE ANDERSON LOPES DA SILVA
Defensor Público: José Weligton de Andrade
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura

22. 0708304-08.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal

Origem:Teresina/ 1ª Vara Criminal

Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Apelado:ALEXANDRE VASCONCELOS DA SILVA
Defensora Pública: Norma Brandão de Lavenère Machado Dantas
Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura

23. 0711258-61.2018.8.18.0000 - Apelação Criminal

Origem: Teresina/ 8ª Vara Criminal

Apelantes: MARCIO SILVA DO NASCIMENTO e JONAS FIRMINO DA SILVA
Defensor Público: José Weligton de Andrade

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura

24. 0700749-71.2018.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Teresina / 6ª Vara Criminal

Apelante: VICTOR ANDREY VIEIRA DA COSTA

Defensor Público: José Weligton de Andrade

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

25. 0705255-56.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Teresina / 3ª Vara Criminal

Apelante/Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Apelado/ Apelante: VALDEMAR DE SOUSA NUNES

Defensora Pública: Norma Brandão de Lavenère Machado Dantas

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

26. 0000211-19.2010.8.18.0031 - Apelação Criminal
Origem: Parnaíba/ 2ª Vara Criminal
Apelante: ANTÔNIO JOSÉ CARDOZO DE SOUZA

Advogado: Laércio Nascimento (OAB/PI nº 4.064)

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

27. 0700651-52.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Floriano / 1ª Vara

Apelante: TAIANY DE OLIVEIRA NONATO

Defensora Pública: Norma Brandão de Lavenère Machado Dantas

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

28. 0706802-34.2019.8.18.0000 - Apelação Criminal

Origem: Demerval Lobão/ Vara Única

Apelante: LUIZ DA CRUZ AZEVEDO OLIVEIRA

Defensora Pública: Norma Brandão de Lavenère Machado Dantas

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura

29. 0701869-52.2018.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Parnaíba/ 1ª Vara Criminal
Apelante: CARLOS ANTONIO GOMES DOS SANTOS
Defensora Pública: Norma Brandão de Lavenère Machado Dantas
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura

30. 0711508-94.2018.8.18.0000 - Apelação Criminal
Origem: Picos/ 4ª Vara

Apelante: THIAGO LUCAS FARIAS DO NASCIMENTO
Defensora Pública: Norma Brandão de Lavenère Machado Dantas

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura

31. 0707891-29.2018.8.18.0000 - Embargos de Declaração na Apelação Criminal

Embargante: CASSIO DE SOUZA BRITO

Advogado: Fernando José de Alencar (OAB/PI nº 7.401)

Embargado: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura

32. 0706759-34.2018.8.18.0000 - Apelação Criminal

Origem: Parnaíba/ 1ª Vara Criminal

Apelante: ANTÔNIO HÉLIO RODRIGUES

Defensora Pública: Norma Brandão de Lavenère Machado Dantas

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura

PROCESSOS E-TJPI

01. 2016.0001.000833-0 - Apelação Criminal Publicado em 01-11-2018
Origem: Teresina / 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) Pedido de vista:
Apelante: C. S. dos S. Exmo. Des. Pedro Macedo
Advogado: Gilberto Alves Ferreira (OAB/PI nº 1.366) Vinculado: Exmo. Des. Oton Lustosa
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ADIADO de 30-11-2018 a 19-07-2019
Assistente de Acusação: S. B. A. de S. guardiã da infante C. C. A. S ADIADO
Advogados: Aline Nayara Andrade Barreto (OAB/PI nº 9.191) e outra Publicado em 26-07-2019
Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura ADIADO

02. 2017.0001.009861-9 - Apelação Criminal Publicado em 12-07-2019
Origem: São João do Piauí / Vara Única ADIADO
Apelantes: ERIALDO OLIVEIRA SOUZA e outros Publicado em 19-07-2019
Advogados: José Amilton Soares Cavalcante (OAB/CE nº 29.099) e outros ADIADO
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Publicado em 26-07-2019
Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura ADIADO

03. 2017.0001.006617-5 - Apelação Criminal Publicado em 12-07-2019
Origem: Oeiras / 1ª Vara ADIADO
Apelante: KELSON VIEIRA RAMOS Publicado em 19-07-2019
Defensor Público: José Weligton de Andrade ADIADO
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Publicado em 26-07-2019
Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura ADIADO

04. 2017.0001.000911-8 - Apelação Criminal Publicado em 12-07-2019
Origem: Parnaíba / 1ª Vara ADIADO
Apelante: JOÃO HENRIQUE DA SILVA COSTA Publicado em 19-07-2019
Defensora Pública: Norma Brandão de Lavanère Machado Dantas ADIADO
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Publicado em 26-07-2019
Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura ADIADO

05. 2017.0001.009851-6 - Apelação Criminal Publicado em 12-07-2019
Origem: Cocal / Vara Única ADIADO
Apelantes: JOVENILDO PIERRE DE ARAÚJO e DANILO NASCIMENTO
Advogado: Vinícius de Araujo Souza Junior (OAB/PI nº 12.546) Publicado em 19-07-2019
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ADIADO
Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura Publicado em 26-07-2019
ADIADO

06. 2017.0001.004381-3 - Apelação Criminal Publicado em 19-07-2019
Origem: Teresina / 6ª Vara Criminal ADIADO
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Publicado em 26-07-2019
Apelado: JOÃO LUÍS RIBEIRO ADIADO
Defensor Público: José Weligton de Andrade
Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura

07. 2017.0001.012574-0 - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação Criminal Publicado em 26-07-2019
Origem: Teresina / 4ª Vara Criminal ADIADO
Embargante: ANTONIO FRANCISCO MOURA SILVA e ISMAEL SANTOS COSTA
Defensora Pública: Norma Brandão de Lavenère Machado Dantas
Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo

08. 2017.0001.000998-2 - Embargos de Declaração na Apelação Criminal
Origem: Teresina / 5ª Vara Criminal (Maria da Penha)
Embargante: EMERSON LINCOLN GOMES BEZERRA
Advogados: Alexandre Veloso dos Passos (OAB/PI nº 2.885) e outros
Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Assistente de Acusação: LUÍZA MARIA DANTAS
Advogados: Cláudia Paranaguá de Carvalho (OAB/PI nº 1.821) e outros
Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 01 de agosto de 2019.

Jéssica Santos Villar
Analista Administrativa

Carolaine Alana Pinheiro Gomes
Estagiária

Aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e dezenove (2019), reuniu-se, em Sessão Ordinária, a Egrégia 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVELsob a presidência do Exmo. Sr. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, presentes Des. Haroldo Oliveira Rehem (Membro) e Dr. Francisco João Damasceno, Juiz titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina, Portaria Nº 1914/2019 - TJPI/SEJU/COODJUDPLE, 18 de junho de 2019, (Convocado) em razão da ausência justificada do Des. Fernando Carvalho Mendes. Presente a Exma. Sra. Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando - Procuradora de Justiça. Às 09h33 (nove horas e trinta e três minutos), comigo, Bacharela Elisa Pereira Leal de Oliveira, Secretária, com o auxílio funcional do Oficial de Justiça Juarez Chaves Azevedo e a operadora de som Vera Clara de Assis Veras e Silva. Foi aberta a sessão com as formalidades legais. Foi submetida à apreciaçãoa ATA DA SESSÃO ANTERIOR, realizada no dia 16de julho de 2019, disponibilizada em22 de julho de 2019 e publicada no dia 23julho de 2019, no diário da justiça eletrônico de nº 8.714 e até esta data não foi impugnada - APROVADA, sem restrições.JULGAMENTO DOS PROCESSOS PAUTADO:0706772-33.2018.8.18.0000 - Apelação Cível. Origem: Teresina/ 1ª Vara Cível
Apelante/Apelado: HÉLDER REGINO DA COSTA SILVA. Advogados: Eduardo do Nascimento Santos (OAB/PI nº 9.419), José Ribamar Odorico de Oliveira (OAB/PI nº 4.933) e outro
Apelado/Apelante: BANCO DO BRASIL S/A. Advogados: Sérvio Túlio Barcelos (OAB/PI nº 12.008), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/PI nº 12.033). Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho. CERTIFICO que a certidão de id nº723212 encontra-se com erro material, eis que o conteúdo da certidão não se coaduna com o julgamento proferido em sessão, razão pela qual, torno-a sem efeito. Segue conteúdo da nova certidão. foiADIADO O PROCESSO EM EPÍGRAFEEM RAZÃO DO IMPEDIMENTO DO EXMO. SR. DR. FRANCISCO JOÃO DAMASCENO, JUIZ TITULAR DA 1ª VARA CÍVELDA COMARCA DE TERESINA,"Participaram os Excelentíssimos Senhores: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho (Presidente), Des. Haroldo Oliveira Rehem (Membro) e Dr. Francisco João Damasceno, Juiz titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina, Portaria Nº 1914/2019 - TJPI/SEJU/COODJUDPLE, 18 de junho de 2019, (Convocado) em razão da ausência justificada do Des. Fernando Carvalho Mendes. Impedido: Não houve. Presente a Exma. Sra. Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando - Procuradora de Justiça. E, não havendo mais nada a tratar, a sessão foi encerrada às 12h35min com as formalidades de estilo. Do que, para constar, eu, Bela. Elisa Pereira Leal de Oliveira, Secretária, lavrei a presente ata, sendo por mim subscrita, que após a sua publicação no Diário da Justiça e, não havendo impugnação, será assinada pelo Exmo. Sr. Des. Presidente._____________

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.002317-2
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: BATALHA/VARA ÚNICA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
ADVOGADO(S): ERASMO DE SOUSA ASSIS (PI001343)
APELADO: JOAQUIM PRUDENTE DE CARVALHO
ADVOGADO(S): JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA (PI001613)
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 3° Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e nagar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Deixam de arbitrar honorários sucumbenciais recursais, posto incidir, in casu, o Enunciado Administrativo n° 07 do STJ, na forma do voto do Relator.

Processo de origem n°0002194-66.2000.8.18.0140

Apelante: Ministério Público do Estado do Piauí

Apelado: João Batista de Carvalho da Silva

Advogado: Marcius Borges de Almeida e Silva - OAB/PI nº 5.017

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, caput, DO CP) - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO DE IMPRONÚNCIA - SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA Á PROVA DOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1 - A decisão de pronúncia exige a presença de dois requisitos, a saber: a) prova da materialidade do fato; e b) indícios suficientes de autoria ou de participação. Inteligência do art. 413 do CPP. 2 - Na espécie, não há dúvidas quanto a materialidade delitiva, porém, não existem indícios suficientes de autoria ou participação dos apelados, portanto, impõe-se a manutenção da decisão de impronúncia. Precedentes; 3 - Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

DECISÃO
Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e José Ribamar Oliveira (Convocado). Ausência justificada do Exmº. Desembargador José Francisco do Nascimento. Impedido: Não houve. Presente a Exmª. Srª. Drª. Teresinha de Jesus Moura Borges Campos, Procuradora de Justiça. Sala da 1ª Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 26 de junho de 2019.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0702821-94.2019.8.18.0000 (TERESINA / 3ª VARA CRIMINAL)

APELANTE: DANIEL RIBEIRO MELO

DEFENSORA PÚBLICA: NORMA BRANDÃO DE LAVANÈRE MACHADO DANTAS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

REVISOR: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.ROUBO MAJORADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SEM PREJUÍZO AS PARTES. TESE AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.No caso em testilha, o processo seguiu a regular tramitação, o Magistrado utilizou-se de provas idôneas e concretas para formar sua íntima convicção, respeitando-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assim como o devido processo legal. Não havendo o que se falar em nulidades, eis que não foi percebido, nem demonstrado, pela defesa do Apelante, a ocorrência de algum prejuízo às partes.

2.No caso dos autos, o crime de corrupção de menores é secundário e dependente do crime de roubo praticado pelo acusado, cujo objeto jurídico não tem como fator determinante a condição de menor, pois, não se evidencia sua vulnerabilidade, sendo atraído pelo crime mais grave, cuja competência é fixada por distribuição.

3.Portanto, no caso em apreço, não deve ser acolhida a pretensão defensiva, eis que a conduta praticada não foi de diminuta reprovabilidade, tendo envolvido grave ameaça perpetrada contra a vítima, mediante o uso de arma de fogo.

4.Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer ministerial superior.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0707171-28.2019.8.18.0000 (PICOS / 5ª VARA)

APELANTE: JOHN CLEYTON BATISTA DE SALES

ADVOGADO: TÁLIA QUEIROGA DE SOUSA (OAB/PI - 9835)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

REVISOR: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

CRIME: ART. 33 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS)

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MINORAÇÃO DA PENA - PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - EQUÍVOCO NO JULGADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EFICAZ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A análise do julgado demonstra que houve equívoco do julgador ao reputar negativos a conduta social e personalidade do agente. 2. Com efeito, a conduta social configura as circunstâncias que representam o estilo de vida do acusado perante a sociedade, família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança, donde o histórico criminoso não incide neste ponto e sim dentro dos "maus antecedentes". 3. Demais disso, a simples existência de ações penais não é suficientes para agravar a pena-base, senão quando demonstrado que se trata de condenação definitiva e que não configure o instituto da reincidência (casos onde o réu possui duas condenações transitadas em julgado, por exemplo). 4. Quanto à personalidade, tida como a boa ou má índole do denunciado, não pode ser valorada negativamente unicamente com base no argumento de que os policiais já conheciam o réu por crimes anteriores. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecem da Apelação Criminal, por preencher os requisitos legais exigidos, dando-lhe parcial provimento para minorar a pena imposta, em consonância com o Parecer do Ministério Público Superior.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0707393-93.2019.8.18.0000 (BARRAS/VARA ÚNICA)

PROCESSO DE ORIGEM: 0000108-07.2018.8.18.0039

APELANTE: FRANCISCO VINÍCIUS DE SOUSA

DEFENSOR PÚBLICO: JOSÉ WELIGTON DE ANDRADE

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

REVISOR: PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

CRIME: ART. 157, §2º, I E II (ROUBO MAJORADO) E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CORRUPÇÃO DE MENORES)

EMENTA

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO. RECONHECIMENTO DA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO FORMAL. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA, PEDIDO RECHAÇADO.

1. Merece retoque a dosimetria da pena imposta na primeira fase, para afastar a valoração negativa atribuída à culpabilidade do agente e às consequências do delito, por apresentarem fundamentação inidônea.

2. A despeito de coexistirem duas circunstâncias atenuantes, elencadas no art. 65, incisos I e III, "d", do Código Penal (menoridade relativa e confissão espontânea, respectivamente), a eventual aplicação conduziria à redução da pena abaixo do mínimo legal, o que é expressamente vedado no nosso ordenamento jurídico, consoante intelecção da Súmula 231 do STJ.

3. O crime do art. 244-A do Estatuto da Criança e do adolescente é delito formal, em que a corrupção é mera decorrência da própria conduta típica, consistente em desobedecer o dever, dirigido a cada um de nós e ao Poder Público, de colocar as crianças e adolescentes a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, dever esse ignorado voluntariamente ao se praticar crime tendo como partícipe um menor, ou induzindo-o à prática criminosa.

4. Reconheço, de ofício, o concurso formal de crimes entre os delitos de roubo e corrupção de menores. Em contrapartida, tendo em vista a ocorrência simultânea do concurso formal e continuidade delitiva, impõe-se a retirada daquele, a fim de que, na terceira fase, incida apenas a regra disposta no art. 71 do CP, levando em consideração a quantidade total de delitos, sob pena de bis in idem.

5. Conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, afastando as valorações negativas atribuídas à culpabilidade do agente e circunstâncias do crime e, de ofício, reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, com a consequente redução da pena privativa de liberdade do recorrente para 8anos de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, e 78 dias-multa.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecem da Apelação Criminal, por preencher os requisitos legais exigidos, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, afastando as valorações negativas atribuídas à culpabilidade do agente e circunstâncias do crime e, de ofício, reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, com a consequente redução da pena privativa de liberdade do recorrente para 8 anos de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, e 78 dias-multa, em dissonância com o Parecer do Ministério Público Superior.