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Processo nº 0000699-71.2019.8.18.0026

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: ANTONIO CÉSAR DE OLIVEIRA

Advogado(s): MÁRIO CLEITON SILVA DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 17878)

Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Antonio César de Oliveira, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime tipificado nos art. 24-A da Lei n° 11.340/06. Recebida a inicial acusatório às fls. 51 dos autos, determinando a citação do denunciado. Devidamente citado o acusado apresentou resposta a acusação conforme protocolo eletrônico constante do sistema Themis Web. Quanto a preliminar arguida pelo acusado, quanto a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, a mesma não demonstra qualquer fundamento idôneo para que seja acolhida no presente caso, visto que os episódios descritos nos autos constituem fato típico, encontrando-se a denúncia instruída com elementos indiciários da autoria e demonstrativos da materialidade, devidamente corroborados por depoimentos da vítima e testemunhas. Diante do exposto, por entender que a denúncia ofertada em desfavor do denunciado supracitado preenche os requisitos essenciais de procedibilidade, os quais elencados no art. 41 do CPP, bem como não enquadra-se em nenhuma das hipótese do art. 395 do mesmo diploma legal, RATIFICO O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. Na forma do art. 399, do Código de Processo Penal, designo a realização da audiência de Instrução e Julgamento, para a data de 27 de Agosto de 2019 às 10h00min, na sala de audiências deste Fórum de Justiça. Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do(s) réu(s). Proceda-se à Secretaria da Vara com as intimações da parte ré, vítima[s] e testemunhas arroladas. Expeça-se carta precatória, com prazo de 30 (trinta) dias, com a finalidade de oitiva das testemunhas residentes em outras Comarcas. Observe-se a secretaria se a pessoa a ser ouvida é funcionário público ou militar, devendo ser notificado o seu chefe imediato e/ou requisitada ao superior hierárquico do comando ou do corpo em que servir respectivamente. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Expedientes necessários. Cumpra-se.

Portaria Nº 3197/2019 - PJPI/COM/BAR/FORBAR/VARCIVBAR, de 29 de julho de 2019

A Excelentíssima Senhora Juíza MELISSA DE VASCONCELOS LIMA PESSOA, Juíza de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Barras/PI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 46 de 2014 da CGJ/TJPI; e

CONSIDERANDO as informações processuais colhidas nos sistemas eletrônicos Correição/RMA e ThemisWeb;

RESOLVE

DETERMINAR seja realizada a movimentação 50090 (arquivamento por correção de acervo), nos processos abaixo relacionados, com fundamento no art. 2º, alínea "E", da Provimento 46/2014 da CGJ/TJPI:

0000092-15.2002.8.18.0039

0000401-50.2013.8.18.0039

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Vara Cível da Comarca de Barras/PI, em Barras/PI, 29 de julho de 2019.

MELISSA DE VASCONCELOS LIMA PESSOA

Juíza de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Barras/PI

Portaria Nº 3196/2019 - PJPI/COM/BAR/FORBAR/VARCIVBAR, de 29 de julho de 2019

A Excelentíssima Senhora Juíza MELISSA DE VASCONCELOS LIMA PESSOA, Juíza de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Barras/PI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 46 de 2014 da CGJ/TJPI; e

CONSIDERANDO as informações processuais colhidas nos sistemas eletrônicos Correição/RMA e ThemisWeb;

RESOLVE

DETERMINAR seja realizada a movimentação 50090 (arquivamento por correção de acervo), nos processos abaixo relacionados, com fundamento no art. 2º, alínea "C", da Provimento 46/2014 da CGJ/TJPI:

0000006-05.2006.8.18.0039

0000145-83.2008.8.18.0039

0000077-46.2002.8.18.0039

0000161-71.2007.8.18.0039

0000158-48.2009.8.18.0039

0000992-75.2014.8.18.0039

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Vara Cível da Comarca de Barras/PI, em Barras/PI, 29 de julho de 2019.

MELISSA DE VASCONCELOS LIMA PESSOA

Juíza de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Barras/PI

PROCESSO Nº: 0800497-83.2018.8.18.0030

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA GRACIMILDA MIRANDA DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ERIVAN FERREIRA DE MIRANDA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800371-96.2019.8.18.0030

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: J.D.D.D.C.D.I.G

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: J.D.2.V.C.O

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800776-48.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO ALVES DE GOIS

ADVOGADO(s): ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800776-48.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO ALVES DE GOIS

ADVOGADO(s): ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800776-48.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO ALVES DE GOIS

ADVOGADO(s): ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800776-48.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO ALVES DE GOIS

ADVOGADO(s): ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800776-48.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO ALVES DE GOIS

ADVOGADO(s): ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Portaria Nº 3195/2019 - PJPI/COM/BAR/FORBAR/VARCIVBAR, de 29 de julho de 2019

A Excelentíssima Senhora Juíza MELISSA DE VASCONCELOS LIMA PESSOA, Juíza de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Barras/PI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 46 de 2014 da CGJ/TJPI; e

CONSIDERANDO as informações processuais colhidas nos sistemas eletrônicos Correição/RMA e ThemisWeb;

RESOLVE

DETERMINAR seja realizada a movimentação 50090 (arquivamento por correção de acervo), nos processos abaixo relacionados, com fundamento no art. 2º, alínea "b", da Provimento 46/2014 da CGJ/TJPI:

0000106-57.2006.8.18.0039

0000318-44.2007.8.18.0039

0000233-53.2010.8.18.0039

0000122-06.2009.8.18.0039

0000188-83.2009.8.18.0039

0000278-91.2009.8.18.0039

0000839-71.2016.8.18.0039

0000455-16.2013.8.18.0039

0000525-33.2013.8.18.0039

0001295-26.2013.8.18.0039

0001485-86.2013.8.18.0039

0000394-24.2014.8.18.0039

0001108-81.2014.8.18.0039

0000034-21.2016.8.18.0039

0000063-33.2000.8.18.0039

0000136-34.2002.8.18.0039

0000261-16.2013.8.18.0039

0000513-19.2013.8.18.0039

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Vara Cível da Comarca de Barras/PI, em Barras/PI, 29 de julho de 2019.

MELISSA DE VASCONCELOS LIMA PESSOA

Juíza de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Barras/PI

PROCESSO Nº: 0800776-48.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO ALVES DE GOIS

ADVOGADO(s): ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800698-54.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: IZABEL MENDES DE SOUZA

ADVOGADO(s): VALDINAR ALVES DA PAZ

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800698-54.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: IZABEL MENDES DE SOUZA

ADVOGADO(s): VALDINAR ALVES DA PAZ

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800698-54.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: IZABEL MENDES DE SOUZA

ADVOGADO(s): VALDINAR ALVES DA PAZ

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800698-54.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: IZABEL MENDES DE SOUZA

ADVOGADO(s): VALDINAR ALVES DA PAZ

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800698-54.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: IZABEL MENDES DE SOUZA

ADVOGADO(s): VALDINAR ALVES DA PAZ

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800160-17.2018.8.18.0088

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: M.L.S

ADVOGADO(s): EDCARLOS JOSE DA COSTA

POLO PASSIVO: RÉU: A.M.S

ADVOGADO(s): FLAVIA FERREIRA AMORIM,GUSTAVO FERREIRA AMORIM,ROGERIA MARIA BATISTA MENDES,SAULO ALVES LEAL SOARES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800698-54.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: IZABEL MENDES DE SOUZA

ADVOGADO(s): VALDINAR ALVES DA PAZ

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800613-55.2019.8.18.0030

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE OEIRAS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800390-18.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: BENEDITO BARRETO DA SILVA

ADVOGADO(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de BARRO DURO)

Processo nº 0000551-51.2017.8.18.0084

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DO SOCORRO SOARES MACEDO

Advogado(s): PAULA BATISTA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 394603)

Réu: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO: De ordem, intima-se a parte autora, por meio de seu advogado para comparecerem à audiência de instrução e julgamento deste feito, designada para o dia, 02/09/2019, às 11:30 horas, no PAA de São Félix do Piaui. Eu, Jéssica Bruna Elpidio Sódré - Oficial de Gabinete, digitei.

Processo nº 0001872-04.2017.8.18.0026

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA

Advogado(s): ROGERIO CARDOSO LEITE(OAB/PIAUÍ Nº 16932)

SENTENÇA. DISPOSITIVO Ante o exposto e tudo mais que consta dos autos, julgo procedente a pretensão ministerial e condeno o ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA, já qualificado na peça inaugural, como incurso no art. 14 da Lei 10826/2003, pelo que passo a dosar a reprimenda, com base nos arts. 59 e 68 do Código Penal. A culpabilidade da conduta do acusado, qual seja, o grau de desprezo frente ao bem jurídico tutelado, é normal do tipo. Não há elementos que desvalorem a sua conduta social ou os antecedentes. Não há elementos para aferir a personalidade do acusado. Os motivos e consequências do crime são normal do tipo. Também não há por que desvalorar as circunstâncias. Não há comportamento negativo por parte da vítima. Levando em conta as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em dois anos de reclusão. Não há agravantes a serem levados em conta. Está presente a confissão, que eu registro, mas deixo de valorar, pois a pena-base já foi fixada no mínimo legal. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual a pena fica fixada DEFINITIVAMENTE em 02 (dois) anos de reclusão. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, devido à quantidade da pena aplicada. Quanto à pena de multa, condeno o acusado ao pagamento de dez dias-multa, sendo que cada dia-multa será de 1/30 do salário-mínimo da época dos fatos, tendo em vista a ausência de provas de boa situação financeira, devendo tal quantia ser paga em até dez dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena da cobrança legal da mesma, nos moldes do art. 51 do Código Penal. Em face da natureza do crime cometido, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes na de interdição temporária de direitos e na prestação de serviços à comunidade, nos moldes do art. 44 do Código Penal, a ser fixada quando da execução da pena. À vista da quantidade da pena aplicada e por ser o acusado réu primário, concedo ao apenado o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado, proceda-se às providências legais, entre as quais, a inclusão do nome dos acusados no ROL DOS CULPADOS, a comunicação à Justiça Eleitoral para fins do art. 15, III, da Constituição Federal e aos cálculos das custas processuais. P. R. I. Após formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. CAMPO MAIOR, 24 de julho de 2019 MÚCCIO MIGUEL MEIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de CAMPO MAIOR

Processo nº 0000882-82.2010.8.18.0050

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: TERESA MARIA CALAÇA

Advogado(s): JOÃO DIAS DE SOUSA JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 3063)

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS

Advogado(s): CLAUDIA VIRGINIA DE SANTANA RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 2816)

CERTIFICO, em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema de Controle de Processos de Primeiro Grau Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJE, que não existem quaisquer documentos pendentes de juntada para os presentes autos. CERTIFICO, ainda, que os autos se encontram organizados, com suas folhas enumeradas. CERTIFICO, finalmente, que as partes, por seus respectivos procuradores foram intimadas sobre a migração do sistema Themis Web para o Processo Judicial Eletrônico e para se habilitarem nos autos junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico - Pje.

Processo nº 0000845-55.2010.8.18.0050

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: MARIA DE LOURDES SILVA SANTOS

Advogado(s): RAIMUNDO NONATO CARVALHO SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 6819)

Requerido: HOSPITAL ESTADUAL DR. JULIO HARTIMAN

Advogado(s): FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO(OAB/PIAUÍ Nº 7104)

CERTIFICO, em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema de Controle de Processos de Primeiro Grau Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJE, que não existem quaisquer documentos pendentes de juntada para os presentes autos. CERTIFICO, ainda, que os autos se encontram organizados, com suas folhas enumeradas. CERTIFICO, finalmente, que as partes, por seus respectivos procuradores foram intimadas sobre a migração do sistema Themis Web para o Processo Judicial Eletrônico e para se habilitarem nos autos junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico - Pje.