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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2015.0001.000754-0

ORIGEM: TERESINA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO

EMBARGANTES: ALAINY ROSADO LEITÃO E JOILZA RODRIGUES CUNHA LEITÃO

ADVOGADOS: RICARDO HILTON CORREIA DOS SANTOS (OAB/PI Nº 3047) E OUTROS

EMBARGADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ

PROCURADORA: MARIA DO AMPARO SOARES LIMA (OAB/PI Nº 2136)

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DISPOSITIVO
Remetam-se os autos ao representante legal da Fundação Universidade Estadual do Piauí, para fins de ciência sobre a decisão de fls. 316/318. Cumpra-se. Teresina, 29 de julho de 2019.

Aos 26 dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove, às 09h45 (nove horas e quarenta e cinco minutos), compareceram na Sala 02 das Câmaras Cíveis e Criminais, no prédio do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, para o julgamento de recursos, os MMs. Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal: Dra. Gláucia Mendes de Macedo (Juíza de Direito Presidente), Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Juiz de Direito membro) e Dra. Maria Célia Lima Lúcio (Juíza de Direito membro), além do representante do Ministério Público, Dr. Albertino Rodrigues Ferreira, comigo, Secretária, adiante nomeada. Compareceram também os assessores jurídicos, Bels. Maria do Socorro Araújo de Andrade Carvalho e Nayra Joany Ribeiro do Nascimento, assim como a operadora de Som e Imagem, Cinthia de Almeida Coutinho. ABERTA a sessão, a Excelentíssima Juíza de Direito Presidente cumprimentou todos os presentes e, após as formalidades, anunciou o julgamento dos seguintes recursos: 01.RECURSO Nº 0012810-65.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012810-65.2019.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO DE FORMA UNILATERAL, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: RAFAEL SOARES BORGES E JULIANA JALES CUNHA PACHECO. ADVOGADO(A): JULIANA JALES CUNHA PACHECO (OAB/PI 17771). RECORRIDO: LATAM AIRLINES BRASIL. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB/PI 12220). Presente a advogada da parte recorrente, esta fez sustentação oral. Presente o Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso para reformar a sentença a aquo a fim de majorar o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos recorrentes, no mais, mantida a sentença. Sem ônus de sucumbência. 02.RECURSO Nº 0010266-60.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010266-60.2017.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: FRANCISCO DE SOUSA MARTINS. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864). Ausência de advogados. Presente o Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e improvimento do recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto fica suspensa a exigibilidade da condenação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do NCPC. 03.RECURSO Nº 0010343-69.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010343-69.2017.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). RECORRIDO: BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.). ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). Ausência de advogados. Presente o Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e improvimento do recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto fica suspensa a exigibilidade da condenação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do NCPC. 04.RECURSO Nº 0017046-94.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017046-94.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: TRANSPORTES COLETIVOS CIDADE VERDE LTDA. ADVOGADO(A): RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO (OAB/PI 4955) E MARCIO LEANDRO CARVALHO DE ALENCAR (OAB/PI 16285). RECORRIDO: MONICA SILVANA LIBANO SOARES. ADVOGADO(A): ITALO ANTONIO COELHO MELO (OAB/PI 9421). Presente o advogado da parte recorrente, este fez sustentação oral. Presente o Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos e em desconformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedente a ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem ônus de sucumbência. 05.RECURSO Nº 0010777-95.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010777-95.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI MOVEL S/A). ADVOGADO(A): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB/PI 2209). RECORRIDO: MARIA IVANESSA FERREIRA SILVA. ADVOGADO(A): ANA KARENINA GUILHON FRANCA (OAB/PI 5184). Presente o advogado da parte recorrente, este fez sustentação oral. Presente o Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso a fim de reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no mais, mantida a sentença a aquo. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 06.RECURSO Nº 0010781-16.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010781-16.2018.818.0118 - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: FRANCISCO LIBERATO DE ARAUJO. ADVOGADO(A): BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR (OAB/PI 6138) E AYANNE AMORIM SANTOS (OAB/PI 15685). Presente a advogada da parte recorrida, esta fez sustentação oral. Presente o Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e improvimento do recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente em 15% sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 55 da Lei 9.009/95. 07.RECURSO Nº 0010469-61.2018.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010469-61.2018.818.0111 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: CLAUDIVON DA COSTA ASSIS. ADVOGADO(A): NILTON ARAUJO LANDIM NETO (OAB/PI 16436). RECORRIDO: TELEMAR S/A. ADVOGADO(A): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB/PI 2209). Presente o advogado da parte recorrida, este fez sustentação oral. Presente o Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e improvimento do recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem ônus de sucumbência. 08.RECURSO Nº 0011576-86.2013.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011576-86.2013.818.0024 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: MARCELO FERRREIRA NUNES. ADVOGADO(A): FRANCYSLLANNE ROBERTA LIMA FERREIRA (OAB/PI 6541). RECORRIDO: ENGECOPI COMERCIO DE MAT. DE CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO(A): ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). Presente a advogada da parte recorrente, esta fez sustentação oral. Presente o Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença a aquo e conceder indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem ônus de sucumbência. 09.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 081.2011.014.464-9 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 081.2011.014.464-9 - AÇÃO DE COBRANÇA C/PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. EMBARGANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO(A): LUCAS NUNES CHAMA (OAB/PA 16956). EMBARGADO: CARLOS DE CASTRO OLIVEIRA JUNIOR. ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA (OAB/PI 5234). Ausência de manifestação de advogados e do Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para sanar a omissão, contudo sem alterar o resultado do julgamento. 10.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 081.2011.028.026-0 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 081.2011.028.026-0 - AÇÃO DE COBRANÇA C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. EMBARGANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO(A): HERISON HELDER PORTELA PINTO (OAB/PI 5367). EMBARGANTE: SIJOMARA NAELLY DOS SANTOS CASTELO BRANCO. ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA (OAB/PI 5234). EMBARGADO: SIJOMARA NAELLY DOS SANTOS CASTELO BRANCO. ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA (OAB/PI 5234). EMBARGADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO(A): HERISON HELDER PORTELA PINTO (OAB/PI 5367). Ausência de manifestação de advogados e do Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e acolhimento em parte dos embargos de declaração opostos, nos termos do voto da relatora. 11.RECURSO Nº 0000670-03.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000670-03.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: MALAQUIAS JOÃO DE CARVALHO. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES (OAB/PI JUNIOR). Ausência de advogados. Presente o Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e improvimento do recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto fica suspensa a exigibilidade da condenação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do NCPC. 12.RECURSO Nº 0001640-90.2016.8.18.0037 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0001640-90.2016.8.18.0037 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE AMARANTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: MANOEL JOSE DE SOUSA. ADVOGADO(A): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB/PI 4027). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). Ausência de advogados. Presente o Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos e em desconformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e provimento pela necessidade de perícia diante da complexidade da matéria. Sem ônus de sucumbência. 13.RECURSO Nº 0000354-63.2016.8.18.0074 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000354-63.2016.8.18.0074 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DA COMARCA DE SIMÕES/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: LUIZ JOSÉ DE BRITO. ADVOGADO(A): AURÉLIO GABRIEL DE SOUSA ALVES (OAB/PI 12406) E GUILHERME ANTUNES A. MENDES E SOUSA (OAB/PI 11532). RECORRIDO: BANCO CIFRA S/A. ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730). Ausência de advogados. Presente o Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo não conhecimento do recurso em virtude de sua intempestividade. Sem ônus de sucumbência. 14.RECURSO Nº 0001149-83.2016.8.18.0037 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0001149-83.2016.8.18.0037 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE AMARANTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A. ADVOGADO(A): MANUELA SARMENTO (OAB/PI 9499). RECORRIDO: MARIA DE LOURDES SOUSA. ADVOGADO(A): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB/PI 4027). Ausência de advogados. Presente o Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos e em desconformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e provimento pela necessidade de perícia diante da complexidade da matéria. Sem ônus de sucumbência. 15.RECURSO Nº 0000390-53.2011.8.18.0051 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000390-53.2011.8.18.0051 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DA COMARCA DE FRONTEIRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BANCO FIAT S/A. ADVOGADO(A): MICHELA DO VALE BRITO (OAB/PI 3148). RECORRIDO: CICERO WANDIER ALVES DA SILVA. ADVOGADO(A): IGO NEWTON PEREIRA ALVES (OAB/PI 6790). Ausência de advogados. Presente o Promotor de Justiça. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 2ª TRCCriminal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, nos termos do voto da relatora. Ônus de sucumbência nas custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação atualizado. Com relação aos julgamentos de recursos, fica registrado nesta ata que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo a tratar, a MMa. Juíza Presidente encerrou a reunião, com as formalidades legais, da qual se lavrou esta ata para constar e que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pelos membros componentes da 2ª TRCCriminal e por mim, Jeanny Helal Sobral, Secretária.

Dra. Gláucia Mendes de Macedo - Juíza de Direito Presidente.

Dr. Virgílio Madeira Martins Filho - Juiz de Direito membro.

Dra. Maria Célia Lima Lúcio - Juíza de Direito membro.

Dr. Albertino Rodrigues Ferreira - Promotor de Justiça.

Aos 19 (dezenove) dias do mês de julho de 2019, compareceram na Sala 02 das Câmaras Cíveis e Criminais no prédio do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dra. Lucicleide Pereira Belo (Presidente), Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (Titular), Dr. Reginaldo Pereira Lima de Alencar, Suplente em substituição à Dra. Eliana Marcia Nunes de Carvalho, conforme Portaria (Presidência) nº 2071/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 03 de julho de 2019, e Dr. Luiz Gonzaga Rebelo Filho, Promotor de Justiça, comigo, Secretária, adiante nomeada. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01. RECURSO Nº0014125-02.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014125-02.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). RECORRIDO: WEBER LEAL DE MOURA. ADVOGADO: MAURO GONCALVES DO REGO MOTTA (OAB/PI 2705).O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes 20%, sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos dos art. 98, 3° do CPC. 02. RECURSO Nº0010904-76.2015.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010904-76.2015.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO. ADVOGADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso para: suscitar de ofício a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da matéria que depende de perícia datiloscópica, e, por conseguinte, com base no inciso II, do art. 51 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, no tocante aos referidos contratos (218808784 e 208642672), restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Ônus de sucumbência em 15% sobre o valor da causa. 03. RECURSO Nº 0010045-24.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010045-24.2019.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, J.E. CIVEL TERESINA ZONA LESTE 2 - ANEXO I). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730). RECORRIDO: JOEL FERREIRA SILVA. ADVOGADO: KAYO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES (OAB/PI 17630). Sustentação pelo recorrido. O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à maioria, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial, para determinar ao recorrente a restituição das parcelas cobradas ao recorrido, de forma simples, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, descontando o valor do empréstimo efetuado pelo autor, bem como, as quantias referentes às compras realizadas com o cratão de crédito e não pagas ao banco, também acrescida de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m, no mais, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação atualizado. 04. RECURSO Nº0010147-85.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010147-85.2015.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: ROSANGELA CASTRO IMOBILIARIA. ADVOGADO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB/PI 2209) E THIAGO DOUGLAS CARVALHO ALMEIDA (OAB/PI 8811). RECORRENTE: PATRI VINTE E TRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB/SP 194746). RECORRIDO: JO GOMES DE OLIVEIRA E SILVIA REGINA NUNES DE SOUSA. ADVOGADO: HEMINGTON LEITE FRAZAO (OAB/PI 8023). Sustentação pelo Recorrente e pelo Recorrido. O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para devolução simples. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em voto pelo conhecimento e provimento parcial ao recurso, para reformar a sentença, determinando que a restituição ocorra na forma simples. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 05. RECURSO Nº0014067-96.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014067-96.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: TELEMAR S/A. ADVOGADO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB/PI 2209). RECORRIDO: PAULO MARIA DE LIMA RIBEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). Sustentação oral pelo Recorrente. O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provido para julgar improcedente o pedido da inicial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem imposição de ônus de sucumbência. 06. RECURSO Nº0011061-06.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011061-06.2015.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8204). RECORRIDO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA NASCIMENTO. ADVOGADO: HELIO DAMASCENO ALELAF (OAB/PI 110) E MARIA DO ROSARIO PESSOA NASCIMENTO (OAB/PI 4339). Sustentação oral pelo Recorrido. O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial para reformada valor do dano moral para R$ 5000,00 (cinco mil reais). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Aline Rodrigues de Sousa), digitei e subscrevi.

Dra. Lucicleide Pereira Belo (Presidente)

Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (Titular)

Dr. Reginaldo Pereira Lima de Alencar (Suplente em substituição)

Dr. Luiz Gonzaga Rebelo Filho (Promotor de Justiça)

PROCESSO Nº: 0711380-40.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0701518-45.2019.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL

POLO ATIVO: APELANTE: JOSE ELENILTON NASCIMENTO DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0708591-05.2018.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL

POLO ATIVO: APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: APELADO: JOAO RAIMUNDO DA ROCHA

ADVOGADO(s): GLEUTON ARAUJO PORTELA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0709684-03.2018.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL

POLO ATIVO: APELANTE: JORGE ANDERSON LOPES DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0711580-47.2019.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL

POLO ATIVO: PACIENTE: M.M.P.M

ADVOGADO(s): JAYSSA JEYSSE SILVA MAIA

POLO PASSIVO: IMPETRADO: J.D.3.V.F.S.T

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0801611-63.2018.8.18.0028

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: MARIA DAS GRACAS COSTA E SILVA & CIA LTDA; APELANTE: MARIA DE FATIMA COSTA E SILVA SCARPELLINI; APELANTE: MARIA DAS GRACAS COSTA E SILVA

ADVOGADO(s): AUGUSTO CESAR CHABLOZ FARIAS DA SILVA FILHO,CARLOS RICHARD OLIVEIRA DO NASCIMENTO,LEONARDO SOARES PIRES

POLO PASSIVO: APELADO: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO(s): BANCO DO BRASIL SA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800709-35.2017.8.18.0032

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: AMELIA LUIZA DA CONCEICAO SANTOS

ADVOGADO(s): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

POLO PASSIVO: APELADO: BANCO BMG SA

ADVOGADO(s): FABIO FRASATO CAIRES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0711502-53.2019.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL

POLO ATIVO: PACIENTE: WILLIAN RIBEIRO DA TRINDADE

ADVOGADO(s): MARCOS PAULO DE SANTANA PAES LANDIM

POLO PASSIVO: IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0703180-78.2018.8.18.0000

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: ANA FLAVIA MACHADO DE CARVALHO

ADVOGADO(s): JOSE LUCIANO FREITAS HENRIQUES ACIOLI LINS FILHO,NAYRON LIMA BRANDAO MIRANDA

POLO PASSIVO: IMPETRADO: SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ; IMPETRADO: SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

446 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> DENEGAÇÃO --> SEGURANÇA:
DENEGADA A SEGURANÇA

PROCESSO Nº: 0706383-14.2019.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: IMPETRADO: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE TERESINA

447 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> DENEGAÇÃO --> HABEAS CORPUS:
DENEGADO O HABEAS CORPUS

PROCESSO Nº: 0706386-66.2019.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: IMPETRADO: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE TERESINA

447 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> DENEGAÇÃO --> HABEAS CORPUS:
DENEGADO O HABEAS CORPUS

PROCESSO Nº: 0711220-15.2019.8.18.0000

CLASSE: REVISÃO CRIMINAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: FRANCISCO JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO(s): ADELIA MARCYA DE BARROS SANTOS

POLO PASSIVO: REQUERIDO: JUIZ DA 2 VARA CRIMINAL DE PARNAIBA PI

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.000337-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA CÍVEL
APELANTE: ANTONIA MARIA TENÓRIO CARDOSO
ADVOGADO(S): GERIMAR DE BRITO VIEIRA (PI001922)
APELADO: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. E OUTRO
ADVOGADO(S): RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (SP215912) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

LAIS ANDREA DO NASCIMENTO MALTA BATISTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. E OUTRO - RODRIGO MORENO PAZ BARRETO OAB/SP 215912. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 26 de julho de 2019.
LAIS ANDREA DO NASCIMENTO MALTA BATISTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.002705-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CORRENTE/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI
ADVOGADO(S): RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR (PI005061) E OUTROS
APELADO: SANDRA MARILIA PEREIRA
ADVOGADO(S): ANDRÉ ROCHA DE SOUZA (PI006992)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

LAIS ANDREA DO NASCIMENTO MALTA BATISTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido SANDRA MARILIA PEREIRA - ANDRÉ ROCHA DE SOUZA OAB/PI 6992. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 26 de julho de 2019.
LAIS ANDREA DO NASCIMENTO MALTA BATISTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

PROCESSO Nº: 0700745-97.2019.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: MARIA EDUARDA DA SILVA LOPES; APELANTE: MARIA INOCENCA RIBEIRO; APELANTE: MARIA LUIZA DOS SANTOS LOPES; APELANTE: MARIA WILANIR DE SOUSA COSTA; APELANTE: MAURA DE SOUZA COSTA; APELANTE: RAIMUNDA FRANCISCA DE CASTRO REIS; APELANTE: ROSALVA MARIA DE LIMA; APELANTE: SOLIDADE GRACIOSA DOS REIS MENDES; APELANTE: TATIANA TEIXEIRA PEREIRA; APELANTE: MUNICIPIO DE PATOS DO PIAUI; APELANTE: MARIA DAS GRACAS DA COSTA REIS; APELANTE: MARIA CELI AMORIM DA COSTA; APELANTE: MARIA APARECIDA DE JESUS; APELANTE: ELIETE DE ARAUJO CRUZ; APELANTE: EVALDO PASCOAL DE SOUSA; APELANTE: ERIVAN DIAS DE FIGUEIREDO; APELANTE: EMILIA DE SOUSA CARVALHO COSTA; APELANTE: ELIZETE PEREIRA COSTA REIS; APELANTE: MARIA DE FATIMA DIAS; APELANTE: ELIANE DOS REIS BARROS; APELANTE: EDNA EDILENE DE SOUSA SILVA; APELANTE: DURVALINA ISABEL DE BARROS SANTANA; APELANTE: DOMINGOS DE SOUSA COSTA; APELANTE: CRISANTINA CRISANTO DA SILVA; APELANTE: ADRIANA MARIA DE JESUS FIGUEIREDO; APELANTE: MANOEL DA CRUZ PEREIRA; APELANTE: MARGARETE PEREIRA DO NASCIMENTO AMORIM; APELANTE: LUZIRENE MODESTO DE CARVALHO; APELANTE: LUCIA DE FATIMA RIBEIRO DA CRUZ; APELANTE: JOSIRENE FRANCISCA DE ANDRADE; APELANTE: JOSIAS MARQUES DE SOUSA; APELANTE: JOSE VALMIR DA SILVA JUSCELINO; APELANTE: JOSEFA VELOSO DA ROCHA LIMA; APELANTE: JONAS RODOVALHO; APELANTE: JOELMA MARIA DE LIMA COSTA; APELANTE: JAILMA ADELAIDE AMORIM; APELANTE: IRENE ANANIAS DOS REIS; APELANTE: FRANCISCO ESEQUIEL GOMES; APELANTE: FRANCISCA ISABEL DE BARROS; APELANTE: FRANCIJAKSON DOS REIS DAMASCENO; APELANTE: FLAUZINA MARIA DA CONCEICAO

ADVOGADO(s): GIRLANE MARIA LIMA CASSIANO,LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO

POLO PASSIVO: APELADO: MARIA INOCENCA RIBEIRO; APELADO: ADRIANA MARIA DE JESUS FIGUEIREDO; APELADO: CRISANTINA CRISANTO DA SILVA; APELADO: DOMINGOS DE SOUSA COSTA; APELADO: DURVALINA ISABEL DE BARROS SANTANA; APELADO: EDNA EDILENE DE SOUSA SILVA; APELADO: ELIANE DOS REIS BARROS; APELADO: ELIETE DE ARAUJO CRUZ; APELADO: ELIZETE PEREIRA COSTA REIS; APELADO: EMILIA DE SOUSA CARVALHO COSTA; APELADO: ERIVAN DIAS DE FIGUEIREDO; APELADO: EVALDO PASCOAL DE SOUSA; APELADO: FLAUZINA MARIA DA CONCEICAO; APELADO: FRANCIJAKSON DOS REIS DAMASCENO; APELADO: FRANCISCA ISABEL DE BARROS; APELADO: FRANCISCO ESEQUIEL GOMES; APELADO: IRENE ANANIAS DOS REIS; APELADO: JAILMA ADELAIDE AMORIM; APELADO: JOELMA MARIA DE LIMA COSTA; APELADO: JONAS RODOVALHO; APELADO: JOSEFA VELOSO DA ROCHA LIMA; APELADO: JOSE VALMIR DA SILVA JUSCELINO; APELADO: JOSIAS MARQUES DE SOUSA; APELADO: JOSIRENE FRANCISCA DE ANDRADE; APELADO: LUCIA DE FATIMA RIBEIRO DA CRUZ; APELADO: LUZIRENE MODESTO DE CARVALHO; APELADO: MARGARETE PEREIRA DO NASCIMENTO AMORIM; APELADO: MANOEL DA CRUZ PEREIRA; APELADO: MARIA APARECIDA DE JESUS; APELADO: MARIA CELI AMORIM DA COSTA; APELADO: MARIA DAS GRACAS DA COSTA REIS; APELADO: MARIA DE FATIMA DIAS; APELADO: MARIA EDUARDA DA SILVA LOPES; APELADO: MARIA LUIZA DOS SANTOS LOPES; APELADO: MARIA WILANIR DE SOUSA COSTA; APELADO: MAURA DE SOUZA COSTA; APELADO: RAIMUNDA FRANCISCA DE CASTRO REIS; APELADO: ROSALVA MARIA DE LIMA; APELADO: SOLIDADE GRACIOSA DOS REIS MENDES; APELADO: TATIANA TEIXEIRA PEREIRA; APELADO: MUNICIPIO DE PATOS DO PIAUI

ADVOGADO(s): GIRLANE MARIA LIMA CASSIANO,LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO

239 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> NÃO-PROVIMENTO:
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

PROCESSO Nº: 0703066-42.2018.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: DETRAN PIAUI

ADVOGADO(s): EULINO GOMES DA SILVA,FRANCISCO JESUS VIEIRA,JOSE FRANCISCO BENICIO DE MACEDO,NERCI LUISA CABRAL LEAO LEAL

POLO PASSIVO: APELADO: DIEGO FRANCHETTI

ADVOGADO(s): ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

239 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> NÃO-PROVIMENTO:
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

PROCESSO Nº: 0706629-10.2019.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: IMPETRADO: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE TERESINA

447 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> DENEGAÇÃO --> HABEAS CORPUS:
DENEGADO O HABEAS CORPUS

PROCESSO Nº: 0706808-41.2019.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL

POLO ATIVO: PACIENTE: PEDRO OLIVEIRA FILHO

ADVOGADO(s): DIMAS BATISTA DE OLIVEIRA

POLO PASSIVO: IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CORRENTE DO PIAUI

447 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> DENEGAÇÃO --> HABEAS CORPUS:
DENEGADO O HABEAS CORPUS

PROCESSO Nº: 0706732-17.2019.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL

POLO ATIVO: PACIENTE: JOSE LOPES TEIXEIRA

ADVOGADO(s): CARLOS AUGUSTO BEZERRA DE SOUSA LEAL

POLO PASSIVO: IMPETRADO: JUIZ DA VARA UNICA DE ELESBAO VELOSO

447 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> DENEGAÇÃO --> HABEAS CORPUS:
DENEGADO O HABEAS CORPUS

PROCESSO Nº: 0706628-25.2019.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL

POLO ATIVO: APELANTE: MARCILIO GABRIEL SOUSA ROCHA

ADVOGADO(s): EXDRAS RODRIGUES DE ARAUJO

POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

11878 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE --> PRESCRIÇÃO:
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO

PROCESSO Nº: 0711613-37.2019.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ,JOAO BATISTA VIANA DO LAGO NETO

POLO PASSIVO: IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE TERESINA; IMPETRADO: JUIZ AUXILIAR DA 7ª VARA CRIMINAL DE TERESINA; IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA

12255 - DECISÃO --> DETERMINAÇÃO --> REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO:
DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

PROCESSO Nº: 0711596-98.2019.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGICAL

12255 - DECISÃO --> DETERMINAÇÃO --> REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO:
DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO